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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município.
native_id6184

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 047/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
0 EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO
e MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 05/08/2020
“o
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 021/2020
Caicó/RN, 05 de agosto de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio,
inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que
o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é
insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez
que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado.
Desta forma, com o surgimento de novas demandas no curso do
exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se
esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel
execução das atividades no âmbito municipal.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do
Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
É cxico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar
a execução das ações do municipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de
2020 do Município de Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular:
|- A dotação orçamentária:
a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
b) elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00 - 20.000,00 (vinte mil
reais), 135: 3.3.90.31.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais)
c) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.150
d) elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil
reais), 139: 3.3.90.39.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
1 — Para suplementar a dotação orçamentária:
a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
b) Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000;
valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
eo
É cxico
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
1— Anular:
a) código de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte:1312; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
1- Suplementar:
b) código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa:
339030; fonte:1390; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
| — Anular:
a) código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa:
339014; fonte 1311; valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa:
339033; fonte: 1311; valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449031; fonte: 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
1 — Suplementar:
a) código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa:
339030; fonte: 1311; valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais).
Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
1 — Anular:
a) código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
1 — Suplementar:
b) código de despesa: 1452; ação: 2.32; natureza da despesa:
339032: fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
É cíico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art. 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trábalho,
Habitação e Assistência Social:
1 Anular:
a) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449051; fonte 1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa:
339039; fonte 1001; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
11 Suplementar:
c) código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa:
339030; fonte 1311; valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1440
(material
de
232
339030
1311
80.000,00
consumo)
DESP.
DESPESA
1535
(Obras
e
284
449051
3311 30.000,00
Instalações)
1567
(Serviços
de
2141
339039
1001 50.000,00
Terceiros)
Retirou
dos
códigos
1535
1567, e
remanejou
para
1440
D.
DESP.
NATUREZA
DESPESA
VALOR
1452
(Dist.
Gratuita)
232
339032
1001
90.000,00
cóD.
AÇÃO
NATUREZA
FONTEVALOR
DESP.
DESPESA
1581
(Obras e
2147
449051 1001
90.000,00
Instalações)
Retirou
do
código
1581,
remanejou
para
o
1452
osCe
D.
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1472
(Material
de
339030 244
1311
55.000,00
consumo)
[EP
DESP,
DESPESA
1529
(Diárias)
284
339014
1311 15.000,00
1532
(Passagens)
284
339033
asi
16.000,00
1535
(Obras e
449031 284
13110.000,00
Instalações)
OBS:
Retirou
dos
códigos 1529,
1532,5 remanejou
para
1475
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1473
(Material
de
339030 244
1390 30.000,00
consumo)
cóD.
NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1582
(Obras e
2.147
449051
1312
30.000,00
Instalações)
Retirou
do
código
1582,
remanejou
para
1473
D.
AÇÃO NATUREZA
FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1430
(Contratação
por
232
319011
1001
100.000,00.
tempo determinado)
1408
(Contratação
por
319004 1001 231
50.000,00
tempo
determinado)
1431
(Vencimentos
por
319011 232
1001 100.000,00
tempo
de
serviço)
D.
NATUREZA FONTE
VALOR
DESP.
DESPESA
1582
(Obras e
449051 2147
1312
250.00,00
Instalações)
OBS:
RETIROU
DO
CÓDIGO
1582,
REPANEJOU
PARA
OS
143, CÓDIGOS
1408
e
1431.
PARA FOLHAS DE
PAGAMENTO.
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Ne 035/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN
Projeto de Lei Nº 047/2020 Recebido em: 2.4 108/2040
Autoria: Poder Executivo o
Aprovado em: 19/08/2020 Cpo
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial. ( JSanção expressa ( )Sanção tácita Data: / / Asia
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — DM SI. Amma
Reenvio à prefeitura para promulgação em [a Oficion' — Recebidopor
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( )Prefeito ( Presidente da Câmara Anata
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/08/2020)
“Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular:
|- A dotação orçamentária:
a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
b) elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00 - 20.000,00 (vinte mil reais), 135:
3.3.90.31.00 — R$ 10.000,00 (dez mil reais)
c) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.150
d) elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil reais), 139:
3.3.90.39.00 - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
|I- Para suplementar a dotação orçamentária:
a) função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
b) Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor:
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social:
1 Anular:
a) código de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051;
fonte:1312; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11- Suplementar:
b) código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030;
fonte:1390; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social:
1-Anutar:
a) código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa: 339014; fonte
1311; valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa: 339033; fonte:
1311; valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449031; fonte:
1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Suplementar:
a) código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte:
1311; valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
1- Anular:
a) código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051;
fonte 1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
= Suplementar:
b) código de despesa: 1452; ação: 2.32; natureza da despesa: 339032; fonte
1001; valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Soci
1 = Anular:
a) código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449051; fonte
1311; valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa: 339039;
fonte 1001; valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
1-Suplementar:
c) código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa: 339030; fonte
1311; valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 21 de Agosto de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
Presidente
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26/08/2020
wnudiaromunicipal. com brffemum/materia/C4489376/03AGABG27PenON. UUWIVIDTbHOTybodw O SIWZ| AMON ZTSGHISaKYPwbmNBIjaT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ções do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Árt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar
a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na
forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular;
1- À dotação orçamentária:
função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00- 20.000,00 (vinte mil
reais), 135: 3.3.90.31.00 — 10.000,00 (dez mil reais)
função programática: 2.2000.20024.122.24.2.150
elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil
reais), 139: 3.3.90,39,00 — 10.000,00 (dez mil reais).
1 Para suplementar a dotação orçamentári
função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2.
Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais)
Art, 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
Anular:
ódigo de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte:1312; valor: 30.000,00 (trinta mil reais).
1 - Suplementar:
código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa
339030); fonte: 1390; valor: 30.000,00 (trinta milreais)
Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
Anular:
código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa:
339014; fonte 1311; valor: 15.000,00 (quinze milreais);
código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa:
339033; fonte: 1311; valor: 10.000,00 (dez mil reais);
código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449031; fonte: 1311; valor: 30.000,00 (irinta mil reais)
1 = Suplementar:
código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa:
339030; fonte: 1311; valor: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
1 Anular.
código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais).
1 - Suplementar:
código de despesa: 1452; ação: 2.32: natureza da despesa:
339032; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais)
Art 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Soci
1- Anular:
código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449051; fonte 131; valor 30.000,00 (rinta mil reais);
código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa:
339039; fonte 1001; valor 50.000,00 (cinquenta milreais);
12
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[)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 - Suplementar:
código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa:
339030); fonte 1311; valor 80.000,00 (oitenta mil reais).
Ar. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado pi
Gorgonio Paes de Bulhões
a Tdentificador:C4489376
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342.
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