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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaESTABELECE a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e outras providências.
native_id6178

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 040/2020
EMENTA: ESTABELECE A POLITÍCA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 01/07/2020
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA Gabinete do Prefeito
(0 AIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabinetegocaico.m.gov.br
Ofício n.º 169/2020/GAB./PREF CAICÓ.
Caicó, 01 de julho de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Si
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 016/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 016, de 18 de junho de 2020, para apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico deCaicó/RN.
Atenciosamente,
AA
Robson de Araújo
Prefeito Municipal deCaicó
eo
E, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
08.096.570/0001-39
E DO PREFEITO
3 - CENTRO.
Mensagem nº. 016/2020
RN, 18 de junho de 2020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caicó.
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei e
submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, cujo objetivo é estabe!: « Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Caicó e dar ouiras provi
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores supradito Projeto de Lei, e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja epreciada e votada na maior
brevidade possível.
Com meus protestos de elevada estima e consideração. subserevo-me.
Gabinete do Prefeito. 18 de junho de 202
4 . Vá
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE 4
«8, CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI nº210 12020.
Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Caicó
e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei,
de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e
serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
)
UN
gasaRs
MUNICIPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Il- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicilios ocupados ao
saneamento básico;
III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa
renda;
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos
e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros residuos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997
Art4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais.
Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de
saneamento básico de interesse local.
8 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções
essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança
sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
$ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser
realizada por:
CAIC
T= órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da
legislação;
Il - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da
Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
Dos Princípios
Art 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios: .
| - universalização do acesso;
1l - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes
de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o
acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e
resultados;
ll - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde
e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
1)
vai
| RA
e , CAIC
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XT- segurança, qualidade e regularidade;
XIl - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos. ++
Seção III
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de
emprego e de renda e a ihclusão social;
Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa
renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de
pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público
dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação
benefício-custo e de maior retorno social,
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da
prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e
financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os
governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo
meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de
recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VII! - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de
acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo
e à saúde.
tida
: E eucc
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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AM. CEL. MARTINIANO 993
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que distribuirá tarefas de forma
transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas
as suas competências.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
| - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao
crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida
observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de
Saneamento Básico e demais normas municipais,
11 - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
|1l - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais
de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
V - consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização social e às
demandas socioeconômicas da população;
vI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca
permanente da universalidade e qualidade;
Vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo
com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle
dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para
fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o
Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o
Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
vá]
=
JUNIGÍBIO DE 4
ATO de, CAICÓ
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TK Incentivo 25 desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI- promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços,
XII - garantia de meios adequados para O atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas caracteristicas
econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Da Composição
Art.10º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações
dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de
agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
1- Plano Municipal de Saneamento Básico;
1I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
HI - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
É csico
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W Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico,
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a
execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte)
anos e contém, como principais elementos:
| - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas;
11 - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;
Il - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de
modo compativel com os respectivos planos plurianuais, identificando possiveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas;
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 16 O processa de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a
participação da população.
Seção Ill
coa
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
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AV. CEL. MARTINIANO 593
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo,
sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da
Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
| titulares de serviço:
1l - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento
Básico:
| - representante dos prestadores de serviços públicos:
IV - representante dos usuários de saneamento básico:
V- representantes de entidades técnicas:
VI - representantes de organizações da sociedade civil:
VII - representante de entidades de defesa do consumidor:
$ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para
representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
$ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o
Poder Executivo na formulação da Politica Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a)
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e secretariado por um (a) servidor (a)
municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim
Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus
membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
A
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da
Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos.
81º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no
espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento
82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial,
pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal
Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de:
|- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
11 - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, residuos sólidos e serviços de drenagem urbana;
ill - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem
Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser
usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei
Art 25 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Municipio e de acordo com o principio da unidade e
universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos «contábeis relativos ao FMS serão executados
pela Controladoria Geral do Município.
Art. 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do
Município,
MUNICIPIO DE r
ps lt
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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AV. CEL. MARTINIANO 993
Art. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do Município, enviará,
mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico,
que possui como objetivos:
! - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
Hl - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
8 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são
públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
$ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser
regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração
e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos
vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
$ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como
parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.
