br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDISPÕE sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
native_id6182

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
o
PROJETO DE LEI
Nº 04E/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS
SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
o AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 04/08/2020
o PREFEITURA MUNICIPAL
2, Gabinete do Prefeito
CAICO cxrr0s096.570/0001-59 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete Qcaico.m gov.br
Ofício n.º 194/2020/GAB./PREF CAICÓ.
Caicó, 03 de agosto de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 020/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 020, de 03 de agosto de 2020, para apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso via internet às sessões
públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal de Cai
3EGS
Funcionário
É, csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 020/2020
Caicó/RN, 03 de agosto de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares,
o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre o acesso via internet às sessões
públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
O referido Projeto de Lei objetiva garantir a transparência dos atos
publicados robustecendo a lisura processual, mediante a permissão à fimagem,
gravação e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no
âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de
preços, convite e pregão presencial.
Nesse sentido, ressalta-se que O interesse público da proposta é
evidente, buscando-se garantir a efetividade dos princípios da legalidade,
moralidade, eficiência, publicidade e isonomia nos procedimentos licitatórios
realizados pelo ente.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores
do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
ZE
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN 015/2777
Dispõe sobre o acesso via internet
às sessões públicas realizadas no
âmbito dos procedimentos licitatórios
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ — RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º: Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via
internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos
licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão
presencial,
81º: Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal do
link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo;
82: Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser
disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos;
Art. 2º: A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos licitantes;
ll Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital;
Hll- Julgamento e classificação das propostas de acordo com os
requisitos de avaliação do edital.
Art, 3º: Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de
efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em
áudio e video, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de
transparência do município.
Art. 4º: Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais
responsáveis deverão, informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico
utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os
procedimentos da licitação.
Art. 5º: A Secretaria Municipal editará ato específico definindo as condições
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art, 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data desta sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca assegurar a transparência dos
atos publicados robustecendo a lisura processual, através da permissão à
filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas
realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades
concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
A proposta merece prosperar, pois está de acordo com o disposto
no art. 36, inciso |, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
A própria Constituição Federal apenas reservou como
competência privativa da União legislar sobre regras gerais de licitação,
cabendo aos demais Entes Federados dispor sobre suas peculiaridades, nos
termos do art. 22, XXV.
Ressalta-se que o interesse público da proposta é evidente,
buscando-se garantir a efetividade dos princípios da legalidade, moralidade,
eficiência, publicidade e isonomia nos procedimentos licitatórios realizados pelo
ente.
Cresça-se que, no período da pandemia, torna-se difícil o
acompanhamento das sessões pelo público em geral, uma vez que
aglomerações e reuniões devem ser evitadas, de modo que as ferramentas
tecnológicas devem ser usadas para superar as dificuldades atinentes ao
controle social.
Gabinete do Prefeito, em Caicó-RN, 03 de agosto de 2020.
——
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 045/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 27º Sessão Ordinária, em 12 de agosto de 2020.
) sh ISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 12 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
o SECRETARIA LEGISLATIVA o
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 032/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 045/2020 Recebido em: À 2 1/1022) Sã
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 12/08/2020 Crulaama
Sem emendas Carimbo” atrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: /
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1)
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofícion? Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo( Prefeito ( )Presidente da Câmara pr
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/08/2020)
“Dispõe sobre o acesso via internet às sessões
públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios municipais. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo,
via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios,
nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial;
61. Fica determinada a publicização, no portal da transparência
municipal do link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA.
52º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser
disponibilizados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
|- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos licitantes;
11- Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital;
11 - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os requisitos
de avaliação do edital.
Art 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a
impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública
poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos
arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais
responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema
eletrônico utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso
a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5º A Secretaria Municipal editará ato específico definindo as condições
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 18 de Agosto de 2020.
E DASILVA
Presidente
2smsanao preservaune ce cucó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S278, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios municipais. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação c a
transmissão ao vivo, via intemet, das sessões públicas
realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial;
81. Fica determinada a publicização, no portal da transparência.
municipal do link de acesso de transmissão ao vivo
mencionada no caput deste artigo;
$2º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser
disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos;
Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
T- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habiiação dos lentes:
Verificação da conformidade de cada proposta com os mi sitos do edital;
MIT — Julgamento e classificação das propostas de acordo com
os requisitos de avaliação do edital.
Art, 3º Altemativamente, mediante justificativa que ateste a
impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a
sessão pública poderá ser gravada em áudio e video, com
posterior disponibilização dos arquivos no portal de
transparência do município
Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos
municipais responsáveis deverão informar o link para acesso
direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o
acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5º À Secretaria Municipal editará ato especifico definindo [1 as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D251 1568
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htp://www diariomunicipal.com.br/femum/
“wu diariomunicipal com beifemurmimateria/D2811568/03AGOBG24!DqmavGHAqeWP pOBsqzl MgdpRBwXeF 4wXN-2QYWTAXZAUMPYFe tals... 1/1

open original →