| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 051/2020 EMENTA: ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 12/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL O A 4 Gabinete do Prefei CAIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel, Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinete Qcaico.m.gov.br Oficio n.º 205/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 11 de agosto de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179. Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 022/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1. Pelo presente, encaminho à Mensagem nº. 022, de 11 de agosto de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinas as combate da pandemia. Atenciosamente, Cas Robson de Áraújo Prefeito Munigipal de Caicó JE RR BB CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 022/2020 Caicó/RN, 11 de agosto de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Municipio de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. A + IO rodson DE apáúuo Prefeito Muficipal CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Municipio de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Municipio de Caicó na forma dos ofícios abaixo descritos. Art. 2º Seguindo o Óficio nº 51/2020/SMTF/ICONTABILIDADE, que subdividi-se nos Ofícios: | — Ofício nº 047/2020 — da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, solicitando duas suplementações, sendo a primeira de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a segunda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e a É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO detalhamento de valores, conforme ofícios anexos. Il — Ofício 598/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando duas suplementações, sendo a primeira de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a segunda de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores, conforme ofícios anexos. Art. 3º Seguindo o Óficio nº 52/2020/SMTF/ICONTABILIDADE, que subdividi-se no Ofício 070/2020 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, solicitando uma suplementação de R$ 12.000,00 (doze mil reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de recurso e detalhamento de valor, conforme ofícios anexos. Art. 4º Seguindo o Óficio nº 53/2020/SMTF/CONTABILIDADE, que subdividi-se nos Ofícios: | — Ofício nº185/2020 — Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, solicitando uma suplementação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de recurso e detalhamento de valor, conforme ofícios anexos. Il — Ofício nº 158/2020 — Secretaria Municipal de Tributção e Finanças — Coordenadoria, solicitando uma suplementação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de recurso e detalhamento de valor, conforme ofícios anexos. II — Ofício nº 653/2020 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando três suplementações, sendo a primeira de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a segunda de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a terceira de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores, conforme ofícios anexos. IV — Ofício nº 712/2020 — Secretaria Municipal de Saúde, solictando suplementação de R$ 3.065.000,06 (três milhões e sessenta e cinco mil reais e seis centavos), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso, detalhamento de valores sento, conforme ofícios anexos. L MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020. ROBSON ERDE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 953 Ofício nº 52/2020/SMTF/Contabilidade. Caicó-RN, 08 de julho de 2020. A Procuradoria Geral do Município. Assunto: Encaminhamento de Solicitação de Suplementação Orçamentária para elaboração de Projeto de Lei. . E] Senhora Procuradora; TM Cumprimentando-a, venho por smeio deste, encaminhar cópia de solicitação de suplementação orçamentária da Secretaria + Municipal de Educação para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal deste Município, tendo em vista que o Percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado pelo Legislativo! já chegou "no seu limite. Tal suplementação se faz necessária para que a ação da secretaria em questão seja efetivada durante o exercício financeiro de 2020. Na oportunidade, apresentamos nossas considerações. 