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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal n. 4.599/2013, cota para o exercício da atividade parlamentar municipal - CEAPM, e dá outras providências.
native_id6218

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ARQUIVADO EM:
MW) 1 MO 1 fá
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 086/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
4.599/2013, COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR MUNICIPAL - CEAPM, E DÁ OUTRAS
1) PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 05/09/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
8 Fo) INTO Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ofício nº 211/2018 — PGM
Caicó/RN, 05 de setembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
ODAIR ALVES DINIZ
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE CAICÓ (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº 08.096.570/0001-39, com sede na Av. Cel. Martiniano,
n.º 993, centro, Caicó-RN, vem com O devido respeito e acato perante Vossa Excelência,
através da Procuradoria Geral do Município, encaminhar Projeto deLei.
Oportuno mencionar que O referido Projeto de Lei versa acerca da
regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.99/2013,
denominada “Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM”.
Saliento ainda que, O referido Projeto de Lei foi adequado as determinações
expostas no Processo nº 24.011/2016 — TC, consoante a auditoria do Plano de Fiscalização
anual 2016/2017.
Sem mais, reiteramos Os mais sinceros votos de estima e apreço por Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
Alex Sa: e Medeiros
Proturador do Município
OAB/RN 11.562
BAMSTADE
ge a DE PLENÁRIO
Av. Cel. Martiniano, 993 <Centro
gd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nºvió 12018
Dispõe sobre a regulamentação da verba
indenizatória, criada pela Lei Municipal nº
4599/2013, Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM,
verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada
exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de
Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais
estabelecidos.
8 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013,
passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal — CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso
Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
82º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não
poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba
indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.
83º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
84º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser
realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano
anterior à sua vigência.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser
utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da
atividade parlamentar, das seguintes espécies:
| - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que
formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Ê CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 A 7
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ei
tenha, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno
da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento)
do total da CEAPM;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
|ll - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e
locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de
equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a
manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade
parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e
revistas para uso do Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do
Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze
por cento) do total da CEAPM;
VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
VII — participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras,
seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação
com a atividade parlamentar,
VIII — locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que
pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da CEAPM;
IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor
para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta
por cento) do total da CEAPM;
X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em
atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da
CEAPM;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria
jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do
mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria
e assessoria para divulgação da atividade parlamentar;
XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte)
dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo
se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 50%
(cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção
pessoal do parlamentar;
S 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor
da CEAPM.
8 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei,
da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo
parlamentar.
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uau PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e
lubrificante de que trata o inciso | do art. 2º é imprescindível que no anverso de
cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom
ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada
no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente
registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó.
Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata O inciso V do art. 2º compreende o
reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os
gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete.
S$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta
telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em
geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet.
$ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-
se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de
quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a
gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os
incisos Ill e VIll do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a
possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a
modalidade de “leasing”.
8 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de
motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada.
$ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o
teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do
respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas — Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de
utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a
referida tabela.
8 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica
prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da
exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente.
8 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo
automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e
deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será
permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da
cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Caicó.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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8 1º - Para a prestação de contas, O vereador deverá apresentar, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos
canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da
realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de
transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação,
mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
8 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos
referidos no parágrafo anterior.
8 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da
anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão
ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade
parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
8 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas
com buffet ou itens de supermercado.
8 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva
comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria
jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de
mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas
quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.
8 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da
real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara
da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO IIl
desta Lei.
$ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de
atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos
serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e
objetivo dos serviços contratados.
$ 3º - Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da
contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que
deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do
relatório e material.
Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar
de que trata o inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da
Constituição Federal, observadas especialmente:
MUNICÍPIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 »,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ GA
, à E PA
|- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de
acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua
atuação parlamentar;
II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa
ser caracterizada como propaganda eleitoral;
Il - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
8 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação
da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos
gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de
orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos
ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das
funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
S 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos
impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral,
material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as
regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno
o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do
produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente
acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de
requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado e endereçado a Comissão de
Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária
documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o
vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO Il) atestará que as
despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo
plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação
apresentada e pela liquidação da despesa.
8 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará
responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por
meio do ANEXO Il, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos
decorrentes da indicação.
