| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | ALTERA a Lei Municipal 4549/2012. |
| native_id | 6215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 082/2020 EMENTA: ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL 4.549/2012 AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 28/12/2020 CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ PROCURADORIA CNP] (MF) 08.295940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000 Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 wwwcalcormlegbr PROJETO DE LEI N! g 2. j2020 PROTOCOLO Em dezião A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, pelos vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 18, | do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Alteração a Lei Municipal 4549/2012. Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 4.549/2012, com a seguinte redação: Parágrafo único: O subsídio constante do caput deste artigo se aplicará aos exercícios financeiros de 2022 a 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as es em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ PROCURADORIA CNP] (MF) 08.295,940/0001-54 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 wrwwcaicomleghr JUSTIFICATIVA A presente proposição visa conferir legalidade aos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que atualmente se baseia em lei municipal com vigência temporal esgotada. O texto legal em questão restabelece a legalidade plena, já que a Lei Municipal alterada apontada fragilidade temporal questionável. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2020. Ú ken A de dl potêuce Mecer da: yrmdos Ja Carta E da Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 082/2020 foi aprovado com a abstenção da Vereadora Ivonete Dantas Silva, na 52º Sessão Ordinária, em 30 de dezembro de 2020. Caicó, 30 de dezembro de 2020. Ad des SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 062/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Ne 082/2020 Recebido em) 1) 1 6M09) Autoria: Mesa Diretora Aa ua Aprovado em: 30/12/2020 novd. de Unealina, Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: — —— ( JSanção expressa ( JSanção tácita Data: / / ani ( )Veto mantido ( ) Vetorejeitado Sessão Data (4 para Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / Oficion” Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Ama Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/12/2020) “Alteração a Lei Municipal 4.549/2012.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 18. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 4.549/2012, com a seguinte redação: Parágrafo único: O subsídio constante do caput deste artigo se aplicará aos exercícios financeiros de 2022 a 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó, 31 de dezembro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente assaz! + “ww diariomunicipal. com brifemumimateria/74OCF 334/03AGdBBQ245/A7SWNZABIymSSta CWMFC2UFSAL JaGFUDUML -ROSHaVASZUNZZ-AjbISW. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEINPSSNO DE 4 DE JANEIRO DE 201 “Alteração à Lei Municipal 4.5492012. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas. auribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte li: Ar. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art 1º da Lei Municipal 4.549/2012, com aseguinte redação: Parágrato único: O subsídio constante do caput deste amigo se aplicará aos exercícios financeiros de 2022 a 2024. Amt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:740CF334 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/01/2021. Edição 2441 A verificação de autenticidade da matéria pode ser eita informando o código identificador no site hp: diariomunicipal com br/femum/ m