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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaINSTITUI o Calendário Oficial de Eventos do Município de Caicó e dá outras providências.
native_id6196

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 059/2020
EMENTA: INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PASTOR ERINALDO LINO
DATA: 14/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rus Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR ERINALDO LINO
pROJETO DE LEINÕRA, 1 020
| PROTOCOLO
|
|
| HE
er dor PASTOR ERINALDO LINO, no desempenho de seumandato, com
e a e no art. 136 € ss. do Regimento Intemo desta Casa L
EMENT:
Eventos de
providências,
Institui o Calendário Ofic:
Município de Caicó e dá outras
instituído o Calendário Oficial de Eventos do Munic
stividades e eventos: do das seg
= Essa Mas andas de Caicó - Feverei:
Agropecuária do Serid
- Festival de Cinema Curta Caicó - Junho:
onômico e Cultural de Caicó - Junho:
(dó (FAMUSE) - Julho:
ta do Rosário - Outubro:
a - Outubro:
s descrito 1º se distingue
religiosa e social do Município ou ainda p
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.
417-2954 — Caicó/RN
tivo Municipal deverá adotar, apoiar,
niciativas com vistas à realizaç cimento da:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR ERINALDO LINO
JUSTIFICATIVA
à apresenta expressivo potencial turi:
povo acolhedor e forte tradi
como principal componente da atratividade turistic
duz por meio de elementos da realidade
O município de
e religiosidade singul:
apresen!
possui um calendário oficial de eventos e festi
jo, O registro e a divulgação de eventos,
ao cotidiano de seus cidadãos, todas elas se
cultural, econômica, religiosa e social do M
o Município ná
e projeto é à regui:
, Os esicoenses e os vi
eventos, que poderão coni
€ tradições locais.
conta-se com o habitual apoio de Vossas Excelências,
projeto de lei,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 4 de 09 de 2020
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 059/2020 foi julgado objeto de
deliberação, por unanimidade, na 32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020.
Caicó, 16 de setembro de
2020.
Au ILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csriginoesassovorss
Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, aicó/RN =CEP: 59300 MUNICIPAL Gisiiatmgsarnso o
wrwwcaicosmlegbr
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CALENDÁRIO ANUAL DE
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereador Erinaldo Lino dos Santos, com
justificativa anexa, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 059/2020, instituindo o
Calendário Anual de Eventos no Município de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de
parecer de admissibilidade.
Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões
de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e
constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises
meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com
a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
ÂM CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (HF) 06.395.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL cotosaio-(i)sa172554 wnacaicosmlegbr
Regimento Intern:
Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou
inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a
observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela
Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Regimento Interno:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
1 - ementa de seu objetivo;
11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
1- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V-- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta.
O 1º do art. 139 do Regimento Intemo aduz que a iniciativa dos projetos de lei
ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda
aos cidadãos.
Regimento Interno:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
HI - ao Vereador;
Pelo que se vê no corpo da proposição da Edil, o texto apresentado não possui
ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do
Regimento Intemo. A proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e
encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Ill, também do Regimento Interno, logo
não cria aumento de despesas aos cofres públicos municipais, não impacta na estrutura
administrativa da municipalidade e não implica em modificação de feriados ou datas
comemorativas comuns aos munícipes caicoenses.
Por fim, o Projeto de Lei tem regularidade técnica no que tange à sua iniciativa, como
reza o art. 38 da Lei Orgânica do Município.
2
ÂMAI CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (ME) 08.385.940/0001-58
Rua FelipeGuerra nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Sis ssnes
wenwcaicosmlegbr
Lei Orgânica do Município:
Art. 38 - À iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice￾Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco
por cento dos eleitores do Município.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento
de todos os requisitos anteriormente apontados, moti elo qual não existe óbice à
sua tramita: lo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO, com sua submissão à
deliberação em Plenário.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicóIRN, 15 de setembro de 2020.
UR o
ezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA (22/09/2020)
Aos 22 de setembro de 2020, pelo aplicativo Zoom, se reuniram
virtualmente e em conjunto os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
Foram colocados em discussão os Projetos de Lei abaixo identificados:
PL 052/2020 (Institui medidas preventivas ao suicídio), proposto pela vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa;
PL 053/2020 (Institui o Prêmio Práticas Inovadoras aos professores da rede
municipal de ensino), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva;
PL 054/2020 (Veda a cobrança de taxa extra sos personais traineres na
academias do Município de Caicó), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva;
PL 058/2020 (Denominação da Sede da Banda Filarmônica do Município de
Caicó), proposto pelo vereador Raimundo Inácio Filho;
PL 059/2020 (Institiu o Calendário Oficial das festividades anuais no Município
de Caicó), proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos;
Após as discussões de estilo, os integrantes das Comissões
Permanentes chegaram às seguintes conclusões:
Os Projetos de Lei 053/2020 e 058/2020 contam com parecer jurídico
de admissibilidade e não têm impedimentos legais para serem submetidos à votação do
Plenário.
O PL 052/2020, embora conte com parecer prévio de admissibilidade
que não encontrou vicio inicial de tramitação, tem substância legislativa idêntica ao texto
da Lei Municipal 4.988/2017, de modo que deverá ser devolvida à autora, nos termos do
art. 127,8 1º, Ill do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O mesmo racício se aplica ao PL 05912020, pois a proposição dispõe no
mesmo sentido da Lei Municipal 4.590/2013, cabendo assim somente a sua devolução ao
autor.
Por fim, as Comissões Permanentes se posicionaram favoráveis ao
Parecer Jurídico de inadmissibilidade do PL 054/2020, determinando também a sua
devolução à autora.
