| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | INSTITUI a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 039/2020 EMENTA: INSTUTUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAICÓ/RN NAS ÁREAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E O PLANO NAS ÁREAS DE LIMPEZA URBANA/MANEJO DE o RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA/MANEJO DE E ÁGUAS PLUVIAIS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 01/07/2020 E PREFEITURA MUNICIPAL AR A 45 Gabinete do Prefeito CAICO cxr08096.570/0001-39- Av. Cel. Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabinete Ocaico.m.gov.br Oficio n.º 168/2020/GAB./PREF./CAICO. Caicó, 01 de julho de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 015/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 015, de 18 de junho de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que institui a Revisão Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas áreas de abastecimento de água e esgoto sanitário e o plano nas áreas de limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana/mancjo de águas pluviais. Atenciosamente, Ss Robson de Araújo Prefeito Municipal deCaicó E, CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO. Mensagem nº. 015/2020 Caioó/RN, 18 de junho de 2020. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, cujo objetivo é instituir Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Piuviais. Encaminhamos a essa Egrégia Cârsara de Vereadores supradito Projeto de Lei, e a Casa e de seus nobres Vereadores no trato das considerando sempre o grande esforço matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada na maior brevidade possível. Com meus protestos de elevada « q 49. subscrevo-me. ESTADO DO RIO GRANDE 50 NORTE MUNICÍPIO DE CaicÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AN, CEL, MARTINIANO 593 PROJETO DE LEI nº039 12020. institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Ár Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urvana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem UrbanalManejo de Águas Pluviais O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitá impeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbanailvar uviais, nos termos do anexo único, documento destinado a articular, integrar e co seursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistes ao alcancs de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas a: contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como princi suas áreas especificadas elementos: | - diagnóstico da situação atua nas condições ds vida, com base em sistema de indicadores sanitário E icos, ambien socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas, o para a universalização, 11 - objetivos e metas imediatas, cs curto, médio e longo º compatibilidade com os admitindo soluções graduais e progressivas, observando demais planos setoriais; jetivos e as metas, de ndo possíveis fontes de WII - programas, projetos s ações necessárias para atingir o: modo compatível com os respectivos planos plurianuais, idem financiamento; EE: K MARTINI i=ações para emergências e contingências V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; VI - adequação legislativa conforms legislação federal vigente Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Besico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei, será svaliada anuzimente e revisada 2 cada 4 (quatro) anos. 8 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores. devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente, 82º A proposta de revisão do Pleno Mun neamen'o Básico deverá seguir as diretrizes dos pianos das bacias niarograiicas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a pissiadora do: viços. 8 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispense o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. 8 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais e Dienagem Urbana, engicba tode o terrário do município. Art. 4º Na avaliação e revisão do base o relatório anexo à referida le: jo Municipal de Saneamento Básico tomar-se-á por Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população Art. 6º - Esta Lei entra em visor nz vaia ce si Caicó (RN), de de 2020. a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 06.385940/0001-50. Rua Felipe Guerra, né 179, Centro, Calcó RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Ginito- (93672054 ww caico leg br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo municipal, exarada na Secretaria Legislativa sob o nº 039/2020, dispondo sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, foi disponibilizada os edis cópia digitalizada enviada a todos via e-mail. Por contar a proposição com anexos que comportam mais de 600 (seiscentas) folhas, restou disponibilizada na Secretaria da Casa uma cópia física de livre acesso aos parlamentares municipais. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo. portanto, análises meritória, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; ll - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da reve gação das disposições em contrário, quando for o caso; CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (MF) 08395.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cac/RN - CEP: 59300-000] MUNICIPAL — csrisaiio-(08)34172554 vewvwcaicomlegbr V - assinatura do autor: VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecur é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 29 de julho de 2019. José Cezar Muniz Fechine Procurador OAB/RN 644-A Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 039/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 25 Sessão Ordinária, em 29 de julho de 2020. ” tm SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 29 de julho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Autógrafo de Lei Nº 029/2020 - CMC Projeto de Lei Nº 039/2020 Recebido em: Of /0P /Zado Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 29/07/2020 Sem emendas lona Carimbb, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: | ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Reenvio à prefeitura para promulgação em: PromulgadaLeiN Data / na Ofício nº - Recebido por: [ pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 29/07/2020) “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. ” O PREFEITO MUNICIPAL LE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais, nos termos do anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as suas áreas especificadas contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como principais elementos: 1- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; 11 - objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 1 - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; VI = adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art, 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Básico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei, será avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos. $ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. 8 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. & 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 5 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território do município. Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico tomar-se-á por base o relatório anexo à referida lei. Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 03 de Agosto de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente MM» 0000 2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NºS274 DE 06 DE AGOSTO DE 2020 “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de “Abastecimento de Água c Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza UrbanaManejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Mancjo de Águas Pluviais” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário é o Plano de Limpeza Urbana/Manejo 0 de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais, nos termos do anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as Suas áreas especificadas contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como principais elementos: 1 - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base cm sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; 1 - objetivos metas imediatas, de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; UI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos € as metas, de modo compatível com os respectivos planos — pluriamuais, identificando - possíveis fontes de financiamento; TV - ações para emergências « contingências V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e cficácia das ações programadas; VI - adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Básico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei,será avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos. $ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. $2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico. deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. sa ariomunicipól combtemurmimaleia7 05 ACDIB/O3AGABG254 1200)XnVTZ BLMDG:PRICHSRIOHAHRVL DC 1r 2670872020 “ww diariomunicipal com britemurmimateria/7C51ACDB/03AGABG254 1 29eyXinvme2, BLMBG-yKPXICKSRACVHWRVLD4Cmb-IKigH2ULeRAziU-.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa & cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. $ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, peza Urbana c Manejo de Resíduos Sólidos e Mancjo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território do município. Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico tomar-se-á por base O relatório anexo à referida lei. Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico dar-se-á com a participação da população. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal te do Prefeito, 06 de agosto de 2020. Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:7C61ACDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ E