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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaALTERA a Lei Municipal 4549/2012.
native_id6215

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 082/2020
EMENTA: ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL 4.549/2012
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 28/12/2020
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROCURADORIA
CNP] (MF) 08.295940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000
Cx Postal 48 - (84) 3417-2954
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PROJETO DE LEI N! g 2. j2020
PROTOCOLO
Em dezião
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, pelos vereadores abaixo
assinados, nos termos do art. 18, | do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Alteração a Lei Municipal
4549/2012.
Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 4.549/2012,
com a seguinte redação:
Parágrafo único: O subsídio constante do caput deste artigo se aplicará aos
exercícios financeiros de 2022 a 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
es em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROCURADORIA
CNP] (MF) 08.295,940/0001-54
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx Postal 48 - (84) 3417-2954
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conferir legalidade aos subsídios dos vereadores para a
próxima legislatura, que atualmente se baseia em lei municipal com vigência temporal
esgotada.
O texto legal em questão restabelece a legalidade plena, já que a Lei Municipal
alterada apontada fragilidade temporal questionável.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2020.
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potêuce Mecer da:
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E
da
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 082/2020 foi aprovado com a
abstenção da Vereadora Ivonete Dantas Silva, na 52º Sessão Ordinária, em 30 de
dezembro de 2020.
Caicó, 30 de dezembro de 2020.
Ad des SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 062/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Ne 082/2020 Recebido em) 1) 1 6M09)
Autoria: Mesa Diretora Aa ua
Aprovado em: 30/12/2020 novd. de Unealina,
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: — —— ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: / / ani
( )Veto mantido ( ) Vetorejeitado Sessão Data (4 para
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Oficion” Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Ama
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/12/2020)
“Alteração a Lei Municipal 4.549/2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 18. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 4.549/2012, com a seguinte
redação:
Parágrafo único: O subsídio constante do caput deste artigo se aplicará aos exercícios financeiros
de 2022 a 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Caicó, 31 de dezembro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
assaz! +
“ww diariomunicipal. com brifemumimateria/74OCF 334/03AGdBBQ245/A7SWNZABIymSSta CWMFC2UFSAL JaGFUDUML -ROSHaVASZUNZZ-AjbISW.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEINPSSNO DE 4 DE JANEIRO DE 201
“Alteração à Lei Municipal 4.5492012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas.
auribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciona a seguinte li:
Ar. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art 1º da Lei
Municipal 4.549/2012, com aseguinte redação:
Parágrato único: O subsídio constante do caput deste amigo se
aplicará aos exercícios financeiros de 2022 a 2024.
Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:740CF334
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2021. Edição 2441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser eita
informando o código identificador no site
hp: diariomunicipal com br/femum/
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