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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDENOMINAÇÃO da sede da banda filarmônica recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
e Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 058/2020
EMENTA: DENOMINAÇÃO DA SEDE DA BANDA FILARMÔNICA
RECREIO CAICOENSE DE MAESTRO MANOEL PAULO DA
CUNHA, LOCALIZADA NA RUA DOM JOSÉ PAULO FILGUEIRA,
CENTRO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 09/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE LEINº 05 2020
PROTOCOLO
EFuncionário
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMENTA: Denominação da sede da banda
filarmônica recreio caicoense de Maestro
Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua
Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e
dá outras providências.
Art, 1º- Fica de Maestro Manoel Paulo da Cunha, a sede da banda filarmônica
recreio caicoense, localizada na Rua José Paulo Filgueira, 211 centro de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de setembro de 2020.
Raimundo Inácio Filho (Lobão)
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA:
O reconhecimento se dá pelos serviços prestados a cultura de nossa cidade como
maestro da referida banda filarmônica.
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP) (ME) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cs Postal 48 - (84) 3417-2954
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
BEM PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO,
exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 058/2020, dispondo sobre a denominação da Sede
da Banda Filarmônica Recreio Caicoense.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de
parecer de admissibilidade.
Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões
de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e
constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises
meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as
proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Regimento Interno:
A CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CÂMARA CNP] (MF) 08.365.940/0001-58
MUNICIPAL Estagio ”
Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
(a) Regimento Interni
Art. 137 São requisitos dos projetos:
1- ementa de seu objetivo;
o
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V- assinatura do autor;
Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta.
O 5 1º do art. 139 do Regimento Intemo aduz que a iniciativa dos projetos de lei
ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda
aos cidadãos.
Regimento Interno:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda
o
matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
1 - ao Vereador;
Pelo que se vê no corpo da proposição, o texto apresentado não possui ilegalidade ou
inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do Regimento Interno. À
proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e encontra legalidade de
iniciativa legislativa no art. 139, Il, também do Regimento Intemo.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à
2
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNP] (MF) 08.385.940/0001-58
MUNICIPAL siste gesso: 273-Cnro cacorax-cerssso0000
Cx, Postal 48 - (84) 3417-2954
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É o parecer.
Caicó!RN, 15 de setembro de 2020.
> | -
ezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 058/2020 foi julgado objeto de
deliberação, por unanimidade, na 32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020.
Caicó, 16 de setembro de
2020.
ALI ISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 058/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 33º Sessão Ordinária, em 23 de setembro de 2020.
Caicó, 23 de setembro de 2020.
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: 20 110 1202)
E
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 043/2020 - CMC
Projeto de Lei Nº 058/2020
Autoria: Raimundo Inácio Filho
Aprovado em: 23/09/2020
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. tmnam
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dae pa
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1 Oficiont — Recebido por:
Promulgada Lei Nº “Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara ines
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/09/2020)
“Denominação da sede da banda filarmônica
recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da
Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo
Filgueira, centro de Caicó e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono à seguinte lei:
Art, 1º Fica denominada de Maestro Manoel Paulo da Cunha, a sede da banda
filarmônica recreio caicoense, localizada na Rua José Paulo Filgueira, 211, centro de Caicó/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caicó, 14 de outubro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
em
timizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS 549 DE 29 DE OUTUBRO DE ms
“Denominação da sede da banda filarmórica
Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da
Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo
Filgueira, Centro de Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições leg
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
At 1º Fica denominada de Maestro Manoel Paulo da Cunh
a sede da banda filarmônica Recreio Caicos
Rua José Paulo Filgueira, 211, Centro de Caicó RN.
Amt 2, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
revogadas as disposições em comrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
o
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:261727BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado
do Rio Grande do Norte no dia 26/10/2020, Edição 2385
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
informando o código identificador no sie:
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