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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDISPÕE sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Caicó.
native_id6189

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 052/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CAICÓ.
O AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA
COSTA
DATA: 02/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Posto! 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
WWW cmedico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
E) Rune
Projeto de Leine 052 2%
Dispõe sobre a implantação de
medidas de prevenção ao suicídio nas
escolas municipais de Caicó.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas medidas de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação.
Art. 2º - As medidas preventivas têm como intuito:
1 — Alertar e promover o debate na escola e na comunidade acerca da questão do
suicídio, suas possíveis causas e indicadores auxiliando educadores, pais, familiares e
outras pessoas a reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial;
Ti — Contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré-adolescentes e
adolescentes no Município de Caicó;
HI — Estabelecer uma diretriz para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o
ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º - As medidas preventivas aludidas pela presente Lei consistem, entre outras:
I- Palestras;
II - Dinâmicas de grupo;
HT - Incentivo à leitura de obras literárias;
IV — Oficinas;
V - Filmes educativos;
VI - Estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores escolares,
pais, familiares e profissionais que possam contribuir com seu conhecimento, como
psicólogos e assistentes sociais, entre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões em 02 de Setembro de 2020
JUSTIFICATIVA
O silêncio sobre o suicídio de adolescentes é tão grande que apenas se toma
conhecimento do problema quando se conversa com as pessoas dos bairros de Caicó,
professores, amigos, familiares, mas não se trata de uma situação esporádica, pelo
contrário é recorrente, o que demonstra a necessidade de ações incisivas por parte da
escola, que tem uma responsabilidade importante na sociedade. Infelizmente,
enquanto todos preferem fazer de conta que isso não ocorre, muitos adolescentes
põem fim a suas vidas. A necessidade do debate e de ações concretas, no campo da
informação e orientação na escola, é uma forma de romper com esse silêncio, e
permitir que os próprios adolescentes possam expor seus problemas, obter atenção,
apoio e uma orientação para superarem o que, de outra forma, pode acabar
tragicamente, Trata-se de grave problema social, uma vez que, segundo o Ministério
da Saúde, o suicídio é uma das dez causas de morte mais frequentes em todas as
idades e em todos os países, estando entre as três principais causas de morte entre
pessoas com faixa etária entre 15-35 anos, perdendo apenas para os acidentes de
trânsito e homicídios.
CÂMA CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ 'ÂMARA CNP (Mt) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, né 179, Cento, Caicó RN =CEP: 59300-000
MUNICIPAL córsiis-(si9307:2054 wwvcalcomlegbr
PROJETO DE LEI INSTITUINDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO
AO SUICÍDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
| PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Mara Rejane Saldanha da
Costa, com justificativa anexa, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 052/2020, instituindo
medidas de prevenção ao suicídio nas escolas públicas municipais.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de
parecer de admissibilidade.
Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões
de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e
constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises
meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
CÂMAI CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
RA CPI (9 08.395.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Eita tossareso wwnwcaicosmlegbr
Regimento Interno:
Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Regimento Interno:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
1- ementa de seu objetivo;
11- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
111 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V.- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta.
08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei
ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda
aos cidadãos.
Regimento Interno:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda.
matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
1l - ao Vereador;
Pelo que se vê no corpo da proposição da Edil, o texto apresentado não possui
ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do
Regimento Interno. A proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e
encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Il, também do Regimento Interno, logo
não cria aumento imediato de despesas aos cofres públicos municipais, sujeitas a inclusão
para exercício financeiro 2021.
Por fim, o Projeto de Lei tem regularidade técnica no que tange à sua iniciativa, como
reza o art. 38 da Lei Orgânica do Município.
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
MUNICIPAL Ciao OO bl so
Lei Orgânica do Município:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice￾Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura minima de cinco
por cento dos eleitores do Município.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à
sua tramitação, pelo PINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de setembro de 2020.
Sid
Noé Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 052/2020 foi aprovado, por unanimidade, na
32? Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020.
Caicó, 16 de setembro de
2020.
ALINECRISTINA SILVA.
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA (22/09/2020)
Aos 22 de setembro de 2020, pelo aplicativo Zoom, se reuniram
virtualmente e em conjunto os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Foram colocados em discussão os Projetos de Lei abaixo identificados:
PL 052/2020 (Institui medidas preventivas ao suicídio), proposto pela vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa;
PL 053/2020 (Institui o Prêmio Práticas Inovadoras aos professores da rede
municipal de ensino), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva;
PL 054/2020 (Veda a cobrança de taxa extra aos personais traineres na
academias do Município de Caicó), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva;
PL 058/2020 (Denominação da Sede da Banda Filarmônica do Município de
Caicó), proposto pelo vereador Raimundo Inácio Fi
PL 059/2020 (Institiu o Calendário Oficial das festividades anuais no Município
), proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos;
0;
de Cai
Após as discussões de estilo, os integrantes das Comissões
Permanentes chegaram às seguintes conclusões:
Os Projetos de Lei 053/2020 e 058/2020 contam com parecer jurídico
de admissibilidade e não têm impedimentos legais para serem submetidos à votação do
Plenário.
O PL 052/2020, embora conte com parecer prévio de admissibilidade
que não encontrou vicio inicial de tramitação, tem substância legislativa idêntica ao texto
da Lei Municipal 4.988/2017, de modo que deverá ser devolvida à autora, nos termos do
art. 127,8 1º, Ill do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O mesmo racício se aplica ao PL 059/2020, pois a proposição dispõe no
mesmo sentido da Lei Municipal 4.590/2013, cabendo assim somente a sua devolução ao
autor.
Por fim, as Comissões Permanentes se posicionaram favoráveis ao
Parecer Jurídico de inadmissibilidade do PL 054/2020, determinando também a sua
devolução à autora.
Por fim, determinaram o integrantes das Comissões:
1) Anexar cópia desta ata aos Projetos de Lei 052/2020, 053/2020,
054/2020, 058/2020 e 059/2020.
2) Anexar ao Projeto de Lei 052/2020 cópia da Lei Municipal
4.988/2017.
3) Anexar ao Projeto de Lei 059/2020 cópia da Lei Municipal
4.590/2013.
Caicó — RN, 22 de setembro de 2020.
> Ivonete Dantas Silva
Vereadora -MDB
É cáico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
88, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio * Setembro Amarelo " e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. Fica a Prefeitura de Caicó - RN, autorizada a instituir a
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio * Setembro Amarelo ”.
Art. 2º A campanha será realizada anualmente, durante o mês de
setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a
sociedade a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é
considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de
debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual,
entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a
participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social,
segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público e instituições
públicas e privadas.
Art. 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com órgãos
Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações não governamentais, e entre
outras instituições públicas ou privadas, visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio *
Setembro Amarelo ”, bem como sua promoção anual.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta de Verba Orçamentaria própria.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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