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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 078/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE
MÁXIMO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO
PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, EM FUNÇÃO DE VIABILIZAR A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS,
ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPÕE DE SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA CUSTEADOS COM RECURSOS DA
COSIP, BEM COMO SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAR VALORES VINCULADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA VIABILIZAR OS
PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DO MÊS DE
DEZEMBRO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 21/12/2020
ala PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO DE Gabinete do Prefeito
C AICÓ CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email — gabinetegocaico.rn.gov.br
Ofício n.º 277/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 17 de dezembro de 2020.
5 1
A Sua Excelência a Senhora E a o
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 031/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 031, de 17 de dezembro de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do
limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de serviços de Iluminação
Pública custeado com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores
vinculados à Secretaria Municipal de Educação. para viabilizar os pagamentos aos servidores do
mês de dezembro.
Atenciosamente,
=»
Robson de Araújo
Prefeito Municipal de Caicó
1) PS 7o 1)
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 031/2020
Caicó/RN, 17 de dezembro de 2020.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, oincluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos município, especificamente no
que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da
COSIP, bem como solicita autorização para remanejamento de valores
vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Em atenção ao que dispôs a Lei Orçamentária Anual, percebeu-se que
o limite de suplementação aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é
insuficiente para suprir as necessidades da execução orçamentária anual, vez
que o limite percentual de suplementação de 3% (três por cento) é sub-orçado.
Desta forma, com o surgimento de demandas novas demandas no
curso do exercício do ano, somado ao fato do percentual de suplementação (3%)
já ter se esgotado, vê-se a necessidade de suplementação no orçamento, para a
fiel execução das atividades no âmbito municipal.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei para realização de
suplementação do orçamento de algumas ações para outras.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do
Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
ns 7
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
dB, caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
PROJETODE LEINº[717 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração do limite máximo
de crédito suplementar estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual de 2020 do
Município de Caicó, em função de viabilizar
a execução das ações Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
especificamente no que dispõe de Serviços
de Iluminação Pública custeados com
recursos da COSIP, bem como solicita
autorização para remanejar valores
vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, para viabilizar os pagamentos
aos servidores do mês de dezembro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de
2020 do Município de Caicó/RN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Urbanos:
|-remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694,
Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
JB csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
para:
a) Ação 2.122, Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no
valor de R $200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
|- remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576,
Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para:
a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Il - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
de reais), para:
a) Ação 2.87, Código 514, Natureza 319011, Fonte 1112, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais)
11 - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil
de reais), para:
a) Ação 2.88, Código 520, Natureza 319011, Fonte 1113, no
valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais)
IV - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e
noventa e três mil de reais); Ação 2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte
1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ação 1.49, Código 346,
Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Ação
1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte 1111, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 345, Natureza 449052, Fonte
1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntas totalizam o valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remanejadas para:
a) Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 1112, no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
V- Remanejara dotação orçamentária da Ação 1.73, Código 355,
5 CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO
Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Ação 2.35, Código 481, Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais); Ação 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73, Código 355, Natureza 449052,
Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam
o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para:
a) Ação 2.45, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
VI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.87, Código
508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para:
a) Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 1111, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
vil - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código
391,, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais); Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas totalizam o valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remanejadas para:
a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, novalor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
VIII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código
503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para:
a) Ação 2.15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
IX - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código
525, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), que juntas totalizam R$ 35.000,00 (tinta e cinco mil reais), a
serem remanejadas para:
a) Ação 2.88, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
X- Remanejara dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503,
Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta
JB caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
cinco mil reais), para:
a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor
de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
XI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código
499, Natureza 339039, Fonte 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete
mil e duzentos reais), para
a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 1111, novalor
de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais).
Art, 4 Esta Lei tem seusefeitos financeiros a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2020.
-
ROBSON DE A RsibiO
Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 055/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 078/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 21/12/2020
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita Data: 77. amis ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Am
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Ofcior” Recebido por.