8 2º - A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó é
composta de 02 (dois) ou mais servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora,
com a atribuição de assessorar o Controlador Interno de Contas na verificação,
conferência e na sugestão de glosas, bem como outras providências pertinentes ao
regular processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo
com o disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz
respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da
Maria poe a Arado
MUNICÍPIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela
compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar
atestará expressamente mediante declaração escrita.
8 3º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos
gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.
8 4º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do
mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade
do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa
data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse
caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que
observados os limites mensais de valores da sua competência.
8 5º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do
primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-
se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da
respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a
emissão do documento fiscal não for obrigatória.
S 6º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços
públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo
comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de
competência.
8 7º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal
Eletrônica - NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou,
excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com
as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum
acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com
citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou
mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da
despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado
8 8º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos,
isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas
por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
$ 9º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja
documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de
recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador
responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.
S 10 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de
depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o
comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer
outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento
da despesa.
$ 11 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu
bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua
regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com
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CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ; E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E ue
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a
substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
$ 12 - O exame pela Câmara Municipal de Caicó - CMC dos comprovantes
de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não
implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem
quanto à tipicidade ou ilicitude.
S 13 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas
relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo
sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo
ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do
ressarcimento (ANEXO IV).
Art. 12 - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na
forma prescrita pelo artigo anterior, a Comissão de Controle Interno da Câmara
(a) Municipal determinará a respectiva autuação e protocolo do processo em caderno
próprio para a juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a
identificação do vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento
e assunto, além de numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
$ 1º - A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, no prazo de 10
(dez) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais
e contábeis, emitirá Instrução Técnica para liberação do ressarcimento, mediante
ratificação expressa contendo o nome e matrícula do Controlador Interno de
Contas, remetendo-os à Tesouraria da CMC, para processamento da execução da
despesa pública, mediante análise do Diretor-Geral da CMC e autorização
expressa do Ordenador da Despesa.
8 2º - Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput
deste artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.
8 3º - Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como
em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos
) pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal ao respectivo Vereador,
para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.
8 4º - No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação
dos documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Comissão de
Controle Interno da Câmara Municipal à Mesa Diretora da CMC para apreciação e
deliberação, podendo ser determinada a abstenção de ressarcimento de alguma
despesa.
8 5º - Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências
que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente
corrigidos.
Art. 13 - Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo
ressarcimento ao Vereador, a Tesouraria devolverá o processo a Comissão de
Controle Interno para conferência do valor reembolsado e verificação do
enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, a qual emitirá Instrução
Técnica conclusiva, a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem
duaua fu AUG
muniCinIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
como sua conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à
observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade, legalidade ou ilicitude.
Parágrafo único. Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, a
Comissão de Controle Interno, mediante ratificação da Tesouraria, poderá sugerir à
Mesa Diretora da CMC a glosa de valores já quitados.
Art. 14 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de
Controle Interno, a Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou
impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum
ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante
requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para O final do
exercício anual vigente.
Art. 15 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
| - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil
ultrapassa 02 (dois) anos;
Il - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais
emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que
possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF
do vereador ou servidor por ele indicado;
Ill - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV — Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais,
etc.) ou despesas de caráter pessoal;
V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para
pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e
conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores,
sejam oficiais ou locados;
VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa
jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica
contratada;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com
o órgão legislativo ou vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
XI— Com contratação de buffet ou de itens de supermercado
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
mama fa a seio
; A Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN VA A
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 x Í
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ e /
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram
candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal.
Art. 16 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta,
é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês,
computando-se o dia de assunção ou reassunção e O de afastamento.
Art. 17 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da
Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e
CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 18 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os
documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados
aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de setembro de 2018, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 05 de setembro de 2018.
Marcos José de Araujo
Prefeito Municipal
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ YZ
“L
MU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 1, Bl E
3 CAICÓ a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender os preceitos legais, atendendo
Recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte.
aa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ a
ANEXO |: MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR
Ofício nº 12018
Caicó, de de 2018
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lein? | "da Câmara Municipal de
Caicó, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal - CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº
4.599/2013, solicito o ressarcimento das despesas efetuadas no mês de
de por este Gabinete Parlamentar, no valor de
, devendo ser pago por meio de cheque nominal a este vereador
ou ao seu chefe de gabinete, podendo ainda ser depositado na seguinte instituição
bancária: Agência: Conta: E
Declaro, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas
em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o
serviço foi prestado e o material recebido, no qual assumo plena responsabilidade
pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, respectivo
enquadramento legal e os requisitos para a liquidação da despesa. Além disso,
atesto que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com os
representantes das empresas contratadas.
