| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | DÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó o o PROJETO DE LEI Nº 060/2020 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.449, DE 24 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. q o AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO DATA: 23/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO PROJETO DE LEINUGO) 12020 PROTOCOLO aiii 82 O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. Am. 1º. O am. 1º da Lei Municipal nº 3.449, de 24 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó (ACMC), entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Amt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de setembro de 2020. JOSÉ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, A Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó é uma associação privada sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, que tem como objetivo a congregação da classe dos artesãos e dos artistas de variadas tipologias, conforme reza o seu Estatuto Social. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade. No caso da Associação em questão, o reconhecimento de utilidade pública já lhe tinha sido reconhecido pela Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, quando Associação das Bordadeiras do Seridó, todavia, com a mudança de nomenclatura, necessário a modificação da referida lei, para que surta todos osseus efeitos legais. O projeto aqui apresentado lhe dará maior respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de importante valor para a grande comunidade de artesãos e artistas de Caicó, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2020. JOSÉ RANGRE DE ARAÚJO Vercadhr - PDT É Estado do Rio Grande do Norte Preieitura Municipal de Caicó CGC(ME) 08096570/0001-39 Rus Felipe Guerra, 379 LEI Nº 3.449 DE 24 de JUNHO DE 1993 Reconhece de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DO SERIDÓ e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN), Feço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte/ Art. 1º- Pica reconhecide de Utilidade Pública Munici pal a ASSOCIAÇÃO DAS BONDADEIRAS DO SERIDÓ, com sede e foro nesta cidade de Caicó-RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Administração, 24 de junho de 1993. =Prefeito= Ti dias dedo, se retário Municipal de Administração Publicada e afixada no local de costume ne data supra. SMA/iamm. Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 060/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 34º Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2020. Caicó, 30 de setembro de 2020. Au ISTINA SILVA Diretora de Secretaria ibocação Encaminho as Comissões Tecnicas para emitir paracer. S Sesttssom 43 / 09 / 2020. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 042/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN Projeto de Lei Ne 060/2020 Recebido em: 02/.JO 1202) Autoria: José Rangel de Araújo A Aprovado em: 30/09/2020 UN Qt Sem emendas Carimbo, Mátricula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: // aum ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data Lf. Aimao, Recnvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion” — Recebido por Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Asma Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/09/2020) “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, & 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó (ACM), entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no município de Caicó/RN. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. , 05 de outubro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA. Presidente anvinizozo | ves diariomunicipal. com br/femumimatera/7025505C/03AGABQ2 7 NniVAYGaZbKIC WU Ie ANrpx!. GK220MUNTaJAXVIOKSM dpaRamprsSDINsba3alh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI S289, DE 18 DE OUTUNMO DE atra “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores. aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art, 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó (ACMC), entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no município de CaicóRN. Aut 2, Esta Lei cotra em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo. Código Identificador:7025605C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado. do Rio Girande do Norte no dia 14/10/2020. Edição 2377 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no ste: sv diariomunicipal com br'femum/, m