| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | INSTITUI o Calendário Oficial de Eventos do Município de Caicó e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 059/2020 EMENTA: INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PASTOR ERINALDO LINO DATA: 14/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rus Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR PASTOR ERINALDO LINO pROJETO DE LEINÕRA, 1 020 | PROTOCOLO | | | HE er dor PASTOR ERINALDO LINO, no desempenho de seumandato, com e a e no art. 136 € ss. do Regimento Intemo desta Casa L EMENT: Eventos de providências, Institui o Calendário Ofic: Município de Caicó e dá outras instituído o Calendário Oficial de Eventos do Munic stividades e eventos: do das seg = Essa Mas andas de Caicó - Feverei: Agropecuária do Serid - Festival de Cinema Curta Caicó - Junho: onômico e Cultural de Caicó - Junho: (dó (FAMUSE) - Julho: ta do Rosário - Outubro: a - Outubro: s descrito 1º se distingue religiosa e social do Município ou ainda p CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 417-2954 — Caicó/RN tivo Municipal deverá adotar, apoiar, niciativas com vistas à realizaç cimento da: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR PASTOR ERINALDO LINO JUSTIFICATIVA à apresenta expressivo potencial turi: povo acolhedor e forte tradi como principal componente da atratividade turistic duz por meio de elementos da realidade O município de e religiosidade singul: apresen! possui um calendário oficial de eventos e festi jo, O registro e a divulgação de eventos, ao cotidiano de seus cidadãos, todas elas se cultural, econômica, religiosa e social do M o Município ná e projeto é à regui: , Os esicoenses e os vi eventos, que poderão coni € tradições locais. conta-se com o habitual apoio de Vossas Excelências, projeto de lei, Câmara Municipal de Caicó/RN, 4 de 09 de 2020 Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 059/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 32º Sessão Ordinária, em 16 de setembro de 2020. Caicó, 16 de setembro de 2020. Au ILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csriginoesassovorss Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, aicó/RN =CEP: 59300 MUNICIPAL Gisiiatmgsarnso o wrwwcaicosmlegbr PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereador Erinaldo Lino dos Santos, com justificativa anexa, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 059/2020, instituindo o Calendário Anual de Eventos no Município de Caicó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio a proposição para emissão de parecer de admissibilidade. Neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, no caput do seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. ÂM CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (HF) 06.395.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL cotosaio-(i)sa172554 wnacaicosmlegbr Regimento Intern: Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Regimento Interno: Art. 137 São requisitos dos projetos: 1 - ementa de seu objetivo; 11 - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 1- divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. O 1º do art. 139 do Regimento Intemo aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Regimento Interno: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 81º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: HI - ao Vereador; Pelo que se vê no corpo da proposição da Edil, o texto apresentado não possui ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas capazes de ferir o caput do art. 127 do Regimento Intemo. A proposição preenche os requisitos mínimos formais do art. 137 e encontra legalidade de iniciativa legislativa no art. 139, Ill, também do Regimento Interno, logo não cria aumento de despesas aos cofres públicos municipais, não impacta na estrutura administrativa da municipalidade e não implica em modificação de feriados ou datas comemorativas comuns aos munícipes caicoenses. Por fim, o Projeto de Lei tem regularidade técnica no que tange à sua iniciativa, como reza o art. 38 da Lei Orgânica do Município. 2 ÂMAI CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (ME) 08.385.940/0001-58 Rua FelipeGuerra nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Sis ssnes wenwcaicosmlegbr Lei Orgânica do Município: Art. 38 - À iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, VicePrefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, moti elo qual não existe óbice à sua tramita: lo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO, com sua submissão à deliberação em Plenário. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicóIRN, 15 de setembro de 2020. UR o ezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO CONJUNTA (22/09/2020) Aos 22 de setembro de 2020, pelo aplicativo Zoom, se reuniram virtualmente e em conjunto os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Foram colocados em discussão os Projetos de Lei abaixo identificados: PL 052/2020 (Institui medidas preventivas ao suicídio), proposto pela vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa; PL 053/2020 (Institui o Prêmio Práticas Inovadoras aos professores da rede municipal de ensino), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva; PL 054/2020 (Veda a cobrança de taxa extra sos personais traineres na academias do Município de Caicó), proposto pela vereadora Rosângela Maria da Silva; PL 058/2020 (Denominação da Sede da Banda Filarmônica do Município de Caicó), proposto pelo vereador Raimundo Inácio Filho; PL 059/2020 (Institiu o Calendário Oficial das festividades anuais no Município de Caicó), proposto pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos; Após as discussões de estilo, os integrantes das Comissões Permanentes chegaram às seguintes conclusões: Os Projetos de Lei 053/2020 e 058/2020 contam com parecer jurídico de admissibilidade e não têm impedimentos legais para serem submetidos à votação do Plenário. O PL 052/2020, embora conte com parecer prévio de admissibilidade que não encontrou vicio inicial de tramitação, tem substância legislativa idêntica ao texto da Lei Municipal 4.988/2017, de modo que deverá ser devolvida à autora, nos termos do art. 127,8 1º, Ill do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O mesmo racício se aplica ao PL 05912020, pois a proposição dispõe no mesmo sentido da Lei Municipal 4.590/2013, cabendo assim somente a sua devolução ao autor. Por fim, as Comissões Permanentes se posicionaram favoráveis ao Parecer Jurídico de inadmissibilidade do PL 054/2020, determinando também a sua devolução à autora. Por fim, determinaram o integrantes das Comissões: 1) Anexar cópia desta ata aos Projetos de Lei 052/2020, 053/2020, 054/2020, 058/2020 e 059/2020. 2) Anexar ao Projeto de Lei 052/2020 cópia da Lei Municipal 4988/2017. 