Atenciosamente,
Vereador
proNIGtIo DA Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
ANEXO Il: MODELO DE OFÍCIO INDICANDO O SERVIDOR RESPONSÁVEL
PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR.
Ofício Nº /2018
Caicó, de de 2018.
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei nº da Câmara Municipal de
Caicó, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal —- CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº
4.599/2013, indico [o servidor ou Chefe de Gabinete
, que será o responsável pela prestação de conta
mensal da CEAPM, utilizada por esse Gabinete.
Atenciosamente,
Vereador
pa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN |
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ; 7
ANEXO Ill: FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA
Ofício nº /2018
Caicó, de de 2018.
Senhor(a) Controlador(a) Interno de Contas,
Pelo presente, nos termos do artigo 2º, XI, da Lei nº da Câmara Municipal
de Caicó, solicito o ressarcimento da despesa com Assessoria, nos termos que
segue:
Natureza da Contratação:
Objeto:
Justificativa:
Valor:
Declaro, por fim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em
razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o
serviço foi prestado e apresentado o resultado da contratação, no qual assumo
plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação
apresentada, enquadramento legal e por todos os elementos de liquidação da
despesa.
ed o) AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
. CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
ká PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Atenciosamente,
Vereador
De acordo:
Prestador do serviço:
4 foi 4 ENC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
- [:] CAICÓ
»
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ar
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ k
Z
ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ne
PARENTESCO
Caicó, de de 2018.
Eu, (nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº ;
expedida pela e CPF nº , Representante
legal da (nome completo da pessoa jurídica) , inscrita no CNPJ sob o
nº , DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos
fins que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com servidores
ou vereadores da Câmara Municipal de Caicó.
Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a
responder às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade.
Prestador do serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que trata sobre a
regulamentação da verba indenizatória no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó - RN.
Proposição que atende a determinação
estabelecida no artigo 30 da CF, artigos 10
e 40 da Lei Orgânica municipal e,
parcialmente, os requisitos previstos no
artigo 127 e seguintes do regimento
interno desta Casa Legislativa. Parecer pela
continuidade da tramitação, com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 086/2018,
de autoria do Executivo Municipal, o qual versa sobre a regulamentação da verba
indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Caicó - RN. O projeto foi recebido em
12/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigos 10,
|, c/c artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão é preciso fazer
algumas considerações no que diz respeito à conversão desta verba em cota
parlamentar. É preciso ressaltar, inicialmente, que não compete a esta procuradoria,
neste momento da tramitação processual, fazer uma análise de mérito sobre o tema,
posto que, conforme já descrito em linhas pretéritas, trata-se de um juízo de
admissibilidade. Contudo, se faz necessário destacar alguns aspectos legais que
precisam ser observados, além de reforçar o posicionamento recente do TCE/RN sobre
o tema.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Em auditoria realizada nesta Casa
Legislativa foi verificado pelo órgão fiscalizador algumas irregularidades no que
concerne ao pagamento da referida verba. O órgão em questão concluiu que o
pagamento da mesma, nos moldes que vinham sendo efetuados, configuravam
violações claras aos princípios da administração pública, situação que ensejou a
concessão de medida cautelar para restringir sua utilização.
Em processo administrativo anterior esta
Procuradoria já havia atentado para a necessidade de respeitar os princípios da
administração pública e a lei de licitações, especialmente, no tocante a forma de
pagamento desta verba indenizatória, sendo tais declarações objeto do parecer
emitido por esta, a pedido do Controle Interno da Casa Legislativa. Naquele, inclusive,
foi feita uma breve análise sobre a natureza jurídica da verba indenizatória, com a
finalidade de fundamentar o posicionamento esposado.
Nesta perspectiva é indispensável que esta
análise prévia faça menção aos pontos elencados pelo Tribunal de Contas por
oportunidade da concessão da medida cautelar proferida nos autos do processo de nº.
