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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDISPÕE sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 074/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 14/12/2020
vã PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DI Gabinete do Prefeito
C AIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email — gabinete (Ocaico.m.gov.br
Ofício n.º 276/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 10 de dezembro de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179. Centro.
59300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 030/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 030, de 09 de dezembro de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema único de
Assistência Social - SUAS do Município deCaicó/RN.
Atenciosamente.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal deCaicó
nEsgess,
Funcionário
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 030/2020
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e
demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a organização
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Municipio de Caicó/RN.
A assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado,
Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais,
objetiva, através desse conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, garantir o atendimento das necessidades básicas à população.
Além disso, são objetivos do SUAS: a proteção social, que visa à
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;
a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais; e centralidade na família para
concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos,
tendo como base o território.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, de modo a
organizar o desenvolvimento do SUAS, onde esperamos o apoio e aprovação
dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de
consideração e apreço.
2
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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CAICO
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Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS do Município
Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e
art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento
no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município Caicó tem por objetivos:
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade e/ou risco
social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
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d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e,
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e,
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
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Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de
Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade:
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
Seção Il
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
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| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
1l - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
ll - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização,
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil,
vil - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Seção |
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro
de 1993.
Art. 6º. O Município de Caicó atuará de forma articulada com as esferas federal
e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
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executar os serviços, programas, projetos, beneficios socioassistenciais em
seu âmbito.
Art. 7º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Municipio de Caicó
é a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
(SEMTHAS) ou congênere.
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Assistência Social manterá estrutura
organizacional da SEMTHAS.
Seção Il
Da Organização
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Caicó
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV;
Ill - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com
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Deficiência e Idosas;
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IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante;
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A proteção social especial, observado o nível de gestão no SUAS do
Município, ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
$ 1º O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
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)
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respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
81º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração
com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e
pelas entidades de assistência social.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos
serviços-socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias
que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial.
$ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
1 - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver A
FÉ, caicó
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seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social;
1! - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do municipio;
|II - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção
social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14, As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram
a estrutura administrativa do Município de Caicó, quais sejam
| - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
Il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em
grupo e ambientes especificos para recepção e atendimento reservado das
famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com
deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência nas formas normatizadas.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas
ea ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada; 1
c) informação; o
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CAICO
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d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
1l - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
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CAICÓ
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Seção Ill
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Caicó, através do Órgão Gestor da
Assistência Social, a
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
|| - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil,
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social.
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência
1)
q
Social;
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b) os benefícios eventuais de acordo com legislação específica e em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) a Política de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
Mill - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito,
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da
rede socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de
Assistência Social,
IX - gerir
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal o Programa
Bolsa Família e outros programas de transferência de renda, no âmbito
municipal;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
A
À
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de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência
Social,
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS e outros instrumentos de
gestão pactuados pelos conselhos de assistência social Federal e Estadual,
implementando-o em âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados,
XIII - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social;
XIV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
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financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS e em deliberações de conferências de
assistência social,
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estado e Municipio;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas,
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT e CIB; 1
b) a gestão do trabalho e a educação permanente U
XVII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
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b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas
na CIB;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas
do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme $ 3º do art. 6º B da Lei Federal nº
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal
XX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
O
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em
consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas,
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social,
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Caicó.
$ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
1- diagnóstico socioterritorial; 4)
Il - objetivos gerais e específicos; q)
Ill - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados; +
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; k
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e, E
X - tempo de execução.
$ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar: ! :
|-as deliberações das conferências de assistência social,
) Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para
o aprimoramento do SUAS;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção |
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social -CMAS,
) nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, na
forma do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única
recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes: O
|- 06 (seis) representantes governamentais, sendo eles: »
a) Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
CAICÓ
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c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes,
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
f) Representação de órgão estadual ou federal;
Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadores da área, escolhidos em foro próprio, com
vagas assim definidas:
a) 03 (três) representantes dos usuários ou organizações de usuários;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência
social;
c) 01 (um) representante de trabalhadores da áres.
82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
| — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas,
em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
!l — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à politica de
assistência social;
Ill — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores
da política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos,
(
MUNICIPIO DE 4
CAICO
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84º O CMAS contará com uma mesa diretora composta por presidente, vice￾presidente, primeiro secretário, eleitos dentre seus membros, para mandato de
1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a
alternância entre representantes da sociedade civil e governo e a paridade
disciplinada através do Regimento Interno do CMAS
85º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo e suas atribuições e competências
estabelecidas no Regimento Interno do CMAS.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il - Mesa Diretora;
Hll -Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva
$ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das
pastas dos órgãos de governo municipal.
S 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos
em foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado
nos meios de comunicação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
$3º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e
em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
$ 4ºA nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do
Executivo.
5 5º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria,
estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua
instância de governo.
$ 6º0 CMAS buscará aplicar o princípio da altemância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público
j
(/
e a Sociedade Civil.
CAICO
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Art. 21. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio,
que somente poderá ser instituído e/ou alterado por maioria qualificada de
conselheiros titulares ou suplentes com direito à voto, e obedecerá às
seguintes normas:
| - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado;
Il- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez ao mês, e
extraordinariamente sempre que necessário;
IV — O regimento definirá, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda
do mandato por faltas;
V- As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 22. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 23.0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá
Comissões Temáticas de caráter permanente e Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por
conselheiros titulares ou suplentes, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, podendo
haver conselheiros suplentes ocupando vagas nas referidas comissões.
Art. 24 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 1
J
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|I - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
Ill - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação e educação permanente, elaborado pelo
órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF
bem como outros programas de transferência de renda;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes
ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de
contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o
sistema municipal de assistência social,
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIll - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
(
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XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao
CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos
do Estado e da União, alocados FMAS;
XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
(1
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XXVII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação
de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS,
com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ill - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
ú
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Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, de acordo com a NOBISUAS ou extraordinariamente quando
necessário ou motivado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
Seção III
Participação Dos Usuários
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, reuniões ampliadas, comissão
de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do
SUAS
Art. 30. O Município deve buscar ser representado nas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS,
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
S 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
0)
dB caicó
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utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a
sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA.
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista pela Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das
demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
| - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
Il - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem
os estigmatizem os beneficiários;
II - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais,
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
A
BB cáico
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Art. 33 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção Il
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 34 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços, ou em ambas as formas, em
caráter temporário, levando em consideração o grau de complexidade da
situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processos de atendimento dos serviços devidamente
regulamentados.
Art. 35 O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do municipio
de Caicó-RN, em vulnerabilidade temporária, calamidade pública e/ou risco
social, ou pessoas em situação de rua e às famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 36 A Concessão dos Benefícios Eventuais, deverá ser realizada pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante
solicitação feita pelos serviços socioassistenciais e/ou rede privada do SUAS.
Art. 37 O benefício eventual auxílio — natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, da assistência social na forma de
bens de consumo ou valores monetários/pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no
6)
CAICÓ
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município.
Art. 38 O auxilio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes
aspectos:
|- Necessidades daís criança/s que vailvão nascer e das crianças recém
nascidas,
Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Ill — apoio à família no caso de morte da mãe;
IV- as gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
Art. 39 O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo ou
valores monetários/pecúnia.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
$ 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30 (trinta)
dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento. As solicitações
deverão ser atendidas até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 40 O Benefício Eventual por situação de morte pode ser ofertado na
forma de prestação de serviços e/ou bens de consumo, e ainda
excepcionalmente em forma de pecúnia, por uma única parcela ou mais, na
quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.
Art 41 O alcance do benefício funeral será concedido em modalidade de:
|- Despesas de uma funerária, velório e sepultamento, inclundo transporte
funerário;
ll- As necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
(
FE caicó
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vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
III - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência do
benefício eventual no momento em que ele se faz necessário;
$ 1º O benefício funeral será concedido apenas se o falecido(a) for residente
do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos;
$ 2º Para obtenção do benefício por situação de morte, o(a) solicitante
deverá fornecer cópia dos seguintes documentos: RG, CPF do requerente,
Atestado de óbito, comprovante de residência do falecido;
$ 3º O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da
família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição
pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de
seu falecimento.
Art. 42 Outros Benefícios Eventuais poderão ser oferecidos como forma de
minimizar situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade
pública.
