| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 041/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 01/07/2020 É cxico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 012020 Caicó/RN, 30 de junho de 2020. Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de janeiro de 2020 - LOA-Exercício 2020, ação conforme detalhamento abaixo: 2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2020 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. 4 O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com 'o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 5. Nessas condições. submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Ge M vo e Robs de Aráúj ar PECA A, Respeitosamente, Po DICA MUNICIPIO DE 4 Ol 1041 200 CAICO .. dá ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI 044/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Cai Órgão Orçamentá 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentári 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 - Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União “ R$174.13835 > Spas , End ) £ 1 ação MUNICIPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato de Repasse nº 0401337- 41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2020 Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 30 de junho de 2020. +— Robson de Arat Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 023/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 041/2020 Recebido em: 02/ 07/2099 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 01/07/2020 A uuluondo. AMA, Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial “( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1 ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. Am Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 7 / .Ofieion? . Recebido por: Promulgada LeiNe Data / / — pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara PE Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 01/07/2020) “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76: do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 18. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, a inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para à cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 | Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 — Recursos ordinários R$ 12.000,00 15100000 — Outras transferências de Convênios ou contratos de Repasse da União R$ 174.138,35 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato de Repasse nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2020 Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Caicó, 02 de julho de 2020. Presidente osioz72020 winwiariomunicipal com brifemumimateria/5ASBA453/03AGUBG25DT]W. NSKWUSNTIRJyrRAJEGABAA4-MIA3OhTonDAVXKVHQrqSLANgGROF. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓR! atribuições legais, , no uso de suas FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ei Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, a inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para a cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 - Desporto eLazcr Sublunção: 811 - Desporto de Rendimento Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas. 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos ordinários R$ 12.000,00 15100000 — Outras transferências de Convênios ou contratos de Repasse da União R$ 174.138,35] Art, 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente à repasse do Cont.ato de Repasse nº 0401337- 41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2020 Art, 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:SAS8A453 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2020. Edição 2306 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femurm/ mn