24011/2016. Neste, está consignado que a Câmara: 1. abstenha de indenizar gastos
dos vereadores com publicidade em desacordo com o que está prelecionado no artigo
37, 8 1º da CF; 2. abstenha de indenizar despesas dos vereadores com realização de
reparos de avarias mecânicas de veículos; 3. somente autorize indenização pela
locação de veículo quando não contemplar serviço de motorista, for prestada por
pessoa jurídica especializada, quando o veículo automotor locado pertencer à pessoa
jurídica contratada, ficando este valor fixado em até 25% do valor máximo; 4.
necessidade de adequação à sumula 28 do TCE; 5. abstenha de indenizar vereadores
com fundamento no apoio cultural a entidades sociais.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Ainda sobre a temática é preciso ressaltar
que a verba em questão, quando utilizada de forma permanente desvirtua o seu
conceito, podendo se configurar uma ilegalidade.
Por fim, cumpre ressaltar que a alteração
da legislação vigente é uma alternativa para que as demais leis de regência possam ser
atendidas e as práticas administrativas decorrentes desta sejam revestidas pela mais
absoluta legalidade, contudo a inobservância dos preceitos fundamentais
constitucionais e administrativos pode tornar inócua esta tentativa, devendo todos os
aspectos aqui elencados ser devidamente observado pelas comissões temáticas.
Cumpre, ao final, analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
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PROCURADORIA JURÍDICA
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
No presente projeto não se vislumbrou
nenhum óbice neste quesito.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com as devidas ressalvas ora
apresentadas.
É o parecer.
Caicó — RN, 12 de setembro de 2018.
Procuradorá Jurídica
Julgado objeto de deliboração
Enceminho às Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 086/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó.
PARECER «
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/ 2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada
pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal - CEAPM, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
É o relatório.
II — Fundamentação
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Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa sobre
matéria orçamentária, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que
realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica.
Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO as análises e tratativas acerca de matéria orçamentária do Município
de Caicó, conforme preconizado pelo artigo 60 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, motivo pelo qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por
parte da mencionada Comissão.
III — Conclusão
Logo, no tocante ao respcito da técnica legislativa necessária, e da
competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Caicó.
Quanto à legalidade da matéria proposta, REMETEMOS o mencionado
Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para a competente
análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018.
bº
Vereador José AteXandre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Gomes — PHS
y
Vereádora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
1) Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 086/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó.
PARECER
1 - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada
pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal — CEAPM, além de dar outras rrovidências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
É o relatório.
II — Fundamentação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa sobre
matéria orçamentária, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que
realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO as análises e tratativas acerca de matéria orçamentária do Município
de Caicó, conforme preconizado pelo artigo 60 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, motivo pelo qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por
parte da mencionada Comissão.
III — Conclusão
Logo, no que tocante ao respeito da técnica legislativa necessária, e da
competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Caicó.
Quanto à legalidade da metéria proposta, REMETEMOS o mencionado
Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para a competente
análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de tembro de 2018.
Vereador José ereira — PRP
Presidente
Vereador Zaq es Gomes — PHS
Ro,
VA
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 26
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17€, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Presidente em substituição legal
18/09/2018
Projeto de Lei nº 086/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada
pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal - CEAPM, além de dar outras providências.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 18 de
setembro do ano de 2018. Despachado na mesma data, ante a desnecessidade de
maiores análises do aspecto orçamentário apresentado, foi discutido entre os
membros desta Comissão na mesma data.
É o que importa relatar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II- FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisarmos exclusivamente a matéria proposta pelo autor do Projeto
de Lei em questão, tendo em vista a análise dos outros pré-requisitos já ter sido
realizada pela competente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (parecer em
anexo), urge-nos a necessidade de tolher breves considerações.
Inicialmente, observamos que O mencionado Projeto de Lei atende às
observações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
através de “Voto Vista” proferido no Processo nº 24011/2016, sendo, portanto, neste
quesito, amplamente atencioso e favorável aos tópicos sugeridos pelo respeitável
Tribunal de Contas.
Seguidamente, ao analisarmos à matéria orçamentária contida no
Projeto de Lei em debate, observamos que o mesmo não altera a previsão
orçamentária, nem muito menos o quantum do orçamento já existente, para a
finalidade que é prevista em sua justificativa. Buscando-se apoio no parágrafo
anterior, sustentamos que O Projeto de Lei apenas visa modificar a forma com que O
recurso existente é utilizado, implantado, gerido, sem, ressaltamos, aumentar
qualquer tipo de despesa.
Frise-se: o Projeto de Lei discute a padronização da utilização do recurso
disponível, e não o seu quantum. Logo, não há o que se falar em aumento da despesa
pública, quando, no bem da verdade, o Projeto de Lei apenas regulamenta a utilização
dos recursos públicos.
