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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 041/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2020.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 01/07/2020
É cxico
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 012020
Caicó/RN, 30 de junho de 2020.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao
Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de janeiro de 2020 - LOA-Exercício 2020,
ação conforme detalhamento abaixo:
2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2020 para adequar o
orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
4 O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não
contemplada no Orçamento, em conformidade com 'o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da
Constituição Federal de 1988.
5. Nessas condições. submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Ge M vo
e Robs de Aráúj ar PECA A,
Respeitosamente,
Po DICA
MUNICIPIO DE 4 Ol 1041 200 CAICO .. dá
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI 044/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO
DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal,
do exercício de 2020, inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para cobertura das
despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir
despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a
seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Cai
Órgão Orçamentá 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentári 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 - Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse da União “ R$174.13835
> Spas ,
End )
£ 1 ação
MUNICIPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato de Repasse nº 0401337-
41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2020
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a
2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 30 de junho de 2020.
+—
Robson de Arat
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 023/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 041/2020 Recebido em: 02/ 07/2099
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 01/07/2020 A uuluondo. AMA,
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial “( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. Am
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 7 / .Ofieion? . Recebido por:
Promulgada LeiNe Data / / — pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara PE
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 01/07/2020)
“Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do Exercício
2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76: do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 18. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2020, a inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários
para à cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade
específica de cobrir despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme
desdobramento a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 | Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 — Recursos ordinários R$ 12.000,00
15100000 — Outras transferências de Convênios ou contratos de
Repasse da União R$ 174.138,35
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do
Contrato de Repasse nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de
dotações já existentes no orçamento de 2020
Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Caicó, 02 de julho de 2020.
Presidente
osioz72020
winwiariomunicipal com brifemumimateria/5ASBA453/03AGUBG25DT]W. NSKWUSNTIRJyrRAJEGABAA4-MIA3OhTonDAVXKVHQrqSLANgGROF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓR!
atribuições legais, , no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte ei
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, a
inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para a
cobertura das despesas que serão realizadas na referida
dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com a
conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e
Função: 27 - Desporto eLazcr
Sublunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas.
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos ordinários R$ 12.000,00
15100000 — Outras transferências de Convênios ou contratos
de Repasse da União R$ 174.138,35]
Art, 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata O artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro
referente à repasse do Cont.ato de Repasse nº 0401337-
41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes
no orçamento de 2020
Art, 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal à
incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:SAS8A453
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2020. Edição 2306
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com.br/femurm/
mn

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