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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaINSTITUI Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó.
native_id6183

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
od
o
Nº 046/2020
EMENTA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE CAICÓ.
rd AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 05/08/2020
vo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(ME)08.385.940/0001-58 EGP
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 -Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Funcionária
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEIN* 0H6 /2020
Institui Política Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Institui neste município a Política Municipal
de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Art. 2º - As instituições públicas municipais, fechadas
ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de
evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar
local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com
Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população.
Art. 3º - O processo de sanitização compreende no
tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários,
superfícies planas.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras
secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das
formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação.
Art 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será
apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo
de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção.
Ar. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a
instituição ficará sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo
de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a
reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal
responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas.
Am. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2020,
Alnem jrccem ces Sonião
JUSTIFICATIVA
Prezados colegas vereadores, o seguinte projeto tem como objetivo
principal evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e epidemias em
locais fechados de acesso coletivo, públicos, climatizados ou não, devem passar
por processo de sanitização, segundo prevê a lei.
A legislação estabelece a prevenção como meio mais eficaz no controle de
epidemias e sua consequente erradicação em hospitais e unidades de saúde.
Certo de seu entendimento quero contar desde já com seu apoio e voto
favorável na aprovação do mesmo.
Atom jr ce Sorte,
CÂMARA MUNICIPAL
É
DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA Nº 01/2020
PROJETO DE LEI Nº 046/2020
PROTOCOLO
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ;
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, em conjunto com a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, composta pelos vereadores subscritores, no desempenho do
seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 046/2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
“0 Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão
realizar processo de sanitizaçãoa fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas,
bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e
dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes
sanitizantes.
Lido no Expediente em — / 12019.
/2019. Data(s) de envio:
- Aprovado em: / (2019, . Oficio(s) nºs):
Ti noto, Resposta(s):
Art. 2º. O art. 3º do Projeto de Lei terá a seguinte redação:
Art. 3º- O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo
paredes, tetos, pisos, mobiliários e superfícies planas, bem como a detetização anual com
vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2020.
: VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS
VEREADORA IVONETE DANTAS
“o
JUSTIFICATIVAS
Os acréscimos visam adequar às necessidades de combate à pandemia
do Covid-19 no tocante aos tapetes sanitizantes, bem como erradicar ou estabelecer o
controle de insetos, pragas ou roedores potencialmente nocivos aos servidores e/ou
transeuntes que costumeiramente adentram os prédios públicos municipais, isso no que diz
respeito à inclusão da obrigatoriedade de detetização anual.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2020.
VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS
VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 046/2020 e a Emenda nº 001/2020 da
Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 272 Sessão
Ordinária, em 12 de agosto de 2020.
Caicó, 12 de agosto de 2020.
Aude (ZA SILVA
Diretora de Secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP, 59.300-000
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N * 046/2020
Institui Política Municipal de sanitização
em instituições públicas de Caicó.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-R!
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de
sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
Art. 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou
abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar
a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para
lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Alcool em
Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes.
Art. 3º - O processo de sanitização compreende no
tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários,
superfícies planas, bem como a detetização anual com vistas à erradicação de
pragas, insetos e roedores.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras
secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das
formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação.
Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado
o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90
(noventa) dias de prazo para cada desinfecção.
Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição
ficará sujeito a advertência, devendo sanar à irregularidade no prazo de trinta dias.
Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a reversão da situação.
Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária a aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2020.
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 033/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 046/2020 Recebido em:2A /08 202)
Autoria: Alisson Jackson dos Santos L E
Aprovado em: 12/08/2020 OU
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( JSanção tácita Data: / ancas
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Data: (1. Animes
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / — Oficion? Recebido por
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara me
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/08/2020)
“Institui Política Municipal de sanitização em
instituições públicas de Caicó. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de
sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
Art. 28 - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas
de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água,
sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além
de tapetes sanitizantes.
$
Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de
todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas, bem como
a detetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para
realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela
ANVISA para esta destinação.
Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o
calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de
prazo para cada desinfecção.
Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará
sujeito à advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não
ocorrer, a instituição poderá ser interditada até a reversão da situação. Compete aos agentes
sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades
previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 20 de Agosto de 2020.
ROSÂNGELA fc DASILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Caicó, 20 de Agosto de 2020.
ROSÂNGELA É DASILVA
Presidente
260872020
“vw diariomunicipal com brifemumimateria/DDBDF9C1/03AGABG26kmaSRIcxnQ7OVSBa30WWSwrdr&JmZF BKMzuPbuHDHMg!BLdhoVAOV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 5279, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
“Institui Política Municipal de sanitização em
instituições públicas de Caicó. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de
sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a
transmissão de doenças infectocontagiosas.
Art 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou
abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de
sanitização a fim de evitar à transmissão de doenças
infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para
lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e
dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a
população, além de tapetes sanitizantes
Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento
de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos,
mobiliários, superfícies planas, bem como a dedetização anual
com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de
outras secretarias para realização da sanitização, assim como a
disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para
esta destinação.
Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o
calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o
prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção.
Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará
sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo
de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser
interditada até à reversão da situação. Compete aos agentes
sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária a aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DD8DESCI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com br/femum/
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