Possuindo embasamento legal, uma vez que observada as
determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
Ç
BN Z Pá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 4
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
e ante a sua adequação orçamentária à atual situação vivenciada pelo Município de
Caicó/RN, não há o que se falar em ilicitude da matéria proposta pelo Projeto de Lei
nº 086/2018, o que nos leva a aprova-lo em sua totalidade.
III — CONCLUSÃO
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças
e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à ordem do
dia da Sessão seguinte.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018.
Veréadora Rosângela Maria da Silva — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Projeto de Lei nº 086/2018
Autor (a): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER DE RELATO
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela lei municipal nº
4.599/2013, a “Coata Para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal” — CEAPM, e dá
outras providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto,
nos termos do artigo 47 e seguintes do Regim -nto Interno desta Casa Legislativa.
Após minuciosa análise, constatei, antes de que fosse realizada a votação sobre o
Projeto de Lei em comento, a necessidade de emendar alguns de seus dispositivos, motivo pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
qual apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das
devidas justificativas. APROVADO EM:
É o relatório.
Il - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS
slativo
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos ASRSE ento Interno desta
Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas.
Inicialmente, trato das necessárias emendas supressivas a serem realizadas na
proposição apresentada, em observância ao 81º, do artigo 154 do já mencionado Regimento
Interno. Ao analisar o 83º, do artigo 8; $2º e $12 do artigo 11; e os artigos 12 e 13, em suas
totalidades, encontrei rastros de uma flagrante incompetência legislativa por parte do Poder
Executivo Municipal. É que ao dispor, nos parágrafos e artigos acima mencionados, sobre o
funcionamento, trabalho e devidas funções do Controle Interno desta Casa Legislativa, o Poder
Executivo Municipal adentrou à matéria de competência legislativa exclusiva do Poder
Legislativo Municipal, como podemos observar na Lei Orgânica do nosso Município, bem como
do Regimento desta Casa Legislativa.
Logo, surge como necessária a extirpação dos parágrafos e artigos mencionados,
para que o Projeto de Lei possa ser considerado inteiramente constitucional. Ressalto que, sendo
observada como necessária a alteração do funcionamento e atuação do Controle Interno desta
Casa Legislativa, as modificações inerentes poderão ser realizadas a qualquer momento, desde
que pelo propositor legislativo adequado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a gate
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
QWJ][WJJ]WlJJ--
Atento, ainda, para a necesséria adequação dos artigos e parágrafos após a
retirada do texto legal da matéria apontada, no momento da redação final do Projeto de Lei,
em caso de aprovação, devendo ser feitas as substituições e adequações necessárias.
Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância
à matéria por ele abordada, as emendas apresentadas ainda se justificam pela expressa
observância ao artigo 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Feitas tais
considerações, não há o que se opor sobre a importância da matéria objeto do presente projeto de
Lei.
IN - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
086/2018, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, com a realização das
EMENDAS apresentadas, nos termos do $5º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
E o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 20 de setembro de 2018.
Vereador ZAquet Fernandes — PHS
RELATOR
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Lo a
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
REDAÇÃO FINAL
mc SS SER imósia. Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória,
criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal —- CEAPM, e
- Canuto dá outras providências.
Técnico Legislativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba indenizatória
de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os
limites mensais estabelecidos.
g 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, adequando-se a nomenclatura
utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
$ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite
mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio
Grande do Norte.
$ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a
acumulação de um mês para os subsequentes.
$ 4º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução,
a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para
ressarcir as despesas pagas exclusivamente "> exercício da atividade parlamentar, das seguintes
espécies:
| — combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou
que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e à placa
registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável
de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de
informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros
materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade
parlamentar, até O limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM,;
IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do
Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado
no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;
VI - expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
vII — participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios,
congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar;
VIII — locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica
contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM;
IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do
Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM;
X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e
outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos
técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar;
XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das
eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até
o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure
promoção pessoal do parlamentar;
$ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite
correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da CEAPM.
$ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela
que venha a ser percebida a título remuneratóri” pelo parlamentar.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata O
inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja
documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste O número da placa e a
quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam
previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó.
Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso vV do art. 2º compreende o reembolso de contas
telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares
utilizadas por servidores do Gabinete.
$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a
serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao ac pas
internet.
$ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de
rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores
a serem glosados, relativos a gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do
art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante
utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
$ 1º- A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada
por pessoa jurídica especializada.
$ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado
a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a
tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Eco:omicas — Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês
de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
$ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se
comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico
competente.
g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período
superior a doze meses, intercalados ou não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e
assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em
missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Caicó.
$ 1º - Para a prestação de contas, O vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou
recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela
empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação,
mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
$ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo
anterior.
83º. É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando
o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
$ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de
supermercado.
$ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade
parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e
de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o
inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarc'icas quando realizadas para auxiliar o exercício das
atividades parlamentares.
g 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da
contratação, bem como à definição precisa, suf. ciente e clara da natureza, objeto da contratação e valor
do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei.
$ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da
demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal
onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O
inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas
especialmente:
[ - à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos,
ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
WI - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como
propaganda eleitoral;
IH - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar,
incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o
conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o
uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das
funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
$ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput
deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente
mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle
interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos
documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado
e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a
necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador
ou assessor devidamente autorizado (ANEXO II) atestará que as despesas foram realizadas em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que O serviço foi prestado ou o
material recebido, assumindo plena responsabi!: :ade pela veracidade e autenticidade da documentação
apresentada e pela liquidação da despesa.
$ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome,
apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a
responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação.
$ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e O custeio da atividade
parlamentar são de caráter indenizatório.
$ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término
dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os
documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador,
podendo, nesse caso, serem incluídas na p-cstação de contas do mês subsequente, desde que
observados os limites mensais de valores da sua competência.
$ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do
mês seguinte a competência apurada, consid.iando-se, para fins dessa regulamentação, a data da
despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos
em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.
$5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a
Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento
para fixação do mês de competência.
$ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica — NFe, em
primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete,
extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo
comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do
fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal,
contendo a descrição, a quitação da despesa, 0 some € O CPF do vereador ou servidor por ele indicado
8 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais
fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da
despesa.
$ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou
documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do
serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.
$ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária,
desde que autenticados pelo banco respectivo; º comprovante de transferência de saldos entre contas
bancárias ou quaisquer outros documentos,” legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo
pagamento da despesa.
$ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao
gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, e certidões probatórias da regularidade para com
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do
serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
$ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos
ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a
Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apr:sentada declaração da inexistência de vínculo para
autorização do ressarcimento (ANEXO IV). *
Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Interno, à Mesa
Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a
devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas
quanto restem para o final do exercício anual vigente.
Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
1. Efetuadas com aquisição de material permar.cnte, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos;
sa E
II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquin
registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e
descrição de despesa, com o nome é CPF do vereador ou servidor por ele indicado;
III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de
caráter pessoal;
V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do
de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo
que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados;
) VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o
automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou
vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
XI Com contratação de buffet ou de itens de supermercado
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias
anteriores às eleições federal, estadual e municipal.
Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada
) proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou
reassunção e o de afastamento.
Art. 15 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet,
devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor
reembolsado.
Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos
comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à
sociedade a qualquer tempo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de
agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08 385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: EM ONIP
uma TJURO
Carimbo. Matrícula e Assinatura
Autógrafo de Lei Nº 078/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 086/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 26/09/2018
Com Emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: X5Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: a Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /!. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 521 fio ti Tb. Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº S//2 2 Data / //0/./89 pelo: refeito ( )Presidente da Câmara . Assinnira
g
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a regulamentação da verba
indenizatória, criada pela Lei Municipal nº
4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
0 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, verba indenizatória de
que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites
mensais estabelecidos.
$1º-Averba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal -CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada
pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
$ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar O limite
mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio
Grande do Norte.
$ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação
de um mês para os subsequentes.
g4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio-de resolução, a
ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Rr:
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada pará ressar:
as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
[= combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou
que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e à placa
registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável
de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM,;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de
informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros
materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade
parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do
Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado
no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;
VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
VII - participação do parlamentar e assessores em cursos € palestras, seminários, simpósios, congressos,
ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar;
VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica
contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM;
IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do
Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM;
X — alimentação do parlamentar e assessores 0! ando estiverem em atividade parlamentar, até o limite
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e
outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos
técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar;
XII - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das
eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até
o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure
promoção pessoal do parlamentar;
$ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite
correspondente a 80% (oitenta por cento) do ve'vr da CEAPM.
$ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela
que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata O
inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja
documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a
quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam
previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó.
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Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas
telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com às linhas de celulares utilizadas
por servidores do Gabinete.
$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços
de telefonia e de apoio à comunicação em geral. incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet.
$ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de
rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores
a serem glosados, relativos a gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos Ill e VIII do
art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante
utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
$ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada
por pessoa jurídica especializada.
$ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos .utomotores, observado o teto mensal, ficará limitado a
10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela
da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou outra que à suceder, relativa ao mês de
utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
8 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se
comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico
competente.
$ 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período
superior a doze meses, intercalados ou não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e
assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão
oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Caicó.
g 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do
passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de
transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro
fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
$ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior.
$ 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando
o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
$ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de
supermercado.
$ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprov ção da atividade
parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Vo
2/2
Me
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, côntábife
de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata É
inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades
parlamentares.
$ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da
contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação € valor
do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei.
$ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da
demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal
onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O inciso
XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente:
[ - à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos,
ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
II - à legislação eleitoral, para que não haja nº; textos mensagem que possa ser caracterizada como
propaganda eleitoral;
II - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar,
incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o
conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso
de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das
funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
$ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste
artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados,
bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o
exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos
documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado
e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária
documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor
devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido,
assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela
liquidação da despesa.
$ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome,
apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a
responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação.
$ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade
parlamentar são de caráter indenizatório.
$ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término
dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os
Ú 2/2
documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador 6
nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados o
mensais de valores da sua competência.
$ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do
mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa
como a de emissão da respectiva nota fiscal, agotando-se a data do recibo somente nos casos em que a
emissão do documento fiscal não for obrigatória.
$ 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a
Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para
fixação do mês de competência.
$ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em primeira
via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em
consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum
acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento
legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a
descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado
$ 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos,
não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
$ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou
documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do
serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.
$ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde
que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias
ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da
despesa.
$ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao
gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT:; e certidões probatórias da regularidade para com
as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do
serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
$ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos
ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara
Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do
ressarcimento (ANEXO IV).
Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Interno, a Mesa
Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução
poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto
restem para o final do exercício anual vigente.
N
Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: DULZA
2/2
| - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos; — o
II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas
registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza €
descrição de despesa, com o nome € CPF do vereador ou servidor por ele indicado;
II - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter
pessoal;
V- Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do
de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo
que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados;
vII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o
automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou
vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
XI - Com contratação de buffet ou de itens de supermercado
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias
anteriores às eleições federal, estadual e municipal.
Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada
proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou
reassunção e o de afastamento.
Art. 15 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet,
devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de $ (cinco) anos os documentos
comprobatórios da despesa indenizada, poder-lo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à
sociedade a qualquer tempo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de
agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
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04/10/2018
http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D033B/03AI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.123, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da verba
indenizatória, criada pela Lei Municipal nº
4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
— CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº
4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da
atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
$ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº
4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, adequando-se a
nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
$ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do
limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do
Norte.
$ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018,
será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a
acumulação de um mês para os sukequentes.
$4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser
realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro
do ano anterior à sua vigência.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente
no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
1 - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete,
desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do
parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e a placa
registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da
CEAPM;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e
locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos,
de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais
para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam
relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de
20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
IV - aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de
jornais e revistas para uso do Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome
do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável
de 15% (quinze por cento) do tota: da CEAPM;
VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
L4dnxgS5if n9n00qb. 9HEBVPTzMs90DRjOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4. ...
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VII - participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras,
seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que
tenham relação com a atividade parlamentar;
VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde
que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM;
IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e
assessor para evento oficial fora do Município, até o limite
inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM;
X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em
atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por
cento) do total da CEAPM;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria
jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao
exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos
técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da
atividade parlamentar;
XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento
e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual
) e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até O
limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da
CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do
parlamentar;
$ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por
cento) do valor da CEAPM.
$ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita
nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a
título remuneratório pelo parlamentar.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de
combustível e lubrificante de que trata o inciso 1 do art. 2º é
imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da
despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento
equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada
no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam
previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Caicó.
) Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º
compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada
responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares
utilizadas por servidores do Gabinete.
$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta
telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à
comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à
internet.
