| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | ESTABELECE a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 040/2020 EMENTA: ESTABELECE A POLITÍCA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 01/07/2020 E PREFEITURA MUNICIPAL ATA Gabinete do Prefeito (0 AIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabinetegocaico.m.gov.br Ofício n.º 169/2020/GAB./PREF CAICÓ. Caicó, 01 de julho de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Si Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 016/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 016, de 18 de junho de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico deCaicó/RN. Atenciosamente, AA Robson de Araújo Prefeito Municipal deCaicó eo E, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 08.096.570/0001-39 E DO PREFEITO 3 - CENTRO. Mensagem nº. 016/2020 RN, 18 de junho de 2020. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caicó. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, cujo objetivo é estabe!: « Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e dar ouiras provi Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores supradito Projeto de Lei, e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja epreciada e votada na maior brevidade possível. Com meus protestos de elevada estima e consideração. subserevo-me. Gabinete do Prefeito. 18 de junho de 202 4 . Vá ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE 4 «8, CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI nº210 12020. Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se: | - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; ) UN gasaRs MUNICIPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; Il- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicilios ocupados ao saneamento básico; III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros residuos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Art4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais. Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. 8 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. $ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: CAIC T= órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação; Il - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Seção Il Dos Princípios Art 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: . | - universalização do acesso; 1l - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; ll - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; 1) vai | RA e , CAIC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 XT- segurança, qualidade e regularidade; XIl - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. ++ Seção III Dos Objetivos Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a ihclusão social; Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social, V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; VII! - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. tida : E eucc ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AM. CEL. MARTINIANO 993 Seção IV Das Diretrizes Gerais Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que distribuirá tarefas de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as suas competências. Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: | - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais, 11 - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; |1l - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população; vI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; Vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; vá] = JUNIGÍBIO DE 4 ATO de, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 593 TK Incentivo 25 desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; XI- promoção de programas de educação sanitária; XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços, XII - garantia de meios adequados para O atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas caracteristicas econômicas e sociais peculiares; XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais. CAPÍTULO Il DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Da Composição Art.10º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: 1- Plano Municipal de Saneamento Básico; 1I - Conselho Municipal de Saneamento Básico; HI - Fundo Municipal de Saneamento Básico; É csico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 W Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, V - Conferência Municipal de Saneamento Básico. Seção Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: | - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; 11 - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; Il - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compativel com os respectivos planos plurianuais, identificando possiveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. Art. 16 O processa de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. Seção Ill coa ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 03.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 593 Do Controle Social de Saneamento Básico Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: | titulares de serviço: 1l - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico: | - representante dos prestadores de serviços públicos: IV - representante dos usuários de saneamento básico: V- representantes de entidades técnicas: VI - representantes de organizações da sociedade civil: VII - representante de entidades de defesa do consumidor: $ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. $ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Politica Municipal de Saneamento Básico. Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. Art. 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. Seção IV Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB A Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 81º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento 82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de: |- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 11 - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, residuos sólidos e serviços de drenagem urbana; ill - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - Doações e legados de qualquer ordem Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei Art 25 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento Geral do Municipio e de acordo com o principio da unidade e universalidade. Parágrafo único - Os procedimentos «contábeis relativos ao FMS serão executados pela Controladoria Geral do Município. Art. 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município, MUNICIPIO DE r ps lt ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. Seção V Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos: ! - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; Hl - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 8 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. $ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei. Seção VI Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. $ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. S 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo. ESTADO DO RIO GRANDE DG NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV, GEL, MARTINIANO 393 DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I-a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; Il-o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; Hll - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado; IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V - ao ambiente salubre; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, Vil-a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 1º desta lei, VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário. Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: !- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços, lH- o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação; HI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos MUNICIPIO ih À Euio "0 eo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 593 VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reúso sempre que possível. CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 32 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. $ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. $ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Art. 34 Em situação critica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. Art. 35 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao memo. q i cm Ui ABLAA RA MA AMANBE BA NARRA MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: | - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; | - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: | - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; Hl - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; É MIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: | up! uti C/ dig CO ESTALU: DO RIO GRANDE [O NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 81º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. $ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. Art. 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, 2 serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e. quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. $ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. $ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VI REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 39 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Leinº 11.107, de j vatii; E caico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. $ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas: |- por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública; Il- por órgão ou entidade de ente da Federação que o municipio tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; Ill - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços Art. 40 São objetivos da regulação: |- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; Il - garantir o cumprimento das condições & metas estabelecidas; HI - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 41 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: |- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 11 - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; Ill - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; Vill - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; “a. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 1X- subsídios tarifários e não tarifários; X- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento, 8& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 8 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. $ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. S 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei, será 4 administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário. Caicó (RN), de — de 2020. CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP] (MF) 08.395940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cacó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Gorsaito-(o03817:2054 wwvicaico.mJegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER J Trata-se de projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo municipal, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 040/2020, dispondo sobre a revisão do Politica Municipal de Saneamento Básico. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de parecer de admissibilidade. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art, 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em artigos numerados, claros e conciso: IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; E CAMARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP) (ME) 09385540/0001-56 Rua Felipe Guerra, nº 17, Centro, Cleó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Córisaio-(68 34172554 ww caicomlegbr VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal, É o parecer Caicó/RN, 29 de julho de 2019. Ruds ezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador | Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 040/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 25º Sessão Ordinária, em 29 de julho de 2020. -. A SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 29 de julho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Autógrafo de Lei Nº 028/2020 - CMC Projeto de Lei Nº 040/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 29/07/2020 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: Q4 /09/2090 los Carimbo) Matrícula e Assinatura. ( Veto total ( )Veto parcial, Espaço para fins de controle na Prefeitura, ( Veto mantido ( ) Veto rejdo. Sessão: nu Câmara Municipal é na Secretaria de Administração: ( )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / Data: 1 Ain Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Oficionê - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 7 / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara e Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 29/07/2020) “Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76- Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal apt B do Ato das Disposições rovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO seção | Das Disposições Preliminares CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art, 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se: |. saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transpo:te, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; |- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; n1 - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; Iv - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Art.4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais. Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local. $ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes. 52º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada poi | - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação; 1! - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Seção Il Dos Princípios Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: |- universalização do acesso; 1 - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; H - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; Iv - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA v - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculia regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator deter:ninante; vil- eficiência e sustentabilidade econômica; vill - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas, IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X- controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII- integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Seção Ill Dos Objetivos Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 1 - contribuir para o desenvolvimento e 2 redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; 11 - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; 1 - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; Iv - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dêse segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA V-- incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; vi - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; vil - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; vilt - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. Seção IV Das Diretrizes Gerais Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que distribuirá tarefas de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as suas competências. Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: | - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; | - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA m- coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população; VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; vilI - à bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; x - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; x1- promoção de programas de educação sanitária; XI1 - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; Xtl - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas é sociais peculiares; xiv - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CAPÍTULO Il DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Da Composição Avt108 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, presrogatás & funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos: 1- Plano Municipal de Saneamento Básico; l - Conselho Municipal de Saneamento Básico; 111 - Fundo Municipal de Saneamento Básico; v - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; V- Conferência Municipal de Saneamento Básico. Seção Il Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para à execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, Art, 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 1- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; 1- objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a comjatibilidade com os demais planos setoriais; 11 - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; vi - Adequação legislativa conforme legislar ão federal vigente. Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população. Seção Ill Do Controle Soci=. de Saneamento Básico Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: |- titulares de serviço: 11 - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico: 11l- representante dos prestadores de servi,os públicos: IV - representante dos usuários de saneamento básico: V- representantes de entidades técnicas: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA VI- representantes de organizações da sociedade civil: VIl- representante de entidades de defesa do consumidor: 5 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. $2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. Art. 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros, Seção IV Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 61º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento 52º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de: |- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 1! - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; | - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; Iv - Valores à Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V- Doações e legados de qualquer ordem. Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. Art. 25 0 Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Controladoria Geral do Município. Art. 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município. Art. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. Seção V Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos: |- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ll - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para à caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 11 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 81º Asinformações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. 8 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei. Seção VI Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. 5 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico. & 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe o Poder Executivo. CAPÍTULO ll DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: |-a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; 1-0 amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; ul - à cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V-ao ambiente salubre; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; vil-a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei; Vl - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário. Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados; 1- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; l1- o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação; - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; Iv - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as notmas estab-lecidas pelo poder público municipal; V. primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso; Vi - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade. VIl- participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manuter,ão de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reúso sempre que possível. CAPÍTULO IV CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 32 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 5 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, — observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 52º Ainstalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Art. 34 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. Art. 35 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. CAPÍTULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 1- de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 11 - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 1 - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos | a IIl do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: |- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 11- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; l- geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recurso: V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; Vi- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; vil estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: |- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 1 - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 11l- negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA $1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 62º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 5 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. Art. 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. & 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 5 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 83º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VI REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 39 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Leinº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lein? 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007, & 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas: 1- por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; Il - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. Art. 40 São objetivos da regulação |- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 11 - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; H1 - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como à modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 41 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 11 requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; |ll - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; vil! - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA & 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 8 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 6 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. 5 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei, será administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário. Caicó, 03 de Agosto de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 26/08/2020 wwunu diriomunicipal.com.br/femum/materia/DS987593/03AGSBG27yybmLmI3OJ6nMavauF og OHStmc1KaOjm2UYV9G2KBbBO VOZEXDOMC re. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN-5273 DE 06 DE AGOSTO DE 2020 “Estabelece a Política Municipal de Saneamento ico de Caicó e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei CAPÍTULO 1 DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção | Das Disposições Preliminares. Amt 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos c das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de sancamento básico do Município. “Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se: 1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de a) abastecimento de água potável: constituido pelas atividades, infraestruturas € instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infruestruturas. e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; e) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; à) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem “urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazies de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; Tl- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; ut - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de Saneamento básico; IV - subsídios: instrumento econômico de politica social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda: mz 2608/2020 “ves diariomunicipal. com brifemurmímateria/DS9B7593/03AG&BQ27ybmLmISOUSnMawuFogaHStmc 1KOjm2UYVIGZKBbBOVOZEXDOMCre PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, múclcos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia « Estatística - IBGE. Amt, 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de sancamento básico, inclusive para dispos diluição de esgotos e cutros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Art.4º Não constitui serviço público a ação de sancamento executada por meio de soluções individuais. Am. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local & 1º Os serviços de sancamento básico deverão integrar-se com as. demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de sus habitantes. 