| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-11-02 |
| Ementa | RECONHECE as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 073/2020 EMENTA: RECONHECE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ DATA: 02/11/2020 CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ 1Ds PROJETO DE LEI NOMES Jaozo TES dent» Funcionário EMENTA: Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó. Art. 1º. Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes. Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física. Art. 28, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Caicó, 1º de dezembro de 2020. ob; DINIZ Vereador MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ JUSTIFICATIVA Tendo em vista muitos estudos e artigos científicos relatando o aumento da imunidade após os exercícios físicos, é salutar que as academias e as atividades esportivas sejam incluídas nos serviços essenciais para a saúde da população. Caicó, 1º de dezembro de 2020. 00 VES DINIZ Vereador MDB Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 073/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 44º Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2020. Caicó, 3 de dezembro de 2020. A RA SILVA Diretora de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA Snancos a 063 540000:58 MUNICIPAL Siri wwwecaicomegbr PARECER PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ - RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E ESPORTES E OUTROS VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇOS ESSECIAIS À SAÚDE — PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS — PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Odair Alves de Diniz, exarado na Secretaria Legislativa sob o nº 073/2020, dispondo sobre reconhecimento como serviços essenciais à saúde no Município de Caicó, as academias, estúdios de musculação e esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte. Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, respectivamente acerca da técnica legislativa e da iniciativa da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas. Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação e votado peloPlenário. Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade. Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 02 de dezembro de 2020. q A Yu Naé Cezar Muniz ae Fechine OABIRN 644-A Procurador Jurídico 2 CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ a PROCURADORIA CAMARA CNPJ (MF) 08385.940/0001-58 a Felipe Guerra, nº 179, Cetro, Caeô RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Ensina wwecaicomleghr Regimento interno: Art. 125 A matéria sujeita a apreciação da Câmara, receberá forma de proposição, que consistirão: |- Projetos, contendo iniciativa de emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução; Art. 221 Este regimento só poderá ser reformado ou alterado, através de Resolução, por proposta: |- Da Mesa Diretora da Câmai 1 = De um terço dos vereadores, no mínimo. Por ser uma proposição que visa instituir o hino da Câmara Municipal de Caicó, portanto matéria de cunho intemo e administrativo, o projeto preenche os reclames do art. 141, caput do Regimento Interno. Regimento interno: Art. 141 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de efeito interno. Parágrafo Único: Constitui matéria objeto de projeto de resolução: Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de resolução, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação e posteriormente votado pelo Plenário, sem tramitação especial, respeitada a maioria simples. Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade. Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 16 de dezembro de 2020. | Vaprssos ba - Cezar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador Jurídico a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 054/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Nº 073/2020 Autoria: Odair Alves Diniz Aprovado em: 16/12/2020 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: / asim ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data (4. Amro Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofícion” Recebido por. Promulgada Lei Nº Data / / pelo: Prefeito ( Presidente da Câmara Amt Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 16/12/2020) “Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 1º Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes. Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Caicó, 21 de dezembro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA. Presidente orioizoz1 “vwwrw diariomunicipal. com brifemurmimateria/F2E28CB4/03AGABG25KIWSWESWIBIWTaz1929CH !LTKSUTPKUPIDDQTPAGIXOSADEZJAca 127UBISOw.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LENNES309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 “Reconhece as academias de ginástica, estúdios. de musculação e de esportes, antes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande port, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art. 1º Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e “congêneres, de pequeno, médio « grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no copui deste amigo abrange todas as manifestações e práicas corporais. nesses locais. orientadas. por. profissionais habilitados registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes. públicos e privados, conforme estabelece a Resolução 1º 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Fisica Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gurgonio Paes de Bulhões. Código Identificador: F2E28CH4 Manéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser fita informando o código identificador no sie: up://wwwdiariomunicipal.com br/femura/ ”