| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. |
| native_id | 6184 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 047/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, 0 EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO e MUNICÍPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 05/08/2020 “o CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 021/2020 Caicó/RN, 05 de agosto de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal É cxico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular: |- A dotação orçamentária: a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 b) elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00 - 20.000,00 (vinte mil reais), 135: 3.3.90.31.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais) c) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.150 d) elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil reais), 139: 3.3.90.39.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1 — Para suplementar a dotação orçamentária: a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 b) Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). eo É cxico MUNICÍPIO DECAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1— Anular: a) código de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte:1312; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1- Suplementar: b) código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte:1390; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: | — Anular: a) código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa: 339014; fonte 1311; valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa: 339033; fonte: 1311; valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449031; fonte: 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1 — Suplementar: a) código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte: 1311; valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1 — Anular: a) código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 1 — Suplementar: b) código de despesa: 1452; ação: 2.32; natureza da despesa: 339032: fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). É cíico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trábalho, Habitação e Assistência Social: 1 Anular: a) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449051; fonte 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa: 339039; fonte 1001; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 11 Suplementar: c) código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa: 339030; fonte 1311; valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1440 (material de 232 339030 1311 80.000,00 consumo) DESP. DESPESA 1535 (Obras e 284 449051 3311 30.000,00 Instalações) 1567 (Serviços de 2141 339039 1001 50.000,00 Terceiros) Retirou dos códigos 1535 1567, e remanejou para 1440 D. DESP. NATUREZA DESPESA VALOR 1452 (Dist. Gratuita) 232 339032 1001 90.000,00 cóD. AÇÃO NATUREZA FONTEVALOR DESP. DESPESA 1581 (Obras e 2147 449051 1001 90.000,00 Instalações) Retirou do código 1581, remanejou para o 1452 osCe D. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1472 (Material de 339030 244 1311 55.000,00 consumo) [EP DESP, DESPESA 1529 (Diárias) 284 339014 1311 15.000,00 1532 (Passagens) 284 339033 asi 16.000,00 1535 (Obras e 449031 284 13110.000,00 Instalações) OBS: Retirou dos códigos 1529, 1532,5 remanejou para 1475 NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1473 (Material de 339030 244 1390 30.000,00 consumo) cóD. NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1582 (Obras e 2.147 449051 1312 30.000,00 Instalações) Retirou do código 1582, remanejou para 1473 D. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1430 (Contratação por 232 319011 1001 100.000,00. tempo determinado) 1408 (Contratação por 319004 1001 231 50.000,00 tempo determinado) 1431 (Vencimentos por 319011 232 1001 100.000,00 tempo de serviço) D. NATUREZA FONTE VALOR DESP. DESPESA 1582 (Obras e 449051 2147 1312 250.00,00 Instalações) OBS: RETIROU DO CÓDIGO 1582, REPANEJOU PARA OS 143, CÓDIGOS 1408 e 1431. PARA FOLHAS DE PAGAMENTO. PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Ne 035/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN Projeto de Lei Nº 047/2020 Recebido em: 2.4 108/2040 Autoria: Poder Executivo o Aprovado em: 19/08/2020 Cpo Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial. ( JSanção expressa ( )Sanção tácita Data: / / Asia ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — DM SI. Amma Reenvio à prefeitura para promulgação em [a Oficion' — Recebidopor Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( )Prefeito ( Presidente da Câmara Anata Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 19/08/2020) “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular: |- A dotação orçamentária: a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 b) elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00 - 20.000,00 (vinte mil reais), 135: 3.3.90.31.