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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaINSTITUI a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 039/2020
EMENTA: INSTUTUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE CAICÓ/RN NAS ÁREAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E O
PLANO NAS ÁREAS DE LIMPEZA URBANA/MANEJO DE
o RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA/MANEJO DE
E ÁGUAS PLUVIAIS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 01/07/2020
E PREFEITURA MUNICIPAL
AR A 45 Gabinete do Prefeito
CAICO cxr08096.570/0001-39- Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabinete Ocaico.m.gov.br
Oficio n.º 168/2020/GAB./PREF./CAICO.
Caicó, 01 de julho de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 015/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 015, de 18 de junho de 2020, para apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que institui a Revisão Municipal de Saneamento
Básico de Caicó/RN nas áreas de abastecimento de água e esgoto sanitário e o plano nas áreas de
limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana/mancjo de águas pluviais.
Atenciosamente,
Ss
Robson de Araújo
Prefeito Municipal deCaicó
E, CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Mensagem nº. 015/2020
Caioó/RN, 18 de junho de 2020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caicó,
Dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei e
submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, cujo objetivo é instituir Revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e
Drenagem Urbana/Manejo de Águas Piuviais.
Encaminhamos a essa Egrégia Cârsara de Vereadores supradito Projeto de Lei, e
a Casa e de seus nobres Vereadores no trato das considerando sempre o grande esforço
matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada na maior
brevidade possível.
Com meus protestos de elevada « q 49. subscrevo-me.
ESTADO DO RIO GRANDE 50 NORTE
MUNICÍPIO DE CaicÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AN, CEL, MARTINIANO 593
PROJETO DE LEI nº039 12020.
institui a Revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico de Caicó/RN
nas Ár Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário e o
Plano nas Áreas de Limpeza
Urvana/Manejo de Resíduos Sólidos
e Drenagem UrbanalManejo de
Águas Pluviais
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitá impeza Urbana/Manejo
de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbanailvar uviais, nos termos do
anexo único, documento destinado a articular, integrar e co seursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros, com vistes ao alcancs de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas a:
contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como princi
suas áreas especificadas
elementos:
| - diagnóstico da situação atua nas condições ds vida, com base em
sistema de indicadores sanitário E icos, ambien socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas,
o para a universalização, 11 - objetivos e metas imediatas, cs curto, médio e longo º
compatibilidade com os admitindo soluções graduais e progressivas, observando
demais planos setoriais;
jetivos e as metas, de
ndo possíveis fontes de WII - programas, projetos s ações necessárias para atingir o:
modo compatível com os respectivos planos plurianuais, idem
financiamento;
EE:
K MARTINI
i=ações para emergências e contingências
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas;
VI - adequação legislativa conforms legislação federal vigente
Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Besico (em todas as suas
áreas), instituída por esta lei, será svaliada anuzimente e revisada 2 cada 4 (quatro) anos.
8 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da
revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores. devendo constar as alterações, caso
necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente,
82º A proposta de revisão do Pleno Mun neamen'o Básico deverá seguir as
diretrizes dos pianos das bacias niarograiicas em que estiver inserido, bem como
elaborada em articulação com a pissiadora do: viços.
8 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispense o cumprimento pelo
prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da
delegação.
8 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento
de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Sólidos e
Manejo de Águas Pluviais e Dienagem Urbana, engicba tode o terrário do município.
Art. 4º Na avaliação e revisão do
base o relatório anexo à referida le:
jo Municipal de Saneamento Básico tomar-se-á por
Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a
participação da população
Art. 6º - Esta Lei entra em visor nz vaia ce si
Caicó (RN), de de 2020.
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 06.385940/0001-50.
Rua Felipe Guerra, né 179, Centro, Calcó RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL — Ginito- (93672054
ww caico leg br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO DO
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA
E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo municipal, exarada
na Secretaria Legislativa sob o nº 039/2020, dispondo sobre a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, foi disponibilizada os edis cópia
digitalizada enviada a todos via e-mail. Por contar a proposição com anexos que comportam
mais de 600 (seiscentas) folhas, restou disponibilizada na Secretaria da Casa uma cópia física
de livre acesso aos parlamentares municipais.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos
de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo.
portanto, análises meritória, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo
legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
ll - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da reve gação das disposições em contrário, quando for o
caso;
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (MF) 08395.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cac/RN - CEP: 59300-000] MUNICIPAL — csrisaiio-(08)34172554 vewvwcaicomlegbr
V - assinatura do autor:
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à
sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecur é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de julho de 2019.
José Cezar Muniz Fechine
Procurador
OAB/RN 644-A
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 039/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 25 Sessão Ordinária, em 29 de julho de 2020.
” tm SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 29 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN Autógrafo de Lei Nº 029/2020 - CMC
Projeto de Lei Nº 039/2020 Recebido em: Of /0P /Zado
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 29/07/2020
Sem emendas
lona
Carimbb, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: |
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em:
PromulgadaLeiN Data /
na Ofício nº - Recebido por:
[ pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/07/2020)
“Institui a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de
Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza
Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e
Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. ”
O PREFEITO MUNICIPAL LE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano de Limpeza Urbana/Manejo de
Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais, nos termos do anexo único,
documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental
para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as suas áreas especificadas
contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como principais elementos:
1- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema
de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
11 - objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
1 - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;
VI = adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art, 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Básico (em todas as suas áreas),
instituída por esta lei, será avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão
prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário,
a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
8 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as
diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada
em articulação com a prestadora dos serviços.
& 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo
prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da
delegação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
5 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento de
Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de
Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território do município.
Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico tomar-se-á por base
o relatório anexo à referida lei.
Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a
participação da população.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 03 de Agosto de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
MM» 0000
2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NºS274 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Institui a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de
“Abastecimento de Água c Esgotamento
Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza
UrbanaManejo de Resíduos Sólidos e
Drenagem Urbana/Mancjo de Águas Pluviais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário é o Plano de Limpeza Urbana/Manejo
0 de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas
Pluviais, nos termos do anexo único, documento destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos financeiros, com vistas ao alcance de níveis
crescentes de salubridade ambiental para a execução dos
serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com
o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as
Suas áreas especificadas contempla um período de 20 (vinte)
anos e contem como principais elementos:
1 - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições
de vida, com base cm sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
1 - objetivos metas imediatas, de curto, médio e longo prazo
para a universalização, admitindo soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
UI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos € as metas, de modo compatível com os respectivos
planos — pluriamuais, identificando - possíveis fontes de
financiamento;
TV - ações para emergências « contingências
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática
da eficiência e cficácia das ações programadas;
VI - adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento
Básico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei,será
avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as
alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário,
a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
$2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico. deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços.
sa ariomunicipól combtemurmimaleia7 05 ACDIB/O3AGABG254 1200)XnVTZ BLMDG:PRICHSRIOHAHRVL DC 1r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
$3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa
& cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal
de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
$ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços
públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,
peza Urbana c Manejo de Resíduos Sólidos e Mancjo de
Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território
do município.
Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de
Sancamento Básico tomar-se-á por base O relatório anexo à
referida lei.
Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de
Sancamento Básico dar-se-á com a participação da população.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
te do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:7C61ACDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com br/femum/
E

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