| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, através de requerimentos formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó 1) . PROJETO DE LEI Nº 050/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO e MUNICÍPIO ATRAVÉS DE REQUERIMENTOS FORMULADOS NOS OFÍCIOS Nº 55 E 56/2020/MTF/CONTABILIDADE. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 26/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL p a “Gabinete do Prefeito CAICO cwe080965700001-39- Av. Cel. Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabinete(Dcaico.rn.gov.br Ofício n.º 225/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 26 de agosto de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 - Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente. 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 023, de 26 de agosto de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, através de requerimento formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal deCaicó MB caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 023/2020 Caicó/RN, 26 de agosto de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, oincluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. NR À o. 7 Z ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal É caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, através de requerimentos formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTFICONTABILIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos ofícios abaixo descritos. Art. 2º Seguindo o Óficio nº 55/2020/SMTFICONTABILIDADE, que subdividi-se nos Ofícios: | - Ofício nº 203/2020 — da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, solicitando uma suplementação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios anexos. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO = Ofício 384/2020 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando uma suplementação de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontesde recurso e detalhamento de valores a serem anulados suplementados, conforme ofícios anexos. ll — Ofício 716/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando uma suplementação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios anexos. Iv — Ofício 043/2020 — Secretaria Municipal de Planejamento é Articulação Institucional, solicitando uma suplementação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) indicando as respectivas, despesas e valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios anexos. V - Ofício 066/2020 — Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, solicitando uma suplementação de R$ 263.150,00 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados é suplementados, conforme ofícios anexos. Art. 3º Seguindo o Óficio nº 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE, que subdividi-se nos Ofícios: | — Ofício nº077/2020 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, solicitando uma suplementação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios anexos. Il — Ofício nº 737/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando uma suplementação de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios anexos. Art. 4º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de É csxico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020. mf ] ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ; 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — AFRONTA A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO, DA LRF E DA CF - PREVISÃO REGIMENTAL — ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO — DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DECISÃO Cuidam-se de Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal, buscando alterar o limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2020, exarados sob os nºs. 050 e 051/2020, ambos analisados em debatidos em reunião conjunta dos Comissões Parlamentares Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, realizada em 02/09/2020, pelo aplicativo zoom. A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução dos projetos ao autor, por considerá-los antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, aduzindo, em síntese, o seguinte: Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese pretender a alteração de limite máximo de crédito suplementar, consignado na LOA em 3% (três por cento), não indica o novo percentual que se pretende adotar, tampouco promove qualquer alteração em artigos da LOA, Dessa forma, indaga-se: como alterar percentual disposto em lei sem indicar o novo percentual pretendido e, mais que isso, sem alterar qualquer dispositivo da lei em vigor? Não se pode passar despercebido, ainda, que a proposição aponta em seu próprio texto diversos percentuais descritos em ofícios de comunicação intema da própria Administração Municipal, não cabendo, portanto, que tais documentos, intemos que são, sejam mencionados em texto legal. Por óbvio, o projeto de lei em questão não observa as regras de técnica legislativa necessárias ao prosseguimento da sua tramitação. Ademais, embora se pretenda alterar percentual de suplementação, não há na proposição, nem mesmo na sua justificativa, as razões pelas quais tal alteração é necessária, não sendo sequer indicadas as ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores, não sendo mencionado, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO também, de qual dotação se pretende anular recursos para serem implementados em outra dotação. Destaque-se que a Constituição Federal (CF) veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V), sendo mais um vício pelo qual sucumbe o projeto em tela. Dessa forma, seja porque não possui a técnica legislativa adequada, seja porque infringe normativas da CF e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposição em análise não pode ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento Intemo, tendo como consequência a sua devolução ao autor. Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Interno: Art 127 As proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. LJ $ 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito. Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta as regras de técnica legislativa e orçamentárias, não podendo seguir adiante, ante a sua manifesta antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Sendo assim, acolhe-se em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela Procuradoria, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos, determinando a devolução do projeto de lei em tela ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Interno. Cumpra-se. Ivonete Dantas Silva Vereadora -MDB Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 050/2020 e, ato contínuo, arquivei os respectivos autos nesta Secretaria Legislativa. Caicó, 01 de setembro de 2020. ALI SILVA Diretora de Secretaria