$2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso,
dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada
de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem
glosados, relativos a gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de
que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas
que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização
da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
$ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de
motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada.
8 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores,
observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do
valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência
a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou
tpw iriomunicipl com briemurmmaterial146D0338/03A1 4dnxQSS!tnSn0Oab, OHEBVPTEMSSODRÃOS-WMR4U-C30 OnFimoviinda 2/6
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PREFEIT'JRA MUNICIPAL DE CAICÓ
outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o
gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
$ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica
prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação
de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por
parte do órgão técnico competente.
g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo
veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou
não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e
deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art.
2º só será permitida para representar O parlamento, em missão oficial
ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó.
$ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original
ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do
passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a
declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório
da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro
fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
$ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos
documentos referidos no parágrafo anterior.
$3º - É vedada a autorização ue nova viagem sem prestações de
contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art.
2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem
em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
$ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas
efetuadas com buffet ou itens de supermercado.
$ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após
efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração
do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de
consultoria jurídica, contábil e de «aditoria e outros serviços para fins
de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI
do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o
exercício das atividades parlamentares.
$ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa
da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa,
suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço,
nos termos do ANEXO III desta Lei.
$ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório
de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva
realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal
onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
Art. 9º - O conteúdo do materal utilizado para divulgação da
atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá
atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas
especialmente:
1- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em
caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros
relacionados à sua atuação parlamentar,
II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que
possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;
HI - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
ht iriomunicipal com blemum materia! 148D0338/03AL cnxqS5H1nGnOOb. OHEBVPTZMS9ODRIOS MR -c81Gnfiwontád tt. 3/16
04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
' g 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e
divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais,
livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o
conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou
educativa, admitindo-se tão-somente O uso de nomes restritos ao
contexto da informação institucional, de imagens associadas ao
exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos
oficiais.
$ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos
impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar
ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente
mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal,
não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor
acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas,
devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será
efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO D), protocolado e
endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a
indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor
devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram
) realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou O material
recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da
despesa.
$ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará
responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento
mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a
responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação.
$ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos
gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter
indenizatório.
$ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia
útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração,
na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os
documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem
devolvidos ao vereador, podende, nesse caso, serem incluídas na
prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os
) limites mensais de valores da sua competência.
$ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se
do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada,
considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa
como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do
recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não
for obrigatória.
8 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços
públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do
respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento
para fixação do mês de competência.
$ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota
Fiscal Eletrônica — NFe, em primeira via quitada e em nome do
vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete,
extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e
ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de
isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento
legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria
fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da
despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado
$g 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser
idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas,
datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais
ht iariomuicipa com bfemurm matei 49D0338/03AL 4dnsq Sist '9N0OG. SHEEP TZMSOODRIOS MA -c81Bnmontdudi a. 416
04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
' fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que
: impossibilitem a identificação da despesa.
$ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja
documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar
termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito
pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente
autorizado.
$ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de
depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco
respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas
bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis,
que comprovem o efetivo pagamento da despesa.
$ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que
forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser
demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de
Regularidade do EGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para
com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser
providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de
reiterada ausência das certidões.
o $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de
despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por
empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a
Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da
inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO
Iv).
Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela
Comissão de Controle Inteno, a Mesa Diretora da CMC será
responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de
algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada,
mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem
para o final do exercício anual vigente.
Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a
vida útil ultrapassa 02 (dois) anos:
fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos
os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de
despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado;
(e) II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons
III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações,
avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal;
V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para
pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos d- avarias mecânicas, manutenção e
conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos
vereadores, sejam oficiais ou locados;
VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por
pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à
pessoa jurídica contratada;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo
com o órgão legislativo ou vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
nttp:/iwwnw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D0338/03AL4dnxqSbrt n9n00gb 9HEBVPTzMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 5/6
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EN X1- Com contratação de buffet ou de itens de supermercado
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que
foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual
e municipal.
Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou
dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo
exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o
de afastamento.
Art. 15 - Os ressarcimentos por seio da Cota para O Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no
Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet,
devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número
da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5
(cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada,
podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a
qualquer tempo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
2 efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubrg de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: 146D033B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2018. Edição 1865
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
http:/Amww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 46D033B/03AL4dnxqS5i1 n9n00qb. 9HEBVPTZMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 6/6

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