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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui o "Programa de Alimentação Diferenciada para Alunos com Diabetes, Celíacos, Hipertensos, Portadores de Fenilcetonúria, Intolerantes a Lactose e Obesidade Mórbida", nas escolas públicas do município de Caicó e dá outras providências.
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Autoria

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 083/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DIFERENCIADA PARA ALUNOS COM DIABETES, CELÍACOS,
HIPERTENSOSO, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA,
INTOLERANTES À LACTOSE c OBESIDADE MÓRBIDA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR - ZAQUEU FERNANDES GOMES
PROJETO DE LEINº (73 /2018
PROTOCOLO
Fec.Bio
certremnmem
O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES. no uso de suas atribuições, com fundamento
na Lei Orgânica e no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Institui o “Programa de Alimentação Diferenciada” para alunos
diagnosticados com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de
fenilcetonúria, intolerantes à lactose e obesidade mórbida nas escolas
públicas do Município de Caicó e dá outras providências.
Considerando a Lei No 11.9,7. de 16 de Junho de 2009. que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica: altera as Leis No 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória No 2.178-36.
de 24 de agosto de 2001, e a Lei No 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Considerando a Lei Nº 12.982, de 28 de maio de 2014, que altera a Lei No 11.947, de
16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos
alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
“a
a,
/
Considerando a orientação de alimentação saudável e adequada, que respeitem j
cultura, as tradições e os hábitos saudáveis, contribuindo para o crescimento [o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar.
Art. 1º Ficam as instituições de ensino público da rede municipal, responsáveis por fornecer
merenda escolar diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos. celíacos.
hipertensos, portadores de fenilcetonúria. intolerantes à lactose e obesos mórbidos, através do
“Programa Alimentação Diferenciados”.
Art. 2º O Programa Alimentação Diferenciada têm por objetivo fornecer atenção nutricional
individualizada, em virtude de Doenças Crônicas específicas, validando os princípios de
Universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino e direito à
alimentação escolar
Art. 3º A condição de saúde deverá ser informada por pessoa responsável pelo aluno no ato
da matrícula ou atualização de cadastro da instituição, devendo este apresentar um
encaminhamento de demanda nutricional diferenciada.
Art. 4º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de
estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial por. com base em
recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais
diferenciadas.
Art. 5º Os recursos financeiros para execução desse projeto deverão ser incluídos nas Leis
orçamentárias do município e utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 6º O programa será elaborado e cr ordenado pela Secretaria Municipal de Educação que
seguirá orientação médica e nutricional. Ao nutricionista servidor de rede pública caberá a
elaboração de cardápio especial e supervisão da compra e uso dos alimentos em todas as
escolas municipais.
3 A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar uma relação completa de todos os
alunos portadores de estado ou de condição de saúde especifica, regularmente matriculados no
decorrer do ano letivo, na rede municipal de ensino, devendo inserir estes no “Programa de
Alimentação Diferenciada”.
Art. 7º A execução desse projeto com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que
Ç proj
comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes da rede municipal de
Câmara Municipal de Caicó. 0% de 1
2018.
ZAQUEU FERNANDES GOMES
Vereador PHS
Justificativa da Matéria:
O projeto visa contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de
ações de promoções, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede
pública de ensino. O exemplo de muitas instituições que tem um profissional médico e outros,
em seus serviços, seja público ou particular, o projeto visa ampliar os serviços de saúde, no
âmbito do município, em seus próprios estabelecimentos, aqui em destaque a Rede Municipal
de Ensino.
>
RN
Câmara Municipal de Caicó, 03 de Cody valo de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que institui o
Programa de alimentação diferenciada
para alunos da rede municipal de ensino
diagnosticados com diabetes, doença
celiaca, fenilcetonúria e obesidade
mórbida. Possibilidade de duplicidade de
matérias, situação vedada 127,88 1º€e 2º
do Regimento Interno. Parecer que solicita
da secretaria do plenário informações
sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 083/2018,
de autoria do vereador Zaqueu Fernandes, o qual institui o programa de alimentação
diferenciada para alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com diabetes,
doença celíaca, fenilcetonúria e obesidade mórbida. O projeto foi recebido pela
secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento | Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127,8 1º, IlleIv e no 82º do mesmo artigo.