Art. 43 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| -riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: Privações de bens e de segurança
material,
Ill —-e danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer
| - da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação,
documentação e domicílio;
1! - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III - da situação de violência física, psicológica ou violência sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
mu
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IV - da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
V - da necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
VI - da necessidade de passagem e/ou despesas de viagem para outra cidades
elou unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e
comunitária;
VII - do processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva;
VIII - da ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou meios próprios da família para prover as necessidades cotidianas de seus
membros;
Art. 44 O município deverá dispor dos seguintes benefícios eventuais para
situações de vulnerabilidade temporária:
8 1º— Benefício Eventual para acesso a transporte, nas seguintes situações:
1 - Para retorno de indivíduo ou família à cidade natal, situações de migração
e quando identificada a necessidade de afastamento por de violação de
direitos ou ausência de trabalho;
Il - A indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego, quando
comprovada a situação de vulnerabilidade temporária e a impossibilidade de
arcar com os custos do transporte;
III - Para visita familiar a membro que esteja recolhido em unidade prisional,
casas de passagem e/ou acolhimento institucional;
IV - Não está incluso nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do
domicílio para tratamento de saúde;
$ 2º - Benefício eventual alimentação ou cesta básica;
| - A oferta de benefício eventual alimentação ocorre com vistas a atender
situações que fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos para enfrentar
f
MUNICÍPIO DE f
CAICO
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vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos e contingências que afetam
seu cotidiano;
Il - A composição das cestas de alimentos ofertadas no âmbito do benefício
eventual deverá respeitar e levar em consideração os hábitos alimentares
locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada;
HI - A oferta do benefício eventual alimentação dar-se-á pelo prazo de até 06
meses, podendo ser prorrogado quando identificada a necessidade;
8 3º — Aluguel Social:
| - A oferta do benefício eventual “aluguel social” é um importante meio para
garantir o direito à moradia em caráter temporário;
I|— O acesso ao benefício de aluguel social deve ocorrer:
a) Quando identificada a situação de abandono ou a impossibilidade da
família de garantir abrigo aos filhos;
b) Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência fisica ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
o) Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade
pública; e
d) Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
HI — O aluguel social será disponibilizado durante o período de 1 (um) ano,
podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses, mediante reavaliação
socioeconômica;
IV — A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e o
Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, disporá acerca dos
valores e formas de concessão do aluguel social.
OE oia aca DR Cc ca
CAICÓ
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calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e
do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput somente será concedido
quando do reconhecimento público, através de ato do Poder Executivo
Federal, Estadual ou Municipal para cada situação ocorrida com a devida
vigência, e ser apreciado e referendado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 46 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito.
Art. 47 Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual para
situações de desastre e calamidade pública:
$ 1º - Os benefícios eventuais já existentes no município;
$ 2º - Itens essenciais para famílias desalojadas (alimentação, cobertor, lona,
colchonetes, entre outros).
Art. 48 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal, em comum
acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social, disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, bem
como seus valores.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social criar
mecanismos para fiscalizar, monitorar e avaliar a concessão dos benefícios
que tratam à presente Lei.
A) lá
CAICÓ
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Seção Ill
Do Financiamento dos Benefícios Eventuais
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelos Orçamentos
Gerais do Município e do Estado, previstos nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Estado deverá destinar recursos financeiros ao municipio
para participar do custeio da oferta dos benefícios eventuais a título de
cofinanciamento, nos termos do art. 13, inciso | da LOAS.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 50 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas De Assistência Social
Art. 51 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742,
de 7 de Dezembro de 1993, com prioridade para a inserção profissional e
social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação A
Hi, caicó
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continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro
de 1993.
Seção VI
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art. 52 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social
Seção VII
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 53 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7
de Dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
Art. 54 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 55 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais: fl
(
E caico
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| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
ll - assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos em benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 56 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
1! - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
$ 1º Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
| - análise documental;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante; ]
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Vil - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
$ 2º Outros documentos e comprovações poderão ser solicitados, por
conveniência do Conselho Municipal de Assistência Social ou por determinação
do Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
$ 2º O financiamento do Sistema Único de Assistência Social no Município dar￾se-á por blocos, e deverá ser organizado orçamentariamente nos moldes da
legislação em vigor:
| - Bloco de Proteção Social Básica;
Il - Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
III - Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
IV - Bloco de Gestão do SUAS;
V - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família, ou congênere;
VI - Programas Socioassistenciais;
VII - Benefícios Sociais;
VIII — Controle Social.
Art. 58 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
D)
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dB caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
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socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 59 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 60 Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
| - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
III - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e
internacionais;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor.
VI - Legados,
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
f
di, caicó
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81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo
sejam realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições.
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 610 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 62 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão
aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por Órgão conveniado;
Il - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços e programas de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
VII - financiamento da Gestão Municipal de Assistência Social;
Zu
PRE yr
MUNICIPIO DE
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN
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VIII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
IX - capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
X - atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS.
o Art. 63 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 64 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 65 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
1] Art. 66 Revogam-se as disposições em contrário, elencadas nas Leis
Municipais que versem sobre a Política Municipal de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Assistência Social, os Benefícios Eventuais da
Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro 2020.
Rosto DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 074/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 523 Sessão Ordinária, em 30 de dezembro de 2020.
Caicó, 30 de dezembro de 2020.
A ir a SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 061/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 074/2020 Recebido em: (100117094
Autoria: Poder Executivo Po -
Aprovado em: 30/12/2020 Dtivomo D. da Uruana
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( DSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / / aus
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data / 1. Ass
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion? Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data — pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara ai
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/12/2020)
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art, 1º, A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 28. A Política de Assistência Social do Município Caicó tem por objetivos:
1-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência
de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade e/ou risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária; e,
1l-a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
1l-a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social
em cada esfera de governo; e,
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências
sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1 - universalidade: todostêm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
11 - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso;
11 - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV-intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas
e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social.
Vi - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
Vil - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção Il
Das Diretrizes
Art. 4º, A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
1- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo
11 - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
1l- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV-- matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
Vil - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
seção |
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Art. 6º. O Município de Caicó atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 7º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município de Caicó é a Secretaria
Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) ou congênere.
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Assistência Social manterá estrutura organizacional da
SEMTHAS.
Seção Il
Da Organização
Art. 8º, O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Caicó organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção:
1- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e
do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
11 - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º, A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
1- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
ll- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV- Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante;
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social -CRAS.
Art. 10. A proteção social especial, observado o nível de gestão no SUAS do Município, ofertará
precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
11 - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
5 1º O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa
ou projeto socioassistencial.
&1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do
SUAS.
52º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de
que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
5 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
& 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I-territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de
vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
11 - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos
territórios do município;
11l- regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos
custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Caicó, quais sejam:
|-Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
11 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe
de referência nas formas normatizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIV)
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
8) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta,
média e longa permanência.
11 - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios
continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção
social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para à
vida independente e para o trabalh
W1- convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada
de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) à construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de
vida em sociedade.
IV-- desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e
cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e
certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os
cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V-apoio e auxílio: quando sob riscos circunstancias, exige a oferta de auxílios em bens materiais
e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias,
seus membros e indivíduos.
Seção ll
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Caicó, através do Órgão Gestor da Assistência Social,
1- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
11 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
Il- atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V-implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial,
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VI- regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência
Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de
assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais de acordo com legislação específica e em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
Vil- cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em
âmbito local;
bj a Política de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários
e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social,
IX- gerir:
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal o Programa Bolsa Família e
outros programas de transferência de renda, no âmbito municipal;
X-organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de
acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
c) à coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito
em consonância com as normas gerais da União.
X- elaborar:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro
municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a
submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS e outros instrumentos de gestão pactuados
pelos conselhos de assistência social Federal e Estadual, implementando-o em âmbito
municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e
estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XIll - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o
inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social;
XIV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência
social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes
a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil,
quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de
Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS e em
deliberações de conferências de assistência social;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União,
Estado e Município;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários
e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social,
conforme preconiza a LOAS;
XV - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais,
com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação,
observado a suas competências.
XVi- implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT e CIB;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII- promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que
fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de
Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XVII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços
de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado
ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
xXxII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias
e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito
local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXII1 - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de
assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme 5 3º
doart. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
Xxv - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a título de prestação de contas;
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico
que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no
âmbito do Município deCaicó.
5 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
1- diagnóstico socioterritorial;
1l- objetivos gerais e específicos;
111 diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
Vil- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VI - mecanismos e fontes de financiamento;
IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X-tempo de execução.
$ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá
observar:
|-as deliberações das conferências de assistência social;
ll-metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento
do SUAS;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Art, 19, Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, nos termos da Lei
Orgênica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema
descentralizado e participativo da Assistência Social, na forma do SUAS, de caráter permanente
e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período.
5 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo
com os critérios seguintes:
1-06 (seis) representantes governamentais, sendo eles:
a) Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
f) Representação de órgão estadual ou federal;
1 - 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores
da área, escolhidos em foro próprio, com vagas assim definidas:
a) — 03 (três) representantes dos usuários ou organizações de usuários;
b) — 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social;
c) — O1-(um) representante de trabalhadores da áres.
