| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 043/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS DESTINADAS AO COMBATE DA PANDEMIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 15/07/2020 ELTES CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 018/2020 Caicó/RN, 07 de julho de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNTO TES CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados: | - Remanejar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte ação: a) Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Il — Remanejar a dotação da ação 2.138 —- Regularização Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a seguinte ação: a) Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ill — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497- MUNICIPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO 33.90.3000 7 Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações: a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches) , Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 º (quinze mil reais). IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte 1111 — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes ações: a) Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de o Despesa 528-3.3.90.30.00/ Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e e) Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Fundamental), Elemento de Despesa 449- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É cxico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 2º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CóD. AÇÃO NATUREZA FONTEVALOR DESP.DESPESA 339030 FE (material 80.000,00 1440 de232 consumo) AÇÃO NATUREZA FONTE D.VALOR DESP.DESPESA 1535 (Obras e 284 449051 FE 30.000,00 Instalações) 1567 (Serviços de 2.141 339039 1001 50.000,00 Terceiros) códigos remanejou pára 1567, Retirou dos 1535 e440 D. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1452 (Dist. Gratuita) 232 339032 1001 90.000,00 D. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP,DESPESA 2.147 449051 1001 (Obrase 30.000,00 1581 Instalações) Retirou do código 1581, remanejou para o 1452 D. NATUREZA FONTE VALOR DESP.DESPESA 1472 (Material de 244 339030 1311 55.000,00 consumo) D. NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1529 (Diárias) 284 339014 Bu 15.000,00 1532 (Passagens) 284 339033 10.000,00 1311 1535 (Obras 284 449031e 30.000,00 1311 Instalações) OBS: Retirou dos códigos 1529,32 155 remanejou para 1475 consumo) CÓD. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1473 (Material de 2.44 339030 1 30.000,00 DESP. (Obras 1582 e Instalações) 1312 código 1582, remanejou para Retirou do1473 D. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP.DESPESA 319011 1001 (Contratação por100.000,00 1430 232 tempo determinado) 1408 (Contratação por 319004 1001 231 50.000,00 tempo determinado) 1431 (Vencimentos por 232 319011 1001 100.000,00 tempo serviço) de D. AÇÃO NATUREZA FONTEVALOR DESP. DESPESA 445051(Obras 250.00,00 1582 e2147 1312 Instalações) PARA OS e 1582, OBS: RETIROU 1430, DOCÓDIGO REPANEJOU CÓDIGOS 1408431. PARA FOLHAS DEPAGAMENTO. Autógrafo de Lei Nº 034/2020 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 043/2020 Recebido em:24 108 1202) Autoria: Poder Executivo A . Aprovado em: 19/08/2020 Cojatouina Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão. Data 14. p Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion? Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 19/08/2020) “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados: 1- Remanejar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte ação: a) Ação 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1 - Remanejar a dotação da ação 2.138 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a seguinte ação: a) Ação 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 111 — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações: a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV- Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte 1111 = R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes ações: a) Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta milreais); b) Ação 2.91 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-3.3.90.30.00/ Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta milreais); c) Ação 2.207 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 R$ 20.000,00 (vinte milreais); d) Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e e) Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 21 de Agosto de 2020. ca RE DASILVA Presidente cóD. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1440 (material de 232 339030 1311 80.000,00 consumo) DESP. DESPESA 1535 (Obras e 284 449051 1311 30.000,00 Instalações) 1567 (Serviços de 2141 339039 1001 50.000,00 Terceiros) Retirou dos códigos 1535 e 1567, remanejou para 1440 cóD. NATUREZA DESP. DESPESA 1452 (Dist. Gratuita) 232 339032 1001 30.000,00 (Obras 1581 e Instalações) 2147 1001 Retirou do código 1581, remanejou para o 1452 consumo) cóD. (o) NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1472 (Material de 339030244 asi 55.000,00 . NATUREZA VALOR DESP. DESPESA 1529 (Diárias) 284 339014 FE 15.000,00 1532 (Passagens) 284 339033 1311 10.000,00 1535 (Obras e 284 449031 3 30.000,00 Instalações) Retirou OBS: dos códigos 1529,32 1535, remanejou para 1475 consumo) NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1473 (Material de 244 339030 1390 30.000,00 DESP. 1582 (Obras e Instalações) 2147 1312 30.000,00 Retirou do código 1582, remanejou para 1473 cóp. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1430 (Contratação por 319011 232 1001 100.000,00 tempo determinado) 1408 (Contratação por 231 319004 1001 50.000,00 tempo determinado) 1431 (Vencimentos por 232 319011 1001 100.000,00 tempo serviço) de cóD. A NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1582 (Obras e 2147 449051 1312 250.00,00 Instalações) OBS: RETIROU DO CÓDIGO 1582, REPANEJOU PARA OS CÓDIGOS 1430, 1408 e 1431. PARA FOLHAS DE PAGAMENTO. MM». 26w872020 | www diariomunicipal. com. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'S27, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 «Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados: 1 - Remancjar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura c Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte ação: Ação 227 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 11 — Remancjar a dotação da ação 2.138 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para à seguinte ação: Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais). WII — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte HH — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações: Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452- 3.3.90,30.00 / Fonte 111 —R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte IL — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes ações Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528- 3.3.90.30.00/ Fonte 1111 —RS 30.000,00 (trinta mil reais); “Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 111 — RS 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte LH — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Art. 2º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal briemumimateriafESBF 701903 AGUBG26YcaSXJTNZYUSUINSHIUCqUTaSXTALUBG. KFVDGSSZTxGaWnic2pheu tz 1 ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ r Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: E9BF7019 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: /Avwrw diariomunicipal. com br/femurm/ rn diromuicipal com brtemum/materiafEGBF701/03AGABG26Yc8SXITNZYUYSUINSHUCauTasKTALUBG, KFVDGGSZTXGaMinicinhetz.. 22