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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 055/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 03/09/2020
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
CAICO cnrroso9%s70/000i-59 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete icom.gov.br
Oficio n.º 234/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 04 de setembro de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente.
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 024, de 03 de setembro de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a
inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.
Atenciosamente,
Robson de Arfújo
Prefeito Municipal deCaicó
ME csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 024/2020
Caicó/RN, 03 de setembro de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de
janeiro de 2020 - LOA-Exercício 2020, elemento de despesa conforme
detalhamento abaixo:
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício
2020 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de
execução.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido
à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de
dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as
prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência
o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
ROBSON ERR) DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO 993 — CENTRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020.
$ O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e
art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento
no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.73
- Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores necessários
para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a
1) finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e
material permanente, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
/) Ação: 1.73 — Funcionamento da Banda de Música do Município.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 11250000 — Transferências de Convênios ou de
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AM. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO
Contratos de Repasse vinculados a Educação.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda
Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a
quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2020.
Rodsoa DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 036/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 055/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 04/09/2020
2 Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Ana
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Amo
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Oficion” * Recebido por.
Promulgada Lei Nº Data pelo: ( )Prefeito ( )Presidente daCâmara Amato
obs
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 04/09/2020)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO
é ô
DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.73 —
Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores necessários para cobertura das
despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, conforme desdobramento
a seguir.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 1.73 - Funcionamento da Banda de Música do Município
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 11250000 — Transferências de Convênios ou de
Contratos de Repasse vinculados a Educação.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº
202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais).
Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 04 de Setembro de 2020.
Presidente
“smiztzo
wrwwiariomunicipal com brifemurmimateria/EFEAE 1D4/03AGUBG27CLAGmUDO-Esx VzDCGVIZUZIOO, SMRHHDEZOEsVJebZbGIbaçROZBBINVT:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VEINES28A, DE 4 DE SETEMBRO DE ta,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2020."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020,
inclusão de elemento de despesa na Ação 1,75 — Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores.
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na.
referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas.
com aquisição de equipamentos c material. permanente,
conforme desdobramento a seguir
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal deCaicó
Órgão Orçamentário: ROOO — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes.
Função: 13Cultura
Subiunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 173 — Funcionamento da Banda de Música do Município
AVDOODODOO Despesas deCapital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Dirtas.
4490520000 Equipamentos é Material Permanente
Fonte de Recursos 11250000 Transferências de Convênios ou
de Contratos de Repasse vinculados a Educação.
Am 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata 0 artigo anterior, serão incorporados no orçamento e são
oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de
Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Amt 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021
Amt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Goronio Paes de Bulhões
Códiga Identificador: EFESEIDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado.
do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020. Edição 2352
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htp:/Awvewdiariomunicipal.com br/femum/
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