52º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
1-- de usuários: âqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de
assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta
por direitos;
Il — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia
de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
111- de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor,
como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
63º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
5 4º O CMAS contará com uma mesa diretora composta por presidente, vice-presidente,
primeiro secretário, eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única
recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil
e governo e a paridade disciplinada através do Regimento Interno do CMAS.
$ 5º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em
ato do Poder Executivo e suas atribuições e competências estabelecidas no Regimento Interno
do CMAS.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
1-Plenário;
1l- Mesa Diretora;
Ill - Comissões Temáticas Permanentes;
IV- Secretaria Executiva.
& 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos
de governo municipal.
5 2º0s representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro
especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado nos meios de comunicação,
com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
& 3º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de
vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
54º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
& 5º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só
representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.
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8 6º O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a
presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 21. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que somente
poderá ser instituído e/ou alterado por maioria qualificada de conselheiros titulares ou
suplentes com direito à voto, e obedecerá às seguintes normas:
1-0 exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor
social e não será remunerado;
11- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
ml - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez ao mês, e
extraordinariamente sempre que necessário;
IV- O regimento definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por falt
V-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 22. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como ostemas tratados em reuniões da mesa
diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões Temáticas de
caráter permanente e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma
necessidade pontual, ambos formados por conselheiros titulares ou suplentes, com a finalidade
de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, podendo haver conselheiros suplentes
ocupando vagas nas referidas comissões.
Art. 24 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
1- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
1l- convocar as Conferências Municipais de Assistência Sot
deliberações;
ll - aprovar a Política Municipal de Assistência Social
conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V-aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência
social;
e acompanhar a execução de suas
|, em consonância com as diretrizes das
Vi- aprovar o plano de capacitação e educação permanente, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIll - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF bem como outros
programas de transferência de renda;
IX-normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta
de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XI - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle
da implementação;
Xv - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX.- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XX.- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
destinados à atividades de apoio técnico e operacional aoCMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos
de cofinanciamento;
XXI - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária
e financeira do FMAS e osrespectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do
município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
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XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta
ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para
o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
1 - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
1l- garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Il - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV- publicidade de seus resultados;
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
Vi- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com a NOB/SUAS ou
extraordinariamente quando necessário ou motivado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Seção Ill
Participação Dos Usuários
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos
conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de
debate, reuniões ampliadas, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS.
Art. 30. O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual
de Gestores Municipais de Assistência Social -COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
5 1º O CONGEMAS E COEGEMASconstituem entidades sem fins lucrativos que representam as
secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante
função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e
deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Art, 31 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos
e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, na forma prevista pela Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde,
da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar:
1- a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
Il - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem
os beneficiários;
11 -a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios
eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com osserviços socioassistenciais.
Art. 33 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
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Seção Il
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 34 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviços, ou em ambas as formas, em caráter temporário, levando em
consideração o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias
e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços devidamente
regulamentados.
Art. 35 O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município de Caicó-RN, em
vulnerabilidade temporária, calamidade pública e/ou risco social, ou pessoas em situação de rua
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 36 A Concessão dos Benefícios Eventuais, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal
do Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante solicitação feita pelos serviços
socioassistenciais e/ou rede privada do SUAS.
Art. 37 O benefício eventual auxílio — natalidade, constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva, da assistência social na forma de bens de consumo ou valores
monetários/pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
da família, residente no município.
Art, 38 O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
| - Necessidades da/s criança/s que vai/vão nascer e das crianças recém nascidas;
1 — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
ll - apoio à família no caso de morte da mãe;
IV = as gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS;
Art. 39 O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo ou valores
monetários/pecúnia.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de vestuário,
utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade
eorespeito à família beneficiária.
5 28 O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30 (trinta) dias antes ou
até 40 (quarenta) dias após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas até 30 (trinta)
dias após o requerimento.
Art, 40 O Benefício Eventual por situação de morte pode ser ofertado na forma de prestação
de serviços e/ou bens de consumo, e ainda excepcionalmente em forma de pecúnia, por uma
única parcela ou mais, na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.
Art. 41 O alcance do benefício funeral será concedido em modalidade de:
| - Despesas de urna funerária, velório e sepultamento, inclundo transporte funerário;
11 — As necessidades urgentes da família para enfrentar osriscos e vulnerabilidades advindas
da morte de um de seus provedores ou membro;
Ill - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual
no momento em que ele se faz necessário;
$ 1º O benefício funeral será concedido apenas se o falecido(a) for residente do município,
salvo as situações de moradores de rua e andarilhos;
5 2º Para obtenção do benefício por situação de morte, o(a) solicitante deverá fornecer cópia
dos seguintes documentos: RG, CPF do requerente, Atestado de óbito, comprovante de
residência do falecido;
6 3º O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, pessoa
autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que
acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
Art. 42 Outros Benefícios Eventuais poderão ser oferecidos como forma de minimizar situações
de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública.
Art. 43 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas
e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1 -riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: Privações de bens e de segurança material;
lll-e danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer:
1- da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante
e de sua família, principalmente a de alimentação, documentação e domicílio;
11- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
111 - da situação de violência física, psicológica ou violência sexual no âmbito familiar ou ofensa
à integridade física do indivíduo;
IV- da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
V.- da necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
Vi - da necessidade de passagem e/ou despesas de viagem para outra cidades e/ou unidade da
Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
VII- do processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou
em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI - da ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou meios próprios
da família para prover as necessidades cotidianas de seus membros;
Art. 44 O município deverá dispor dos seguintes benefícios eventuais para situações de
vulnerabilidade temporária:
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$ 1º Benefício Eventual para acesso a transporte, nas seguintes situações:
| - Para retorno de indivíduo ou família à cidade natal, situações de migração e quando
identificada a necessidade de afastamento por de violação de direitos ou ausência de trabalho;
11 - A indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego, quando comprovada a situação de
vulnerabilidade temporária e a impossibilidade de arcar com os custos do transporte;
Il- Para visita familiar a membro que esteja recolhido em unidade prisional, casas de passagem
e/ou acolhimento institucional;
IV - Não está incluso nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do domicílio para
tratamento de saúde;
52º - Benefício eventual alimentação ou cesta básica;
| - A oferta de benefício eventual alimentação ocorre com vistas a atender situações que
fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos para enfrentar vulnerabilidades ocasionadas por
eventos incertos e contingências que afetam seu cotidiano;
11 - A composição das cestas de alimentos ofertadas no âmbito do benefício eventual deverá
respeitar e levar em consideração os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o
direito humano à alimentação adequada;
H1- A oferta do benefício eventual alimentação dar-se-á pelo prazo de até 06 meses, podendo
ser prorrogado quando identificada a necessidade;
63º - Aluguel Social:
1-A oferta do benefício eventual “aluguel social” é um importante meio para garantir o direito
à moradia em caráter temporário;
I1- O acesso ao benefício de aluguel social deve ocorrer:
a) Quando identificada a situação de abandono ou a impossibilidade da família de garantir
abrigo aos filhos;
b) Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
co Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; e
d) — Emooutras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
|11-0 aluguel social será disponibilizado durante o período de 1 (um) ano, podendo ser renovado
por mais 06 (seis) meses, mediante reavaliação socioeconômica;
IV-A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Conselho Municipal
de Assistência Social, anualmente, disporá acerca dos valores e formas de concessão do aluguel
social.
V-A oferta do benefício eventual para pagamento de “aluguel social” não pode ser confundida
com a provisão de moradia no campo da política de habitação, espaço em que o cidadão deve
ter sua demanda atendida de forma definitiva.
Art. 45 — Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade
e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput somente será concedido quando do
reconhecimento público, através de ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal
para cada situação ocorrida com a devida vigência, e ser apreciado e referendado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 46 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Art. 47 Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual para situações de
desastre e calamidade pública:
51º - Os benefícios eventuais já existentes no município;
628 - Itens essenciais para famílias desalojadas (alimentação, cobertor, lona, colchonetes,
entre outros).
Art. 48 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal, em comum acordo com o
Conselho Municipal de Assistência Social, disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na
prestação dos benefícios eventuais, bem como seus valores.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social criar mecanismos para
fiscalizar, monitorar e avaliar a concessão dos benefícios que tratam à presente Lei.