52º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por: 1 - órgão ou pessoa juridica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação 1 - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos. os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de2007. Seção 11 Dos Princípios. “Art. 6º A Política Municipal de Sancamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios: 1 - universalização do acesso; M - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de sancamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a cficácia das ações e resultados; mM - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos residuos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V = adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação. de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as. quais o saneamento básico seja fator determinante: Vil - eficiência e sustentabilidade econômica; VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, buscada em sistemas de informações e processos decisórios insttucionalizados; X - controle social; 22 26m82020 wwwr disriomunicipel. com brifemurmimateria/DSSB7593/03AGUBG27yybmLmISO Br MawuFogOHStme1KaOjmM2UYVSG2XBbBO YOZEXDOMCne. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Seção IL Dos Objetivos Ar. 7º São objetivos da Política Municipal de Sancamento Básico 1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; HU priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; HM - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; TV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação beneficio-custo e de maior retomo soci: V- incentivar à adoção de mecanismos de planejamento, regulação « fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover altemativas de gestão que viabilizem a autosustentação econômica c financeira dos serviços de sancamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; VIII - fomentar o desenvolvimemo científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o sancamento básico; TX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. Seção IV Das Diretrizes Gerais Art, 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que distribuirá tarefas de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as suas competências. Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-seão pelasseguintes diretrizes: 1 - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas. ao crescimento cuútico de qualquer tipo. objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das. normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; 1 - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade. hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; anz im ss SS o Es 22 268/2020 “vw diariomunicipal.com brilemurnimateria/59B7593/03AGUB27yybmL ISO JSnMawuF ogaHStmc 1KGOIm2UYV9GzKBbBOVO2EXDOMCe... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ HM - coordenação e integração das políticas, planos, programas « ações governamentais de sancamento, saúde, meio ambiente,recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V- consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização social e às demandas socioeconômicas dapopulação: VI - prestação dos serviços públicos de sancamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; VII - ações, obras e serviços de sancamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao mio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por clas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras é serviços, nos termos de sua competência legal, VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de plancjamento para fins elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hidricos da região, caso existam; TX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico. a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos bumanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento bási X!- promoção de programas de educação sanitária XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; XI - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis “com suas características econômicas e sociais peculiares; XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e c grau de urbanização, concentração populacional, disponi hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais. carituLom DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção Da Composição ArtiO” A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Amt 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas. competências, atribuições, prerrogativas e funções, integramese, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de sancamento básico. Ant 12 O Sistema M seguintes instrumentos: cipal de Saneamento Básico é composto dos. 1-Plano Municipal de Saneamento Básico; an 26/08/2020 “wenu.diariomunicipal. com br/femumimateria/DS9B7593/03AGBG27yybmL ISO Jo MawauFogaHStmc Ka Om 2UVBGzKBbBOYOZEXDOMCre PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ MI - Conselho Municipal de Saneamento Básico; HI - Fundo Municipal de Sancamento Básico; IV - Sistema Municipal de Informações em SaneamentoBásico; V - Conferência Municipal de Saneamento Básico. Seção Il Do Plano Municipal de Sancamento Básico Amt 13 Fica instituído o Plano Municipal de Sancamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar c coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de sancamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Amt. 14 O Plano Municipal de Sancamento Básico contemplará um periodo de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: 1 - dingnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; m - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando à compatibilidade com os demais planos setoriais, MI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; IV -ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 15 O Plano Municipal de Sancamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos. Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico dar-se-á com a participação da população. Seção HI Do Controle Social de Saneamento Básico Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo,sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: I-titulares de serviço: 1 - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de SaneamentoBásico HM - representante dos prestadores de serviços públicos: IV - representante dos usuários de sancamento básico. V- representantes de entidades técnicas: VI - representantes de organizações da sociedade civil: VII - representante de entidades de defesa do consumidor: 8 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e “um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Sancamento EA 2608/2020 “ves diariomunicipal com brifemumimateria/DS987593/03AG4BG27yybmLimI3O Sr MawauFogaHStmc 1KaOjm2UYVBG2KBbBO YOZEXDOMCne. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Básico. $2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução. Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Sancamento Básico. Art. 19 O Conselho Municipal de Sancamento Básico será presidido pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim. Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento intemo, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. Art 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. Seção IV Do Fundo Municipal de Sancamento Básico - FMSB. Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Bási FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 51º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município: após consulta. ao Conselho Municipal de Saneamento 82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de: 1- Repasses de valores do Orçamento Geral doMunicípio; 11 - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas « taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, residuos sólidos e serviços de drenagem urbana; HI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - Valores à Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - Doações e legados de qualquer ordem. Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. Am. 25 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte « as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e universalidade, Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Controladoria Geral doMunicípio. nz 2678/2020 “wdiariomunicipal com brfemumimateria/D5987593/03AGABG27yybmLmIsO JSnMawuFogaHStmc 1KaOjm2UyVSGzKBbBO VQ2EXDOMCne PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município. Amt. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do icípio, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para finslegais. Seção V. Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Am. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Sancamento Básico, que possui como objetivos: 1 - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico: m - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 1 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. $ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, 52º O Sistema Municipal de Informações em Sancamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei Seção VI Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Amt 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais c será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. 5 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico, 5 2º A Conferência Municipal de Sancamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo. cariTULO HI DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de sancamento básico prestados: 1- a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; 1 - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; MM - a cobrança de taxas, tarifas « preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado: IV -o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador, V'- ao ambiente salubre; VI = o prévio conhecimento dos seus direitos c deveres e das penalidades a que podem estarsujeitos; mz 2608/2020 vw diariomunicipal.com brffemurm/materia/059B7593/03AGUBG27yybmLmIZOJSnMawuF ogaHStme 1KaOIm2UyV9GZKBbBOVQ2EXDOMCne. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Sancamento Básico, nos termos do artigo 19 desta le; VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário. Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de sancamento básico prestados: | - o pagamento das taxas tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; H- o uso racional da água e à manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação: ma ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; TV - o correio manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos residuos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder públicomunicipal; V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso; VI - colaborar com à limpeza pública, zelando pela salubridade dos. bens públicos e dos imóveis ab sua responsabilidade. VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Pacigrato Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação emanutenção de sistema individual de trtamento « disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reiso sempre que possível cariTULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 32 A prestação dos serviços de sancamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares c contratuais Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes. públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. $ 1º No ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento é final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas. pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 52º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, Art. 34 Em situação crítica de escassez uu contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hidricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos. adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. Am 35 Os prestadores de serviços de sancamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. ETA 2682020O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CAPÍTULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão a astentabilidade — econômico-financeira assegurada, — mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 1 - de abastecimento de água e esgotamento sanita, preferencilmeme na forma de tarifas « outros preços públicos qua Poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; de limpeza usbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxascl ais e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; m - de manejo de águas pluvsis urbanas: na forma de aribuica, da msive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. pacigrao único, Observado o disposto nos incisos a IM do cup deste artigo, à instituição das tarifas preços públicos e taxas para os Sosticos de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes 1. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas a saúde pública; m - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; m - geração dos recursos necessários para realização die a esimbms, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supériluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incomidos na prestação do serviço, em regime de eficiência; “Vi - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; vm - estímulo do uso de tecnologias modemas e eficientes, Compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade é segurança na prestação dos serviços; “Vit - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. A. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos. pelo prestador nas seguintes hipóteses: 1 situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 1 - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoras de qualquer natureza nos sistemas; m - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de eiuua de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; tv - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; € V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifa, após tr sido formalmente notificado 4º As intermupçõs programadas serão previamente comunicadas no regulador e aos usuários 42º A suspensão dos serviços prevista nos incisos He V do canal ae artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (tinta) dias da data prevista para a suspensão. an2 267812020 “vesnudiariomunicipal. com br/femum/materia/DS9B 7593/03 AGSBG27yyomLISOJ6nMawauFogaHSimc1KaOjm2UyVGzKBbBOYOZEXDOMCA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 63º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais & de intemação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos critérios que preserve condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. Amt 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades par ações. $ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. $ 2º Os investimentos realizados, os valores. amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 5 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de sancamento objeto do respectivo contrato. carítuLo vt REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Am 39 O município poderá prestar dirciamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janciro de2007. S 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas: 1 - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria AdministraçãoPública; = por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no dart. 241 da Constituição Federal; HI - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. Am 40 São objetivos da regulação: 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços para a satisfação dos usuários; MI - garantir 0 cumprimento das condições e metas estabelecidas; HI - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifário, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Amt. 41 À entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 1 «requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 1 - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; 1012 2678/2020 “ww diariomunicipal com brlemumimateria/D5987593/03AGUBG27 ybmmIsO JSnMavuF ogaHStmc1KGOjm2UYVSGzKBbBOVQ2EXDOMCN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como osprocedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas é mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação: XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; 51º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 52º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado. não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações mecessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. & 1º Incluem-se entre 0s dados e informações u que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos especificos. $ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel “execução dos contratos, dos serviços e para à correta administração de subsídios. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS “Art, 43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei, será administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de Infrsestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho Municipal de Sancamento Básico. Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de sancamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ant, 46 Revorgam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: D59B7593 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita nz 2610812020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ bip: /Avww diariomunicipal. com br/femum/ ven diariomunicipal com brifomumimatara/D50B7593/03AGABG27 bl mIZOUBnMawuFogaHSfmc1KqOjm2UyVIGzKBbBOYQ2EXDOMCN... 12/12