br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDENOMINAÇÃO de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências.
native_id6176

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 038/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA QUADRA
DE ESPORTES, LOCALIZADA NA PRAÇA DOM JOSÉ DELGADO,
BAIRRO PARAÍBA, E DÁ OUTR”S PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 22/06/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE LEINº (137 /2020
PROTOCOLO
certgo. Funcionário
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Denominação de uma quadra de
esportes de Maria Medeiros da Cunha
(Maria de Tibúrcio), localizada na praça
Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras
providências
Art. 1º- Fica de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), uma quadra de
esportes localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba, zona sul de Caicó/RN.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2020.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA:
O reconhecimento se dá pelos serviços prestados e um amor exuberante dedicado ao
esporte de nossa cidade em particular ao Caicó Esporte Clube.
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
à PROCURADORIA CÂMARA CNPj (MF) 06.3855940/0001-58
fa Pipe Guerra, nº 179, Centro, Cale RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Groniso-(on)3417205 wwwcaicornlegbr
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO) —
POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — RETIFICAÇÃO
SIMPLES DA REDAÇÃO — PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS — ADMISSIBILIDADE.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão),
dispondo sobre a denominação da Quadra de Esportes da Praça Dom José Delgado, no
Bairro Paraíba na nossa cidade, com o nome Maria Medeiros da Cunha (Maria de
Tibúrcio).
Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os
requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Intemo, respectivamente
acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as
regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício de iniciativa, não
havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou
antirregimentalidade que possam ser apontadas.
Apenas por uma questão de melhor adequação da proposição à boa prática da
lingua portuguesa, diante da ausência da palavra “denominada” sugiro a redação do art.
1º da seguinte forma: “Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio)
uma quadra de esportes localizada na Praça Dom José Delgado, bairro Paraiba, Zona
Sul de Caicó/RN”.
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto
de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação e votado pelo Plenário.
Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade.
Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
CaicólRN, 15 de julho de 2020.
/ A o: Fa
JeSé-Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
nOVADO EM:
Em 2.
Cy deBr
Técuico Legeláivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 027/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 038/2020 Recebido em: 27/ 07 292)
Autoria: Raimundo Inácio Filho -
Aprovado em: 22/07/2020 Duuaduashona
Sem emendas “Carimbo, Matricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici (Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data:
| é na Secretaria de Administração:
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. di
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 4 Ofícion? Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara sintra
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/07/2020)
“Denominação de uma quadra de esportes de
Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio),
localizada na praça Dom José Delgado, bairro
Paraíba e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), uma
quadra de esportes localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba, zona sul de
Caicó/RN.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Caicó, 27 de julho de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINºS272 DE 29 DE JULHO DE 2020
“Denominação de uma quadra de esportes de
Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio),
localizada na praça Dom José Delgado, bairro
Paraiba e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º, Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (M
de Tibúrcio), uma quadra de esportes localizada na praça Dom
José Delgado, bairro Paraiba, zona sul de Caicó/RN.
% Art. 2º. Esta Lei emra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:E0F182D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/07/2020. Edição 2325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
tp:/Awwrw diariomunicipal.com br/femum/
vem diaiomunicipal com befemumimatai/ EE 1820SO3AGABG2S0BCSBIFYIspáVZutaiNVCVISIZINMsaBVIHab6:ZOBAIOOS.APPMDONSE... 4/1

open original →