Seção Ill
Do Financiamento dos Benefícios Eventuais
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelos Orçamentos Gerais do
Município e do Estado, previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e, serão alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Estado deverá destinar recursos financeiros ao município para participar do
custeio da oferta dos benefícios eventuais a título de cofinanciamento, nos termos do art. 13,
inciso | da LOAS.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 50 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas De Assistência Social
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SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 51 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos
aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
5 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Seção VI
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art. 52 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
Seção Vil
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 53 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 54 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 55 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
1- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
tl - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em
benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 56 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
1-ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
1l- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional
e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
W1- elaborar plano de ação anual;
IV-ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
& 1º Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1- análise documental;
ll visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
- elaboração do parecer daComissão;
IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
Vil- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
52º Outros documentos e comprovações poderão ser solicitados, por conveniência do Conselho
Municipal de Assistência Social ou por determinação do Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo
os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
$ 2º O financiamento do Sistema Único de Assistência Social no Município dar-se-á por blocos,
e deverá ser organizado orçamentariamente nos moldes da legislação em vigor:
|-Bloco de Proteção Social Básica;
1- Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
1ll- Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
IV - Bloco de Gestão do SUAS;
V-- Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família, ou congênere;
VI - Programas Socioassistenciais;
Vil - Benefícios Sociais;
vil - Controle Social.
Art. 58 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização do respectivo
Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas,
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SECRETARIA LEGISLATIVA
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 59 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a
gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 60 Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
1- Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que à
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
|l- Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
11l- Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
Iv - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor.
Vi- Legados;
VI- Resultados de suas aplicações financeiras;
VIl- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
51º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal,
responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
62º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS.
63º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 610 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 62 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
1 - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
1 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
e programas de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal
nº 8,742, de 7 de Dezembro de 1993;
Vil - financiamento da Gestão Municipal de Assistência Social;
VI! - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
IX- capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
X- atividades de apoio técnico e operacional o CMAS.
Art. 63 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 64 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Art. 65 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 66 Revogam-se as disposições em contrário, elencadas nas Leis Municipais que versem
sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, os
Benefícios Eventuais da Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Caicó, 31 de dezembro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
Presidente
as0tpoa , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINES309, DE 4 DE JANEIRO DE 201
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS do Municipio CaicbBN é dá our
providênci
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
ariuições legis,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apeovou e eu
sanciono a seguinte lei
At 1º, À assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Políca de Seguridade Social não comriusiva, que provê osminimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir O atendimento às.
necessidades básicas
At 2 A Política de Assistência Social do Município Caicó tem por objetivos
1 -a proteção soca, que visa à gar da vida, à redução de danos e
prevenção da incidência de riscos, especialmente
a) a proteção à Família, à maternidade, à infeia, à adolescência e à
velhice
by o amparo à crianças € aos adolescentes em vulnerabilidade clou
fisco social,
ea promoção da interação au mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoss com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária ,
+ vigilância sociossistencial, que visa a analisa teritorialmente a
enpacidade pruetiva das famílias e nela a ocomênia de
vulnerabilidades, de ameaças, de viimizações e danos;
HH -a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acessa aos dieios.
no conjunto das provisões soicassistenciis;
IV - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social m cada esfera de governo: e,
VI - centralidade na família pera concepção implementação dos.
deefcios, serviços, programas e prjeo, tendo como base
Pargafo único. Para o enfetamento da pobrra, a assistência soil
reliase de forma integrada às. polticas setoriais. visando
univealiza a proteção social e atender à contingências sois.
carirutom
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.
Seção!
Dos Principios
At. 3º À política pública de assistência sia rege-se pelos seguintes
principios
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socionsistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie uu
comprovação vexanária da sua condição;
M - gramuidado a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, obervado a que disphe o at 35, da Le
Federal nº 10.74, de 1º de outubro de 2003 -Estauto doTdso;
MI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sus
completude. por meio de conjunto ariculado de serviços, programas.
projetos e beneficios socivassistenciuis,
IV = imtereoralidade: integração e articulação da rede
socioasistenial com as demais políticas e rgãos actocais de defesa.
de direitos Sistema de Justiça; V- equidade: respeito às diversidades. regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e teritoiis, priorizando aqueles que
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asosizozs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
- estiverem em stação de vulnerabilidade é ico pesa e soci.
z VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
: exigências de rebilidade ecomic;
Vit - univecaização. dos diitos sociais a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais polias picas, Vi - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia « ao seu
dirt a beneios e serviços de qualidade, bem como à comvivênei
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexaória
de necessidade, DX igualdade de dircios no deesto ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natura, gsanindose equivalência de
populações urbanas e rurais;
X divulgação ampla dos Denefios, serviços, programas e prjeos
socioassistencia, Bem como dos recursos oercidos pelo Poder
Pablico e dos critérios par ua conecáão
Seção
Das Diretrizes
A 4. A organização da assistência social no Municipio observará as.
seguintes diretrizes:
1 - primazia da responsabilidade do Estao na condução da
assistência social em cada esfera de govemo
1 - descentralização politico administrativa e comando único em cada
esfera degestão,
TI -cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV -matrcialádadesociotumitiar,
V -terriorialização,
e VI - fotalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
VT - participação popular e controle social, por meio de organizações.
representativas. na formulação das políticas e no controle das ações
emtodos os níveis;
carirutom
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Seção!
Da Gestão
Are 5: A gestão das ações na ára de asitência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assisténcia Social - SUAS, conforme estabelece a
Lei Federal nº .742, de 7 de dezembro de 1993, ejas normas gerais e
condenação sã de competência daUnião.
Parágrafo único. O SUAS É integrado pelos entes federativos pelos.
respectivos. conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº6.742,
de 7 de Dezembro de 1995,
At. 6, O Município de Caicó attará de forma aticulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, [1] cabendo-lhe coondenar é executar os serviços, programas, projetos,
benefícios socioasistenciais em seu âmbito.
Am 7 O Órgão Gestor da Polica de Assitência Social no
Maniípio de Caic é a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS) ou congênere,
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Assistência Social manterá
estrutura organizacional da SEMTHAS.
Segal
Da Organização
Am Fº. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município Caicó organiza-se pelos seguintes pos deproteção:
1 - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos €
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, poe meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do forulecimento de vínculos.
familiares e comunitários,
1 - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem per objetivo contribuir para a reconsrução de
vimulos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação
de diretos.
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asos2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Amt 9. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos.
seguintes. serviços sociassistenciis, mos termos da Tipificação.
Nacional dos Serviços Sociaassistencias, cem pesjuio de caros que
vierem à ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
1 -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos -SCFV;
mr - Serviço de Proteção Social Básica no Dowvcilio para Pessoas
com Deficiência e idosas;
IV- Serviço de Proteção Social Búsica executado por Equipe Volante
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente noCentro
de Referência de Assistência Social -CRAS.
At 10. A proteção social especial, observado 0 nível de gestão no
SUAS do Municipio, ofertará precipaamente os seguimos serviços.
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços.
Socinassistenciss, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos
Ls proteção social especial de média complevidude
a) Serviço de Proteção € Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
“) Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioedueaiva de Liberdade Assistida c de Prestação de
Serviços à Comunidade; ) Serviço de Proeção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosa e suas Famílias:
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
1 - proteção social especial de ata complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
bo) Serviço de Alimento em República;
) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d) Serviço de Proteção em Sitações de Calamidades Públicas e de
Emergências,
£ 170 PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
AH As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioasistencal, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos ou pelas entidades « organizações de assistência. social
vinculadas as SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço.
programa ou projeto sociosssstencil
BI” - Consideruse rede sociansistencial o conjunto integrado da
lena de serviços, programas, projetos benefícios de assistência
social mediante a articulação ente todas as unidades do SUAS.
62º = A vinculação ao SUAS É o reconhecimento pela União, em
colaboração com Muniipio. de qua a entidade de assistência social
integra a rede socioassistencia
Am 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Reierênci de Assistência Socil - RAS.
é no Cemro de Referência Especilizado de Assistência Social￾CREAS, respectivamente, e pela entidades de assistência social
EI" O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação
dos servios-socicasistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços. programas e-projeos. socioassistenias de
proteção social hásca às famílias
52" OCREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a individuos e
famílias que se encuntam em situação de isco pessoa! ou social, por
violação de diretos ou contingência. que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial
E3º OS CRAS e os CREAS são unidades públicas esttaisinsttldas.
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas.
públicas e articulam, coordenam e ofertam as serviços, programas,
projetos e beneficios da assistência social
Am 13, A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes dr
1 - territorilização - oferta capilar de serviços bascada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão é com o intuito de
desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos temitórios de
maio vulnerabilidade e risco social,
3n6
15012021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e = universalização - a fim de que a proteção social básica seja
5 prestada na totalidade dostemtórios do município
. it - regionalização - prestação de serviços socioasisenciais de
peueção. social especial cos costos cu muséncia de demanda
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
misto doEstado.
At 14, As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS.
integram a estria administrativa do Município de Caicó, quais
sejam.
1 “Centro de Referência de Assitência Social -CRAS;
E - Centu de Referência Especilicado de Asisência Social -
CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para
trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
alendimento reservado das famílias e individuos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas efou com deficiência
Am 15, As ofeas socioasistenciais nas unidades. públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência nas formas
mormatizadas.
