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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 051/2020
EMENTA: ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE
VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 12/08/2020
PREFEITURA MUNICIPAL
O A 4 Gabinete do Prefei
CAIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel, Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete Qcaico.m.gov.br
Oficio n.º 205/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 11 de agosto de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179. Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 022/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho à Mensagem nº. 022, de 11 de agosto de 2020, para apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinas as
combate da pandemia.
Atenciosamente,
Cas
Robson de Áraújo
Prefeito Munigipal de Caicó
JE RR
BB CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 022/2020
Caicó/RN, 11 de agosto de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite
máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de
2020 do Municipio de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do
municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia
Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se
que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores,
é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez
que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado.
Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no
curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação
(3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento,
para a fiel execução das atividades no âmbito municipal.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores
do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
A + IO rodson DE apáúuo
Prefeito Muficipal
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO
Dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Municipio de Caicó, em função de
viabilizar a execução das ações do
municipio, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e
art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento
no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual
de 2020 do Municipio de Caicó na forma dos ofícios abaixo descritos.
Art. 2º Seguindo o Óficio nº 51/2020/SMTF/ICONTABILIDADE,
que subdividi-se nos Ofícios:
| — Ofício nº 047/2020 — da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, solicitando duas suplementações, sendo a primeira de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e a segunda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e
a
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
detalhamento de valores, conforme ofícios anexos.
Il — Ofício 598/2020 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, solicitando duas suplementações, sendo a primeira de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e a segunda de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
indicando as respectivas ações, despesas, fontes de recurso e detalhamento de
valores, conforme ofícios anexos.
Art. 3º Seguindo o Óficio nº 52/2020/SMTF/ICONTABILIDADE,
que subdividi-se no Ofício 070/2020 - Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, solicitando uma suplementação de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de recurso e detalhamento
de valor, conforme ofícios anexos.
Art. 4º Seguindo o Óficio nº 53/2020/SMTF/CONTABILIDADE,
que subdividi-se nos Ofícios:
| — Ofício nº185/2020 — Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, solicitando uma suplementação de R$
10.000,00 (dez mil reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de
recurso e detalhamento de valor, conforme ofícios anexos.
Il — Ofício nº 158/2020 — Secretaria Municipal de Tributção e
Finanças — Coordenadoria, solicitando uma suplementação de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), indicando a respectiva ação, despesa, fonte de recurso e
detalhamento de valor, conforme ofícios anexos.
II — Ofício nº 653/2020 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, solicitando três suplementações, sendo a primeira de R$
10.000,00 (dez mil reais), a segunda de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a
terceira de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando as respectivas ações,
despesas, fontes de recurso e detalhamento de valores, conforme ofícios
anexos.
IV — Ofício nº 712/2020 — Secretaria Municipal de Saúde,
solictando suplementação de R$ 3.065.000,06 (três milhões e sessenta e cinco
mil reais e seis centavos), indicando as respectivas ações, despesas, fontes de
recurso, detalhamento de valores sento, conforme ofícios anexos.
L
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de agosto de 2020.
ROBSON ERDE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 953
Ofício nº 52/2020/SMTF/Contabilidade.
Caicó-RN, 08 de julho de 2020.
A
Procuradoria Geral do Município.
Assunto: Encaminhamento de Solicitação de Suplementação Orçamentária
para elaboração de Projeto de Lei. . E]
Senhora Procuradora; TM
Cumprimentando-a, venho por smeio deste, encaminhar cópia de solicitação de suplementação orçamentária da Secretaria + Municipal de Educação para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal deste Município, tendo em vista que o Percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado pelo Legislativo! já chegou "no seu limite. Tal suplementação se faz necessária para que a ação da secretaria em questão seja efetivada durante o exercício financeiro de 2020.
Na oportunidade, apresentamos nossas considerações.
4
Atenciosamente,
Y
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador
Matrícula: 1.5505
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício Interno nº: 705/2020 = Setor Financeiro Caicó/RN, 06 de julho/2020.
