| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 057/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO O município. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 04/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL CU 4% Gabinete do Prefeito CAICOS cxps08096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano. 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinete(caico.m gov.br Oficio n.º 235/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 04 de setembro de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 025/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 025, de 04 de setembro de 2020, para preciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal de Qaicó DESTE Funcionário g CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 025/2020 Caicó/RN, 04 de setembro de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Municipio de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. Em atenção ao que dispós a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal É caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO E Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do municipio O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados | - Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, remanejar a dotação orçamentária das Despesas 291, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Despesa 292, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Despesa 294, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Despesa 295, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Despesa 296, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), “que juntas totalizam o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem remanejados para seguinte Despesa: a) Despesa 282, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ll - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejar a dotação orçamentária das Ações 2030, Código de Despesa 791, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1001, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil-reais); Ação 1089, Código de Despesa 772, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1001, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Ação 2187, Código de Despesa 819, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1004, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), Es FB caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO a serem remanejadas para a seguinte ação: a) Ação 2030, Código de Despesa 792, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1001, no valor de 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) ll - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, remanejar a dotação orçamentária das Ações 1.30, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), Ação 2.122, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem remanejadas para a seguinte ação. a) Ação 2.122, Elemento de Despesa 339030, Fonte 0108, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), IV -- Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, remanejar a dotação orçamentária da Funções Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.12, Elemento de Despesa 1736:4.4.90.51.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 263.150,00 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta reais), a ser remanejada para as seguintes funções: a) Função Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.11, Código de Despesa 228, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); b) Função Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.11, Código de Despesa 238, Elemento de Despesa 3.3.90.93.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 3.1500,00 (três mil, cento e cinquenta reais) V — Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.147, Código de Despesa 1582, Natureza da Despesa 449051, Fonte 1312, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser remanejada para as seguintes ações: a) Ação 2.32, Código de Despesa 1430, Natureza da Despesa 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Ação 2.31, Código de Despesa 1408, Natureza da Despesa 319004, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Ação 2.32, Código de Despesa 1431, Natureza da Despesa 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); É caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020. Reson DE ARAÚJO õ Prefeito Municipal PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 037/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 057/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 04/09/2020 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: ( ISanção expressa ( )Sanção tácita Data: / pa ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [4 Amir O)| Reenvioapresiuapampromulsçãoem 7 1 Oficion Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( JPrefeito ( )Presidente da Câmara Astra Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 04/09/2020) “Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. ” o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos. incisos abaixo indicados. | - Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, remanejar a dotação orçamentária das Despesas 291, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Despesa 292, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Despesa 294, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Despesa 295, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Despesa 296, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem remanejados para seguinte Despesa: a) Despesa 282, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ll — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejar a dotação orçamentária das Ações 2030, Código de Despesa 791, Natureza da Despesa 3.3.90.36, Fonte 1001, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais); Ação 1089, Código de Despesa 772, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1001, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Ação 2187, Código de Despesa 819, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1001, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a serem remanejadas para a seguinte ação: a) Ação 2030, Código de Despesa 792, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 1001, no valor de 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). ll - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, remanejar a dotação orçamentária das Ações 1.30, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), Ação 2.122, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem remanejadas para a seguinte ação. a) Ação 2.122, Elemento de Despesa 339030, Fonte 0108, no valor de 200.000,00 (duzentos milreais), IV-Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, remanejar a dotação orçamentária da Funções Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.12, Elemento de Despesa 1736:4.4.90.51.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 263.150,00 (duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta reais), a ser remanejada para as seguintes funções: a) Função Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.11, Código de Despesa 228, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); b) Função Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.11, Código de Despesa 238, Elemento de Despesa 3.3.90.93.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) V- Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.147, Código de Despesa 1582, Natureza da Despesa 449051, Fonte 1312, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser remanejada para as seguintes ações: a) Ação 2.32, Código de Despesa 1430, Natureza da Despesa 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Ação 2.31, Código de Despesa 1408, Natureza da Despesa 319004, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais); c) Ação 2.32, Código de Despesa 1431, Natureza da Despesa 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, Caicó, 04 de Setembro de 2020. Aug Nevnçtosdl ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente t7intizozo wrwwiariomunicipal com brffemurm/materia/39DEBEB3/03AGABG27]p7VIAOLUDTMN. 2VGRBvaydIWZMwWIXBKNWS. QnVsnojRKT] TnySBd0E26A20). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO. UEINS282, DE DADE SETEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguimto lei Ar 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na Forma dos incisos abaixo indicados 1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Instucioal,remançar a dotação orçamentária das Despesas 291, no valor de R$ 13.00,00 (quinze mil reais); Despesa 292, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Despesa 294, no valor de R$ 5.00,00 cinco mil reais), Despesa 295, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Despesa 296, no valor deR$, 20.000,00 (vinte mil reais), que juntastotalizam o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem remanejados para seguinte Desp: Despesa 282, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reis) mM - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejar a dotação orçamentiria das Ações 2030, Código de Despesa 791, Natureza da Despesa 3,3.90.36, Fome 1001, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais); Ação 1089, Código de Despesa 772, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fome 1001, no valor de R$ 25.000,00 (yinte e cinco mil reais); Ação 2187, Códio de Despesa 819, Natureza da Despesa 3.1.9039, Fonte 1001. no valor de R$ 25.000,00 (vinte € cinco mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a Serem remanjadas para a seguinte ação: Ação 2030. Código de Despesa 792, Narureza da Despesa 33.90.39, Fonte 1001, no valor de 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) HH - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, remanejar a dotação orçamentária das Ações 1.30, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, na valor de 100.000,00 (cem mil reis), “Ação 2.122, Elemento de Despesa 449051, Fonte 0108, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), que juntas totalizam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos. mil reais), a serem remanejadas para a seguinte ação. Ação 2.122, Elemento de Despesa 339030, Fonte 0108, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), IV - Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, remanejar a donção orçamemária da Funções Programática 26000.60064.123.25212, Elemento de Despesa 1736:4.8.90.51 00, Fonte 10010000, no valor de R$ 263.150,00 (duzentos e sessenta três mil, cento e cinquenta reais), a ser remanejada para as seguintes funções: Função Programática 2.6000.6006.4.123.25.2.11, Código de Despesa 22%, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00, Fonte 10010000, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); Função Programática 2.6000.60064,123.25.2.11, Código de Despesa 238, Flemento de Despesa 33.90.9300, Fonte 10010000, na valor de R$ 3.150,00 (irês mil, cento e cinquenta reais) V - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência. Social, remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.147, Código de Despesa 1582, Natureza da Despesa 449051, Fonte 1 x7imtizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1312, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil + reais), a ser remanejada para as seguintes ações: “Ação 2.32, Código de Despesa 1430, Natureza da 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); “Ação 231, Código de Despesa 1408, Natureza da Despesa 319004, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil tais); Ação 232, Código de Despesa 1431, Natureza da Despesa 319011, Fonte 1001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mi reais); Ant 2º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: jorgonio Paes de Bulhões Códig lencificador:39DEBEBS Mnéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020. Edição 2352 A verificação de autenticidade da matéria pode ser fita informando o código identificador no siteç utp:/swwwiariomunicipal.com br/femur/ “www diariomunicipal com brffemum/materia/30DEBEB3/03AGdBa27]p7 AOL ubTMN. 2VGRBvaydfWZmwaXBKNAWS. QnVsnojRKTITnySBSOE2SAZa!... 212