Parágrafo único. O diagnóstico. sociotemiorial e os dados de
“Vigilância Socioasistencial são fundamentais para a definição da
forma de oferta da proteção social hásica e especial
At 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
e esa Ea Eri bord epa an reporte perigo DE usas pirates nat DS spas
E pecerader pp aSa a de se e Ep de pira or rt
To rd: operada po me da comeco de tt Bain e de
concessão de beneficios continuados. nos Lermos da ei, para cidadãos.
não incluidos no sistema comtributivo de proteção social,que
apresentem “vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida” ou
para à vida independente e para o trabalho
= convívio ou vivência familiar comunitária e social exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades
ação profissional para
2) a consinação, resuração o o loilecimeto de laços do
pertencimento, de natureza geracional, Inegeracional, família, de
vizinhança e imeresses comuns e societários.
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos socinis « de (8) projetos pessoais e sociái de vil em sociedade
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais «
sociais para
ajo descavolvimento de capacidades e habilidades para o cxcxicio da
paricipação social e cidadania:
bj a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão,
família é a sociedade;
e] conquista de maior grau de independência pessoa! e qualidade, nos
aços sociais, para os cidulãos sob contingências evicissitudes
V - apoio 5 alo: quando so iscos cecunstancni,axigo a oferta
de auxílios em bens materiais € em pecúia, em carter transitório,
“denominados de beneficios eventuais para as famílias, seus membros e
imdividuos.
Seção
Das Responsabilidades
At. 17 Compete dó Municipio de Cscô, avês do Orgão Gestos da
Assistência Socia,
1 - destinar recursos financeiros para custo dos beneficios eventuis.
de que tata 0 at 22, da Lei Federal nº 6.742, de 7 de Dezembro de
ww diariomunicipal. com brifemum/materia/GDSCCABA/03AGOBG26W0392aQICS6s te gBIDPSrIQUSkVOWU. EMVeVTITIyVbKKBURSJNZCIBVyW... 416
150112021
“www diariomunicipal. com brifemum/maltaria/GDSCCABA/03AGABG26W030ZaQICS6S 1 EGBIDPSrIQUSAVOWU. EMVcVT ITIyVbKKBURSJN2CIBVy..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1993, mediame crtios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
11 - executar 06 projetos de enfremamento da pobeeza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil
MI atender às ações sociossistenciss de caráter de emeruência,
IV - prestar a serviços sociossistencins de que trata o art 23, da Lei
Federal nº E.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional
dos Serviços Socicasistenciai, Voimplanar:
a) à vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, beneficios, programas.
e projetos socioasitenciai:
d) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover 0 aprimoramento, qualificação e integração
contínuos dos serviços da rede socioasistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Soia.
Viregulamentar:
a) é coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal
de Assitência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Bolíica Estuual de Asaistncia Sotial
observando as deliberações das conferências nacional, estadual «
“muniipal de assistência soial e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Social;
by os benefícios eventuais de acordo com legislação especifica « em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VIL- cofinanciar.
a) o speimocamento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
sistência oia. em âmbito local;
b) a Política de Educação Permanente, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB￾REÍSUAS, coordenando-s e exeeutando-a em seu âmbito.
VM - realizar
a) 0 monitoramento € a avalição da política de assistência socialem
seu âmbito;
by à gestão local do Beneticio de Prestação Continuada - BPC,
“garantindo aos seus beneliciários e famílias 0 acesso dos serviços,
programas e projetos da rede sociossitencia;
) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho
de Assistência Social,
IX gerir
a) os serviços, beneficios e programas de transferência de renda de sua
competência,
bjo Fundo Municipal de Assistência Social:
e) o Cadastro Único para Programas Sociis do Governo Federal o
Programa Bolsa Família e outros programas de transferência de renda,
no âmbito municipal;
X organizar
a) a ofena de serviços de forma terrioraizada, em áreas de maior
“vulnerabilidade e iso, de acondo com o diagnéstico soioterritorial
bj o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as feras:
e) a coordenação do SUAS em seu âmbiio. observando as
deliberações e pacuações de suas respecóvas instâncias,
nocmatizando e regulando a política de assistência social em seu “bio em consonância com às normas gerais da União, XI-elaborar:
5) à proposta orçamentária da assistência social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal;
1 a proposta orçamentária dos reçursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e a submeter anualmente aoConselho
Municipal de Assistência Social;
6) é executar o Pacio de Aprimoramento do SUAS e outros
instrumentos de gestão pactuados pelos conselhos de assistência social
Federal e Estadual implementando-o em âmbito municipal;
d) e executar a polica de recursos humanos, de acordo com a
NOBRE -SUAS,
6 o Plano Municipal de Assinência Social. a parir das
responsabilidade e de Se respectivo e estágio no aprimoramento da
“gestão do SUAS e na qualificação dosserviços, conforme patamares
dlirerizes. pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
1) é expedir os atos noemativos necessários à gestão do FMAS, de
aconlo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social, XI = aprimocar os equipamentos e serviços. socioasistencini,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuado
XI alimentar e muner atualizado:
ajo Censo SUAS;
bjo Sistema de Cadastro National de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o iniso XI do art. 19 da Lei Federal a” 8.742,
de 7 de dezembro de 1905;
sn6
18/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. <) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social,
- XIV = garantir
a) afinestrutura necesaária a fincionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos. materiais,
manos e financeiros, inclusive com despesas referentes apassagens,
tratados e diárias de conselheiros representantes do govemo e da
sociedade civil. quando estiverem no exereíci de suas atribuições;
by que a elaboração da peça crçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS e em deliperações.
de conferência de asistência social;
e a imtegralidade da proteção socionssistencil à população, primando.
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a Unido, Estado e
Municipio; ja capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvalver, participar « apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos telacionados à política de aistêcia soia, em especial
para fundamenta a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
esrióros e o equacionamento da oferta de serviços em cooformidade
com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gesto da política
“de anistência social, conforme preconiza aLOAS,
XV definir:
2) 06 fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos.
serviços. socioassistenciis. com respeito ds diversidades em todas as. ei DS a ai, porno pc o Porão Ena ne poe var 2 Pora
ay a imração da polca municipal de assênia soci! com outros.
Sistemas públicos que fazem intrae com oSUAS;
by aticalação intorsetoral do SUAS com as demis polca púbicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; “) a participação da socioade, especialmente dos usuários, na
claboração da poa de asisência social
XVI — assumir as atribuições, no que The couber, no processo de
imuncipalizaçã das serviços de prtção sil bica:
XIX — paniipar dos mecanismos fomais de cooperação
intergovemamental que viabilizem tfenica e financeiramente o
serviços de eerênca regional, deinind às competências na gestão €
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX - prestar ifurmações que susidiem o acompanhamento estadual
e eder da gestão municipal;
XT Pela pel execução direta ou indireta dos recursos transfridos
pela União é pelo Estado ao Município, inclusive no que tange à
prestação de contas;
XXI - assessorar as emidades de assistência social visando
adequação dos seus serviços programas, projetos « beneficios
socivasistenciais às nomas do SUAS, visblizando estruéias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento é rede
]) socioassistenial, em âmbito loca, de serviços, programas. projetos e
benefícios socisistencias ofertados pelas entidades de asistêcia
soci! de acondo com s noemativas ederas
XXI - acompanhar a execução de porcarias Gimados qo os
municípios e as emidades de assistência social e promove avaliação
“as prestações de contas;
XXI moema, em âmbito loca, o financiamento ineal dos.
Serviços, programas pegetos e benefícios de assistência. social
orados pela eoidades vinculadas ao SUAS, conforme 3º do an
dB daLei Federal nº 6742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal
XX = als os padebes de qualidade de atendimento, a pat dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de asitência social para a quaiicação dos serviços €
bencficios em consonância com as normas gerais
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social o relatório trimestrais amas de atividades e de
execução Fico-nanceira à lo de pestação de contas
XVII compor s instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVI — estimar à mobilização e organização dos usuários «
trabalhadores do SUAS para a paruipação nas tastâncias de conte
social d polca de asstência social;
XXIX instar o planejamento contínuo e paiciptivo no bit da
polca de assistência soca;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recuso públicos destinados
à sstência soca:
“vive diariomunicipal com brffemurnimateria/6DSCCABA/O3AGABG2603G2a0IcS6s 1 OgBIDPSrIQUS+KVOWU. EMVEVTITIyVDKKBURSJh2CIVyW... 6116
asmizoz1
vn diariomunicipal. com brifemum/materia/6OSCCABA/03AGdBBq26W0392aQICSEs tegBIDPSrtQUS-KkVOWU. EMvcVT ITS yVbKKBURSJh2CIBVyu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XOOM - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmeme com
profissionais do quadro efetivo;
Seção tv
Do Piano Municipal De Assistência Social
Amt 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
Planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da políies de assistência social no âmbio do
Maniípio deCaicó.