4 Atenciosamente, Y Necésio Medeiros de Oliveira Contador Matrícula: 1.5505 CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício Interno nº: 705/2020 = Setor Financeiro Caicó/RN, 06 de julho/2020. Da:Secretaria Mul. de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE Para: Contadoria do Município ASSUNTO: Remanejamento de valores no Orcamento/2826 Prezado Senhor(a), Pelo presente, solicitamos a Vossa Senhoria, o remanejamento dos valores no orçamento de 2826 nas seguintes Ações / Despesas e Fontes: Retira o valor: Ação: 2.35 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR Despesa: 481 - 3.3.90,30 / Fonte: 1001 / R$ 12.000,00 Transferir esse recurso, p: Ação: 2.235 - CONCLUSÃO DE CICLOVIA E PISTA DE ATLETISMO Orcamento/2020". LEI Ne 5.268 DE 02 DE JULHO/2820 "autoriza o poder executivo a inclusão de ação não contemplada ro VER ANEXO. Sem mais para o momento, certo de contar com sua valiosa atenção, aproveito do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração. Lucineide de Araújo Silva Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes Atenciosamente, RECEBIDO Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Oficio nº 53/2020/SMTF/Contabilidade. J Caicó-RN, 15 de julho de 2020. A Procuradoria Geral do Município. Assunto: Encaminhamento de Solicitação de Suplementação Orçamentária para elaboração de Projeto de Lei. Senhora Procuradora; Cumprimentando-a, venho “por meio deste, encaminhar cópia de solicitações de suplementação orçamentária das Secretarias Municipais de Tributação e Finanças, Assistência Social, Saúde e Infraestrutura para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal deste Município, em tendo pelo vista que o percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado Legislativo já chegou no seu limite. Tais suplementações são necessárias exercício para que as ações das secretarias em questão sejam efetivadas durante o financeiro de 2020, Na oportunidade, apresentamoS nossas considerações. a Atenciosamente, Necésio Medeiros de Oliveira Contador Matrícula: 1.5505 SOCIAL -SEMTHAS » Centro, Caicó/RN — 59.300-000 de julho de 2020. or Prefeito, 2020 da Dirijo-me Lei a Vossa Excelência para solicitar que seja aberto do Orçamento do exercício 5153/2019 crédito suplementar no valo à da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assi vise adequer 0 org 0.000,00 (Dez mil Teais), em favor cia Social A presente solicitação demonstrado na tabela a segui- 'o vigente deste órgão, conforme SUPLEMENTA CÓD. DESP, AÇÃO ETA NTE VALOR [244 ANULAÇÃO o AÇÃO NATUREZA 285 VALOR 70.000,0 Atenciosamente, RECEBIDO EM. SEA pe ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO AV. CORONEL MARTINIANO, 1025 - CENTRO E-MAIL: tributacaodecaico gmail.com Ofício nº 158/2020/SMTF-COORDENADORIA Caicó/RN, 09 de julho de 2020. Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças Para: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Contabilidade Senhor Contador, R$ 50.000,00 Cumprimentando-o, vimos pelo presente solicitar o remanejamento de (Cinquenta mil reais); Da: Dotação Orçamentária: Função Programática: Elemento Despesa: 2.6000.6006.4.123,25.2.12, 1736: 4.4.90.51.00, Fonte: 10010000. ” Para: Dotação Orçamentária Função Programática: Elemento 2.6000.6006.4.123.25.2.12, Despesa: 249; 3.3.90.39.00, Fonte: 10010000. despesa nº 249 Tai - ação Outros é justificada pela falta de coiação disponível para empenho na necessidade de cumprir com Serviços nossas de Terceiros — Pessoa Jurídica, assim como & em vista que existem obrigações como tomador de serviços, tendo exemplo da Consultoria contratos vigentes com parcelas a serem empenhadas, a necessários nos próximos Tributária, meses assim como outros serviços que possam ser eletroeletrônicos, manutenção do correnis ano, como manutenção de veiculos, entre outros serviços de eleirodomésticos, manutenção de froia ce Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Secretário Municipal de Tributação e Finanças MUNICÍPIO D+ É - CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CE SECRETARIA MUNICIP, RUA: FE. - L. MARTINIANO 993 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS T GUERRA, 134 - CENTRO Ofício nº 653/2020 - SMIESU Ao Ilustríssimo Senhor Necesio Medeiros de Oliveira, Contador do Município de Caicó. Caicó/RN Ilustríssimo Senhor Contador, Com cordial cumprimento a Vossdas seguintes dotações: * Ação: 1.60 — Implantação, : Municipais, Elemento Despesa: 339: * Ação: 1.60 — Implantação, 4: Municipais, Elemento Despesa: 3390: * Ação: 182 — Aquisição e D Fonte: 100 — R$ 30.000,00 (Trinta mil - * O mesmo deve ser remanejado - Despesa: 339039, Fonte: 100 — RS 5 Sem mais no momento, certo reiterar votos de elevada estima e cons. Caicó (RN), 14 de julho de 2020. Senhoria, vimos pelo presente