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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui o programa municipal de arborização urbana no município e dá outras providências.
native_id6216

Autoria

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,
Estado do Rio tsrande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 081/2018
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA — MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: TVONETE DANTAS SILVA
DATA: 03/09/2018
Em: o
<< CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº Ci 4 /2018
nao
E SW Y
NO
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI | PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art.1º- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização
Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas
verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda
vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
$ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em
Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de
mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana
visam os seguintes objetivos:
I- assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
II — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvores;
III — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como
elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV - Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas,
áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas
e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais
adequadas ao plantio urbano;
V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e
VI — autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou
mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e
jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências
sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2018.
Ivoncte Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida
dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado. Além do controle da
poluição, através da absorção de poeiras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento
nas calçadas e leitos viários, reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo,
melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.
As árvores também possuem importante função estética. Haja vista que os projetos
paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o
meio urbano, relação esta que contribui decisivamente para o embelezamento da cidade e,
comprovadamente, reduz o estresse de seus habitantes.
Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política urbana
pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a proteção, a
preservação e a recuperação do meio ambiente natural.
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-
a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da
melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o
convívio humano, bem como apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem
parte da política urbana, conforme condiz a Constituição Federal, em seu artigo 182, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de setembro de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que institui o
programa municipal de arborização urbana
o município de Caicó — RN. Possibilidade de
duplicidade de matérias, situação vedada
127, 84 1º e 2º do Regimento Interno.
Parecer que solicita da secretaria do
plenário informações sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 081/2018,
de autoria da Vereadora Ivonete Dantas, o qual institui o programa municipal de
arborização urbana o município de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria
em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 82º do mesmo artigo.
No presente caso, existem dúvidas quanto
à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o
presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para
verificação de duplicidade.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações, com
a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 11 de
setembro de 2018.
Procuradora Jurídica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHICÓ
LEI Nº 3127 DB 02 DE MARÇO DB 1988.
= 2 . Ed a
Da insentivo a arborização de
. .
nossa cidade, e da outras
providencias ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATCÓ(RN)
Faço saber que à Câmara Municipal de Caicó-RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - VETADO,
- Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, xevogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Aaministração, em 02 de março de 1988.
v
vidalvo” Silvino da Costa
= Prefeito =
roy Ferreira
pal' de Aqministração
publicada e afixada no 1ocal de costume na data supra.
pes fine Santos ' A
Resp. D/ Coordenação Geral
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que institui o
programa municipal de arborização urbana
o município de Caicó — RN. Projeto de Lei
que atende os requisitos previstos nos
artigos 127 e 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa. Parecer que opina pela
tramitação do projeto.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 081/2018,
de autoria da Vereadora Ivonete Dantas, o qual institui o programa municipal de
arborização urbana o município de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em
03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
Esta procuradoria solicitou da chefia de
plenário informações a respeito da existência de legislação neste sentido já em vigor
nesta municipalidade.
Em resposta, aquela informou que existe lei
anterior sobre o assunto, mas que a mesma estava vetada, de forma que a presente
É o relatório. x
proposição é possível de tramitar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, a legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN. Além disso, não se trata de matéria cuja competência é
exclusiva do executivo.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
[1] às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| —- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
O) H1 — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V-— assinatura do autor;
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
A
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os
requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 12 de novembro de 2018.
/ Nadja Priscila de pára
| Procuradora Jurídica
mm»
Julgado objeto de deliberação
icas para
Encaminho as Comissôi
emitir parecer.
146 a
CAICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 081/2018
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui programa municipal de
arborização urbana no município e dá outras providências.
A presente proposta visa implantação de uma política urbana pautada
por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que
“Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de
ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de
seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto
de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 081/2018 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que objetiva dispor sobre programa de âmbito
estritamente municipal para proteger e desenvolver o meio ambiente e a
qualidade ambiental, combatendo a poluição em todas as suas formas, o que é
pa |
ade do Município, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição
de responsabilid
“»Federal de 1988.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 081 /2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019.
ben GOMES
Presidente
ALISSON JA! S SANTOS
Rel
ERINALDO L as S SANTOS
O
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei Nº 081/2018 foi retirado de
a 11º Sessão Ordinária, em 3 de abril de 2019. pela ausência da Proponente na
pauta n
Ordem do Dia.
Caicó/RN, 4 de abril de 2019.
Cynthia de Ba rvalho Canuto
Auxiliar de Plenário
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 025/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 081/2018 EMA
Autoria: Ivonete Dantas Silva Recebido em: À N A! is
Aprovado em: 08/04/2019 .
Sem emendas Copos RAN TçO)
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Obs.:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (dSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto ja 7 q ão: Data: A A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / (JA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei NES Lt Data /f 2787) 9 elo: (giPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: “INSTITUI | PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização
Urbana. destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas
verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda
vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
$ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em
Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de
mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas € de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana
visam os seguintes objetivos:
| - assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
II - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;
HI — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como
elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV - Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas
de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou
manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao
plantio urbano;
V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e
VI = autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo
a remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e
jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais,
a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
2/2
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execucão da presente Lei, correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019.
ostra da Silva
Presidente
2/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.171, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI
171, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E
. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Te HI, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó,.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.lº- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para
implantação, gestão e conser ão das áreas verdes, com o objetivo de
ampliar a cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos
os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir
) em vias ou logradouros públicos.
$ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente
as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 2º - O Programa de que trata O artigo 1º, terá por finalidade a
distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies
nativas mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será
desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas
e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de
Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
| — Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público
municipal especializado;
1 - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de
plantio e poda de árvores;
11 — Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das
(a) áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município,
inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de
plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços
previamente verificados através de demandas técnicas e/ou
manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de
mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V — Coordenar programas especi.icos de educação e monitoramento
ambiental; e
VI — Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente
especializado, a poda ou mesmo à remoção de árvores em logradouros
públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização
Urbana pessoas fisicas e jurídicas, na ornamentação € doação de
mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres,
respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção
dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:E72F7891
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade “a matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/ femurn/

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