S 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DG NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV, GEL, MARTINIANO 393
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I-a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
Il-o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações
em Saneamento Básico;
Hll - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - ao ambiente salubre;
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos,
Vil-a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos do artigo 1º desta lei,
VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
!- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração
Pública ou pelo prestador de serviços,
lH- o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
HI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário disponíveis,
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
MUNICIPIO ih À Euio "0
eo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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AV. CEL. MARTINIANO 593
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do
usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de
tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder
público municipal, promovendo seu reúso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção
dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento
das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
$ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 34 Em situação critica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 35 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de
prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao
memo.
q i cm
Ui
ABLAA RA MA AMANBE BA NARRA
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AV. CEL. MARTINIANO 993
Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico￾financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de
tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente;
| - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observarão as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Hl - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
É MIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
| up!
uti C/ dig CO
ESTALU: DO RIO GRANDE [O NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
V- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
81º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão.
$ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o Município, 2 serem recuperados mediante a exploração dos serviços,
nos termos das normas regulamentares e contratuais e. quando for o caso, observada a
legislação pertinente às sociedades por ações.
$ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
$ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos
saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 39 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da
Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Leinº 11.107, de
j
vatii;
E caico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.
$ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
poderão ser exercidas:
|- por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
Il- por órgão ou entidade de ente da Federação que o municipio tenha delegado
o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
Ill - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços
Art. 40 São objetivos da regulação:
|- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
Il - garantir o cumprimento das condições & metas estabelecidas;
HI - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 41 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
|- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
11 - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Ill - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
Vill - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
“a. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
1X- subsídios tarifários e não tarifários;
X- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento,
8& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
8 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre
as reclamações que, a juizo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade
reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
$ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
S 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei, será
4 administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário.
Caicó (RN), de — de 2020.
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP] (MF) 08.395940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cacó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL — Gorsaito-(o03817:2054 wwvicaico.mJegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO DO
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA
E DE INICIATIVA.
PARECER J
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo municipal, exarado
na Secretaria Legislativa sob o nº 040/2020, dispondo sobre a revisão do Politica Municipal
de Saneamento Básico.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de
parecer de admissibilidade.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos
de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo,
portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo
legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art, 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, claros e conciso:
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V - assinatura do autor;
E CAMARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP) (ME) 09385540/0001-56
Rua Felipe Guerra, nº 17, Centro, Cleó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Córisaio-(68 34172554
ww caicomlegbr
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à
sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal,
É o parecer
Caicó/RN, 29 de julho de 2019.
Ruds
ezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
|
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 040/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 25º Sessão Ordinária, em 29 de julho de 2020.
-. A SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 29 de julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei Nº 028/2020 - CMC
Projeto de Lei Nº 040/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 29/07/2020
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: Q4 /09/2090
los
Carimbo) Matrícula e Assinatura.
( Veto total ( )Veto parcial,
Espaço para fins de controle na Prefeitura,
( Veto mantido ( ) Veto rejdo. Sessão:
nu Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
( )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: /
Data: 1 Ain
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Oficionê - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7 / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara e
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/07/2020)
“Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico de Caicó e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apt
B do Ato das Disposições
rovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
seção |
Das Disposições Preliminares
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art, 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de
seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural,
além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento
básico do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
|. saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transpo:te, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
|- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
n1 - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
Iv - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997.
Art.4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais.
Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de
saneamento básico de interesse local.
$ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais
de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o
bem-estar de seus habitantes.
