br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-11-02
EmentaRECONHECE as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó.
native_id6208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 073/2020
EMENTA: RECONHECE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA,
ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E
CONGÊNERES, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE,
VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À
SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 02/11/2020
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
1Ds
PROJETO DE LEI NOMES Jaozo TES dent»
Funcionário
EMENTA: Reconhece as academias de ginástica,
estúdios de musculação e de esportes, artes
marciais e congêneres, de pequeno, médio e
grande porte, voltados à atividade física como
serviço essencial à saúde pública, no âmbito do
município de Caicó.
Art. 1º. Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de
musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande
porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de
Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo
abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por
profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em
ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de
fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física.
Art. 28, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Caicó, 1º de dezembro de 2020.
ob; DINIZ
Vereador MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista muitos estudos e artigos científicos relatando o aumento
da imunidade após os exercícios físicos, é salutar que as academias e as atividades
esportivas sejam incluídas nos serviços essenciais para a saúde da população.
Caicó, 1º de dezembro de 2020.
00 VES DINIZ
Vereador MDB
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 073/2020 foi julgado objeto de
deliberação, por unanimidade, na 44º Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2020.
Caicó, 3 de dezembro de 2020.
A RA SILVA
Diretora de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CÂMARA Snancos a 063 540000:58
MUNICIPAL Siri
wwwecaicomegbr
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
ODAIR ALVES DINIZ - RECONHECIMENTO DAS
ACADEMIAS, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E
ESPORTES E OUTROS VOLTADOS À ATIVIDADE
FÍSICA COMO SERVIÇOS ESSECIAIS À SAÚDE —
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS —
PARECER PELA ADMISSIBILIDADE.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Odair Alves de Diniz, exarado
na Secretaria Legislativa sob o nº 073/2020, dispondo sobre reconhecimento como
serviços essenciais à saúde no Município de Caicó, as academias, estúdios de
musculação e esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande
porte.
Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os
requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da iniciativa da proposição, vê-se que
o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não
incorre em vício de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas.
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto
de deliberação e votado peloPlenário.
Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade.
Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 02 de dezembro de 2020.
q A Yu
Naé Cezar Muniz ae Fechine
OABIRN 644-A
Procurador Jurídico
2
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
a PROCURADORIA
CAMARA CNPJ (MF) 08385.940/0001-58
a Felipe Guerra, nº 179, Cetro, Caeô RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Ensina wwecaicomleghr
Regimento interno:
Art. 125 A matéria sujeita a apreciação da Câmara, receberá forma de
proposição, que consistirão:
|- Projetos, contendo iniciativa de emenda à Lei Orgânica, de Lei
Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;
Art. 221 Este regimento só poderá ser reformado ou alterado, através
de Resolução, por proposta:
|- Da Mesa Diretora da Câmai
1 = De um terço dos vereadores, no mínimo.
Por ser uma proposição que visa instituir o hino da Câmara Municipal de
Caicó, portanto matéria de cunho intemo e administrativo, o projeto preenche os
reclames do art. 141, caput do Regimento Interno.
Regimento interno:
Art. 141 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa da Câmara, de efeito interno.
Parágrafo Único: Constitui matéria objeto de projeto de resolução:
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente
projeto de resolução, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado
objeto de deliberação e posteriormente votado pelo Plenário, sem tramitação especial,
respeitada a maioria simples.
Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade.
Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 16 de dezembro de 2020.
| Vaprssos ba -
Cezar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador Jurídico
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 054/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 073/2020
Autoria: Odair Alves Diniz
Aprovado em: 16/12/2020
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: / asim
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data (4. Amro
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofícion” Recebido por.
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: Prefeito ( Presidente da Câmara Amt
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 16/12/2020)
“Reconhece as academias de ginástica, estúdios
de musculação e de esportes, artes marciais e
congêneres, de pequeno, médio e grande porte,
voltados à atividade física como serviço essencial
à saúde pública, no âmbito do munícipio de
Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-8 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 1º Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de
musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte,
como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Caicó, em tempos
de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange
todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais
habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos
e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho
Federal de Educação Física.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Caicó, 21 de dezembro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
Presidente
orioizoz1
“vwwrw diariomunicipal. com brifemurmimateria/F2E28CB4/03AGABG25KIWSWESWIBIWTaz1929CH !LTKSUTPKUPIDDQTPAGIXOSADEZJAca 127UBISOw..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LENNES309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“Reconhece as academias de ginástica, estúdios.
de musculação e de esportes, antes marciais e
congêneres, de pequeno, médio e grande port,
voltados à atividade física como serviço
essencial à saúde pública, no âmbito do
município de Caicó. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas.
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e cu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Reconhece a atividade das academias de ginástica,
estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e
“congêneres, de pequeno, médio « grande porte, como serviço
essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de
Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias
contagiosas e catástrofes
Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no copui deste
amigo abrange todas as manifestações e práicas corporais.
nesses locais. orientadas. por. profissionais habilitados
registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em
ambientes. públicos e privados, conforme estabelece a
Resolução 1º 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho
Federal de Educação Fisica
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gurgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador: F2E28CH4
Manéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado
do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fita
informando o código identificador no sie:
up://wwwdiariomunicipal.com br/femura/
”

open original →