$ 1º A elaboração da Piano Municipal de Assistência Social darae a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com 4 elaboração do Plano
Plurianual e contemplar:
1. diagnóstico socioterioria;
11 - objetivos gerais e específicos;
HU -direizes e prioidades delieradas:
IV ações estruégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI«resultados e impactos esperados;
VII - recursos. materiais, humanos e financeiros. disponíveis e
necessário, VI - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X tempo de execução.
É 20 Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
pacágrao anterior deverá observar.
1 -as deliberações das conferências de asistênci social;
T = metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
carirutorv .
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção
Do Conselho Municipal De Assitência Social
Av. 19 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência soial
- CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como
instância” municipal. deliberativo, do sistema descentralizado e
participativo da Assistência Social, na forma do SUAS, de caráter
Dermaneme e composição paritária entre o Poder Púbiico e a
Sociiade Civil, vinculado um órgão, municipal responsável poa
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos
membros, nomeados pelo Prefito, têm mandato de 2 (dois) anos
permitida única recondução por igual periodo
$ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respecuvos
suplentes indicados de acordo com 0s critérios seguintes:
1-06 (eis) representantes governamentais send eles￾Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Tributação c Finanças,
Representação de órgão estadual ou federal; 11 06 (seis) representames da sociedade civil, dentre representantes.
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabulhadores da área,
escolhidos em foro próprio, comvagas assim definidas
OB (três) representantes dos usuários ou organizações de usuári
O2 (dois) representames de entidades e organizações de assistência social,
OI (um) representane de irablhadors da áres.
$?" Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal
F-deumários iqulesvincolados aos serviços, programas, peojetos e
beneficios da política de asitência soia, organizados, sob diversas.
formas, em grupos que têm como objetivo à luta pordireto;
H = de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus
objetivos a defesa e garanta de direitos de indivíduos e grupos
“vimeulados à política de assistência social,
ME -de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
Irabalhadores do setor, como associações de umbalhadares, sindicatos,
Federações, conaclhos regionais de profinões regolementadas, foruns
de inbulhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
E
150172021 É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a 48º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou cheia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estais ou das entidades E organizações de “assistência social não serio considerados
representantes de trabalhadores no drbito ds Conselhos.
84º 0 CMAS contará com uma mesa diretora composa por
preside, vice-presidente, primeiro secretário, eleitos dentre seus.
imemibros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução
por igual período, niservada a altemância entre representantes da
sociedade civil € governo e a paridade disciplinada atmvés do
Regimento Itemo do CMAS.
450 CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo e suas atribuições
competências estabelecidas no Regimento Interno doCMAS.
Ar. 20, O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares.
“das pastas dos órgãos de govemo municipal
E 270s representantes da Sociedade Civil titulares e suplentes serão
leitos em foro especialmente convocado para esse fim, atravês de
edital publicado nos meios de comunicação, com pelo menos 30
(tita) das de antecedência
$ Y0s suplentes subsituio os respectivos. trulares em seus Risco poi oa o se
E 47A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
É S'Cada conselheiro eleito em foro próprio para repeesctar sua
estegoria, estará não só representando a mesma,mas política como.
um todo de sua instância de govero.
S6PO CMAS buscará aplicar o principio da altemância de comando,
possibiliando que a presidência do Conselho se reveze entre 0 Poder
Público e a Sociedade Civil,
Art 21,0 CMAS terá seu fincionamento regido por Regimemo
Intemo próprio. que somente poderá er instituído e/ou altrado por
maioria qualificada de conselheiros titulares ou suplentes com direto
à voto, é obedecerá à seguintes normas
1-0 exercida função de conselheiro é considerado serviço de
interest relevante e valor social não será remunerado;
1-0 Plenário É o órgão de deliberação máxima:
TE = As sessões plenárias serão eenizadas ordinariamente. uma vez am
mês é extraordinariamente sempre que necesário:
TV = O regimento definirá, também, o quorum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões da Plenário e para as questões de suplência e
perda do mandato por faltas;
] V-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Ae. 22. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação
Pardgrato único As Resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Ar 230 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
insúturd Comissões Temáticas de caráter permanente e Grupos de
Trabalho, de carácr temporário, para atender a uma necessidade.
ponal, ambos formados por conselheiros titulares ou suplentes, com
finalidade de subsidiar o Plenário.
Parbgrato úncoAs comissões temáticas serão compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público c da
Sociedade Civil, podendo haver conselheiros. suplentes ocupando
vagas nas referidas comissões.
At. 34 “Compete ao Conselho Municipal de Asinência Soci
CMAS:
T-claboras, aprovar publicar seu regimento interno;
11 - convocar às Conferências Municipais de Assistência Socil e
acompanhar à execução de suas deliberações,
ww diariomunicipal. com brifemum/material6DSCCABA/D3AGABG26W039ZaQICS6s te giDPSrtQUS+KVOWU. EMveVT ITOyVbKKBURSN2CIEVyW... 8/16
aso12021
vewr diariomunicipal. com brifemum/materia/6DSCCABA/03AGABIG26W030280ICS6s 1 EgBIDPSIQUS+MVOWU. EMVCVT ITS yVbKKBURS N2CtE VA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ME aprovar a Políica Municipal de Assistência Social, em
consonáncia com 4 diretrizes das conferências de assistência social,
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com
as diretrizes das conferências muicipais e da Política Muicipal de
Assistência Social;
N- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo.
órgão gestor da assistência social
VI aprovar o plano de capacitação e educação permanente, elaborado
pelo órgão gestor.
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais €
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS:
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do ProgramaBolia
Famila-PBIF bem como outros programas de transferência de renda;
TX -nowmatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito loca;
X - apreciar « aprovar informações da Secretria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas,
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assitência Social, unidades públicas e privadas da
assislência social, nos sistemas nacionais € estaduais de coleta de
“dados é informações sobe o sistema municipal de assistência sia;
XI - alimentar o sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobe os Conselhos Municipais de Assitência Social;
XI - ela pela efetivação do SUAS no Munic
XIV - zelar pela efeuivação da participação da população na
Termulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos beneficios
evemtuis,
XVI aprecia e aprovar proposta orçamentária da assistência social
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social
XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do tecursos, bem
“como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas,
projetos e beneficios sociosistenisi do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursas do Fundo Municipal
de Assistência Social:
XX - planejar « deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência. Social destinados à atividades de apoio
técnico e operacional o CMAS;
XX - periipar da clabocação do Plano Plurianual. da Lei de
Direizes. Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação.
dos recursos destinados às ações de assistência social. uno dos
recurcos próprios quanto dos oriundos do Estado e da Unido, alocados. FMAS,
XXI = aprovar O aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos sociaassistencias, objeto de cofinanciamento;
XXUE orientar e fiscalizar o FMAS:
XIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de.
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem
como as deliberações acerca da execução orçamentária financeira do
FMAS e 06 respectivos pareceres emitidos.
XX - receber, apurar e ar o devida prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobe as prioridades e mtas de desenvolvimento do.
SUAS no âmbito do municipio:
XXVI - estahelever articulação pesmanente com os demais conselhos
“de politicas públicas setoriais e conselhos de dirios.
XXVII - realizar à inscrição das entidades e organização de
assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de
inserção,
XXX - fiscaliza as enidades e organizações de assistência soca
XXX - emitir resolução quamto às suas deliberações.
XXXI registrar em ata as reuniões;
XXXII institr comissões « convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários
XXXIV - 2elar pela boa é regular execução dos recursos repassados
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que
tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos.
recansos repassados ao Municipio.
Seção
Da Conterência Municipal de Assistência Social
Are 25, As Conferências Municipais de Assistência Social sto
instâncias periódicas de debut, de formulação e de avaliação da
n6
15/01/2021
weuru diriomunicipal. com brifemumimaterial6DSCCABA/03AGABG26W039Za0Ic56s 18 gBIDPSrIQUIKVOWU. EMveVT ITSyVKKBURSJN2CIEVy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
política pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a puricipação de representantes do
povemo da sociedade civil
Am 26, As conferências municipais devem observar as seguintes
irerzes. T- divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando. objeivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e
comissão organizadora:
11 - garantia da diversidade ds sujeitos parcipanes;
HI - estabelecimento de critérios « procedimentos para a designação.
dos delegados. governamentais e para à esculha dos delegados da
sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações: e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
soca
As 27 A Confixéncia Municipal de Assiaéocia Socialserá
“convocada. ordinariamente a cada quaro anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social de acordo com a NOBISUAS ou
extraordinariamente quando necessário ou motivado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social,
Seção tt
Panicipação Dos Umários.
