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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaINSTITUI o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó-RN.
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Autoria

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1
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 053/2020
EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DE PRÁTICAS
INOVADORAS" AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 02/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
PROJETO DE LEIN* (153 /2020
E cad
A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Inteno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Instituiu o prêmio “Professor de
Práticas Inovadoras” aos professores da rede
municipal de ensino do município de Caicó￾RN.
Ar. 1º. Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras”, para agraciar os
professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação no Município de
Caicó.
Parágrafo único. São categorias do Prêmio:
1- Educação Infantil;
II Ensino Fundamental;
II1— Ensino de Jovens eAdultos:
Ar. 2º. A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá
se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal
de Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura de
Caicó.
Art, 3º. O "Professor de Práticas Inovadoras", para efeito desta Lei, receberá
Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria.
100
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
Am 4º, À secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Técnica
composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores
projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para premiação.
Art. $º. A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara
Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida.
Art. 6º, Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2020.
Ade Iuog M vivos de due
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
JUSTI TIVA
A presente proposta tem por objetivo instituir no município de Caicó o prêmio
“Professor de Práticas Inovadoras” que será conferido aos professores municipais em
exercício, selecionados através de projeto inscrito perante a uma comissão técnica que
remeterá à comissão julgadora, sendo entregue aos vencedores dos projetos aprovados um
Certificado de Mérito Educacional.
Com relação a importância de incentivar as práticas inovadoras na educação
municipal, destaca-se que diante de um mundo cada vez mais tecnológico, à inovação tem
como objetivo tomar a vida mais fácil c melhor. Desse modo, a escola que por meio de seus
educadores adota aulas inovadoras, consegue estimular os alunos à conquistar uma cultura de
aprendizado, buscando o conhecimento e aprendendo com novas práticas pedagógicas, sendo
que o professor tem o papel fundamental nesse processo, agindo como mediador ou
facilitador.
Vale destacar que a proposta ora apresentada no meio do periodo considerado como
novo, haja vista as restrições impostas pela pandemia do Corona Vírus (COVID-19), cria um
incentivo de reconhecimento profissional para que os professores busquem inovar nas suas
práticas pedagógicas, trazendo para aula, além do conteúdo, preparo para o aluno encarar à
nova conjuntura do mercado de trabalho que exige muito conhecimento aliado com a
capacidade de refletir soluções para os problemas.
A proposição também visa jogar luz sobre quem é responsável por fazer a facilitação
do conhecimento, ou seja, os professores. Assim, cuida em conferir um certificado em uma
sessão solene dessa casa legislativa para perante a sociedade premiar os projetos destes
educadores, servindo como reconhecimento pelos serviços prestados na educação municipal e
incentivando novas práticas de outros profissionais.
Cientes da importância do incentivo na realização de novas práticas para educação
do município, bem como da relevância no reconhecimento profissional por serviços prestados
para congratular os professores municipais, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente proposi
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2020.
Asilo A sie et silos
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
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a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (4 08385.940/0001-58
Ra Fipe Guerra, nº 179. Centro, Caicó RN - CEP:59300-000
MUNICIPAL Coossis tomamos weiwcaicomlegbr
PROJETO DE LEI INSTITUINDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O
PRÊMIO “PROFESSOR DE PRÁTICAS INOVADORAS”.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Rosângela Maria da Silva, com
justificativa anexa, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 053/2020, instituindo no âmbito
municipal o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de
parecer de admissibilidade.
Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões
de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e
constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises
meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
CÂM CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ ÂMARA CNP (MF) 08.385940/0001-58
Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Cacó/JN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL citsaiso (9693417255
wwcaicomlegbr
Regimento Interno:
Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
|) Regimento Interno:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
E) |- ementa de seu objetivo;
11- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta.
08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei
ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda
aos cidadãos.
