| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | INSTITUI o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó-RN. |
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1 oo Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 053/2020 EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS" AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 02/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA PROJETO DE LEIN* (153 /2020 E cad A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Inteno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Instituiu o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de CaicóRN. Ar. 1º. Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação no Município de Caicó. Parágrafo único. São categorias do Prêmio: 1- Educação Infantil; II Ensino Fundamental; II1— Ensino de Jovens eAdultos: Ar. 2º. A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona. Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura de Caicó. Art, 3º. O "Professor de Práticas Inovadoras", para efeito desta Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria. 100 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA Am 4º, À secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Técnica composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para premiação. Art. $º. A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida. Art. 6º, Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2020. Ade Iuog M vivos de due ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA JUSTI TIVA A presente proposta tem por objetivo instituir no município de Caicó o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” que será conferido aos professores municipais em exercício, selecionados através de projeto inscrito perante a uma comissão técnica que remeterá à comissão julgadora, sendo entregue aos vencedores dos projetos aprovados um Certificado de Mérito Educacional. Com relação a importância de incentivar as práticas inovadoras na educação municipal, destaca-se que diante de um mundo cada vez mais tecnológico, à inovação tem como objetivo tomar a vida mais fácil c melhor. Desse modo, a escola que por meio de seus educadores adota aulas inovadoras, consegue estimular os alunos à conquistar uma cultura de aprendizado, buscando o conhecimento e aprendendo com novas práticas pedagógicas, sendo que o professor tem o papel fundamental nesse processo, agindo como mediador ou facilitador. Vale destacar que a proposta ora apresentada no meio do periodo considerado como novo, haja vista as restrições impostas pela pandemia do Corona Vírus (COVID-19), cria um incentivo de reconhecimento profissional para que os professores busquem inovar nas suas práticas pedagógicas, trazendo para aula, além do conteúdo, preparo para o aluno encarar à nova conjuntura do mercado de trabalho que exige muito conhecimento aliado com a capacidade de refletir soluções para os problemas. A proposição também visa jogar luz sobre quem é responsável por fazer a facilitação do conhecimento, ou seja, os professores. Assim, cuida em conferir um certificado em uma sessão solene dessa casa legislativa para perante a sociedade premiar os projetos destes educadores, servindo como reconhecimento pelos serviços prestados na educação municipal e incentivando novas práticas de outros profissionais. Cientes da importância do incentivo na realização de novas práticas para educação do município, bem como da relevância no reconhecimento profissional por serviços prestados para congratular os professores municipais, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposi Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2020. Asilo A sie et silos ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL »e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (4 08385.940/0001-58 Ra Fipe Guerra, nº 179. Centro, Caicó RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Coossis tomamos weiwcaicomlegbr PROJETO DE LEI INSTITUINDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O PRÊMIO “PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS”. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Rosângela Maria da Silva, com justificativa anexa, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 053/2020, instituindo no âmbito municipal o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de parecer de admissibilidade. Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. CÂM CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ ÂMARA CNP (MF) 08.385940/0001-58 Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Cacó/JN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL citsaiso (9693417255 wwcaicomlegbr Regimento Interno: Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: |) Regimento Interno: Art. 137 São requisitos dos projetos: E) |- ementa de seu objetivo; 11- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. 08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: 1H - ao Vereador; $ Regimento Interno: Pelo que se vê no corpo da proposição da Edil, o texto apresentado não possui ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do Regimento Interno. A proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Ill, também do Regimento Interno, logo não cria aumento imediato de despesas aos cofres públicos municipais, sujeitas a inclusão para exercício financeiro 2021. Por fim, o Projeto de Lei tem regularidade técnica no que tange à sua iniciativa, como reza o art. 38 da Lei Orgânica do Município. CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP] (MF) 08.355.940/0001-58 Ra Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cacó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Górssass-a sra wwvecalcomlegbr Lei Orgânica do Município: Art, 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, VicePrefeito é ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMEN (6) Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. e É o parecer. Caicó/RN, 09 de setembro de 2020. LI z om ) -s =Nsé Cezar Muniz Fechine OABIRN 644-A ) Procurador Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa. CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 053/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020. Caicó, 16 de setembro de 2020. ALINE CH SILVA Diretora de Secretaria so CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 041/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN Projeto de Lei Nº 053/2020 Recebido em: 09/10 Z0G7 Autoria: Rosângela Maria da Silva Aprovado em: 16/09/2020 uz bons Sem emendas Carimt latrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal ema Secretaria de Administração: ( )JVeto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: /! ins ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Das Si tis Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficio" Recebido por. Promulgada LeiNº Data. 14 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara Asma Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/09/2020) “Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 38, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte ei: Art, 1º Institui o prêmio “Professor de práticas Inovadoras”, para agraciar Os professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação no Município de Caicó. Parágrafo Único. São categorias do Prêmio: a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 1- Educação Infantil; 1!-Ensino Fundamental; ll- Ensino de Jovens e Adultos Art. 28. A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona. Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Caicó, Art. 3º. O “Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria. Art, 4º. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Técnica composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para premiação. Art. 58. A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal, no mês dezembro, com data a ser definida. Art, 6º. Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação. sta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 Caicó, 05 de outubro de 2020. ROSÂNGELA A DASILVA Presidente z4rmizozo “0 ven iariomunicipal com brffemurmimaterialSCSF 7 346/03AGAB289dRoJHMKO3AaF YeZyiolg2Kv-azyUOIOWAVBhcioRnFApIQQp!pinE JuGmolu PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UERN, DE 13 DE OUTUBRO DE 20 “Inst o prêmio “Professor de Prá Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicá/RN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas amibuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Munici aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Institui o prêmio “Professor de práticas Inovadoras”, para agraciar os professores por seus méritos « relevantes. projetos pedagógicos na educação no Município de Caicó, Parágrafo Único. São categorias do Prêmio: 1 de Vereadores 1 - Educação Infanil; T- Ensino Fundamental; HI Ensino de Jovens e Adultos. Am. 2º. A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona. Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Caicó. AM 3º, O "Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, porseu projeto destaque, de acordo com sua categoria. Amt 4º, À Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Técnica composta por 3 (uês) pessoas, que encaminharã à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores. projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) Projetos para premiação. Am, $º. À entrega da premiação ocorrerá em solenidade ot na Câmara Municipal, no mês dezembro, com data a ser definida. Art. 6º, Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação. Amt 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20%, Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identifcador:5CSF7346 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2020. Edição 2377 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita. informando o código identificador no sie: htp:/Adiariomunicipal com br/femum/ "