| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. |
| native_id | 6182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó o PROJETO DE LEI Nº 04E/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. o AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 04/08/2020 o PREFEITURA MUNICIPAL 2, Gabinete do Prefeito CAICO cxrr0s096.570/0001-59 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinete Qcaico.m gov.br Ofício n.º 194/2020/GAB./PREF CAICÓ. Caicó, 03 de agosto de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 020/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 020, de 03 de agosto de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal de Cai 3EGS Funcionário É, csico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 020/2020 Caicó/RN, 03 de agosto de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. O referido Projeto de Lei objetiva garantir a transparência dos atos publicados robustecendo a lisura processual, mediante a permissão à fimagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. Nesse sentido, ressalta-se que O interesse público da proposta é evidente, buscando-se garantir a efetividade dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e isonomia nos procedimentos licitatórios realizados pelo ente. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. ZE ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal PROJETO DE LEIN 015/2777 Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ — RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º: Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, 81º: Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal do link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo; 82: Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos; Art. 2º: A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: I Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; ll Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; Hll- Julgamento e classificação das propostas de acordo com os requisitos de avaliação do edital. Art, 3º: Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e video, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município. Art. 4º: Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão, informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. Art. 5º: A Secretaria Municipal editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art, 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data desta sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca assegurar a transparência dos atos publicados robustecendo a lisura processual, através da permissão à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. A proposta merece prosperar, pois está de acordo com o disposto no art. 36, inciso |, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A própria Constituição Federal apenas reservou como competência privativa da União legislar sobre regras gerais de licitação, cabendo aos demais Entes Federados dispor sobre suas peculiaridades, nos termos do art. 22, XXV. Ressalta-se que o interesse público da proposta é evidente, buscando-se garantir a efetividade dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e isonomia nos procedimentos licitatórios realizados pelo ente. Cresça-se que, no período da pandemia, torna-se difícil o acompanhamento das sessões pelo público em geral, uma vez que aglomerações e reuniões devem ser evitadas, de modo que as ferramentas tecnológicas devem ser usadas para superar as dificuldades atinentes ao controle social. Gabinete do Prefeito, em Caicó-RN, 03 de agosto de 2020. —— Robson de Araújo Prefeito Municipal Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 045/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 27º Sessão Ordinária, em 12 de agosto de 2020. ) sh ISTINA SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 12 de agosto de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ o SECRETARIA LEGISLATIVA o PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 032/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 045/2020 Recebido em: À 2 1/1022) Sã Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 12/08/2020 Crulaama Sem emendas Carimbo” atrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: / ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1) Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofícion? Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo( Prefeito ( )Presidente da Câmara pr Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/08/2020) “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial; 61. Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal do link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA. 52º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: |- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; 11- Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; 11 - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os requisitos de avaliação do edital. Art 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município. Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. Art. 5º A Secretaria Municipal editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caicó, 18 de Agosto de 2020. E DASILVA Presidente 2smsanao preservaune ce cucó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S278, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação c a transmissão ao vivo, via intemet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial; 81. Fica determinada a publicização, no portal da transparência. municipal do link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo; $2º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos; Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: T- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habiiação dos lentes: Verificação da conformidade de cada proposta com os mi sitos do edital; MIT — Julgamento e classificação das propostas de acordo com os requisitos de avaliação do edital. Art, 3º Altemativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e video, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. Art. 5º À Secretaria Municipal editará ato especifico definindo [1 as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D251 1568 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htp://www diariomunicipal.com.br/femum/ “wu diariomunicipal com beifemurmimateria/D2811568/03AGOBG24!DqmavGHAqeWP pOBsqzl MgdpRBwXeF 4wXN-2QYWTAXZAUMPYFe tals... 1/1