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
1H - ao Vereador;
$ Regimento Interno:
Pelo que se vê no corpo da proposição da Edil, o texto apresentado não possui
ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do
Regimento Interno. A proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e
encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Ill, também do Regimento Interno, logo
não cria aumento imediato de despesas aos cofres públicos municipais, sujeitas a inclusão
para exercício financeiro 2021.
Por fim, o Projeto de Lei tem regularidade técnica no que tange à sua iniciativa, como
reza o art. 38 da Lei Orgânica do Município.
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP] (MF) 08.355.940/0001-58
Ra Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cacó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL — Górssass-a sra
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Lei Orgânica do Município:
Art, 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice￾Prefeito é ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco
por cento dos eleitores do Município.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à
sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMEN
(6) Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
e
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de setembro de 2020.
LI z om
)
-s =Nsé Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
)
Procurador
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa.
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 053/2020 foi aprovado, por unanimidade, na
32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020.
Caicó, 16 de setembro de
2020.
ALINE CH SILVA
Diretora de Secretaria
so
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 041/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN
Projeto de Lei Nº 053/2020 Recebido em: 09/10 Z0G7
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Aprovado em: 16/09/2020 uz bons
Sem emendas
Carimt latrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal ema Secretaria de Administração:
( )JVeto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: /! ins
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Das Si tis
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficio" Recebido por.
Promulgada LeiNº Data. 14 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara Asma
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/09/2020)
“Institui o prêmio “Professor de Práticas
Inovadoras” aos professores da rede municipal
de ensino do município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 38, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte ei:
Art, 1º Institui o prêmio “Professor de práticas Inovadoras”, para agraciar Os
professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação no Município de Caicó.
Parágrafo Único. São categorias do Prêmio:
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
1- Educação Infantil;
1!-Ensino Fundamental;
ll- Ensino de Jovens e Adultos
Art. 28. A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá se
inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona.
Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com o regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de
Caicó,
Art. 3º. O “Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei, receberá
Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria.
Art, 4º. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão Técnica
composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores projetos,
dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para premiação.
Art. 58. A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal,
no mês dezembro, com data a ser definida.
Art, 6º. Além do certificado, poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida
pela Secretaria Municipal de Educação.
sta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020
Caicó, 05 de outubro de 2020.
ROSÂNGELA A DASILVA
Presidente
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ven iariomunicipal com brffemurmimaterialSCSF 7 346/03AGAB289dRoJHMKO3AaF YeZyiolg2Kv-azyUOIOWAVBhcioRnFApIQQp!pinE JuGmolu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UERN, DE 13 DE OUTUBRO DE 20
“Inst o prêmio “Professor de Prá
Inovadoras” aos professores da rede municipal
de ensino do município de Caicá/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
amibuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Munici
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Institui o prêmio “Professor de práticas Inovadoras”,
para agraciar os professores por seus méritos « relevantes.
projetos pedagógicos na educação no Município de Caicó,
Parágrafo Único. São categorias do Prêmio:
1 de Vereadores
1 - Educação Infanil;
T- Ensino Fundamental; HI Ensino de Jovens e Adultos.
Am. 2º. A premiação ficará disponível a todo professor em
exercício, que deverá se inscrever com um só projeto,
independente da disciplina que leciona.
Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser encaminhados à
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o
regulamento que será divulgado no site oficial da Prefeitura
Municipal de Caicó.
AM 3º, O "Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta
Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, porseu
projeto destaque, de acordo com sua categoria.
Amt 4º, À Secretaria Municipal de Educação constituirá uma
Comissão Técnica composta por 3 (uês) pessoas, que
encaminharã à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores.
projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três)
Projetos para premiação.
Am, $º. À entrega da premiação ocorrerá em solenidade ot
na Câmara Municipal, no mês dezembro, com data a ser
definida.
Art. 6º, Além do certificado, poderá ser oferecido outra
premiação, a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Amt 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20%,
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identifcador:5CSF7346
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado
do Rio Grande do Norte no dia 14/10/2020. Edição 2377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
informando o código identificador no sie:
htp:/Adiariomunicipal com br/femum/
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