Promulgada LeiNº Data / 1 pelo:( Prefeito ( JPresidente da Câmara Anna Obs
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/12/2020)
"Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, especificamente no que
dispõe de Serviços de Iluminação Pública
custeados com recursos da COSIP, bem como
solicita autorização para remanejar valores
vinculados à Secretaria Municipal de Educação,
para viabilizar os pagamentos aos servidores do
mês de dezembro.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó/RN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
| - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694, Natureza
449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); para:
a) Ação 2.122, Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor de R
$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes.
| - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza
449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para:
a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
1! - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza
449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais), para: a) Ação 2.87, Código 514, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil de reais)
1ll - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza
449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais), para: a) Ação 2.88, Código 520, Natureza 319011, Fonte 1113, no valor de
R$ 97.000,00 (noventa e sete mil de reais)
IV - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza
449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil de reais); Ação
2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais); Ação 1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte 1111, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); Ação 1.49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), que juntas totalizam o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem
remanejadas para:
a) Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
V- Remanejar a dotação orçamentária da Ação 1.73, Código 355, Natureza
449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ação 2.35, Código 481,
Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Ação 2.110, Código
549, Natureza 339039, Fonte 1001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73, Código
355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas
totalizam o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para: a) Ação 2.45, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de
R$ 130.000,00 (cento etrinta mil reais).
VI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.87, Código 508, Natureza
319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para: a) Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 1111, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
VII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código 391, Natureza
319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ação 2.73, Código 503,
Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas
totalizam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remanejadas para:
a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
VIII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza
339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para:
a) Ação 2.15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
IX - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código 525, Natureza
449052, Fonte 1113, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.88, Código 523,
Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que juntas totalizam
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem remanejadas para:
a) Ação 2.88, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
X - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza
339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para:
a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
XI - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 499, Natureza
339039, Fonte 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), para:
a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de
R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais).
Art. 4 Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 22 de dezembro de 2020.
ROSÂNGELA bo DASILVA
Presidente
“vaun diariomunicipal. com brifemum/materia620332EE/03AGUBG25P VHOMUUZKYX. Pen JaTL p5SBdeGmOIHMORBIATaQMog, UdSKOUMOB1Re1U
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINºS30N, DE 2 DE DEZEMBRO DE
“Dispõe solve a alteração do limite máximo de
crédito. suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, especificamente no que
dispõe de Serviços de Iluminação Pública
custeados com recursos da COSIP, bem como
solicita. autorização para remanejar valores.
vinculados à Secretaria Municipal de Educação,
para viabilizar os pagamentos aos servidores do.
ms de dezembro.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas.
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Am 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar
À Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município deCaicóRN,
na forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos
1 - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código
694, Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais); para:
“Ação 2.122,Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor
“de R $200 000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º À requerimento da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
1 - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). para:
Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 111, no valor
“de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
1 - Remanejar 4 dotação orçamentária da Ação 2.211, Código
ST6, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), para:
Ação 2.87, Código $14, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
HU - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00
(noventa e sete mil reais), para:
“Ação 2.88, Código 20, Natureza 319011, Fonte H13, no valor
“de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)
IV - remancjar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código
576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais); Ação 2.16, Código
1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil resis); Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052,
Fonte 1125, no valor de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais),Ação
1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte II11, no valor de
RS 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza.
449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Ação 1/49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntastotalizam o valor de
RS 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remancjadas.
para:
Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 112, no valor
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
V - Remunejar à dotação orçamentária da Ação 173, Código
355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00.
cinquenta mil reais); Ação 225, Código 481, Natureza
339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); Áção 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73. Código
355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), que juntas totalizam o valor de R$
130.800,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para:
“Ação 245, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor
“de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
VI - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.87, Código
508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00
(uzentos mil reais), para:
Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 11, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
VII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código
391, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039,
Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), que juntas totalizam o valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a serem remancjadas para:
a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 11, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
VII! - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código
503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para:
a) Ação 2:15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
TX - Remancjar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código
525, Natureza 449082, Fonte 1113, no valor de RS 30.000,00
lrinta mil reais); Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036,
Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que
juntas totalizam R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais) a serem
Temanejadas para”
a) Ação 288, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, no
“valor de R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais).
X - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 273, Código
S03, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais), para
a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, no
valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta € cinco mil reais)
XI - Remanejr a dotação orçamentária da Ação 2.73, Cúdigo
499, Natureza 339039, Fante 1111, no valor de R$ 47.200,00
(quarenta e sete mil e duzentos reais), para:
a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 111, no
“valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mile duzentos reais)
At 4 Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preftito, 22 de dezembro de2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
“Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:62C332FF.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado
“do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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