| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Institui o programa municipal de arborização urbana no município e dá outras providências. |
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, Estado do Rio tsrande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 081/2018 EMENTA: INSTITUI PROGRAMA — MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: TVONETE DANTAS SILVA DATA: 03/09/2018 Em: o << CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº Ci 4 /2018 nao E SW Y NO A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “INSTITUI | PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art.1º- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. $ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos. $ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano. Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: I- assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; II — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; III — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV - Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e VI — autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos. Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas. Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2018. Ivoncte Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado. Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas. As árvores também possuem importante função estética. Haja vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes. Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural. Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando- a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana, conforme condiz a Constituição Federal, em seu artigo 182, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui o programa municipal de arborização urbana o município de Caicó — RN. Possibilidade de duplicidade de matérias, situação vedada 127, 84 1º e 2º do Regimento Interno. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 081/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas, o qual institui o programa municipal de arborização urbana o município de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 82º do mesmo artigo. No presente caso, existem dúvidas quanto à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para verificação de duplicidade. Por tal motivo, antes da emissão de parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 11 de setembro de 2018. Procuradora Jurídica ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CHICÓ LEI Nº 3127 DB 02 DE MARÇO DB 1988. = 2 . Ed a Da insentivo a arborização de . . nossa cidade, e da outras providencias ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CATCÓ(RN) Faço saber que à Câmara Municipal de Caicó-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - VETADO, - Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi cação, xevogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Aaministração, em 02 de março de 1988. v vidalvo” Silvino da Costa = Prefeito = roy Ferreira pal' de Aqministração publicada e afixada no 1ocal de costume na data supra. pes fine Santos ' A Resp. D/ Coordenação Geral CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui o programa municipal de arborização urbana o município de Caicó — RN. Projeto de Lei que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Parecer que opina pela tramitação do projeto. Trata-se de Projeto de Lei de nº 081/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas, o qual institui o programa municipal de arborização urbana o município de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. Esta procuradoria solicitou da chefia de plenário informações a respeito da existência de legislação neste sentido já em vigor nesta municipalidade. Em resposta, aquela informou que existe lei anterior sobre o assunto, mas que a mesma estava vetada, de forma que a presente É o relatório. x proposição é possível de tramitar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, a legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Além disso, não se trata de matéria cuja competência é exclusiva do executivo. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva [1] às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | —- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; O) H1 — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-— assinatura do autor; Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 12 de novembro de 2018. / Nadja Priscila de pára | Procuradora Jurídica mm» Julgado objeto de deliberação icas para Encaminho as Comissôi emitir parecer. 146 a CAICOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 081/2018 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui programa municipal de arborização urbana no município e dá outras providências. A presente proposta visa implantação de uma política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural. Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que “Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.” O Projeto de Lei nº 081/2018 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que objetiva dispor sobre programa de âmbito estritamente municipal para proteger e desenvolver o meio ambiente e a qualidade ambiental, combatendo a poluição em todas as suas formas, o que é pa | ade do Município, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição de responsabilid “»Federal de 1988. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 081 /2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019. ben GOMES Presidente ALISSON JA! S SANTOS Rel ERINALDO L as S SANTOS O CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei Nº 081/2018 foi retirado de a 11º Sessão Ordinária, em 3 de abril de 2019. pela ausência da Proponente na pauta n Ordem do Dia. Caicó/RN, 4 de abril de 2019. Cynthia de Ba rvalho Canuto Auxiliar de Plenário APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 025/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 081/2018 EMA Autoria: Ivonete Dantas Silva Recebido em: À N A! is Aprovado em: 08/04/2019 . Sem emendas Copos RAN TçO) Carimbo, Matrícula e Assinatura. Obs.: Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (dSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto ja 7 q ão: Data: A A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / (JA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei NES Lt Data /f 2787) 9 elo: (giPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: “INSTITUI | PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana. destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. $ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos. $ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano. Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas € de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: | - assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; II - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; HI — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV - Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e VI = autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos. Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas. Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. 2/2 Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 8º. - As despesas decorrentes da execucão da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019. ostra da Silva Presidente 2/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.171, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEI 171, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E . DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Te HI, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó,. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lº- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conser ão das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. $ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir ) em vias ou logradouros públicos. $ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Art. 2º - O Programa de que trata O artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano. Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: | — Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; 1 - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; 11 — Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das (a) áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; V — Coordenar programas especi.icos de educação e monitoramento ambiental; e VI — Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo à remoção de árvores em logradouros públicos. Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas fisicas e jurídicas, na ornamentação € doação de mudas. Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:E72F7891 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade “a matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/ femurn/