solicitar o remanejamento 'cão e Manutenção da Sinalização de logradouros “onte: 100 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais). "são e Manutenção da Sinalização de logradouros nte: 100 — R$ 10.000,00 (Dez mil reais). ;opriação 5). de Imóveis, Elemento Despesa: 459061, 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento (Cinquenta mil reais). Som sua valiosa atenção aproveito do ensejo para ciosamente, « Silva da Silveira Infraestrutura e Serviços Urbanos REÇEB!DO EM: SA im am e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Homero Alves,s/r. CIO Nº 712/2029/5M Exê bon de Araújo to Municipal ra Municipal de Caicé E Senhor Prefeito, Dirijo-me a Vossa Exceita: 2020 ca Lei 5.242/2020, crési € sessenta e cinco mil reais crstaria Municipai Serie prever que o ano ficaria marcado por iamanha tragédia em Saúde Pubjica jam, idade. à Pandemia do ão só com a economia co Bra Portanto, para q enfrentamento ao COVID-1: o Ceixaram de existir, se faz ioridade o as patologias Estavam elementos de despesas que forem adiados previstos para serem executocos durante o 219 em curso, mas que diante do cenário para o ano de 2021 pars serem aloca: Dem estar da população Caicoanse e Reg m ações de maior relevância para c Esse Remanejamento é extremamente Saúde que a Secretaria Municipal de possa continuar prestencio Atenciosamente, ao DÉBORA COSTA PEREIRA ária Municipal ce Sage CAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:12.433.830/0001-81 ds a Alves, s/n, Vila do Príncipe, Csicó-RN, CEP-59.300-000 E E Valera déjéio Ec | Dotação Orçamentária | Remanejar | Veículos para + EB - au Atenção Básica ção de Equipamentos e Veículos para | Atenção ENS | EB - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do | R$ 143.204,44 | Básica | SUS Provenientes do Governo Federal | E&S0B2 - Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de = — Marutenção das Ações de Atenção Primária a | Equipamentos Saúde | | | ipara Atenção) ENS | E2 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do | R$ 165.799,88 Básica -| FER, SUS Provenientes do Governo Federa! Informatização | | - Equipamentos e Material Permanente | | T T | [1] is “| | EBE — Manuienção das Ações de Atenção Primária a | Onidedes | Emenda | Saúde | sésicos de| Benes | 4284 - Transferências Fundo a Funco de Recursos do | R$50000000 | uso Leocádio | SUS Provenientes do Governo Federa! 3:3/96,50 — Material de Consumo | || custeio o | enção eng das Ações sões dedeAtenção AtençãoPrimária Primária éa | || Liso Unidades - ' E do! | tda | arências Fundo & Fundo de Recursos do | R$ 300.000,00 | Saúde | | | | | | | | Equipamentos e Veículos para | | Veículos para | Emenda | | Atenção | Fogéro Fundo a Fundo de Recursos do R$35995,74 | Básica Marinho SUS Proverientes do Governo Federai l | I | Contratação | 2138 - Castração de Animais — Le 4850/2016 | de serviços | [o | veterinários — = | 4288 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do R$70.000,00 | castração em Provenientes do Governo Federe! | cães e gatos ] | I Aquisição de peças nbulator: | destinadas a - R$ 150.000,00 manutenção | | de veículos | E) É CAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SaúDE CNP:12.433.830/0001.51 Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Caicó-RN, CEP-59.300-000 Eu xenção as Ações Assistenciais Hospitalares | Folha de e Ambulato: | Pagamento - = — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do R$ 500.000,00 MAC SUS Provenientes do Governo Federal | | EeEBfidá - vencimentos e vantagens fixes — pessoa civil | T FE es T | | | EB - Manutenção des Serviços de Saúde Mental = | | Folha de | Capstn | Pagamento — * | 248 -7rensserências Fundo a Fundo ce Recursos do R$ 400.000,00 | CAPS II! | SUS Provenientes do Governo Federal | | | EESBSA - Contratação por Tempo Determinado ] l | | | | | $EZ8 - Manutenção dos Serviços cia Secretaria | Folha de | Murteipa | [1] Pagamento - - Bis - Reces= de Impostos e Transferência de imposto. | R$ 800.000,00 | FUS | | | | Etagiga - Contratação por Tempo Determinado | na tora | R$ 3.065.000,05 I CAIC: FUNDO MUNICIPAL DE 55 Cnpls2.433.836/0002.51 as VALOR | 4.000,00 | 4.900,00 | 2.000,00 | | 4.000,00 | 2.000,00| 5.000,00 | 5.000,00 | | 221.503,20 | 30.000,00 | 5.000,00 | 15.000,00 | 5.000,00 | 10.006,00 | 5.000,00 | 350.000,00 | 10.000,00 | 50.000,00 | 30.000,00 | — 200000] 7.000,00 | 5.000,00 | | 30.000,00 J 1220 80.000,00 | 50.000,00 | 5.000,00 | 36.000,00 | 1000600] 20.000,00 | 4.000,00 | 120.060,00 | 75.000,00 105,00 | 2.000,00 | “2000001 2.000,00 100.000,00 — ooo] 100.000,00 | 500900 del: 5.000,00 | 3.000,00 | 1211 [> 4,000,00 | RR es | Rua Homero Alves, s. CEP-59.300-000 1317 2115 | 10.000,00 ] [Ba [215 ]| T 4.000,00 | (| 168 | 215 | [| HST | 5.000,00 [215 I | 5.000,00 | | 168 | 2m5, 5.000,00 | 1354 2.206 | i 50.000,00 | 1358 T 226 | 30.000,00 | [Ts 2.206 a 214 7 150.000,00 | DES 100.000,00 | [Tazos 70.000,00 1696 I 1] 100.000,00 | 1698 I 70.000,00 [Too 50.000,00 | | 108 | Z25 f 20000,001 1705 | 2229 I 80.496,55 | - R$5065005,05] CÓD. DESP. | Ação | Natui E| 954 139 | — | RÃ los [25 [Ji R$ 165.799,88 | | za TE RS 809.000,00 R$ 70.000,00 | “R$ 150.000900 | R$ Eco R$400.00000 | — R$ 800.000,00] | R$SDESDOG0E dn Et Pa atm CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 93.095.570/0001-35 AV. CEL. MARTINIANO 953 Ofício nº 81/2020/SMTF/Contabilidade. Caicó-RN, 02 de julho de 2020. A Procuradoria Geral do Município Assunto: Orçamentária Encaminhamento de Solicitações de Suplementação para elaboração de Projeto de ei. Senhora Procuradora; Cumprimentanda-a, venho Por meio deste, encaminhar cópia de solicitações Educação de suplementação orçamentária sas Secretarias Municipais de Municipal e Infraestrutura para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara deste Município, tendo em vista que o Percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado pelo Legislativo já chegou no seu limite. Tais suplehentações questão sejam efetivadas se fazem necessárias para que as ações das secretarias em durante o exercício financeiro de 2020. Na oportunidade, apresentamos nossas considerações, Atenciosamente, SECRETARIA MUNICIPAL Av. onel Martini 59300.000. PABX (84) 3421-2279 (2 CNP: (MF) 08.096.570/00: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 893 Centro CEPOfício Externo nº 47 /2020 Caicó/RN, 22 de junho de 2020. ORIGEM: Secretaria Mun. de Educação, Cuitura e Esportes - SEMECE DESTINO: Câmara Municipal de Ccicó Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó ASSUNTO: Remanejamento de Valores no Orcamento/2520 Prezada Presidente, Pelo presente, solicitamos a Vossa Senhoria a autorização para o remanejamento dos valores no orçamento de 2020, nas seguintes Ações / Despesas e Fontes abaixo relacionadas, para que possam ser utilizadas na complementação do pagamento dos kits Merenda que serão distribuídos com os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista que neste momento de pandemia da Covic 19, as famílias dos estudantes das escolas públicas de Educação Básica, estão recebendo esses gêneros alimentícios para suprir as necessidades nutricionais dos mesmos devido à suspensão das aulas. RETIRAR OS VALORES de Ação: 2.70 — FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO para ações abaixo: Despesa: 497 — 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00 TRANSFERIR ESSES VALORES, PARA: Ação: 2.22 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE Mi INFANTIL - CRECHES ENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO Despesa: 452 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 15.000,00. Ação: 2.91 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL — PRE-ESCOLAR Despesa: 528 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 15.000,00 RETIRAR OS VALORES da Ação: 2.48 - REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO para as =: Despesa: 339 — 4.4.90.51.00 / Fonte: 1111 / R$ TRANSFERIR ESSES VALORES, PARA: Ação: 2.22 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES Despesa: 452 - 3.3.90.30.00/ Fonte: 1111/ R$ 3! 00,00 Ação: 2.91 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENi INFANTIL — PRE-ESCOLAR IDA ESCOLAR EDUCAÇÃO Despesa: 528 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 11,/ R$ 30.000,00 Ação: 2.207 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - AEE Despesa: 563 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00 Ação: 2.59 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MEI ADULTOS ENDA ESCOLAR — JOVENS E Despesa: 495 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00 Ação: FUNDAMENTAL 2.15 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR — Despesa: 449- 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 50.009,00 Sem mais para o momento, certo de coniar com sua valiosa atenção, aproveito do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração Atenciosamente, Lucineide de Araújo Silva Secretária Mun. de Educação, Cultura eEsportes Ofício nº 598/2020 - SMIESU Caicó (RN), 16 de junho de 2020, Ao Ilustríssimo Senhor Necesio Medeiros de Oliveira, Contador do Município de Caicó. Caicó/RN