Ar 28, É condição fundamenta para vibilizar 0 exercicio do
controle social e garantir 06 diretos socioassistenciais o estimulo à
participação e do protagonismo dos usuários mos concelhos e
conferências de assistência social
At. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e popalares e ainda a organização
de diversos espaços tais como: (ixum de debate, ceuides ampliadas
comissão de huírro, coletivo de usuários jumo aos serviços,
programas, projetos e benefícios socionsistenciis
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Ar 30. O Município deve buscar ser representado nas Comissões
Intergestores Bipartite = CIB e Tripatte - CYP, instâncias de
negociação e pactuação dos aspectos peracionais de gestão €
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assitência. Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social -CONGEMAS.
$ 1º O CONGEMAS E COBGEMAS constituem entidades sem fins.
cravos que repecsentam as secretarias municipais de assistência
social, dearados de utilidade pública e de relevante função social,
onerando q municipio quanto 4 sua associação a fim de garantir os
diretos e deveres de associado
capiruLo v
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SÓCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção
Dos Bencftcios Eventuais
Am 31 Beneficios. eventuais são provisões suplementares
provisórias prestadas dos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, mort, situações de vulnerabilidade temporária e
nto péltic, mé fovma prevista pela Lo Fedeal 1º 8.742, de 7
de dezembro de 1993
Parbgrato único, Não se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas,
projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
Educação da habitação, e das demais políticas públicas setoriais
“A 32 Os benefícios ovcnais intra organicamente us paraias
“do SUAS, devendo sua prestação observar.
[= a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias «
vinculação a quaisquer contrapartidas,
1016
15012021
www diariomunicipal com brifemumimateria/6DSCCABA/03AGABG2603928QIC5OS 1 EgBIDPSr IQUSKVOWU. EMveVT 1TOyVbKKBURSIN2CIEV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 - a desvinculação de comprovações complexas é vexatórias, que
umilhem os estigmatizem os beneficiários;
HI - a garanta de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV a garanta de igualdade de condições no acesso às infocmações e
A trução dos benefícios eventuais,
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI integração da oferta com os serviços socioasistenciai.
Am 33 0 público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser
identificado pelo Municipio a parir de estudos da realidade social e
diagnóstica elaborado com uso de informações disponibilizadas pela.
Vigilância Sociossistencial, com vistas à orientar planejamento da.
lena
Seção
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Ar 34 Os beneficios cventutis podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, ou em ambas as
Formas, em caráter temporário, levando cm consideração o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das.
famílias e individuos, idenlicados nos processos de atendimento dos.
serviços devidamente regulamentados.
“Ar 38 O beneficio eventual destina-se aos cidadãos moradores do
município de Caicé-RN, em vulnerabilidade lemporára, calamidade.
pública e/ou risco social, ou pessoas em situação de rua & àsfamílias.
com impossibilidade de arcar por conta própria o, cfrentamento de.
contingências socixs, cuja ocorrência provoca riscos e fragili a
manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membrus
Ae 36 A Concessão dos Benefícios Eventuais, deverá ser realizada
pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência
Sorial, mediante solicitação feia pelos serviços socionssistenciis.
elou rede privada do SUAS.
Amt 370 beneficio evencnalaulo natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, da assistência social a forma
de bens de consumo ou valores monetiros/pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de memo da família,
residente nomunicípio.
An 38 O alo poe natalidade atenderá, preferencilmente, aos
Seguintes aspectos:
— Necessidades das criança/s que valvão nascer e das crianças recém
nascidas:
— apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
MM apoio à família no caso de marte da imã;
— as gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de
Referência de Assistência Social—CRAS;
At 39 O benefcio natalidade correrá na forma de bens de consumo.
ou valoresmoneárioupecínia
E 1º Os bens de consumo consistem no entoval do recém-nascido,
incluindo bens de vestuário, utensitios para alimentação quando
necessário observada a qualidade que garama a dignidade € o respeito.
à família beneficiária
$2º0 requerimento do beneficio natalidade deve nrsulco é 30
(rina) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento. As.
solicitações deverão ser atendidas até 30 (urina) dias após o
requerimento.
An 40 O Beneílcio Eventual por situação de morte pode ser feriado
na forma de prestação de serviços ejou bens de consumo, « ainda
excepcionalmente em forma de pecânia, por uma única parcela ou
mai, na quantidade d número de mortes corridas no gro Fama
Ar 4 O alcance do beneficio funeral será concedido em modalidade
de
— Despesas de uma funerária, velório e sepultamento, inclundo
transporte funerário
— As necessidades urgentes da familia para enfrentar 0s riscos e
vulnerabilidades advindas do mon do um de seus provedores ou
memo;
“O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência.
do beneficio eventual no momento em que ele se faz necessário,
16
15/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
8 1º O beneficio funeral será concedido apenas se 0 flecido(a) for
residente do município, salvo as siuções de moradores de ma e
= andarlhos;
4 2 Para obreação do benetíio por situação de more, fa) solicitante
deverá fomeser cópia dos seguintes documentos: RG, CPF do
requerente, Atstado de óbito, comprovante de residência do falecido:
$3 0 requerimento deste beneficio pode ser realizado por um
integrante da fama, pessoa autorizada mediante procuração,
representante de instituição pública ou privada que acompanhou,
acolhe atende pes antes de seu flecimento.
At. 42 Outros Beneficios Eventuais poderão ser oferecidos como
forma de minimizar situações de vulnerabilidade tempocári, desastre
cio calamidade pública,
At 43 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
dulveno de riscos, perdas e danos à integridade pessoa! e fa
aim temidos:
«risos: ameaça de sérios padecimentos;
- perdas: rivações de bens e de segurança material,
Te danos agravos sociais e ofensa
Dep Oss pre dr a io iddo e
as O
RE CE RS Atie de eao cito Faço de ie a, pg vit o dee Nr e da Cod tp E e vs plate Vo de ade o pr pd eo pen Eres dedc a a
age
pm
peter Yi de ed e émta depa ço e ppl ce Dindo inctu puto STDi ta ou Tão de nad cpu d ra cn ci period
An. 44 O município dever dispor dos seguintes beneticios evenuais
para situações de vulnerabilidade temporária
$ 1º — Benefício Eventual para acesso a transporte, mas seguintes. situações:
= Para retomo de individuo ou familia à cidade nata, situações de
migração e quando identificada a necessidade de afastamento por de
violação de direitos ou ausência de tablho;
T- À individuos que precisam fazer entrevista de emprego, quando
comprovada a situação de vulnerabilidade temporária e a
[1] impossibilidade de arcar com os custos do transporte;
Mt - Para visita familiar a membro que esteja recolhido cm unidade
prisional, casas de passagem e/ou acolhimento institucional
IV - Não est incluso nexca modalidade fornecimento de passagens.
focado douniciio para tramento de sd.
$2º- Benefício eventual alimentação ou cesta básica,
TA oferta de beneficio eventual alimentação ocorre com vistas a
atender situações que tragilizam a capacidade de famílias individuos.
para enfrentar vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos e
comingências que afetam seu cotidiano;
H1-A composição das cests de alimentos ofertadas no âmbito do
onefcio evental deverá respeitar e levar em consideração 0 húbie.
alimentares locais, a dignidade dos cidadios e o direito humano à
at 06 meses, podendo ser. prorrogado. quando identificada a
necessidade:
53" -Aluguel Social: É A oíeie do bencíuio eventual “age social” é um important
melo para garantir o direto à moradia en carter temporário;
- O acesso ao benefício de alugue social deve ocorre:
Quando identificada a situação de abandono ou a impossibilidade da
Família de garatir abrigo nos filhos;
“vw diariomunicipal com brifemurm/materia/SDSCCABA/03AGABG28W0392a0IcS6s 1egBIDPSrAQUS-KVOWU, EMveVT ITS VbKKBURSJHZCIBVY... 12/16
18012021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
- Quando ocre a perda circunstancial decorrente da rupeura de
vinenlos familiares, da presença de violência física ou psicológica na
- família ou de situações de ameaça à vida;
Para garantir moradia nas sizações de desastres e de calamidade
pública;
Em outras situações sois que comprometam a sobrevivência
MI—O aluguel social ser disponibilizado durante o periodo de 1 (um)
ano, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses, mediante
reavaliação socioeconômica;
IV — A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação € Assistência.
Social + 0 Conselho Municipal de Assistência. Social, anualmente,
disporá acerca dos valores e formas de concescão do aluguelsocial
VA ofexta do benefício eventual para pagamento de “aluguel social”
“não pode ser confimdida com a provisão de moradia no campo da
política de habitação, espaço em que o cidadão deve te sua demanda
atendida de forma definitiva
At 45 — Os beneficios eventuais prestados em vitude de desastre ou
calamidade pública constituem-se peovisio suplementar « provisória
de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência.
da Família e do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade ca
reconstrução da autonomia familiar e pessoal
Parágrafo Único - Os beneficios de que trata 0 caput somente será
concedido quando do reconhecimento público través de ato do Poder
Executivo Federal, Estadual ou Municipal para cada situação ocorrida
com a devida vigência, ser apreciado e reecendado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou alas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras.
situações imprevistas uu decorrentes de caso fotu
o AML 46 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
Am 48 Ato normativo editado pelo Poder Executivas Municipal, em
“comum acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social
disporá sobe os procedimentos « fluxos de oferta na prestação dos.
