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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaVEDA a cobrança de taxa extra de clientes de academias de ginástica e estabelecimentos similares em razão do acompanhamento de - personal — trainer autônomo e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 054/2020
EMENTA: VEDA COBRANÇAS DE TAXA EXTRA DE CLIENTES
DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES EM RAZÃO DO ACOMPANHAMENTO DE PERSONAL
TRAINER AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 02/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
PROJETO DE LEINº (19/ 12020
PROTOCOLO
essgees.
Funcionária
A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Veda a cobrança de taxa extra de
clientes de academias de ginástica e
estabelecimentos similares em razão do
acompanhamento de - personal — trainer
autônomo e dá outras providências.
Am. 1º. É vedado às academias de ginástica e estabelecimentos similares cobrar
qualquer tipo de taxa extra de cliente/beneficiário regularmente matriculado que optar por
treinar acompanhado de profissional de educação fisica autônomo (personal. trainer),
integrante ou não do quadro de funcionários do estabelecimento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou
estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de atividades fisicas,
esportivas e similares,
Art. 2º. Os estabelecimentos mencionados no art. 1º poderão franquear acesso de
profissional de educação fisica autônomo com o fim exclusivo de acompanhar, orientar e
coordenar o treinamento de cliente/bencficiário regularmente matriculado.
$ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os estabelecimentos não poderão cobrar
taxa de profissional de educação física autônomo, não integrante do quadro de empregados do
estabelecimento, ou de profissional de educação fisica integrante do quadro de funcionários
que estejam fora do seu horário de trabalho, mas exercendo sua profissão de forma autônoma.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
$ 2º Os estabelecimentos que vedarem a utilização de suas dependências por
profissional de educação fisica autônomo, não integrantes do quadro de empregados do
estabelecimento, ou de profissional de educação física integrante do quadro de funcionários e
que estejam fora do seu horário de trabalho, mas exercendo sua profissão de forma autônoma,
deverão fazer tal proibição constar claramente do contrato de prestação de serviço firmado
entre a empresa e cliente/beneficiário.
$ 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão exigir do profissional de
educação fisica autônomo e do profissional de educação física funcionário a comprovação de
regularidade de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física
competente, nos termos da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, como condição para
ingresso no estabelecimento.
$ 4º A responsabilidade por danos físicos ou materiais poderá ser objeto de
contrato entre os estabelecimentos e o profissional de educação fisica autônomo, ou com
aquele que tenha vínculo empregatício que realiza as atividades no local, este último por
ocasião de exercer a atividade fora do horário de trabalho.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2020.
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ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo acabar com prática injusta, realizada por
algumas academias de ginástica. Normalmente, alguns estabelecimentos cobram taxa
adicional de cliente/beneficiário regularmente matriculado e que opta por ser supervisionado
por profissional de educação física autônomo (personal trainer).
Em outras situações, as academias cobram essa taxa diretamente do profissional de
educação fisica. Tal cobrança se afigura indevida, pois pode ser interpretada como venda
casada de produtos ou venda conjugada, o que é proibido pelo ordenamento jurídico vigente.
Vale destacar que a proposta ora apresentada possibilita que as academias tenham o
direito de optar por receber, ou não, profissionais de educação fisica autônomos, desde que tal
condição seja explicitada no contrato de prestação de serviços. Com base em tal informação, o
consumidor poderá escolher o estabelecimento que melhor atenda suas necessidades.
A proposição também visa jogar luz sobre quem é responsável pelo consumidor, caso
este tenha algum problema decorrente de mal-uso de equipamentos ou de exercícios que lhe
tragam problemas físicos. É importante também lembrar que a presença de um profissional de
educação fisica autônomo (personal trainer) pode ser benéfica para a academia, visto que com
a orientação desse profissional, o cliente/beneficiário tem menos chances de sofrer contusões
e sequelas pela prática errada de exercícios físicos.
Cientes de que o único prejudicado neste cabo de guerra entre profissionais de
educação fisica e academias é o consumidor, que acaba pagando mais caro, seja ela academia,
seja pelo personal trainer, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2020.
Ao Bate AM che subo
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROCURADORIA
CNP (MF) 08.285.940/0001-58
nº 179, Centro, Cateb/RN = CEP: 89300-000
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA VEREADORA
ROSÂNGELA MARIA — IMPOSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO — AFRONTA À LIBERDADE ECONÔMICA
E AUTONOMIA PRIVADA - PREVISÃO REGIMENTAL
DE DEVOLUÇÃO À AUTORA.
