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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 043/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS DESTINADAS AO COMBATE DA
PANDEMIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 15/07/2020
ELTES CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 018/2020
Caicó/RN, 07 de julho de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio,
inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que
o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é
insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez
que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado.
Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no
curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%)
já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a
fiel execução das atividades no âmbito municipal.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do
Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNTO TES CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar
a execução das ações do municipio,
inclusive as destinadas ao combate da
pandemia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de
2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados:
| - Remanejar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elemento de
Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte
ação:
a) Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Il — Remanejar a dotação da ação 2.138 —- Regularização
Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para a seguinte ação:
a) Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ill — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do
Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497-
MUNICIPIO DE CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
33.90.3000 7 Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes
ações:
a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar Educação Infantil (Creches) , Elemento de Despesa
452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil
reais); e
b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de
Despesa 528-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00
º (quinze mil reais).
IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação
e Adequação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa
339-4.4.90.51.00/ Fonte 1111 — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para
as seguintes ações:
a) Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa
452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);
b) Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de
o Despesa 528-3.3.90.30.00/ Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta
mil reais);
c) Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar (AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 /
Fonte 1111 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar (Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
e) Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda
Escolar (Fundamental), Elemento de Despesa 449-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
É cxico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art. 2º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CóD. AÇÃO NATUREZA FONTEVALOR
DESP.DESPESA
339030 FE (material 80.000,00 1440 de232
consumo)
AÇÃO NATUREZA FONTE D.VALOR
DESP.DESPESA
1535
(Obras
e
284
449051 FE
30.000,00
Instalações)
1567
(Serviços
de
2.141
339039 1001
50.000,00
Terceiros)
códigos remanejou pára 1567, Retirou dos 1535 e440
D.
AÇÃO NATUREZA FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1452
(Dist.
Gratuita)
232
339032 1001
90.000,00
D.
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP,DESPESA
2.147 449051 1001 (Obrase 30.000,00 1581
Instalações)
Retirou do
código
1581, remanejou
para
o
1452
D.
NATUREZA FONTE
VALOR
DESP.DESPESA
1472
(Material
de
244 339030
1311
55.000,00
consumo)
D.
NATUREZA FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1529 (Diárias)
284
339014 Bu
15.000,00
1532
(Passagens)
284
339033
10.000,00 1311
1535
(Obras
284 449031e
30.000,00 1311
Instalações)
OBS: Retirou dos
códigos
1529,32 155
remanejou
para
1475
consumo)
CÓD. AÇÃO
NATUREZA FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1473
(Material
de
2.44
339030 1
30.000,00
DESP.
(Obras 1582 e
Instalações)
1312
código 1582, remanejou para Retirou do1473
D.
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.DESPESA
319011 1001 (Contratação por100.000,00 1430 232
tempo determinado)
1408
(Contratação
por
319004 1001 231
50.000,00
tempo
determinado)
1431
(Vencimentos
por
232
319011
1001
100.000,00
tempo serviço) de
D.
AÇÃO
NATUREZA FONTEVALOR
DESP.
DESPESA
445051(Obras 250.00,00 1582 e2147 1312
Instalações)
PARA OS e 1582, OBS: RETIROU 1430, DOCÓDIGO REPANEJOU CÓDIGOS 1408431.
PARA FOLHAS DEPAGAMENTO.
Autógrafo de Lei Nº 034/2020 - CMC
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 043/2020 Recebido em:24 108 1202)
Autoria: Poder Executivo A .
Aprovado em: 19/08/2020 Cojatouina
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7.
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão. Data 14. p
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion? Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/08/2020)
“Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó na forma dos incisos abaixo indicados:
1- Remanejar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 —
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte ação:
a) Ação 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 /
Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
1 - Remanejar a dotação da ação 2.138 — Regularização Fundiária Urbana,
Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a seguinte ação:
a) Ação 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 /
Fonte 100 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
111 — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do Programa de
Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações:
a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação
Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —
R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação
Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-3.3.90.30.00 / Fonte 1111
— R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV- Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação e Adequação
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte 1111
= R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes ações:
a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação
Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —
R$ 30.000,00 (trinta milreais);
b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação
Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-3.3.90.30.00/ Fonte 1111
— R$ 30.000,00 (trinta milreais);
c) Ação 2.207 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (AEE),
Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 R$ 20.000,00 (vinte
milreais);
d) Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Jovens e
Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —
R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
e) Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 21 de Agosto de 2020.
ca RE DASILVA
Presidente
cóD.
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1440 (material
de
232
339030
1311
80.000,00
consumo)
DESP.
DESPESA
1535
(Obras
e
284
449051
1311
30.000,00
Instalações)
1567 (Serviços
de
2141
339039
1001
50.000,00
Terceiros)
Retirou
dos
códigos
1535
e
1567, remanejou
para
1440
cóD.
NATUREZA
DESP.
DESPESA
1452
(Dist. Gratuita)
232
339032
1001
30.000,00
(Obras 1581 e
Instalações)
2147
1001
Retirou
do código
1581, remanejou
para
o
1452
consumo)
cóD.
(o)
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1472
(Material
de
339030244
asi
55.000,00
.
NATUREZA
VALOR
DESP.
DESPESA
1529
(Diárias)
284
339014
FE
15.000,00
1532
(Passagens)
284
339033
1311
10.000,00
1535
(Obras
e
284
449031
3
30.000,00
Instalações)
Retirou OBS:
dos
códigos
1529,32
1535, remanejou
para
1475
consumo)
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1473 (Material
de
244
339030
1390
30.000,00
DESP.
1582
(Obras
e
Instalações)
2147
1312
30.000,00
Retirou
do
código
1582, remanejou
para
1473
cóp.
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1430
(Contratação
por
319011 232
1001
100.000,00
tempo
determinado)
1408
(Contratação
por
231
319004
1001
50.000,00
tempo determinado)
1431
(Vencimentos
por
232
319011
1001
100.000,00
tempo serviço) de
cóD. A
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1582
(Obras
e
2147
449051
1312
250.00,00
Instalações)
OBS:
RETIROU DO
CÓDIGO
1582,
REPANEJOU PARA OS
CÓDIGOS
1430,
1408
e
1431.
PARA FOLHAS DE
PAGAMENTO.
MM».
26w872020
|
www diariomunicipal. com.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S27, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
«Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar
à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na
forma dos incisos abaixo indicados:
1 - Remancjar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede
da Secretaria Municipal de Infraestrutura c Serviços Urbanos,
Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para a seguinte ação:
Ação 227 - Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
11 — Remancjar a dotação da ação 2.138 — Regularização
Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 —
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para à seguinte ação:
Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
WII — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do
Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO),
Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte HH — R$
30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações:
Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-
3.3.90,30.00 / Fonte 111 —R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e
Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de
Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte IL —
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes
ações
Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-
3.3.90.30.00/ Fonte 1111 —RS 30.000,00 (trinta mil reais);
“Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 111 —
RS 20.000,00 (vinte mil reais);
Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 /
Fonte 1111 —R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte
LH — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
briemumimateriafESBF 701903 AGUBG26YcaSXJTNZYUSUINSHIUCqUTaSXTALUBG. KFVDGSSZTxGaWnic2pheu tz 1
ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
r
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: E9BF7019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342
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http: /Avwrw diariomunicipal. com br/femurm/
rn diromuicipal com
brtemum/materiafEGBF701/03AGABG26Yc8SXITNZYUYSUINSHUCauTasKTALUBG, KFVDGGSZTXGaMinicinhetz.. 22

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