Da:Secretaria Mul. de Educação, Cultura e Esportes - SEMECE
Para: Contadoria do Município
ASSUNTO: Remanejamento de valores no Orcamento/2826
Prezado Senhor(a),
Pelo presente, solicitamos a Vossa Senhoria, o remanejamento dos valores no orçamento de 2826 nas seguintes Ações / Despesas e Fontes: Retira o valor:
Ação: 2.35 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR
Despesa: 481 - 3.3.90,30 / Fonte: 1001 / R$ 12.000,00
Transferir esse recurso, p:
Ação: 2.235 - CONCLUSÃO DE CICLOVIA E PISTA DE ATLETISMO
Orcamento/2020".
LEI Ne 5.268 DE 02 DE JULHO/2820 "autoriza o poder executivo a inclusão de ação não contemplada ro VER ANEXO.
Sem mais para o momento, certo de contar com sua valiosa atenção, aproveito do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.
Lucineide de Araújo Silva
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Atenciosamente,
RECEBIDO Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Oficio nº 53/2020/SMTF/Contabilidade.
J Caicó-RN, 15 de julho de 2020.
A
Procuradoria Geral do Município.
Assunto: Encaminhamento de Solicitação de Suplementação Orçamentária para elaboração de Projeto de Lei.
Senhora Procuradora;
Cumprimentando-a, venho “por meio deste, encaminhar cópia de solicitações de suplementação orçamentária das Secretarias Municipais de Tributação e Finanças, Assistência Social, Saúde e Infraestrutura para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal deste Município, em tendo
pelo
vista que o percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado Legislativo já chegou no seu limite. Tais suplementações são necessárias
exercício
para que as ações das secretarias em questão sejam efetivadas durante o financeiro de 2020,
Na oportunidade, apresentamoS nossas considerações.
a
Atenciosamente,
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador
Matrícula: 1.5505
SOCIAL -SEMTHAS
» Centro, Caicó/RN — 59.300-000
de julho de 2020.
or Prefeito,
2020 da
Dirijo-me
Lei
a Vossa Excelência para solicitar que seja aberto do Orçamento do exercício 5153/2019 crédito suplementar no valo à
da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assi
vise adequer 0 org
0.000,00 (Dez mil Teais), em favor
cia Social A presente solicitação
demonstrado na tabela a segui-
'o vigente deste órgão, conforme
SUPLEMENTA
CÓD. DESP, AÇÃO
ETA NTE VALOR [244
ANULAÇÃO o
AÇÃO NATUREZA
285 VALOR
70.000,0
Atenciosamente,
RECEBIDO EM.
SEA pe
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO AV. CORONEL MARTINIANO, 1025 - CENTRO
E-MAIL: tributacaodecaico gmail.com
Ofício nº 158/2020/SMTF-COORDENADORIA Caicó/RN, 09 de julho de 2020.
Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças Para: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Contabilidade
Senhor Contador,
R$ 50.000,00
Cumprimentando-o, vimos pelo presente solicitar o remanejamento de (Cinquenta mil reais);
Da: Dotação Orçamentária: Função Programática: Elemento Despesa: 2.6000.6006.4.123,25.2.12, 1736: 4.4.90.51.00, Fonte: 10010000. ”
Para: Dotação Orçamentária Função Programática: Elemento 2.6000.6006.4.123.25.2.12, Despesa: 249; 3.3.90.39.00, Fonte: 10010000.
despesa nº 249
Tai
-
ação
Outros
é justificada pela falta de coiação disponível para empenho na
necessidade de cumprir com
Serviços
nossas
de Terceiros — Pessoa Jurídica, assim como &
em vista que existem obrigações como tomador de serviços, tendo
exemplo da Consultoria
contratos vigentes com parcelas a serem empenhadas, a
necessários nos próximos
Tributária,
meses
assim como outros serviços que possam ser
eletroeletrônicos, manutenção
do correnis ano, como manutenção de
veiculos, entre outros serviços
de eleirodomésticos, manutenção de froia ce
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
MUNICÍPIO D+ É - CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CE
SECRETARIA MUNICIP,
RUA: FE. -
L. MARTINIANO 993
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
T GUERRA, 134 - CENTRO
Ofício nº 653/2020 - SMIESU
Ao Ilustríssimo Senhor
Necesio Medeiros de Oliveira,
Contador do Município de Caicó.