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais) c) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.150 d) elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil reais), 139: 3.3.90.39.00 - R$ 10.000,00 (dez mil reais). |I- Para suplementar a dotação orçamentária: a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 b) Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1 Anular: a) código de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte:1312; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 11- Suplementar: b) código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte:1390; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1-Anutar: a) código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa: 339014; fonte 1311; valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa: 339033; fonte: 1311; valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449031; fonte: 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Suplementar: a) código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte: 1311; valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e 1- Anular: a) código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). = Suplementar: b) código de despesa: 1452; ação: 2.32; natureza da despesa: 339032; fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Soci 1 = Anular: a) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449051; fonte 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa: 339039; fonte 1001; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 1-Suplementar: c) código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa: 339030; fonte 1311; valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 21 de Agosto de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA. Presidente ObbT esed nofauewas 'Z95T 2 SEST SOBIpo? so noimeu (sonar oo'000'05 TOoT seoGEE TIT ap somas) L95T (sagóejexsui 00'000'0€ TIET TS06by vez 2 sego) SEST vsadsaa asaa 00'000'08 [02532 (ounsuoo ap jeuajeuu) Ob vSadsaa z5yT nofaueuias Oesed “TEST 081poo opnospau 00'000'06 TOOT Lott (sagdejensu a seJgo) TEST “asaa 00'000'06 TOOT teosee [ed (eumeso asia) TSbT doIvA a1NO4 vsaasaa VZ34NLVN “asaa “ago SLbT esed nofouewes “sesT “zesT “6ZST sOBIpoa sop nounay :são [sagóejegsul 0o'po0'0€ TEET TEOGh vez sesgo) SEST a oo'oooor ITEL EEOGEE vez (suagesseg) ZEST 00'000'ST TrEL vIOGEE vez (seueia) 6ZST vsaasaa asaa 00'000'5S. TTET oeo6EE (ounsuos vsadsaa ELHT esed nofeueuas 'ZBST 0Bipoo op nomeu (sagóejegsui 00/0000 2rer 1506 ut a sesgo) TEST vsadsaa «asaa BONVA aLNOS VZIENLVN oyôv “a (ouunsuos 00/000/0€ O6ET oe06EE mz ap [euojeiN) ELVT vsaasaa asaa “OLN3INVOVA 3Q SVHTOS VEVA “TEPT 9 BObT 'OEMT SONIAÇO SO VV NOTINVAAU TEST ONIADI OQ NOULLIN :SHO HOIVA aLNOS VZ3YNLVN (ostuas ap oduray oo'ooo'00t TOOT TIOGTE ter sojuawpuzA) Jod TEME (opeutuaap odusa) 00'000'05 Toor vOO6TE TEL opsejenuoo) Jod 80bT (opeutusajop oduiay 00000001 TOOT TIOGTE [ata Jod ogsejenuoo) 0EbT vsaasãa «asaa aLNOS VZ3UNIVN oyóv “ago MOVA [3 e: mM» 00 26/08/2020 wnudiaromunicipal. com brffemum/materia/C4489376/03AGABG27PenON. UUWIVIDTbHOTybodw O SIWZ| AMON ZTSGHISaKYPwbmNBIjaT. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ções do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Árt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular; 1- À dotação orçamentária: função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00- 20.000,00 (vinte mil reais), 135: 3.3.90.31.00 — 10.000,00 (dez mil reais) função programática: 2.2000.20024.122.24.2.150 elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil reais), 139: 3.3.90,39,00 — 10.000,00 (dez mil reais). 1 Para suplementar a dotação orçamentári função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2. Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais) Art, 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: Anular: ódigo de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte:1312; valor: 30.000,00 (trinta mil reais). 1 - Suplementar: código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa 339030); fonte: 1390; valor: 30.000,00 (trinta milreais) Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: Anular: código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa: 339014; fonte 1311; valor: 15.000,00 (quinze milreais); código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa: 339033; fonte: 1311; valor: 10.000,00 (dez mil reais); código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449031; fonte: 1311; valor: 30.000,00 (irinta mil reais) 1 = Suplementar: código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte: 1311; valor: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1 Anular. código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais). 1 - Suplementar: código de despesa: 1452; ação: 2.32: natureza da despesa: 339032; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais) Art 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Soci 1- Anular: código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449051; fonte 131; valor 30.000,00 (rinta mil reais); código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa: 339039; fonte 1001; valor 50.000,00 (cinquenta milreais); 12 z6m82020 [) “uwnidiariomunicipal com brifemumimateria/CA489376/03AGABG27PeNON. UWIVIDTOKOTybodwASIWZ]NIACnZTSGK39KYPubmNBIGjAT. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1 - Suplementar: código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa: 339030); fonte 1311; valor 80.000,00 (oitenta mil reais). Ar. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado pi Gorgonio Paes de Bulhões a Tdentificador:C4489376 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sit hitp:/Avwrw diariomunicipal. com. br/femurn/ 2