52º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada
poi
| - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da
legislação;
1! - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da
Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
Dos Princípios
Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
|- universalização do acesso;
1 - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
H - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Iv - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
v - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculia
regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator deter:ninante;
vil- eficiência e sustentabilidade econômica;
vill - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas,
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X- controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII- integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção Ill
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
1 - contribuir para o desenvolvimento e 2 redução das desigualdades locais, a geração de
emprego e de renda e a inclusão social;
11 - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços
e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
1 - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de
pequenos núcleos urbanos isolados;
Iv - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê￾se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação
benefício-custo e de maior retorno social;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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V-- incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação
dos serviços de saneamento básico;
vi - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e
financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos
estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
vil - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios
para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento
de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos
contemplados as especificidades locais;
vilt - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo
com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que distribuirá tarefas de forma
transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as
suas competências.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política
Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
| - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao
crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância
das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento
Básico e demais normas municipais;
| - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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m- coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural,
habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento
básico;
V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas
socioeconômicas da população;
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente
da universalidade e qualidade;
vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as
normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e
entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações,
obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
vilI - à bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano
Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor
de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às
condições de cada local;
x - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de saneamento básico;
x1- promoção de programas de educação sanitária;
XI1 - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
Xtl - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas é sociais
peculiares;
xiv - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais
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SECRETARIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Da Composição
Avt108 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, presrogatás &
funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:
1- Plano Municipal de Saneamento Básico;
l - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
111 - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
v - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V- Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção Il
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para à
execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido
na Lei Federal nº 11.445/2007,
Art, 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos
e contém, como principais elementos:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
1- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema
de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
1- objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções
graduais e progressivas, observando a comjatibilidade com os demais planos setoriais;
11 - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;
vi - Adequação legislativa conforme legislar ão federal vigente.
Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a
participação da população.
Seção Ill
Do Controle Soci=. de Saneamento Básico
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo
assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n.
11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
|- titulares de serviço:
11 - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento
Básico:
11l- representante dos prestadores de servi,os públicos:
IV - representante dos usuários de saneamento básico:
V- representantes de entidades técnicas:
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VI- representantes de organizações da sociedade civil:
VIl- representante de entidades de defesa do consumidor:
5 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para
representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
$2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder
Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a)
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e secretariado por um (a) servidor (a)
municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim
Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros,
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da
Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos.
61º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço
geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento
52º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal
Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de:
|- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
1! - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos,
resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
| - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;
Iv - Valores à Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras;
V- Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados
para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 25 0 Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas
pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento Geral
do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela
Controladoria Geral do Município.
Art. 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do Município, enviará,
mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que
possui como objetivos:
|- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos
de saneamento básico;
ll - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para à
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
11 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços de saneamento básico.
81º Asinformações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas
e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
8 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado
em 180 dias, contados da publicação desta lei.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários
segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
5 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte
do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.
& 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe o Poder Executivo.
CAPÍTULO ll
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
|-a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de
acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
1-0 amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico;
ul - à cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade
do serviço prestado;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V-ao ambiente salubre;
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
vil-a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do artigo 19 desta lei;
Vl - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados;
1- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública
ou pelo prestador de serviços;
l1- o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da
edificação;
- a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário disponíveis;
Iv - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos
sólidos, de acordo com as notmas estab-lecidas pelo poder público municipal;
V. primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu
reuso;
Vi - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos
imóveis sob sua responsabilidade.
VIl- participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário
a construção, implantação e manuter,ão de sistema individual de tratamento e
disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal,
promovendo seu reúso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
5 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários, — observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
52º Ainstalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes.
Art. 34 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à
adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente
regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão
da demanda.
Art. 35 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de
prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico￾financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
1- de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas
e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambos conjuntamente;
11 - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
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1 - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos | a IIl do caput deste artigo, a instituição
das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as
seguintes diretrizes:
|- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
11- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
l- geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recurso:
V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
Vi- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
vil estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
|- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
1 - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;
11l- negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida,
após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador,
por parte do usuário; e
V- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
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$1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários.
62º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida
de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
5 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas
e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas,
de acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos
das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação
pertinente às sociedades por ações.
& 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
5 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos
saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
83º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir
garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos
nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 39 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição
Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Leinº 11.107, de 6 de abril de 2005,
da Lein? 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007,
& 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
exercidas:
1- por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
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- por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o
exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
Il - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 40 São objetivos da regulação
|- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
11 - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
H1 - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como à modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 41 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
11 requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
|ll - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
vil! - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
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& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
8 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.
Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade
reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
6 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
5 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para
a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei, será administrado em
conjunto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas
para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário.
Caicó, 03 de Agosto de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
26/08/2020
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diriomunicipal.com.br/femum/materia/DS987593/03AGSBG27yybmLmI3OJ6nMavauF og OHStmc1KaOjm2UYV9G2KBbBO VOZEXDOMC re.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-5273 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Estabelece a Política Municipal de Saneamento
ico de Caicó e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares.