Caicó/RN
Ilustríssimo Senhor Contador,
Com cordial cumprimento a Voss￾das seguintes dotações: * Ação: 1.60 — Implantação, :
Municipais, Elemento Despesa: 339: * Ação: 1.60 — Implantação, 4:
Municipais, Elemento Despesa: 3390: * Ação: 182 — Aquisição e D Fonte: 100 — R$ 30.000,00 (Trinta mil -
* O mesmo deve ser remanejado - Despesa: 339039, Fonte: 100 — RS 5
Sem mais no momento, certo reiterar votos de elevada estima e cons.
Caicó (RN), 14 de julho de 2020.
Senhoria, vimos pelo presente solicitar o remanejamento
'cão e Manutenção da Sinalização de logradouros “onte: 100 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais). "são e Manutenção da Sinalização de logradouros nte: 100 — R$ 10.000,00 (Dez mil reais). ;opriação
5). de Imóveis, Elemento Despesa: 459061,
2.27 - Administração da Secretaria, Elemento (Cinquenta mil reais).
Som sua valiosa atenção aproveito do ensejo para
ciosamente,
« Silva da Silveira
Infraestrutura e Serviços Urbanos
REÇEB!DO EM:
SA im am
e
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Homero Alves,s/r.
CIO Nº 712/2029/5M
Exê
bon de Araújo
to Municipal
ra Municipal de Caicé
E
Senhor Prefeito,
Dirijo-me a Vossa Exceita:
2020 ca Lei 5.242/2020, crési
€ sessenta e cinco mil reais
crstaria Municipai
Serie prever que o ano ficaria marcado por iamanha tragédia em Saúde Pubjica jam, idade. à Pandemia do ão só com a economia co Bra
Portanto, para q
enfrentamento ao COVID-1:
o Ceixaram de existir, se faz
ioridade o
as patologias
Estavam elementos de despesas que
forem adiados
previstos para serem executocos durante o 219 em curso, mas que diante do cenário para o ano de 2021 pars serem aloca:
Dem estar da população Caicoanse e Reg
m ações de maior relevância para c
Esse Remanejamento é extremamente
Saúde que a Secretaria Municipal de possa continuar prestencio
Atenciosamente,
ao
DÉBORA COSTA PEREIRA
ária Municipal ce Sage
CAICOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ:12.433.830/0001-81
ds a Alves, s/n, Vila do Príncipe, Csicó-RN, CEP-59.300-000
E E Valera
déjéio Ec | Dotação Orçamentária | Remanejar
| Veículos para
+
EB - au
Atenção Básica
ção de Equipamentos e Veículos para |
Atenção ENS | EB - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do | R$ 143.204,44
| Básica | SUS Provenientes do Governo Federal
| E&S0B2 - Equipamentos e Material Permanente |
Aquisição de = — Marutenção das Ações de Atenção Primária a
| Equipamentos Saúde
|
|
|
ipara Atenção) ENS | E2 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do | R$ 165.799,88
Básica -| FER, SUS Provenientes do Governo Federa!
Informatização | | - Equipamentos e Material Permanente |
| T T |
[1] is “| | EBE — Manuienção das Ações de Atenção Primária a |
Onidedes | Emenda | Saúde |
sésicos de| Benes | 4284 - Transferências Fundo a Funco de Recursos do | R$50000000 |
uso Leocádio | SUS Provenientes do Governo Federa!