No presente caso, é consabido que
tramitou, recentemente, projeto de lei com a mesma temática, o qual foi devolvido ao
autor. Por esta razão, para que esta Procuradoria possa embasar o seu parecer, se faz
necessário que a secretaria da casa disponibilize as informações constantes naquele.
Ante o exposto, esta procuradora aguarda
as diligências da secretaria do plenário para que, após providenciada a documentação,
possa emitir parecer definitivo sobre o tema.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 11 de
setembro de 2018.
Nadia Priscila de Paiva,
Procuradora-Jurídica
aid
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AL
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
no acervo desta Secretaria Legislativa, constamos a existência de Projeto de Lei nº
169/2018, protocolado em 22/11/2017, versando sobre a mesma temática, e que fora
despacho pela Presidência da Casa, cujo teor do despacho segue anexo nos autos,
depois de lido, devolvido a autora da Proposta, e seu arquivamento.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 11 de setembro de 2018.
EROMAR BATIST
Chefia de Plenário
ge
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GAR'NETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Trata-se de projeto de lei nº 169/2017, proposto pela vereadora
Ivonete Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e
celíacos e dá outras providências.
No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise,
entendo que a mesma é de competência legislativa exclusiva do Poder
Executivo municipal, nos moldes do artigo 40, inciso II da Lei Orgânica
do Município de Caicó, conforme apontado no parecer emitido pela
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó.
Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento
Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei nº
017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar
sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento
ao $1º, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução
)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ “o
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
da presente proposição ao seu autor, à Excelentíssima Vereadora Ivonete
Dantas Silva - MDB, para os fins que se fizerem necessários.
Caicó — RN, 02 de maio de 2018
Odair S Diniz
MNE 145
(
TT. Em Ennio
O CHEFE DE PLENÁRIO
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que institui o
programa de alimentação diferenciada
para alunos com diabetes, celíacos,
hipertensos, portadores de fenilcetonúria,
intolerantes à lactose e obesidade mórbida
nas escolas públicas do município de Caicó
= RN. Proposição que está em desacordo
com o que preconiza o artigo 127, 81º, ||
c/c artigo 5º do Regimento Interno.
Parecer que opina pela restituição do
Projeto ao seu proponente.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 083/2018,
de autoria do vereador Zaqueu Ferne. des, o qual institui o programa de alimentação
diferenciada para alunos com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de
fenilcetonúria, intolerantes à lactose e obesidade mórbida nas escolas públicas do
município de Caicó - RN. O projeto foi recebido pela secretaria, em 03/09/2018, e
encaminhado para juízo de admissibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Esta Procuradoria tinha conhecimento da
tramitação de processo idêntico, nesta legi
Secretaria que certificasse quanto a esta Possibilidade, o que foi devidamente
comprovado, Consoante certidão acostada às fls. 08.
É o relatório.
mesmo teor de outra Já apresentada na mesma sessão legislativa, como a matéria ora
analisada, deve Ser restituída ao autor, após devidamente fundamentada pelo
presidente, Consoante estabelecido no artigo 127, 81 e, Ill, 829 c/c artigo 5º do
Regimento Interno.
Ante o exposto, esta Procuradora Opina
pela devolução do Projeto ao autor, por se tratar de matéria cuja Proposição já foi
objeto de discussão nesta sessão legislativa, situação vedada pelo diploma legal que
rege os atos desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó — RN, 20 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCUR“DORIA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Acolho o parecer jurídico, em sua
determino que o projeto seja devolvido ao autor.
integralidade, e
Dê ciência em plenário.
À secretaria para providências necessárias.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de setembro de 2018.

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