Por fim, determinaram o integrantes das Comissões:
1) Anexar cópia desta ata aos Projetos de Lei 052/2020, 053/2020,
054/2020, 058/2020 e 059/2020.
2) Anexar ao Projeto de Lei 052/2020 cópia da Lei Municipal
4988/2017.
3) Anexar ao Projeto de Lei 059/2020 cópia da Lei Municipal
4.590/2013.
Caicó — RN, 22 de setembro de 2020.
Ivonete Dantas Silva
Es Vereadora -MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEINº 4.590 / 2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
EMENTA: Institui o Calendário de
eventos do Município de Caicó,
calendário mensal de atividades de
Caicó e dispõe sobre a gestão desses
calendários.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica
do, Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art4º - Ficam instituídos o Calendário de Eventos e o
Calendário Mensal de Atividades do Município de Caicó.
8 je -'O Calendário de Eventos de Caicó será composto pelos eventos de
realização semanal, mensal, anual ou bienal
8 2º - Os eventos poderão ser incluidos no Calendário de eventos de Caicó e
no: Calendário mensal de atividades através da solicitação encaminhada ao
Poder Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos,
onde serão avaliados pelo comitê gestor e desde que se enquadre com
objetivos e com as considerações desta Lei, serão incluídos nas publicações
mensais e anuais.
8 3º - O Calendário Mensal de Atividades de Caicó será composto por
atividades desenvolvidas no Município e que se enquadre no disposto no
“caput” do art. 2º desta lei.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se eventos:
| + comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas e fatos e
momentos históricos;
ll = festas tradicionais, culturais e populares;
nl > festivais ou mostra de artes;
IVÊ atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V — atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de
conhecimento à comunidade;
VI =movimento de preservação dos direitos humanos;
Vil > atividades religiosas de valor comunitário; q e
Viíl — atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas
Parágrafo Único -- Não integrarão o Calendário de Eventos de Caicó;
| — datas destinadas a homenagear individualmente categorias profissionais e
nacionalidades estrangeiras;
1l-= Byentos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico.
mL eventos em sua 1º (primeira) e 2º (segunda) edições.
Art. 3º - O calendário de eventos de Caicó tem por objetivo:
1 + promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do
município;
Il > orientar o Executivo Municipal no sentido de preservação de bens e valores
históricos e culturais do município;
ll =estimutar a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
IV 5 divulgar os eventos Municipais.
Art. 4º - Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o
Comitê Gestor do Calendário de Eventos do Municipio de Caicó, com o objetivo
de
1 = iinfegrar as secretarias afins a gestão das atividades do Calendário de
Eventés e do Calendário Mensal de Atividades de Caicó;
Pi idpor inclusão ou supressão de eventos no calendário de Eventos de
Caicó;
Il — manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao
Calendário de Eventos de Caicó;
IV = Elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Caicó;
V > divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de
Caicó;
Art. 5º - O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Caicó
será composto por servidores representantes de secretarias, fundações e de
autarquias municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação.
| — Fica a Secretaria Municipal de Turismo, responsável pela criação e
organização do Comitê Gestor do Calendário.
Parágrafo Único — O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá
ser integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o
desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do município de Caicó.
Art. 6º - Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo
Municipal será publicado o Calendário Mensal de Atividades, com descrição,
período ou data, local e horários definidos, podendo haver retificações, com
anterioridade ao acontecimento dos eventos. q
Parágrafo Único- A anterioridade para retificação que se refere o “Caput' deste artigo é de no mínimo cinco dias úteis antes da realização do evento,
Art. 7º - No mês de dezembro do ano anterior será publicado no Diário Oficial, o Calendário de Eventos do Municipio de Caicó para o ano posterior com período, descrição, local e horários definidos se possível.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposi
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 06 de junho de 2013.
'TO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ka? PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 059/2019
Autoria:Pastor Erinaldo Lino (PSC)
É PARECER Res
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Pastor Erinaldo Lino.
tombado sob o nº 059/2020, com ementário “institui o calendário oficial de eventos do
Município de Caicó e dá outras providências
Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrate
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que 0 exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida. nos termos da sua competência legal. tendo por
base os documentos juntados. razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem
técnica. bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Superâdo esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma
verdadeirarejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu
processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu
autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12) antes du deliberação
definitiva, que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial.
conforme dieção do RUCMC:
An.
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto:
1-as proposições de iniciativa de Vereador r
las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do
executivo municipal.
135 Encerrando à sessão legislativa. as proposições cuja deliberação
Jeito:
O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com
mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim
da Sessão Legislativa deverá ser arquivada. não havendo outro entendimento passível
de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente
A ordem de arquivamento, in casu. deve partir do Excelentissimo Presidente
desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de
competências/atribuições, in verbis
Art, 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente
(o)
HI = Quanto às proposições:
(6)
“Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra.
Tel.: (84) 3417-2954 | www caicosm leg br
Palácio
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
b) Mandar arquivar a que receber parecer contrario em todas as Comisso
em que transitou.
(6)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do R/CMC, esta Procuradoria opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em epigrafe. por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alinea “b” do inciso IH do art. 20, também do RVCMC.
É o parecer.
SM.
HGRN, 25 de janeiro de 2020
NAVDE BÁFAEL VABIÍ.A DOS SANTOS
“âmara
DE ARAÚJO
AbsgssorJurídico
Portaria 010/2021, de 04/01/2021
DESPACHO
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa | Arquive-se.
Expedientes necessários.
| Visto, ete.
| Caicó/RN. 25 de janeiro de 2021
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA | Presidente
ralo dos Santos da om
Presidente
Rua Felipe Guerra, nº 179 Cemro
54 | wiy-calico m leyebr
Palácio “Vereador Ivanor Perei
Tel.: (84) 3417-

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