3:3/96,50 — Material de Consumo |
|| custeio o | enção eng das Ações sões dedeAtenção AtençãoPrimária Primária éa | ||
Liso Unidades - ' E do! | tda | arências Fundo & Fundo de Recursos do | R$ 300.000,00
| Saúde | | |
| |
| |
| Equipamentos e Veículos para | |
Veículos para | Emenda | |
Atenção | Fogéro Fundo a Fundo de Recursos do R$35995,74 |
Básica Marinho SUS Proverientes do Governo Federai
l | I |
Contratação | 2138 - Castração de Animais — Le 4850/2016 |
de serviços | [o
| veterinários — = | 4288 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do R$70.000,00 |
castração em Provenientes do Governo Federe! |
cães e gatos ] |
I
Aquisição de
peças nbulator: |
destinadas a - R$ 150.000,00
manutenção | |
de veículos |
E) É CAICOS
FUNDO MUNICIPAL DE SaúDE
CNP:12.433.830/0001.51
Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Caicó-RN, CEP-59.300-000
Eu xenção as Ações Assistenciais Hospitalares |
Folha de e Ambulato: |
Pagamento - = — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do R$ 500.000,00 MAC SUS Provenientes do Governo Federal |
| EeEBfidá - vencimentos e vantagens fixes — pessoa civil |
T FE es T |
| | EB - Manutenção des Serviços de Saúde Mental = | |
Folha de | Capstn |
Pagamento — * | 248 -7rensserências Fundo a Fundo ce Recursos do R$ 400.000,00 |
CAPS II! | SUS Provenientes do Governo Federal
| | | EESBSA - Contratação por Tempo Determinado
] l
| | |
| | $EZ8 - Manutenção dos Serviços cia Secretaria |
Folha de | Murteipa |
[1] Pagamento - - Bis - Reces= de Impostos e Transferência de imposto. | R$ 800.000,00 |
FUS |
| | | Etagiga - Contratação por Tempo Determinado |
na
tora | R$ 3.065.000,05
I
CAIC:
FUNDO MUNICIPAL DE 55
Cnpls2.433.836/0002.51
as
VALOR
| 4.000,00
| 4.900,00 |
2.000,00 |
| 4.000,00 |
2.000,00|
5.000,00 |
5.000,00 |
| 221.503,20 |
30.000,00 |
5.000,00 |
15.000,00 |
5.000,00 |
10.006,00 |
5.000,00 |
350.000,00 |
10.000,00 |
50.000,00 |
30.000,00 |
— 200000]
7.000,00 |
5.000,00 |
|
30.000,00
J 1220 80.000,00 |
50.000,00 |
5.000,00 |
36.000,00 |
1000600]
20.000,00 |
4.000,00 |
120.060,00 |
75.000,00
105,00 |
2.000,00 |
“2000001
2.000,00
100.000,00
— ooo]
100.000,00 |
500900
del:
5.000,00 |
3.000,00 |
1211 [> 4,000,00 | RR es |
Rua Homero Alves, s. CEP-59.300-000 1317 2115 |
10.000,00
]
[Ba [215 ]|
T 4.000,00 |
(| 168 | 215 |
[| HST | 5.000,00 [215 I | 5.000,00 | | 168 | 2m5,
5.000,00 |
1354 2.206 | i 50.000,00 |
1358
T 226 |
30.000,00 |
[Ts 2.206
a 214
7 150.000,00 | DES
100.000,00 |
[Tazos
70.000,00
1696
I
1] 100.000,00 | 1698 I
70.000,00 [Too
50.000,00 | | 108 | Z25 f 20000,001 1705 | 2229 I 80.496,55 | -
R$5065005,05]
CÓD. DESP. | Ação | Natui E| 954 139 | — |
RÃ los [25
[Ji R$ 165.799,88 | | za TE
RS 809.000,00
R$ 70.000,00 |
“R$ 150.000900 |
R$ Eco
R$400.00000 | — R$ 800.000,00] | R$SDESDOG0E dn Et Pa
atm CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 93.095.570/0001-35
AV. CEL. MARTINIANO 953
Ofício nº 81/2020/SMTF/Contabilidade.