Amt 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos c das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a
proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de sancamento básico do Município.
“Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de
a) abastecimento de água potável: constituido pelas atividades,
infraestruturas € instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infruestruturas.
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
e) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
à) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
“urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazies de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Tl- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
ut - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
Saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de politica social para garantir
a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda:
mz
2608/2020
“ves diariomunicipal. com brifemurmímateria/DS9B7593/03AG&BQ27ybmLmISOUSnMawuFogaHStmc 1KOjm2UYVIGZKBbBOVOZEXDOMCre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
múclcos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia « Estatística - IBGE.
Amt, 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de sancamento básico, inclusive para dispos
diluição de esgotos e cutros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de
direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Art.4º Não constitui serviço público a ação de sancamento executada
por meio de soluções individuais.
Am. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou
indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local
& 1º Os serviços de sancamento básico deverão integrar-se com as.
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a
assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de sus
habitantes.
52º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no
município poderá ser realizada por:
1 - órgão ou pessoa juridica pertencente à Administração Pública
municipal, na forma da legislação
1 - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos.
os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de2007.
Seção 11
Dos Princípios.
“Art. 6º A Política Municipal de Sancamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
1 - universalização do acesso;
M - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
sancamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a cficácia das
ações e resultados;
mM - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos residuos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e
à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V = adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação. de
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as.
quais o saneamento básico seja fator determinante:
Vil - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, buscada em sistemas de informações e
processos decisórios insttucionalizados;
X - controle social;
22
26m82020
wwwr disriomunicipel. com brifemurmimateria/DSSB7593/03AGUBG27yybmLmISO Br MawuFogOHStme1KaOjmM2UYVSG2XBbBO YOZEXDOMCne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
Seção IL
Dos Objetivos
Ar. 7º São objetivos da Política Municipal de Sancamento Básico
1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades
locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
HU priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda;
HM - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
TV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados
pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da
salubridade sanitária, de maximização da relação beneficio-custo e de
maior retomo soci:
V- incentivar à adoção de mecanismos de planejamento, regulação «
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover altemativas de gestão que viabilizem a auto￾sustentação econômica c financeira dos serviços de sancamento
básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal,
bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações
dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimemo científico e tecnológico, a adoção
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de
interesse para o sancamento básico;
TX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art, 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, que distribuirá tarefas de forma transdisciplinar a todas as
Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as suas
competências.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se￾ão pelasseguintes diretrizes:
1 - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas. ao crescimento cuútico de qualquer tipo. objetivando
resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de
esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância
das. normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano
Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
1 - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando
em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de
urbanização, concentração populacional, disponibilidade. hídrica,
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
anz
im ss SS o Es 22
268/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
HM - coordenação e integração das políticas, planos, programas « ações
governamentais de sancamento, saúde, meio ambiente,recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação
do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
V- consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização
social e às demandas socioeconômicas dapopulação:
VI - prestação dos serviços públicos de sancamento básico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de sancamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao mio
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por clas
responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações,
obras é serviços, nos termos de sua competência legal,
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
plancjamento para fins elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de
Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o
Plano Diretor de Recursos Hidricos da região, caso existam;
TX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico. a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos
bumanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada
local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários epidemiológicos e
do nível de vida da população como norteadores das ações de
saneamento bási
X!- promoção de programas de educação sanitária
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
XI - garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis
“com suas características econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e c
grau de urbanização, concentração populacional, disponi
hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
carituLom
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção
Da Composição
ArtiO” A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Amt 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
respectivas. competências, atribuições, prerrogativas e funções,
integramese, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de sancamento
básico.
Ant 12 O Sistema M
seguintes instrumentos:
cipal de Saneamento Básico é composto dos.
1-Plano Municipal de Saneamento Básico;
an
26/08/2020
“wenu.diariomunicipal. com br/femumimateria/DS9B7593/03AGBG27yybmL ISO Jo MawauFogaHStmc Ka Om 2UVBGzKBbBOYOZEXDOMCre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
MI - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
HI - Fundo Municipal de Sancamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em SaneamentoBásico;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção Il
Do Plano Municipal de Sancamento Básico
Amt 13 Fica instituído o Plano Municipal de Sancamento Básico,
anexo único, documento destinado a articular, integrar c coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas
ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a
execução dos serviços públicos de sancamento básico, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Amt. 14 O Plano Municipal de Sancamento Básico contemplará um
periodo de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:
1 - dingnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de
vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das
deficiências detectadas;
m - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitindo soluções graduais e progressivas,
observando à compatibilidade com os demais planos setoriais,
MI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV -ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas,
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15 O Plano Municipal de Sancamento Básico, instituído por esta
lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico dar-se-á com a participação da população.
Seção HI
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de
caráter consultivo,sendo assegurada a representação de forma
paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05
de janeiro de 2007, conforme segue:
I-titulares de serviço:
1 - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao
setor de SaneamentoBásico
HM - representante dos prestadores de serviços públicos:
IV - representante dos usuários de sancamento básico.
V- representantes de entidades técnicas:
VI - representantes de organizações da sociedade civil:
VII - representante de entidades de defesa do consumidor:
8 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e
“um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Sancamento
EA
2608/2020
“ves diariomunicipal com brifemumimateria/DS987593/03AG4BG27yybmLimI3O Sr MawauFogaHStmc 1KaOjm2UYVBG2KBbBO YOZEXDOMCne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Básico.
$2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo
haver recondução.
Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como
atribuição auiliar o Poder Executivo na formulação da Política
Municipal de Sancamento Básico.
Art. 19 O Conselho Municipal de Sancamento Básico será presidido
pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e
secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a)
para tal fim.
Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento intemo, a ser
homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará
entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Sancamento Básico - FMSB.
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Bási
FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
51º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município: após consulta.
ao Conselho Municipal de Saneamento
82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios,
balanços e informações que permitam o acompanhamento das
atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de:
1- Repasses de valores do Orçamento Geral doMunicípio;
11 - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas « taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água,
de coleta e tratamento de esgotos, residuos sólidos e serviços de
drenagem urbana;
HI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou
estrangeiros;
IV - Valores à Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado
financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o
capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as
finalidades específicas descritas nesta Lei.
Am. 25 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às
normas estabelecidas pela Lei nº 4320/64 e Lei Complementar
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte « as estabelecidas no Orçamento
Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e
universalidade,
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão
executados pela Controladoria Geral doMunicípio.
nz
2678/2020
“wdiariomunicipal com brfemumimateria/D5987593/03AGABG27yybmLmIsO JSnMawuFogaHStmc 1KaOjm2UyVSGzKBbBO VQ2EXDOMCne
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Amt. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do
icípio, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas
do Estado, para finslegais.
Seção V.
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Am. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em
Sancamento Básico, que possui como objetivos:
1 - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico:
m - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços
públicos de saneamento básico;
1 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
$ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
publicadas por meio da internet,
52º O Sistema Municipal de Informações em Sancamento Básico
deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta
lei
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Amt 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do
processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais c
será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
5 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de
saneamento básico como parte do processo e contribuição para a
Conferência Municipal de Saneamento Básico,
5 2º A Conferência Municipal de Sancamento Básico terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento
próprio proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e
aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
cariTULO HI
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de sancamento básico
prestados:
1- a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e
sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de
regulação e fiscalização;
1 - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal
de Informações em Saneamento Básico;
MM - a cobrança de taxas, tarifas « preços públicos compatíveis com a
qualidade e quantidade do serviço prestado:
IV -o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador,
V'- ao ambiente salubre;
VI = o prévio conhecimento dos seus direitos c deveres e das
penalidades a que podem estarsujeitos;
mz
2608/2020
vw diariomunicipal.com brffemurm/materia/059B7593/03AGUBG27yybmLmIZOJSnMawuF ogaHStme 1KaOIm2UyV9GZKBbBOVQ2EXDOMCne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Sancamento Básico, nos termos do artigo 19 desta le;
VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário.
Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de sancamento básico
prestados:
| - o pagamento das taxas tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
H- o uso racional da água e à manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação:
ma ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
TV - o correio manuseio, separação, armazenamento e disposição para
coleta dos residuos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas
pelo poder públicomunicipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua
infiltração no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com à limpeza pública, zelando pela salubridade dos.
bens públicos e dos imóveis ab sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento
básico.
