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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaDÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
o
o
PROJETO DE LEI
Nº 060/2020
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº
3.449, DE 24 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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o
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
DATA: 23/09/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEINUGO) 12020
PROTOCOLO
aiii 82
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei
nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras
providências.
Am. 1º. O am. 1º da Lei Municipal nº 3.449, de 24 de junho de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó (ACMC), entidade privada sem
fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN.
Amt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de setembro de 2020.
JOSÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó é uma associação privada
sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial
ou social, que tem como objetivo a congregação da classe dos artesãos e dos artistas de
variadas tipologias, conforme reza o seu Estatuto Social.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma
entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a
coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com
vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade.
No caso da Associação em questão, o reconhecimento de utilidade pública já lhe
tinha sido reconhecido pela Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, quando Associação das
Bordadeiras do Seridó, todavia, com a mudança de nomenclatura, necessário a modificação da
referida lei, para que surta todos osseus efeitos legais.
O projeto aqui apresentado lhe dará maior respaldo para atingir os objetivos sociais a
que se destina, sendo a sua aprovação de importante valor para a grande comunidade de
artesãos e artistas de Caicó, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para
sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2020.
JOSÉ RANGRE DE ARAÚJO
Vercadhr - PDT
É
Estado do Rio Grande do Norte
Preieitura Municipal de Caicó
CGC(ME) 08096570/0001-39
Rus Felipe Guerra, 379
LEI Nº 3.449 DE 24 de JUNHO DE 1993
Reconhece de utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DO SE￾RIDÓ e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Feço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte/
Art. 1º- Pica reconhecide de Utilidade Pública Munici
pal a ASSOCIAÇÃO DAS BONDADEIRAS DO SERIDÓ, com sede e foro nesta
cidade de Caicó-RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de junho de 1993.
=Prefeito=
Ti dias dedo, se
retário Municipal de Administração
Publicada e afixada no local de costume ne data supra.
SMA/iamm.
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 060/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 34º Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2020.
Caicó, 30 de setembro de 2020.
Au ISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
ibocação
Encaminho as Comissões Tecnicas para
emitir paracer.
S Sesttssom 43 / 09 / 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 042/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓRN
Projeto de Lei Ne 060/2020 Recebido em: 02/.JO 1202)
Autoria: José Rangel de Araújo A
Aprovado em: 30/09/2020 UN Qt
Sem emendas Carimbo, Mátricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: // aum
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data Lf. Aimao,
Recnvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion” — Recebido por
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Asma
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/09/2020)
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de
24 de junho de 1993, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, & 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Artesanal e
Cultural Caicó Mostra Caicó (ACM), entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no
município de Caicó/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
, 05 de outubro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
Presidente
anvinizozo |
ves diariomunicipal. com br/femumimatera/7025505C/03AGABQ2 7 NniVAYGaZbKIC WU Ie ANrpx!. GK220MUNTaJAXVIOKSM dpaRamprsSDINsba3alh
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI S289, DE 18 DE OUTUNMO DE atra
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de
24 de junho de 1993, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas.
atribuições legais,
FAÇO SABER que 4 Câmara Municipal de Vereadores.
aprovou e cu sanciono a seguinte lei
Art, 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó (ACMC),
entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no
município de CaicóRN.
Aut 2, Esta Lei cotra em vigor na data de sus publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo.
Código Identificador:7025605C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado.
do Rio Girande do Norte no dia 14/10/2020. Edição 2377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no ste:
sv diariomunicipal com br'femum/,
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