Caicó-RN, 02 de julho de 2020.
A
Procuradoria Geral do Município
Assunto:
Orçamentária
Encaminhamento de Solicitações de Suplementação para elaboração de Projeto de ei.
Senhora Procuradora;
Cumprimentanda-a, venho Por meio deste, encaminhar cópia de solicitações
Educação
de suplementação orçamentária sas Secretarias Municipais de
Municipal
e Infraestrutura para encaminhamento de projeto de Lei à Câmara deste Município, tendo em vista que o Percentual de suplementação orçamentária inicialmente aprovado pelo Legislativo já chegou no seu limite. Tais suplehentações
questão sejam efetivadas
se fazem necessárias para que as ações das secretarias em durante o exercício financeiro de 2020.
Na oportunidade, apresentamos nossas considerações,
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL
Av. onel Martini
59300.000.
PABX (84) 3421-2279 (2
CNP: (MF) 08.096.570/00:
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
893 Centro CEP￾Ofício Externo nº 47 /2020 Caicó/RN, 22 de junho de 2020.
ORIGEM: Secretaria Mun. de Educação, Cuitura e Esportes - SEMECE
DESTINO: Câmara Municipal de Ccicó
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
ASSUNTO: Remanejamento de Valores no Orcamento/2520
Prezada Presidente,
Pelo presente, solicitamos a Vossa Senhoria a autorização para o
remanejamento dos valores no orçamento de 2020, nas seguintes Ações / Despesas e
Fontes abaixo relacionadas, para que possam ser utilizadas na complementação do
pagamento dos kits Merenda que serão distribuídos com os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista que neste momento de pandemia da Covic 19, as famílias dos estudantes das escolas públicas de Educação Básica, estão recebendo esses gêneros alimentícios para suprir as necessidades nutricionais dos
mesmos devido à suspensão das aulas.
RETIRAR OS VALORES de Ação: 2.70 — FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE
MERENDA ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO para ações abaixo:
Despesa: 497 — 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00
TRANSFERIR ESSES VALORES, PARA:
Ação: 2.22 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE Mi
INFANTIL - CRECHES
ENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO
Despesa: 452 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 15.000,00.
Ação: 2.91 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL — PRE-ESCOLAR
Despesa: 528 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 15.000,00
RETIRAR OS VALORES da Ação: 2.48 - REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO para as =:
Despesa: 339 — 4.4.90.51.00 / Fonte: 1111 / R$
TRANSFERIR ESSES VALORES, PARA:
Ação: 2.22 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHES
Despesa: 452 - 3.3.90.30.00/ Fonte: 1111/ R$ 3! 00,00
Ação: 2.91 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENi
INFANTIL — PRE-ESCOLAR
IDA ESCOLAR EDUCAÇÃO
Despesa: 528 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 11,/ R$ 30.000,00
Ação: 2.207 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - AEE
Despesa: 563 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00
Ação: 2.59 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MEI
ADULTOS
ENDA ESCOLAR — JOVENS E
Despesa: 495 - 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 20.000,00
Ação:
FUNDAMENTAL
2.15 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR —
Despesa: 449- 3.3.90.30.00 / Fonte: 1111 / R$ 50.009,00
Sem mais para o momento, certo de coniar com sua valiosa atenção, aproveito do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Lucineide de Araújo Silva
Secretária Mun. de Educação, Cultura eEsportes
Ofício nº 598/2020 - SMIESU Caicó (RN), 16 de junho de 2020,
Ao Ilustríssimo Senhor
Necesio Medeiros de Oliveira,
Contador do Município de Caicó.