3) Anexar ao Projeto de Lei 059/2020 cópia da Lei Municipal 4.590/2013. Caicó — RN, 22 de setembro de 2020. Ivonete Dantas Silva Es Vereadora -MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEINº 4.590 / 2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013. EMENTA: Institui o Calendário de eventos do Município de Caicó, calendário mensal de atividades de Caicó e dispõe sobre a gestão desses calendários. ; O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do, Município de Caicó, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art4º - Ficam instituídos o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades do Município de Caicó. 8 je -'O Calendário de Eventos de Caicó será composto pelos eventos de realização semanal, mensal, anual ou bienal 8 2º - Os eventos poderão ser incluidos no Calendário de eventos de Caicó e no: Calendário mensal de atividades através da solicitação encaminhada ao Poder Executivo Municipal ou ao Comitê Gestor do Calendário de Eventos, onde serão avaliados pelo comitê gestor e desde que se enquadre com objetivos e com as considerações desta Lei, serão incluídos nas publicações mensais e anuais. 8 3º - O Calendário Mensal de Atividades de Caicó será composto por atividades desenvolvidas no Município e que se enquadre no disposto no “caput” do art. 2º desta lei. Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se eventos: | + comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas e fatos e momentos históricos; ll = festas tradicionais, culturais e populares; nl > festivais ou mostra de artes; IVÊ atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer; V — atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade; VI =movimento de preservação dos direitos humanos; Vil > atividades religiosas de valor comunitário; q e Viíl — atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas Parágrafo Único -- Não integrarão o Calendário de Eventos de Caicó; | — datas destinadas a homenagear individualmente categorias profissionais e nacionalidades estrangeiras; 1l-= Byentos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico. mL eventos em sua 1º (primeira) e 2º (segunda) edições. Art. 3º - O calendário de eventos de Caicó tem por objetivo: 1 + promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do município; Il > orientar o Executivo Municipal no sentido de preservação de bens e valores históricos e culturais do município; ll =estimutar a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; IV 5 divulgar os eventos Municipais. Art. 4º - Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê Gestor do Calendário de Eventos do Municipio de Caicó, com o objetivo de 1 = iinfegrar as secretarias afins a gestão das atividades do Calendário de Eventés e do Calendário Mensal de Atividades de Caicó; Pi idpor inclusão ou supressão de eventos no calendário de Eventos de Caicó; Il — manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao Calendário de Eventos de Caicó; IV = Elaborar o Calendário Mensal de Atividades de Caicó; V > divulgar o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de Caicó; Art. 5º - O Comitê Gestor do Calendário de Eventos de Caicó será composto por servidores representantes de secretarias, fundações e de autarquias municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação. | — Fica a Secretaria Municipal de Turismo, responsável pela criação e organização do Comitê Gestor do Calendário. Parágrafo Único — O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do município de Caicó. Art. 6º - Mensalmente em data a ser definida pelo Executivo Municipal será publicado o Calendário Mensal de Atividades, com descrição, período ou data, local e horários definidos, podendo haver retificações, com anterioridade ao acontecimento dos eventos. q Parágrafo Único- A anterioridade para retificação que se refere o “Caput' deste artigo é de no mínimo cinco dias úteis antes da realização do evento, Art. 7º - No mês de dezembro do ano anterior será publicado no Diário Oficial, o Calendário de Eventos do Municipio de Caicó para o ano posterior com período, descrição, local e horários definidos se possível. Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposi Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 06 de junho de 2013. 'TO MEDEIROS GERMANO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ka? PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 059/2019 Autoria:Pastor Erinaldo Lino (PSC) É PARECER Res Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Pastor Erinaldo Lino. tombado sob o nº 059/2020, com ementário “institui o calendário oficial de eventos do Município de Caicó e dá outras providências Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrate É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que 0 exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida. nos termos da sua competência legal. tendo por base os documentos juntados. razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem técnica. bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Superâdo esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma verdadeirarejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12) antes du deliberação definitiva, que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial. conforme dieção do RUCMC: An. definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto: 1-as proposições de iniciativa de Vereador r las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do executivo municipal. 135 Encerrando à sessão legislativa. as proposições cuja deliberação Jeito: O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim da Sessão Legislativa deverá ser arquivada. não havendo outro entendimento passível de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente A ordem de arquivamento, in casu. deve partir do Excelentissimo Presidente desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de competências/atribuições, in verbis Art, 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente (o) HI = Quanto às proposições: (6) “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. Tel.: (84) 3417-2954 | www caicosm leg br Palácio MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA b) Mandar arquivar a que receber parecer contrario em todas as Comisso em que transitou. (6) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do R/CMC, esta Procuradoria opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em epigrafe. por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alinea “b” do inciso IH do art. 20, também do RVCMC. É o parecer. SM. HGRN, 25 de janeiro de 2020 NAVDE BÁFAEL VABIÍ.A DOS SANTOS “âmara DE ARAÚJO AbsgssorJurídico Portaria 010/2021, de 04/01/2021 DESPACHO Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa | Arquive-se. Expedientes necessários. | Visto, ete. | Caicó/RN. 25 de janeiro de 2021 IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA | Presidente ralo dos Santos da om Presidente Rua Felipe Guerra, nº 179 Cemro 54 | wiy-calico m leyebr Palácio “Vereador Ivanor Perei Tel.: (84) 3417-