Pacigrato Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de
esgotos, é dever do usuário a construção, implantação emanutenção
de sistema individual de trtamento « disposição final de esgotos,
conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo
seu reiso sempre que possível
cariTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32 A prestação dos serviços de sancamento básico atenderá a
requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a
continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares c
contratuais
Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes.
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º No ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento é
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas.
pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
52º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras
fontes,
Art. 34 Em situação crítica de escassez uu contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela
autoridade gestora de recursos hidricos, o ente regulador poderá adotar
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos.
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação
do serviço e a gestão da demanda.
Am 35 Os prestadores de serviços de sancamento básico deverão
elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e
assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
ETA
2682020O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAPÍTULO
V
ASPECTOS ECONÔMICOS
E SOCIAIS
Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão
a
astentabilidade
— econômico-financeira assegurada,
— mediante
remuneração pela cobrança dos serviços: 1 - de abastecimento de água e esgotamento sanita,
preferencilmeme na forma de tarifas
« outros preços públicos qua
Poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
de limpeza usbana
e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxascl
ais
e outros preços públicos, em conformidade com
o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades; m - de manejo de águas pluvsis urbanas: na forma de aribuica,
da msive taxas, em conformidade com
o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades.
pacigrao único, Observado
o disposto nos incisos
a IM do cup
deste artigo,
à instituição das tarifas preços públicos
e taxas para os
Sosticos de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes
1. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
a
saúde pública; m - ampliação do acesso dos cidadãos
e localidades de baixa renda aos
serviços; m - geração dos recursos necessários para realização die a esimbms, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do
serviço;
IV
- inibição do consumo supériluo
e do desperdício de recursos;
V
- recuperação dos custos incomidos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
“Vi
- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
vm
- estímulo do uso de tecnologias modemas
e eficientes,
Compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade
é
segurança na prestação dos serviços;
“Vit
- incentivo
à eficiência dos prestadores dos serviços.
A. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos.
pelo prestador nas seguintes hipóteses: 1 situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas
e bens;
1
- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoras de
qualquer natureza nos sistemas; m - negativa do usuário em permitir
a instalação de dispositivo de
eiuua de água consumida, após ter sido previamente notificado
a
respeito;
tv
- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário;
€
V
- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do
pagamento das tarifa, após tr sido formalmente notificado
4º As intermupçõs programadas serão previamente comunicadas no
regulador
e aos usuários
42º
A suspensão dos serviços prevista nos incisos He
V do canal
ae artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior
a
30 (tinta) dias da data prevista para
a suspensão.
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267812020
“vesnudiariomunicipal. com br/femum/materia/DS9B 7593/03 AGSBG27yyomLISOJ6nMawauFogaHSimc1KaOjm2UyVGzKBbBOYOZEXDOMCA.
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63º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais
& de intemação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos critérios
que preserve condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Amt 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados
mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a
legislação pertinente às sociedades par ações.
$ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos
sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
$ 2º Os investimentos realizados, os valores. amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e
certificados pela entidade reguladora.
5 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente
certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos
delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas
de sancamento objeto do respectivo contrato.
carítuLo vt
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Am 39 O município poderá prestar dirciamente ou delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de
saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445,
de 5 de janciro de2007.
S 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico poderão ser exercidas:
1 - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria
AdministraçãoPública;
= por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha
delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no
dart. 241 da Constituição Federal;
HI - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Am 40 São objetivos da regulação:
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços
para a satisfação dos usuários;
MI - garantir 0 cumprimento das condições e metas estabelecidas;
HI - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifário, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Amt. 41 À entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão,
pelo menos, os seguintes aspectos:
1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
1 «requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
1 - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
os respectivos prazos;
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IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como osprocedimentos
e prazos de sua fixação, reajuste e revisão
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas é mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação
e informação:
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
51º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para
os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
52º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado. não
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações
mecessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais.
& 1º Incluem-se entre 0s dados e informações u que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos especificos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel
“execução dos contratos, dos serviços e para à correta administração de
subsídios.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
“Art, 43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei,
será administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de
Infrsestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho Municipal de
Sancamento Básico.
Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de sancamento
básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo
de 30 (trinta) dias
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant, 46 Revorgam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: D59B7593
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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2610812020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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