Caicó/RN
Tustríssimo Senhor Contador,
Com cordial cumprimento a Vossa Senhoria, vimos pelo presente so das seguintes dotações:
“cone AÇÃO: 2.194 — Construção da Sede Própria desta Secretaria, Elemento Despesa: 449051, Fonte: 100 — R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
º Ação: 2.138 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento Despesa: 339039, Fonte: 1001 - RS 20.000,00 (Vinte mil reais).
.
Despesa:
O mesmo deve ser remanejado para Ação: 2.27 - Administração da Secretaria, Elemento 339039, Fonte: 100 — RS 50.000,00 (Cinquenta mil reeis).
reiterar
Sem
votos
mais
de elevada
no momento, certo de contar com sua valiosa atenção aproveito do ensejo para estima e consideração.
itar o remanejamento
Atenciosamente,
toa + o tuo
Ana Paula Silva da Silveira o Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Sta3,
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 047/2020 saiu da Ordem do Dia, em
razão do pedido de vistas do Vereador Alisson Jackson dos Santos, na 273 Sessão
Ordinária, em 12 de agosto de 2020.
Caicó, 12 de agosto de 2020.
ALI jA SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO —
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO,
DA LRF E DA CF - PREVISÃO REGIMENTAL —
ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO —
DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
DECISÃO
Cuidam-se de Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal,
buscando alterar o limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercício de 2020, exarados sob os nºs. 050 e 051/2020, ambos analisados
em debatidos em reunião conjunta dos Comissões Parlamentares Permanentes de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, realizada em 02/09/2020, pelo aplicativo zoom.
A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução dos projetos ao
autor, por considerá-los antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, aduzindo, em síntese, o
seguinte:
Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese pretender a alteração
de limite máximo de crédito suplementar, consignado na LOA em 3% (três
por cento), não indica o novo percentual que se pretende adotar, tampouco
promove qualquer alteração em artigos da LOA. Dessa forma, indaga-se:
como alterar percentual disposto em lei sem indicar o novo percentual
pretendido e, mais que isso,sem alterar qualquer dispositivo da lei em
vigor?
Não se pode passar despercebido, ainda, que a proposição aponta em seu
próprio texto diversos percentuais descritos em ofícios de comunicação
intema da própria Administração Municipal, não cabendo, portanto, que tais.
documentos, intemos que são, sejam mencionados em texto legal. Por
óbvio, O projeto de lei em questão não observa as regras de técnica
legislativa necessárias ao prosseguimento da sua tramitação.
Ademais, embora se pretenda alterar percentual de suplementação, não há
na proposição, nem mesmo na sua justificativa, as razões pelas quais tal
alteração é necessária, não sendo sequer indicadas as ações, despesas,
fontes de recurso e detalhamento de valores, não sendo mencionado,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
também, de qual dotação se pretende anular recursos para serem
| implementados em outra dotação.
Destaque-se que a Constituição Federal (CF) veda a abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes (art. 167, V), sendo mais um vício pelo qual
sucumbe o projeto em tela,
Dessa forma, seja porque não possui a técnica legislativa adequada, seja
porque infringe normativas da CF e da própria Lei de Responsabilidade ) Fiscal (LRF), a proposição em análise não pode ser recebida pela Mesa,
nos termos do art. 127 do Regimento Interno, tendo como consequência a
sua devolução ao autor.
Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Intemo:
Art. 127 As proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
LJ
$ 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente
artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito.
Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta as regras de técnica
legislativa e orçamentárias, não podendo seguir adiante, ante a sua manifesta
o antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
Sendo assim, acolhe-se em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela
Procuradoria, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos, determinando a
devolução do projeto de lei em tela ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme
previsto pelo art. 127 do Regimento Interno.
Cumpra-se,
Caicó/RN, 01 de setembro de 2020.
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 051/2020 e, ato
contínuo, arquivei osrespectivos autos nesta Secretaria Legislativa.
Caicó, 01 de setembro de 2020.
AH
a HT siiva
Diretora de Secretaria

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