Beneficios eventuais, bem como ses valores
Parágrafo único, Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
ceiar mecanismos para fiscalizar, monitoca e avaliar a concessão dos
benefícios que tratam à presente Lei.
Seção mt
Do Financiamento dos Benefícios Eventuais
Ant 49 Os beneficios previstos nesta Lei serão financiados pelos
[1] Orçamentos Gerais do Municipio e do Estado, previstos nas
respectivas Leis Orçamentárias Amis e, serão alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrao único. O Estado deverá destinar recursos Bmanceiros ao
município para partciar do custeio da oferta dos benefícios evenmuais.
atuo de cofinanciamento, nos termos do at 13, inciso [da LOAS
Seção IV
Dos Serviços.
Ar SO Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de via da população e cujas ações, voltadas para as.
mesessidades básicis, observem os objetivos principios e direrizes.
estelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ema
Tipiicação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Seção V
Dos Programas De Assistência Social
Am 51 Oy programas de assistência social compreendem ações.
integradas e complemenares com objeivos, tempo e área de
abrangência. definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios eos serviços assistenciais
“wow diariomunicipal com brifemumimateria/6DSCCABA/03AGUBG25W03GZ8QICS6S 1OgBIDPSrQUS-+KVOWU. EMVeVTITSDKKBURSJHZCIEVY.. 13/16
18/01/2021
ww diriomunicipal. com brifemum/materia/6DSCCABA/03AGABG26W03928QICSEsteg!DPSrtQUSMKVOWU. EMVeVT ITOyVbKKBURS N2CIBVY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
& 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, cbedeidos aos objetivos e princípios que regem
Li Federal nº R 742, de 7 de dezembro de 1903, com prioridade para
aserção proicionale social
É 2 Ok programas voltados para idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com a beneficio de
prestação continuada estabelocido no art 20 da Lei Faderal 9º 8.742,
de 7 de dezembro de 1963
Seção vi
Projetos De Enfrentamento àPobreza
Ar 52 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupospopulares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes.
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das.
condições gerais de subsistência elevação do padrão da qualidade de
vida, à preservação do meio-ambiente sua organização social
Seção vil
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
“Are Sã São entidades e organizações de assistência social aquetas em
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente prestam atendimento
e assessoramento sos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº
8.342, de 7 de dezemino de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos
Ar 54 As entidades de assistência social e 05 serviços. programs,
projetos e beneficios. socioasitencins. deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência. Social para que obtenha a
autorização de funcionamento na âmbito da Poltica Nacional de
Assistência Social, observado 06 parâmetros macionuis de inscrição.
“derinidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
At 55 Constlucar critérios. para a inserição das entidades vu
organizações de “Assistência Social, bem como dos.serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciis:
1 executar ações de caritor continuado, permanente e planejado;
HO = assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios.
socioassisteniais. sejam ofertados na perspectiva da autonomia e
garantia de direitos dos usuário
Tt - garantir a gratuidade e à universalidade em todos os serviços,
programas, projetos em beneficios sociassistencins;
TV - garantir a existência de processos participativos dos ustários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e hencfcis soioassistenciais
Am S6 As entidades ou organizações de Assistência Soial no ato da
Inscrição demonstrarã:
der pesso jurídica de direito privado, devidamente constituida
ML = aplicar suas ends, seus recursos < quenual estado
integralmente no teitório nacicoal e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais
M elaborar plano de ação ana;
IV ter expresso em seu relatório de atividades
1) Fnalidades estatura bjabjeivos: ) origem dos recursos,
dintraçarnura:
o) identificação de cada serviço, programa, projeto « benefício
sociassitenciais executado.
$ 1" Os pedidos de inserição observar us seguintes etapas de analise:
1 análise documental;
T - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo; 1 “elaboração do parecer da Comissão;
IV - pausa, discussão « deliberação sobre 0s processos em reunião
plenária
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofíio
À 2º Outros documentos e comprovações poderão ser solicitados, por
conveniência do Conselho Municipal de Assistência Social vu por
determinação do Conselho Nacional de Assistência Social.
caplruLo vi
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ne
amino PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
A 7. O financiamento da Política Municipal de Asistncia Social é
- previsto e executado através dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plaso Plurianual na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
$ 1º O urçamento da assistência social deverá ser incerido na Lei
Orçamentária. Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assitíncia Social serem voltados à operacionaização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e beneficios sociousitenciais.
$ 2 O financiamento do Sistema Único de Assistência Social no
Minicipio darseá por blocos, e deverá ser organizado
orsamentariamente nos moldes da legislação em visor.
E Bloco de Proteção Sociu Básica;
11- Bloco de Proteção Social Especisl de Média Complexidade;
TI - Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
IV" Bloco de Gestão do SUAS;
V Bloco de Gestão do Program Bolsa Família, ou congêncee,
VI - Programas Sociousistenciai,
VII - Benefícios Soeinis;
VII = Controle Social
Ar S8 Calerá no órgão gestor da asitência social responsável pela.
utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento das serviços, programas, projetos e
benefícios «oivassistencins, por mio, dos. respectivos. ócgios de
console, independentemente de ações do órgão repassador dos
[1 Porigrao único. Os entes. transferidores. poderio, requistur
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do su fa
de aistncia social, para fins de análise € acompanhamento de sua
dose regular ulização
Seção
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Ar SoFica eejdo o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
Tando público de gestão orçamentária, financeira e contábil. com
objetivo de propotionar recursos para cofinaniar a gestão, serviços,
programas, projetos benccios soigasistenciis
Amt 60Constiem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
1 - Detações consignadas anualmente no orçamento do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada
TI - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
HH! - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
TV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas fisicas.
ou jurídicas, de direito público ou privado, bem corso de oxganismo.
nacionais e intemacionais;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas peóprias
oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação
o de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social lerá iria a receber por força dali e de convênios
no setor.
VI- Legados;
VI - Resitados de ss aplicações finaneiras
Vit -Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
“VI - Outras receitas que venham a ser legalmente inttuidas.
$i" A doiação orçamentária prevista para o drgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência
Soa, será automaticamente transferida para à conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão log sejam realizadas as reeitas. corespondentos.
42 06 recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições. financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
£3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciameno federal
das ações socioassistencias serão aberts pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
As 610 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assitência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Ascistência Social
“wwe diariomunicipal com brifemumimateria/SDSCCABA/03AGUBG25W03G280ICS6s 1egBIDPSrQUS-AKVOWU. EMVeVTITSyVDKKBURSJNZCUEVY... 15/16
18/01/2021
vewr distiomuniipal com brlfemurmimataria/GDSCCABA/03AGABG28W030Z2QIC56s 1 EgBIDPSrIQUS+KVOWU. EMVeVTITOyVDKKBURSJN2CIEVY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal deAssistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secrearia Municipal de
Assistência Social
Ar 62 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS serão aplicados em
1. Hnanciamento total ou parcial de programas, projtos e serviços de
assistência desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social ou pr Órgão conveniado: 1 em parcerias entr poder público e entidades de asistência social
para a execução de serviços, programas € projetos sociossistencial
especificos,
TI —aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciis,
IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços e programas de Assistência Social;
V = desenvolvimento e aperciçoamento dosinstrumentos de gestão,
planejamento, administração e contole das ações de Assistência
Social
VE = pagamento dus beneficios events, coefrme o dispost no
incl 1d art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
NI financiamento da Gestão Municipal de Assistência Social
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
“conforme percentual apeovado pelo Conselho Nacional de Assistência.
Social -CNAS;
IX - capacitação de recursos manos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as dircizes estbeieidas. pelo Conselho
Municipal de Assistência Social,
X - atividades de apo écnico e operacional ao CMAS.
Am 63 O repasse de recursos para as entidades « organizações de
Assistência Social. devidamente inscritas no CMAS, será eletivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nestaLei
At 64 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo.
Municipal de Assitência Social serão submetidos à apreciação do
CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente. de forma.
malva
Ar 68 Esta ei entra em vigor na data da suapublicação
A 6 Revogam-se às disposições eu contrário, clencadas nas Leis
Municipais que versem sobre a Polídca Municipal de Assistência
Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, os Benefícios
Eventuais da Assistência Social o Fundo Municipal de Assistência
Social
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código dentificador:GDSCCABA
do Rio Girande do Norte no dia 15/01/2021
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando a código identificador no site:
hp:/evewdiariomunicipal.com br femum/
1616

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