| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | INSTITUI Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó od o Nº 046/2020 EMENTA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE CAICÓ. rd AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 05/08/2020 vo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(ME)08.385.940/0001-58 EGP Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 -Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Funcionária CEP. 59.300-000 PROJETO DE LEIN* 0H6 /2020 Institui Política Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN: Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º - Institui neste município a Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Art. 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população. Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação. Art 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção. Ar. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas. Am. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2020, Alnem jrccem ces Sonião JUSTIFICATIVA Prezados colegas vereadores, o seguinte projeto tem como objetivo principal evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e epidemias em locais fechados de acesso coletivo, públicos, climatizados ou não, devem passar por processo de sanitização, segundo prevê a lei. A legislação estabelece a prevenção como meio mais eficaz no controle de epidemias e sua consequente erradicação em hospitais e unidades de saúde. Certo de seu entendimento quero contar desde já com seu apoio e voto favorável na aprovação do mesmo. Atom jr ce Sorte, CÂMARA MUNICIPAL É DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMENDA Nº 01/2020 PROJETO DE LEI Nº 046/2020 PROTOCOLO EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ; A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, em conjunto com a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, composta pelos vereadores subscritores, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: “0 Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei passará a ter a seguinte redação: Art. 2º As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitizaçãoa fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes. Lido no Expediente em — / 12019. /2019. Data(s) de envio: - Aprovado em: / (2019, . Oficio(s) nºs): Ti noto, Resposta(s): Art. 2º. O art. 3º do Projeto de Lei terá a seguinte redação: Art. 3º- O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários e superfícies planas, bem como a detetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2020. : VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS VEREADORA IVONETE DANTAS “o JUSTIFICATIVAS Os acréscimos visam adequar às necessidades de combate à pandemia do Covid-19 no tocante aos tapetes sanitizantes, bem como erradicar ou estabelecer o controle de insetos, pragas ou roedores potencialmente nocivos aos servidores e/ou transeuntes que costumeiramente adentram os prédios públicos municipais, isso no que diz respeito à inclusão da obrigatoriedade de detetização anual. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2020. VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 046/2020 e a Emenda nº 001/2020 da Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 272 Sessão Ordinária, em 12 de agosto de 2020. Caicó, 12 de agosto de 2020. Aude (ZA SILVA Diretora de Secretaria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(MF)08 385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CEP, 59.300-000 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N * 046/2020 Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-R! Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Art. 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Alcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes. Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas, bem como a detetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação. Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção. Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará sujeito a advertência, devendo sanar à irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2020. PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 033/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 046/2020 Recebido em:2A /08 202) Autoria: Alisson Jackson dos Santos L E Aprovado em: 12/08/2020 OU Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( JSanção tácita Data: / ancas ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Data: (1. Animes Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / — Oficion? Recebido por Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara me Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 19/08/2020) “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Art. 28 - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes. $ Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas, bem como a detetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação. Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção. Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará sujeito à advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 20 de Agosto de 2020. ROSÂNGELA fc DASILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Caicó, 20 de Agosto de 2020. ROSÂNGELA É DASILVA Presidente 260872020 “vw diariomunicipal com brifemumimateria/DDBDF9C1/03AGABG26kmaSRIcxnQ7OVSBa30WWSwrdr&JmZF BKMzuPbuHDHMg!BLdhoVAOV. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 5279, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Art 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar à transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas, bem como a dedetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação. Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção. Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até à reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:DD8DESCI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ "