| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 055/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 03/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito CAICO cnrroso9%s70/000i-59 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinete icom.gov.br Oficio n.º 234/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 04 de setembro de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 023/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente. 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 024, de 03 de setembro de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020. Atenciosamente, Robson de Arfújo Prefeito Municipal deCaicó ME csico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 024/2020 Caicó/RN, 03 de setembro de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de janeiro de 2020 - LOA-Exercício 2020, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo: A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2020 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. ROBSON ERR) DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO 993 — CENTRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. $ O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.73 - Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a 1) finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura /) Ação: 1.73 — Funcionamento da Banda de Música do Município. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 11250000 — Transferências de Convênios ou de CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AM. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO Contratos de Repasse vinculados a Educação. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2020. Rodsoa DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 036/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 055/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 04/09/2020 2 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Ana ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Amo Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Oficion” * Recebido por. Promulgada Lei Nº Data pelo: ( )Prefeito ( )Presidente daCâmara Amato obs REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 04/09/2020) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO é ô DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.73 — Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, conforme desdobramento a seguir. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 1.73 - Funcionamento da Banda de Música do Município 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 11250000 — Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados a Educação. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 04 de Setembro de 2020. Presidente “smiztzo wrwwiariomunicipal com brifemurmimateria/EFEAE 1D4/03AGUBG27CLAGmUDO-Esx VzDCGVIZUZIOO, SMRHHDEZOEsVJebZbGIbaçROZBBINVT: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VEINES28A, DE 4 DE SETEMBRO DE ta, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: An. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1,75 — Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores. necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na. referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas. com aquisição de equipamentos c material. permanente, conforme desdobramento a seguir Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal deCaicó Órgão Orçamentário: ROOO — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes. Função: 13Cultura Subiunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 173 — Funcionamento da Banda de Música do Município AVDOODODOO Despesas deCapital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Dirtas. 4490520000 Equipamentos é Material Permanente Fonte de Recursos 11250000 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados a Educação. Am 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata 0 artigo anterior, serão incorporados no orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Amt 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Amt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Goronio Paes de Bulhões Códiga Identificador: EFESEIDA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado. do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020. Edição 2352 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htp:/Awvewdiariomunicipal.com br/femum/ m