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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, através de requerimentos formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
1)
. PROJETO DE LEI
Nº 050/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO
e MUNICÍPIO ATRAVÉS DE REQUERIMENTOS FORMULADOS
NOS OFÍCIOS Nº 55 E 56/2020/MTF/CONTABILIDADE.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 26/08/2020
PREFEITURA MUNICIPAL
p a “Gabinete do Prefeito
CAICO cwe080965700001-39- Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabinete(Dcaico.rn.gov.br
Ofício n.º 225/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 26 de agosto de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 - Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente.
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 023, de 26 de agosto de 2020, para apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, através de requerimento
formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal deCaicó
MB caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 023/2020
Caicó/RN, 26 de agosto de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, oincluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio,
inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que
o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é
insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez
que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado.
Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no
curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%)
já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a
fiel execução das atividades no âmbito municipal.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do
Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
NR À
o. 7 Z
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
É caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO
Dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar
a execução das ações do municipio,
através de requerimentos formulados nos
Ofícios nº 55 e
56/2020/SMTFICONTABILIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de
2020 do Município de Caicó na forma dos ofícios abaixo descritos.
Art. 2º Seguindo o Óficio nº 55/2020/SMTFICONTABILIDADE,
que subdividi-se nos Ofícios:
| - Ofício nº 203/2020 — da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, solicitando uma suplementação no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), indicando as respectivas ações,
despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados e
suplementados, conforme ofícios anexos.
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AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO
= Ofício 384/2020 — Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, solicitando uma suplementação de R$ 161.000,00
(cento e sessenta e um mil reais) indicando as respectivas ações, despesas,
fontesde recurso e detalhamento de valores a serem anulados suplementados,
conforme ofícios anexos.
ll — Ofício 716/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, solicitando uma suplementação de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e
detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios
anexos.
Iv — Ofício 043/2020 — Secretaria Municipal de Planejamento é
Articulação Institucional, solicitando uma suplementação de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) indicando as respectivas, despesas e valores a serem
anulados e suplementados, conforme ofícios anexos.
V - Ofício 066/2020 — Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças, solicitando uma suplementação de R$ 263.150,00 (duzentos e
sessenta e três mil, cento e cinquenta reais) indicando as respectivas ações,
despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores a serem anulados é
suplementados, conforme ofícios anexos.
Art. 3º Seguindo o Óficio nº 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE,
que subdividi-se nos Ofícios:
| — Ofício nº077/2020 — Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, solicitando uma suplementação de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e
detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios
anexos.
Il — Ofício nº 737/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, solicitando uma suplementação de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e
detalhamento de valores a serem anulados e suplementados, conforme ofícios
anexos.
Art. 4º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
É csxico
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
mf ]
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ; 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO —
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO,
DA LRF E DA CF - PREVISÃO REGIMENTAL —
ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO —
DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
DECISÃO
Cuidam-se de Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal,
buscando alterar o limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercício de 2020, exarados sob os nºs. 050 e 051/2020, ambos analisados
em debatidos em reunião conjunta dos Comissões Parlamentares Permanentes de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, realizada em 02/09/2020, pelo aplicativo zoom.
A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução dos projetos ao
autor, por considerá-los antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, aduzindo, em síntese, o
seguinte:
Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese pretender a alteração
de limite máximo de crédito suplementar, consignado na LOA em 3% (três
por cento), não indica o novo percentual que se pretende adotar, tampouco
promove qualquer alteração em artigos da LOA, Dessa forma, indaga-se:
como alterar percentual disposto em lei sem indicar o novo percentual
pretendido e, mais que isso, sem alterar qualquer dispositivo da lei em
vigor?
Não se pode passar despercebido, ainda, que a proposição aponta em seu
próprio texto diversos percentuais descritos em ofícios de comunicação
intema da própria Administração Municipal, não cabendo, portanto, que tais
documentos, intemos que são, sejam mencionados em texto legal. Por
óbvio, o projeto de lei em questão não observa as regras de técnica
legislativa necessárias ao prosseguimento da sua tramitação.
Ademais, embora se pretenda alterar percentual de suplementação, não há
na proposição, nem mesmo na sua justificativa, as razões pelas quais tal
alteração é necessária, não sendo sequer indicadas as ações, despesas,
fontes de recurso e detalhamento de valores, não sendo mencionado,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
também, de qual dotação se pretende anular recursos para serem
implementados em outra dotação.
Destaque-se que a Constituição Federal (CF) veda a abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes (art. 167, V), sendo mais um vício pelo qual
sucumbe o projeto em tela.
Dessa forma, seja porque não possui a técnica legislativa adequada, seja
porque infringe normativas da CF e da própria Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), a proposição em análise não pode ser recebida pela Mesa,
nos termos do art. 127 do Regimento Intemo, tendo como consequência a
sua devolução ao autor.
Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Interno:
Art 127 As proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
LJ
$ 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente
artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito.
Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta as regras de técnica
legislativa e orçamentárias, não podendo seguir adiante, ante a sua manifesta
antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
Sendo assim, acolhe-se em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela
Procuradoria, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos, determinando a
devolução do projeto de lei em tela ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme
previsto pelo art. 127 do Regimento Interno.
Cumpra-se.
Ivonete Dantas Silva
Vereadora -MDB
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 050/2020 e, ato
contínuo, arquivei os respectivos autos nesta Secretaria Legislativa.
Caicó, 01 de setembro de 2020.
ALI SILVA
Diretora de Secretaria

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