Trata-se de projeto de lei de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva,
exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 054/2020, dispondo sobre a o ingresso de
educadores físicos em estabelecimentos de prática de exercícios físicos independentemente
do pagamento de quaisquer valores, quando em acompanhamento dos seus alunos.
Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Em que
pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do
Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa”,
Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese a boa intenção da vereadora
proponente, extrapola os limites conferidos à regulação do Poder Público, sucumbindo,
assim, de vício da ilegalidade. Isto porque o ingresso indiscriminado de profissionais sem
vinculo com a academia reduz o controle que o estabelecimento deve ter sobre os serviços
que são prestados em suas respectivas unidades, colocando em risco, principalmente, a
segurança e a saúde dos usuários.
Mesmo considerando a obrigatoriedade da presença de profissionais da Educação
Física dentro da academia, não há como garantir o acompanhamento devido dos alunos na
execução correta dos exercícios se estes estiverem acompanhados pelos seus respectivos
profissionais. Outro entrave que se apresenta é que o espaço físico da academia nem
sempre estará adequado para o recebimento de tais profissionais da maneira proposta pelo
projeto em tela, levando em consideração o excesso de pessoas não previstas circulando
pelos espaços internos do estabelecimento.
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
nã PROCURADORIA
CAMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58
Rua olipe Guerra, nº 179, Centro, CacóRN =CEP: 533004 MUNICIPAL Corsiiaston ses do
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Além disso, o projeto em análise também caracteriza uma clara violação ao
princípio constitucional da liberdade econômica, uma vez que interfere no direito das
academias, estabelecimentos privados que são, administrarem a sua própria atividade. Para
mais, vinculando-se à contemporânea ideia de liberdade econômica, considera-se também
que deve estar na alçada de cada academia definir sobre a cobrança ou não de taxa de
ingresso em suas dependências, como já é feito em inúmeras academias país afora, de
acordo com a capacidade econômica de cada uma.
A situação que se pretende ser regulada pela proposição, então, diz respeito ao
âmbito da autonomia privada de cada empreendimento, não podendo o Poder Público
interferir diretamente em prática comercial que não infringe nenhuma lei ou regramento
disposto no ordenamento jurídico.
Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do proj
em análise, por ser manifestamente ilegal, devendo ser devolvido a sua autora, a
vereadora Rosângela Maria da Silva, conforme dicção do art. 127 do Regimento
Interno.
Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões
da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de setembro de 2020.
Da | -
ezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA (22/09/2020)
Aos 22 de setembro de 2020, pelo aplicativo Zoom, se reuniram
virtualmente e em conjunto os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Foram colocados em discussão os Projetos de Lei abaixo identificados:
PL 052/2020 (Institui medidas preventivas 20 suicídio), proposto pela vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa;
PL 05312020 (Institui o Prêmio Práticas Inovadoras sos professores da rede
municipal de ensino), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva:
PL 054/2020 (Veda a cobrança de taxa extra dos personais traineres na
academias do Município de Caicó). proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva;
PL 058/2020 (Denominação da Sede da Banda Filarmônica do Município de
Caicó), proposto pelo vereador Raimundo Inácio Filho;
PL 059/2020 (Institiu O Calendário Oficial das festividades anuais no Município
de Caicó), proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos;
Após as discussões de estilo, os integrantes das Comissões
Permanentes chegaram às seguintes conclusões:
Os Projetos de Lei 053/2020 e 058/2020 contam com parecer jurídico
de admissibilidade e não têm impedimentos legais para serem submetidos à votação do
Plenário.
O PL 052/2020, embora conte com parecer prévio de admissibilidade
que não encontrou veio incial de tramitação, tem substância legislativa idêntica ao texto
da Lei Municipal 4.988/2017, de modo que deverá ser devolvida à autora, nos termos do
art. 127, 8 1º, Il do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O mesmo racício se aplica ao PL 059/2020, pois a proposição dispõe no
mesmo sentido da Lei Municipal 4.590/2013, cabendo assim somente a sua devolução ao
autor.
Por fim, as Comissões Permanentes se posicionaram favoráveis ao
idade do PL 054/2020, determinando também a sua Parecer Jurídico de inadmissi
devolução à autora.
Por fim, determinaram o integrantes das Comissões:
1) Anexar cópia desta ata aos Projetos de Lei 052/2020, 053/2020,
054/2020, 058/2020 e 059/2020.
2) Anexar ao Projeto de Lei 052/2020 cópia da Lei Municipal
4.988/2017.
3) Anexar ao Projeto de Lei 059/2020 cópia da Lei Municipal
4.590/2013.
Caicó — RN, 22 de setembro de 2020.

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