| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | VEDA a cobrança de taxa extra de clientes de academias de ginástica e estabelecimentos similares em razão do acompanhamento de - personal — trainer autônomo e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 054/2020 EMENTA: VEDA COBRANÇAS DE TAXA EXTRA DE CLIENTES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM RAZÃO DO ACOMPANHAMENTO DE PERSONAL TRAINER AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 02/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA PROJETO DE LEINº (19/ 12020 PROTOCOLO essgees. Funcionária A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Veda a cobrança de taxa extra de clientes de academias de ginástica e estabelecimentos similares em razão do acompanhamento de - personal — trainer autônomo e dá outras providências. Am. 1º. É vedado às academias de ginástica e estabelecimentos similares cobrar qualquer tipo de taxa extra de cliente/beneficiário regularmente matriculado que optar por treinar acompanhado de profissional de educação fisica autônomo (personal. trainer), integrante ou não do quadro de funcionários do estabelecimento. Parágrafo único. Para fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de atividades fisicas, esportivas e similares, Art. 2º. Os estabelecimentos mencionados no art. 1º poderão franquear acesso de profissional de educação fisica autônomo com o fim exclusivo de acompanhar, orientar e coordenar o treinamento de cliente/bencficiário regularmente matriculado. $ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os estabelecimentos não poderão cobrar taxa de profissional de educação física autônomo, não integrante do quadro de empregados do estabelecimento, ou de profissional de educação fisica integrante do quadro de funcionários que estejam fora do seu horário de trabalho, mas exercendo sua profissão de forma autônoma. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA $ 2º Os estabelecimentos que vedarem a utilização de suas dependências por profissional de educação fisica autônomo, não integrantes do quadro de empregados do estabelecimento, ou de profissional de educação física integrante do quadro de funcionários e que estejam fora do seu horário de trabalho, mas exercendo sua profissão de forma autônoma, deverão fazer tal proibição constar claramente do contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa e cliente/beneficiário. $ 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão exigir do profissional de educação fisica autônomo e do profissional de educação física funcionário a comprovação de regularidade de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física competente, nos termos da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, como condição para ingresso no estabelecimento. $ 4º A responsabilidade por danos físicos ou materiais poderá ser objeto de contrato entre os estabelecimentos e o profissional de educação fisica autônomo, ou com aquele que tenha vínculo empregatício que realiza as atividades no local, este último por ocasião de exercer a atividade fora do horário de trabalho. Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2020. Ahead ico A shit ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por objetivo acabar com prática injusta, realizada por algumas academias de ginástica. Normalmente, alguns estabelecimentos cobram taxa adicional de cliente/beneficiário regularmente matriculado e que opta por ser supervisionado por profissional de educação física autônomo (personal trainer). Em outras situações, as academias cobram essa taxa diretamente do profissional de educação fisica. Tal cobrança se afigura indevida, pois pode ser interpretada como venda casada de produtos ou venda conjugada, o que é proibido pelo ordenamento jurídico vigente. Vale destacar que a proposta ora apresentada possibilita que as academias tenham o direito de optar por receber, ou não, profissionais de educação fisica autônomos, desde que tal condição seja explicitada no contrato de prestação de serviços. Com base em tal informação, o consumidor poderá escolher o estabelecimento que melhor atenda suas necessidades. A proposição também visa jogar luz sobre quem é responsável pelo consumidor, caso este tenha algum problema decorrente de mal-uso de equipamentos ou de exercícios que lhe tragam problemas físicos. É importante também lembrar que a presença de um profissional de educação fisica autônomo (personal trainer) pode ser benéfica para a academia, visto que com a orientação desse profissional, o cliente/beneficiário tem menos chances de sofrer contusões e sequelas pela prática errada de exercícios físicos. Cientes de que o único prejudicado neste cabo de guerra entre profissionais de educação fisica e academias é o consumidor, que acaba pagando mais caro, seja ela academia, seja pelo personal trainer, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2020. Ao Bate AM che subo ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Vereadora — PL CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ PROCURADORIA CNP (MF) 08.285.940/0001-58 nº 179, Centro, Cateb/RN = CEP: 89300-000 PARECER PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — AFRONTA À LIBERDADE ECONÔMICA E AUTONOMIA PRIVADA - PREVISÃO REGIMENTAL DE DEVOLUÇÃO À AUTORA. Trata-se de projeto de lei de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 054/2020, dispondo sobre a o ingresso de educadores físicos em estabelecimentos de prática de exercícios físicos independentemente do pagamento de quaisquer valores, quando em acompanhamento dos seus alunos. Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa”, Com efeito, a matéria posta em questão, em que pese a boa intenção da vereadora proponente, extrapola os limites conferidos à regulação do Poder Público, sucumbindo, assim, de vício da ilegalidade. Isto porque o ingresso indiscriminado de profissionais sem vinculo com a academia reduz o controle que o estabelecimento deve ter sobre os serviços que são prestados em suas respectivas unidades, colocando em risco, principalmente, a segurança e a saúde dos usuários. Mesmo considerando a obrigatoriedade da presença de profissionais da Educação Física dentro da academia, não há como garantir o acompanhamento devido dos alunos na execução correta dos exercícios se estes estiverem acompanhados pelos seus respectivos profissionais. Outro entrave que se apresenta é que o espaço físico da academia nem sempre estará adequado para o recebimento de tais profissionais da maneira proposta pelo projeto em tela, levando em consideração o excesso de pessoas não previstas circulando pelos espaços internos do estabelecimento. CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ nã PROCURADORIA CAMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58 Rua olipe Guerra, nº 179, Centro, CacóRN =CEP: 533004 MUNICIPAL Corsiiaston ses do www caicommlegbr Além disso, o projeto em análise também caracteriza uma clara violação ao princípio constitucional da liberdade econômica, uma vez que interfere no direito das academias, estabelecimentos privados que são, administrarem a sua própria atividade. Para mais, vinculando-se à contemporânea ideia de liberdade econômica, considera-se também que deve estar na alçada de cada academia definir sobre a cobrança ou não de taxa de ingresso em suas dependências, como já é feito em inúmeras academias país afora, de acordo com a capacidade econômica de cada uma. A situação que se pretende ser regulada pela proposição, então, diz respeito ao âmbito da autonomia privada de cada empreendimento, não podendo o Poder Público interferir diretamente em prática comercial que não infringe nenhuma lei ou regramento disposto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do proj em análise, por ser manifestamente ilegal, devendo ser devolvido a sua autora, a vereadora Rosângela Maria da Silva, conforme dicção do art. 127 do Regimento Interno. Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 09 de setembro de 2020. Da | - ezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO CONJUNTA (22/09/2020) Aos 22 de setembro de 2020, pelo aplicativo Zoom, se reuniram virtualmente e em conjunto os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Foram colocados em discussão os Projetos de Lei abaixo identificados: PL 052/2020 (Institui medidas preventivas 20 suicídio), proposto pela vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa; PL 05312020 (Institui o Prêmio Práticas Inovadoras sos professores da rede municipal de ensino), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva: PL 054/2020 (Veda a cobrança de taxa extra dos personais traineres na academias do Município de Caicó). proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva; PL 058/2020 (Denominação da Sede da Banda Filarmônica do Município de Caicó), proposto pelo vereador Raimundo Inácio Filho; PL 059/2020 (Institiu O Calendário Oficial das festividades anuais no Município de Caicó), proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos; Após as discussões de estilo, os integrantes das Comissões Permanentes chegaram às seguintes conclusões: Os Projetos de Lei 053/2020 e 058/2020 contam com parecer jurídico de admissibilidade e não têm impedimentos legais para serem submetidos à votação do Plenário. O PL 052/2020, embora conte com parecer prévio de admissibilidade que não encontrou veio incial de tramitação, tem substância legislativa idêntica ao texto da Lei Municipal 4.988/2017, de modo que deverá ser devolvida à autora, nos termos do art. 127, 8 1º, Il do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O mesmo racício se aplica ao PL 059/2020, pois a proposição dispõe no mesmo sentido da Lei Municipal 4.590/2013, cabendo assim somente a sua devolução ao autor. Por fim, as Comissões Permanentes se posicionaram favoráveis ao idade do PL 054/2020, determinando também a sua Parecer Jurídico de inadmissi devolução à autora. Por fim, determinaram o integrantes das Comissões: 1) Anexar cópia desta ata aos Projetos de Lei 052/2020, 053/2020, 054/2020, 058/2020 e 059/2020. 2) Anexar ao Projeto de Lei 052/2020 cópia da Lei Municipal 4.988/2017. 3) Anexar ao Projeto de Lei 059/2020 cópia da Lei Municipal 4.590/2013. Caicó — RN, 22 de setembro de 2020.