| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | DENOMINAÇÃO da sede da banda filarmônica recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte e Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 058/2020 EMENTA: DENOMINAÇÃO DA SEDE DA BANDA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE DE MAESTRO MANOEL PAULO DA CUNHA, LOCALIZADA NA RUA DOM JOSÉ PAULO FILGUEIRA, CENTRO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 09/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE LEINº 05 2020 PROTOCOLO EFuncionário O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei EMENTA: Denominação da sede da banda filarmônica recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e dá outras providências. Art, 1º- Fica de Maestro Manoel Paulo da Cunha, a sede da banda filarmônica recreio caicoense, localizada na Rua José Paulo Filgueira, 211 centro de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de setembro de 2020. Raimundo Inácio Filho (Lobão) Vereador-MDB JUSTIFICATIVA: O reconhecimento se dá pelos serviços prestados a cultura de nossa cidade como maestro da referida banda filarmônica. CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP) (ME) 08.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cs Postal 48 - (84) 3417-2954 wwrwcaicormlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 058/2020, dispondo sobre a denominação da Sede da Banda Filarmônica Recreio Caicoense. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de parecer de admissibilidade. Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as proposições manifestamente antiregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Regimento Interno: A CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 08.365.940/0001-58 MUNICIPAL Estagio ” Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: (a) Regimento Interni Art. 137 São requisitos dos projetos: 1- ementa de seu objetivo; o 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. O 5 1º do art. 139 do Regimento Intemo aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Regimento Interno: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda o matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: 1 - ao Vereador; Pelo que se vê no corpo da proposição, o texto apresentado não possui ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do Regimento Interno. À proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Il, também do Regimento Intemo. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à 2 a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNP] (MF) 08.385.940/0001-58 MUNICIPAL siste gesso: 273-Cnro cacorax-cerssso0000 Cx, Postal 48 - (84) 3417-2954 wewrwcaicomleghr É o parecer. Caicó!RN, 15 de setembro de 2020. > | - ezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 058/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020. Caicó, 16 de setembro de 2020. ALI ISTINA SILVA Diretora de Secretaria Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 058/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 33º Sessão Ordinária, em 23 de setembro de 2020. Caicó, 23 de setembro de 2020. Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 20 110 1202) E Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 043/2020 - CMC Projeto de Lei Nº 058/2020 Autoria: Raimundo Inácio Filho Aprovado em: 23/09/2020 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. tmnam ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dae pa Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1 Oficiont — Recebido por: Promulgada Lei Nº “Data 7) pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara ines Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/09/2020) “Denominação da sede da banda filarmônica recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono à seguinte lei: Art, 1º Fica denominada de Maestro Manoel Paulo da Cunha, a sede da banda filarmônica recreio caicoense, localizada na Rua José Paulo Filgueira, 211, centro de Caicó/RN. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de outubro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente em timizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIS 549 DE 29 DE OUTUBRO DE ms “Denominação da sede da banda filarmórica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições leg PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores. aprovou e eu sanciono a seguinte lei: At 1º Fica denominada de Maestro Manoel Paulo da Cunh a sede da banda filarmônica Recreio Caicos Rua José Paulo Filgueira, 211, Centro de Caicó RN. Amt 2, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o revogadas as disposições em comrário. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO o Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:261727BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 26/10/2020, Edição 2385 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita. informando o código identificador no sie: up: waiariomunicipal com br/femurm/ «or ciaiomuricipál com beemurmimalera/2617278CIO3AGABG250ByumvPoxaPOZALGEDIOO8FNIIWOIFLCSCRPNTSIAKONvolVagniST2eCSeZa-.. 1