| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Institui o "Programa de Alimentação Diferenciada para Alunos com Diabetes, Celíacos, Hipertensos, Portadores de Fenilcetonúria, Intolerantes a Lactose e Obesidade Mórbida", nas escolas públicas do município de Caicó e dá outras providências. |
| native_id | 6217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14
ARQUIVADO EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 083/2018 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS COM DIABETES, CELÍACOS, HIPERTENSOSO, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA, INTOLERANTES À LACTOSE c OBESIDADE MÓRBIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ / CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADOR - ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEINº (73 /2018 PROTOCOLO Fec.Bio certremnmem O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES. no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Orgânica e no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei: Ementa: Institui o “Programa de Alimentação Diferenciada” para alunos diagnosticados com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fenilcetonúria, intolerantes à lactose e obesidade mórbida nas escolas públicas do Município de Caicó e dá outras providências. Considerando a Lei No 11.9,7. de 16 de Junho de 2009. que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica: altera as Leis No 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória No 2.178-36. de 24 de agosto de 2001, e a Lei No 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Considerando a Lei Nº 12.982, de 28 de maio de 2014, que altera a Lei No 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. “a a, / Considerando a orientação de alimentação saudável e adequada, que respeitem j cultura, as tradições e os hábitos saudáveis, contribuindo para o crescimento [o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. Art. 1º Ficam as instituições de ensino público da rede municipal, responsáveis por fornecer merenda escolar diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos. celíacos. hipertensos, portadores de fenilcetonúria. intolerantes à lactose e obesos mórbidos, através do “Programa Alimentação Diferenciados”. Art. 2º O Programa Alimentação Diferenciada têm por objetivo fornecer atenção nutricional individualizada, em virtude de Doenças Crônicas específicas, validando os princípios de Universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino e direito à alimentação escolar Art. 3º A condição de saúde deverá ser informada por pessoa responsável pelo aluno no ato da matrícula ou atualização de cadastro da instituição, devendo este apresentar um encaminhamento de demanda nutricional diferenciada. Art. 4º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial por. com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas. Art. 5º Os recursos financeiros para execução desse projeto deverão ser incluídos nas Leis orçamentárias do município e utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. Art. 6º O programa será elaborado e cr ordenado pela Secretaria Municipal de Educação que seguirá orientação médica e nutricional. Ao nutricionista servidor de rede pública caberá a elaboração de cardápio especial e supervisão da compra e uso dos alimentos em todas as escolas municipais. 3 A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar uma relação completa de todos os alunos portadores de estado ou de condição de saúde especifica, regularmente matriculados no decorrer do ano letivo, na rede municipal de ensino, devendo inserir estes no “Programa de Alimentação Diferenciada”. Art. 7º A execução desse projeto com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que Ç proj comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes da rede municipal de Câmara Municipal de Caicó. 0% de 1 2018. ZAQUEU FERNANDES GOMES Vereador PHS Justificativa da Matéria: O projeto visa contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoções, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. O exemplo de muitas instituições que tem um profissional médico e outros, em seus serviços, seja público ou particular, o projeto visa ampliar os serviços de saúde, no âmbito do município, em seus próprios estabelecimentos, aqui em destaque a Rede Municipal de Ensino. > RN Câmara Municipal de Caicó, 03 de Cody valo de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui o Programa de alimentação diferenciada para alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com diabetes, doença celiaca, fenilcetonúria e obesidade mórbida. Possibilidade de duplicidade de matérias, situação vedada 127,88 1º€e 2º do Regimento Interno. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 083/2018, de autoria do vereador Zaqueu Fernandes, o qual institui o programa de alimentação diferenciada para alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com diabetes, doença celíaca, fenilcetonúria e obesidade mórbida. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento | Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127,8 1º, IlleIv e no 82º do mesmo artigo. No presente caso, é consabido que tramitou, recentemente, projeto de lei com a mesma temática, o qual foi devolvido ao autor. Por esta razão, para que esta Procuradoria possa embasar o seu parecer, se faz necessário que a secretaria da casa disponibilize as informações constantes naquele. Ante o exposto, esta procuradora aguarda as diligências da secretaria do plenário para que, após providenciada a documentação, possa emitir parecer definitivo sobre o tema. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó - RN, 11 de setembro de 2018. Nadia Priscila de Paiva, Procuradora-Jurídica aid CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AL CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada no acervo desta Secretaria Legislativa, constamos a existência de Projeto de Lei nº 169/2018, protocolado em 22/11/2017, versando sobre a mesma temática, e que fora despacho pela Presidência da Casa, cujo teor do despacho segue anexo nos autos, depois de lido, devolvido a autora da Proposta, e seu arquivamento. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 11 de setembro de 2018. EROMAR BATIST Chefia de Plenário ge CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GAR'NETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Trata-se de projeto de lei nº 169/2017, proposto pela vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências. No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise, entendo que a mesma é de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal, nos moldes do artigo 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Caicó, conforme apontado no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó. Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei nº 017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento ao $1º, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução ) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ “o CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA da presente proposição ao seu autor, à Excelentíssima Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB, para os fins que se fizerem necessários. Caicó — RN, 02 de maio de 2018 Odair S Diniz MNE 145 ( TT. Em Ennio O CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que institui o programa de alimentação diferenciada para alunos com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fenilcetonúria, intolerantes à lactose e obesidade mórbida nas escolas públicas do município de Caicó = RN. Proposição que está em desacordo com o que preconiza o artigo 127, 81º, || c/c artigo 5º do Regimento Interno. Parecer que opina pela restituição do Projeto ao seu proponente. Trata-se de Projeto de Lei de nº 083/2018, de autoria do vereador Zaqueu Ferne. des, o qual institui o programa de alimentação diferenciada para alunos com diabetes, celíacos, hipertensos, portadores de fenilcetonúria, intolerantes à lactose e obesidade mórbida nas escolas públicas do município de Caicó - RN. O projeto foi recebido pela secretaria, em 03/09/2018, e encaminhado para juízo de admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Esta Procuradoria tinha conhecimento da tramitação de processo idêntico, nesta legi Secretaria que certificasse quanto a esta Possibilidade, o que foi devidamente comprovado, Consoante certidão acostada às fls. 08. É o relatório. mesmo teor de outra Já apresentada na mesma sessão legislativa, como a matéria ora analisada, deve Ser restituída ao autor, após devidamente fundamentada pelo presidente, Consoante estabelecido no artigo 127, 81 e, Ill, 829 c/c artigo 5º do Regimento Interno. Ante o exposto, esta Procuradora Opina pela devolução do Projeto ao autor, por se tratar de matéria cuja Proposição já foi objeto de discussão nesta sessão legislativa, situação vedada pelo diploma legal que rege os atos desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó — RN, 20 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCUR“DORIA JURÍDICA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua determino que o projeto seja devolvido ao autor. integralidade, e Dê ciência em plenário. À secretaria para providências necessárias. Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de setembro de 2018.