| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | DENOMINAÇÃO de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 038/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NA PRAÇA DOM JOSÉ DELGADO, BAIRRO PARAÍBA, E DÁ OUTR”S PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 22/06/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE LEINº (137 /2020 PROTOCOLO certgo. Funcionário O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências Art. 1º- Fica de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), uma quadra de esportes localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba, zona sul de Caicó/RN. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2020. Raimundo Inácio Filho (Lobão) Vereador-MDB JUSTIFICATIVA: O reconhecimento se dá pelos serviços prestados e um amor exuberante dedicado ao esporte de nossa cidade em particular ao Caicó Esporte Clube. CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ à PROCURADORIA CÂMARA CNPj (MF) 06.3855940/0001-58 fa Pipe Guerra, nº 179, Centro, Cale RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Groniso-(on)3417205 wwwcaicornlegbr PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO) — POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — RETIFICAÇÃO SIMPLES DA REDAÇÃO — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS — ADMISSIBILIDADE. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão), dispondo sobre a denominação da Quadra de Esportes da Praça Dom José Delgado, no Bairro Paraíba na nossa cidade, com o nome Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio). Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Intemo, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas. Apenas por uma questão de melhor adequação da proposição à boa prática da lingua portuguesa, diante da ausência da palavra “denominada” sugiro a redação do art. 1º da seguinte forma: “Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio) uma quadra de esportes localizada na Praça Dom José Delgado, bairro Paraiba, Zona Sul de Caicó/RN”. Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação e votado pelo Plenário. Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade. Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. CaicólRN, 15 de julho de 2020. / A o: Fa JeSé-Cezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador nOVADO EM: Em 2. Cy deBr Técuico Legeláivo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 027/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 038/2020 Recebido em: 27/ 07 292) Autoria: Raimundo Inácio Filho - Aprovado em: 22/07/2020 Duuaduashona Sem emendas “Carimbo, Matricula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici (Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | é na Secretaria de Administração: ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. di Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 4 Ofícion? Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara sintra Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/07/2020) “Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), uma quadra de esportes localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba, zona sul de Caicó/RN. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Caicó, 27 de julho de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente 2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINºS272 DE 29 DE JULHO DE 2020 “Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraiba e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º, Fica denominada de Maria Medeiros da Cunha (M de Tibúrcio), uma quadra de esportes localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraiba, zona sul de Caicó/RN. % Art. 2º. Esta Lei emra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:E0F182D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/07/2020. Edição 2325 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site tp:/Awwrw diariomunicipal.com br/femum/ vem diaiomunicipal com befemumimatai/ EE 1820SO3AGABG2S0BCSBIFYIspáVZutaiNVCVISIZINMsaBVIHab6:ZOBAIOOS.APPMDONSE... 4/1