| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 078/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPÕE DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CUSTEADOS COM RECURSOS DA COSIP, BEM COMO SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR VALORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA VIABILIZAR OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DO MÊS DE DEZEMBRO. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 21/12/2020 ala PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO DE Gabinete do Prefeito C AICÓ CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email — gabinetegocaico.rn.gov.br Ofício n.º 277/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 17 de dezembro de 2020. 5 1 A Sua Excelência a Senhora E a o Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 031/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 031, de 17 de dezembro de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de serviços de Iluminação Pública custeado com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação. para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. Atenciosamente, =» Robson de Araújo Prefeito Municipal de Caicó 1) PS 7o 1) MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 031/2020 Caicó/RN, 17 de dezembro de 2020. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, oincluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos município, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejamento de valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado. Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%) já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a fiel execução das atividades no âmbito municipal. Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de suplementação do orçamento de algumas ações para outras. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. ns 7 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal dB, caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO PROJETODE LEINº[717 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó/RN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos: |-remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694, Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); JB csico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO para: a) Ação 2.122, Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor de R $200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |- remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Il - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais), para: a) Ação 2.87, Código 514, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais) 11 - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais), para: a) Ação 2.88, Código 520, Natureza 319011, Fonte 1113, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais) IV - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil de reais); Ação 2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Ação 1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte 1111, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). V- Remanejara dotação orçamentária da Ação 1.73, Código 355, 5 CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ação 2.35, Código 481, Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Ação 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73, Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.45, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). VI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.87, Código 508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para: a) Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 1111, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). vil - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código 391,, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, novalor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). VIII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para: a) Ação 2.15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). IX - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código 525, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que juntas totalizam R$ 35.000,00 (tinta e cinco mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.88, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). X- Remanejara dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta JB caico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO cinco mil reais), para: a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). XI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 499, Natureza 339039, Fonte 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), para a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais). Art, 4 Esta Lei tem seusefeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2020. - ROBSON DE A RsibiO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 055/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Nº 078/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 21/12/2020 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: 77. amis ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Am Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofcior” Recebido por. Promulgada LeiNº Data / 1 pelo:( Prefeito ( JPresidente da Câmara Anna Obs REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/12/2020) "Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó/RN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos: | - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694, Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); para: a) Ação 2.122, Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor de R $200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. | - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 1! - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais), para: a) Ação 2.87, Código 514, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais) 1ll - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais), para: a) Ação 2.88, Código 520, Natureza 319011, Fonte 1113, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais) IV - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil de reais); Ação 2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Ação 1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte 1111, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). V- Remanejar a dotação orçamentária da Ação 1.73, Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ação 2.35, Código 481, Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Ação 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73, Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.45, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de R$ 130.000,00 (cento etrinta mil reais). VI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.87, Código 508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para: a) Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 1111, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código 391, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). VIII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para: a) Ação 2.15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). IX - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código 525, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que juntas totalizam R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.88, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). X - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para: a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). XI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 499, Natureza 339039, Fonte 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), para: a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais). Art. 4 Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 22 de dezembro de 2020. ROSÂNGELA bo DASILVA Presidente “vaun diariomunicipal. com brifemum/materia620332EE/03AGUBG25P VHOMUUZKYX. Pen JaTL p5SBdeGmOIHMORBIATaQMog, UdSKOUMOB1Re1U PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINºS30N, DE 2 DE DEZEMBRO DE “Dispõe solve a alteração do limite máximo de crédito. suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita. autorização para remanejar valores. vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do. ms de dezembro.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Am 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar À Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município deCaicóRN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694, Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); para: “Ação 2.122,Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor “de R $200 000,00 (duzentos mil reais) Art. 3º À requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 1 - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). para: Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 111, no valor “de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 1 - Remanejar 4 dotação orçamentária da Ação 2.211, Código ST6, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para: Ação 2.87, Código $14, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) HU - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para: “Ação 2.88, Código 20, Natureza 319011, Fonte H13, no valor “de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) IV - remancjar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais); Ação 2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil resis); Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais),Ação 1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte II11, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza. 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Ação 1/49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntastotalizam o valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remancjadas. para: Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 112, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) 1R 2anzrzozo “ww diriomunicipal. com brifemum/matera/62C332EE/03AGUBG25P VMOMUUZKYX. Pen Ja TLpSSBdeGmOIHMOREBSAToqMog. udOKOUMOB1RetU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V - Remunejar à dotação orçamentária da Ação 173, Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00. cinquenta mil reais); Ação 225, Código 481, Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Áção 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73. Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para: “Ação 245, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor “de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) VI - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.87, Código 508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (uzentos mil reais), para: Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 11, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) VII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código 391, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remancjadas para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 11, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). VII! - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para: a) Ação 2:15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) TX - Remancjar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código 525, Natureza 449082, Fonte 1113, no valor de RS 30.000,00 lrinta mil reais); Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que juntas totalizam R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais) a serem Temanejadas para” a) Ação 288, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, no “valor de R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais). X - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 273, Código S03, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta € cinco mil reais) XI - Remanejr a dotação orçamentária da Ação 2.73, Cúdigo 499, Natureza 339039, Fante 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), para: a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 111, no “valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mile duzentos reais) At 4 Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preftito, 22 de dezembro de2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: “Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:62C332FF. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado “do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sie: np iariomunicipal com br femum/ 22