Tustríssimo Senhor Contador, Com cordial cumprimento a Vossa Senhoria, vimos pelo presente so das seguintes dotações: “cone AÇÃO: 2.194 — Construção da Sede Própria desta Secretaria, Elemento Despesa: 449051, Fonte: 100 — R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). º Ação: 2.138 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento Despesa: 339039, Fonte: 1001 - RS 20.000,00 (Vinte mil reais). . Despesa: O mesmo deve ser remanejado para Ação: 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento 339039, Fonte: 100 — RS 50.000,00 (Cinquenta mil reeis). reiterar Sem votos mais de elevada no momento, certo de contar com sua valiosa atenção aproveito do ensejo para estima e consideração. itar o remanejamento Atenciosamente, toa + o tuo Ana Paula Silva da Silveira o Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sta3, Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 047/2020 saiu da Ordem do Dia, em razão do pedido de vistas do Vereador Alisson Jackson dos Santos, na 273 Sessão Ordinária, em 12 de agosto de 2020. Caicó, 12 de agosto de 2020. ALI jA SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — AFRONTA A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO, DA LRF E DA CF - PREVISÃO REGIMENTAL — ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO — DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DECISÃO Cuidam-se de Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal, buscando alterar o limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2020, exarados sob os nºs. 050 e 051/2020, ambos analisados em debatidos em reunião conjunta dos Comissões Parlamentares Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, realizada em 02/09/2020, pelo aplicativo zoom. A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução dos projetos ao autor, por considerá-los antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, aduzindo, em síntese, o seguinte: Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese pretender a alteração de limite máximo de crédito suplementar, consignado na LOA em 3% (três por cento), não indica o novo percentual que se pretende adotar, tampouco promove qualquer alteração em artigos da LOA. Dessa forma, indaga-se: como alterar percentual disposto em lei sem indicar o novo percentual pretendido e, mais que isso,sem alterar qualquer dispositivo da lei em vigor? Não se pode passar despercebido, ainda, que a proposição aponta em seu próprio texto diversos percentuais descritos em ofícios de comunicação intema da própria Administração Municipal, não cabendo, portanto, que tais. documentos, intemos que são, sejam mencionados em texto legal. Por óbvio, O projeto de lei em questão não observa as regras de técnica legislativa necessárias ao prosseguimento da sua tramitação. Ademais, embora se pretenda alterar percentual de suplementação, não há na proposição, nem mesmo na sua justificativa, as razões pelas quais tal alteração é necessária, não sendo sequer indicadas as ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores, não sendo mencionado, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO também, de qual dotação se pretende anular recursos para serem | implementados em outra dotação. Destaque-se que a Constituição Federal (CF) veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V), sendo mais um vício pelo qual sucumbe o projeto em tela, Dessa forma, seja porque não possui a técnica legislativa adequada, seja porque infringe normativas da CF e da própria Lei de Responsabilidade ) Fiscal (LRF), a proposição em análise não pode ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor. Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Intemo: Art. 127 As proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. LJ $ 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito. Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta as regras de técnica legislativa e orçamentárias, não podendo seguir adiante, ante a sua manifesta o antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Sendo assim, acolhe-se em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela Procuradoria, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos, determinando a devolução do projeto de lei em tela ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Interno. Cumpra-se, Caicó/RN, 01 de setembro de 2020. Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 051/2020 e, ato contínuo, arquivei osrespectivos autos nesta Secretaria Legislativa. Caicó, 01 de setembro de 2020. AH a HT siiva Diretora de Secretaria