| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal n. 4.599/2013, cota para o exercício da atividade parlamentar municipal - CEAPM, e dá outras providências. |
| native_id | 6218 |
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ARQUIVADO EM: MW) 1 MO 1 fá Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 086/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.599/2013, COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL - CEAPM, E DÁ OUTRAS 1) PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 05/09/2018 CHEFE DE PLENÁRIO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 8 Fo) INTO Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ofício nº 211/2018 — PGM Caicó/RN, 05 de setembro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor ODAIR ALVES DINIZ Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN Senhor Presidente, O MUNICÍPIO DE CAICÓ (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.096.570/0001-39, com sede na Av. Cel. Martiniano, n.º 993, centro, Caicó-RN, vem com O devido respeito e acato perante Vossa Excelência, através da Procuradoria Geral do Município, encaminhar Projeto deLei. Oportuno mencionar que O referido Projeto de Lei versa acerca da regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.99/2013, denominada “Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM”. Saliento ainda que, O referido Projeto de Lei foi adequado as determinações expostas no Processo nº 24.011/2016 — TC, consoante a auditoria do Plano de Fiscalização anual 2016/2017. Sem mais, reiteramos Os mais sinceros votos de estima e apreço por Vossa Excelência. Atenciosamente, Alex Sa: e Medeiros Proturador do Município OAB/RN 11.562 BAMSTADE ge a DE PLENÁRIO Av. Cel. Martiniano, 993 <Centro gd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI Nºvió 12018 Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos. 8 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. 82º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. 83º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes. 84º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: | - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 A 7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ei tenha, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM; II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares; |ll - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete; V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM; VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico; VII — participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar, VIII — locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM; IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM; X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar; XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar; S 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da CEAPM. 8 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar. ham re Leciço uau PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso | do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó. Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata O inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete. S$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet. $ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar- se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares. Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos Ill e VIll do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”. 8 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada. $ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela. 8 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente. 8 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não. Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó. e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 8 1º - Para a prestação de contas, O vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento. 8 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior. 8 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada. Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal. 8 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado. 8 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. 8 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO IIl desta Lei. $ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados. $ 3º - Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material. Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata o inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente: MUNICÍPIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 », PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ GA , à E PA |- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar; II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; Il - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 8 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais. S 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue. Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO Il) atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. 8 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO Il, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação. 8 2º - A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó é composta de 02 (dois) ou mais servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora, com a atribuição de assessorar o Controlador Interno de Contas na verificação, conferência e na sugestão de glosas, bem como outras providências pertinentes ao regular processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo com o disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da Maria poe a Arado MUNICÍPIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita. 8 3º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório. 8 4º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de valores da sua competência. 8 5º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, considerando- se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória. S 6º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência. 8 7º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado 8 8º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. $ 9º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado. S 10 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. $ 11 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com MM»... Mona a Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN ADA CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ; E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E ue as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões. $ 12 - O exame pela Câmara Municipal de Caicó - CMC dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude. S 13 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO IV). Art. 12 - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo anterior, a Comissão de Controle Interno da Câmara (a) Municipal determinará a respectiva autuação e protocolo do processo em caderno próprio para a juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além de numerar e rubricar todas as folhas dos autos. $ 1º - A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Instrução Técnica para liberação do ressarcimento, mediante ratificação expressa contendo o nome e matrícula do Controlador Interno de Contas, remetendo-os à Tesouraria da CMC, para processamento da execução da despesa pública, mediante análise do Diretor-Geral da CMC e autorização expressa do Ordenador da Despesa. 8 2º - Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento. 8 3º - Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos ) pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal ao respectivo Vereador, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso. 8 4º - No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal à Mesa Diretora da CMC para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de ressarcimento de alguma despesa. 8 5º - Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente corrigidos. Art. 13 - Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento ao Vereador, a Tesouraria devolverá o processo a Comissão de Controle Interno para conferência do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, a qual emitirá Instrução Técnica conclusiva, a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem duaua fu AUG muniCinIO DE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ como sua conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade, legalidade ou ilicitude. Parágrafo único. Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, a Comissão de Controle Interno, mediante ratificação da Tesouraria, poderá sugerir à Mesa Diretora da CMC a glosa de valores já quitados. Art. 14 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Interno, a Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa. Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para O final do exercício anual vigente. Art. 15 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: | - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos; Il - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado; Ill - Com obras, manutenção e reparos no gabinete; IV — Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal; V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal); VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados; VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada; VIII - Com locação de imóveis; IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador; X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais; XI— Com contratação de buffet ou de itens de supermercado XII - Com gastos de caráter eleitoral; mama fa a seio ; A Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN VA A CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 x Í PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ e / XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal. Art. 16 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e O de afastamento. Art. 17 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 18 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 05 de setembro de 2018. Marcos José de Araujo Prefeito Municipal CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 é PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ YZ “L MU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 1, Bl E 3 CAICÓ a JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender os preceitos legais, atendendo Recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. aa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ a ANEXO |: MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR Ofício nº 12018 Caicó, de de 2018 Senhor Presidente, Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lein? | "da Câmara Municipal de Caicó, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, solicito o ressarcimento das despesas efetuadas no mês de de por este Gabinete Parlamentar, no valor de , devendo ser pago por meio de cheque nominal a este vereador ou ao seu chefe de gabinete, podendo ainda ser depositado na seguinte instituição bancária: Agência: Conta: E Declaro, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o serviço foi prestado e o material recebido, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, respectivo enquadramento legal e os requisitos para a liquidação da despesa. Além disso, atesto que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com os representantes das empresas contratadas. Atenciosamente, Vereador proNIGtIo DA Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ANEXO Il: MODELO DE OFÍCIO INDICANDO O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. Ofício Nº /2018 Caicó, de de 2018. Senhor Presidente, Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei nº da Câmara Municipal de Caicó, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal —- CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, indico [o servidor ou Chefe de Gabinete , que será o responsável pela prestação de conta mensal da CEAPM, utilizada por esse Gabinete. Atenciosamente, Vereador pa Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN | CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ; 7 ANEXO Ill: FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA Ofício nº /2018 Caicó, de de 2018. Senhor(a) Controlador(a) Interno de Contas, Pelo presente, nos termos do artigo 2º, XI, da Lei nº da Câmara Municipal de Caicó, solicito o ressarcimento da despesa com Assessoria, nos termos que segue: Natureza da Contratação: Objeto: Justificativa: Valor: Declaro, por fim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o serviço foi prestado e apresentado o resultado da contratação, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, enquadramento legal e por todos os elementos de liquidação da despesa. ed o) AIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN . CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 ká PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Atenciosamente, Vereador De acordo: Prestador do serviço: 4 foi 4 ENC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN - [:] CAICÓ » CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ar PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ k Z ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ne PARENTESCO Caicó, de de 2018. Eu, (nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº ; expedida pela e CPF nº , Representante legal da (nome completo da pessoa jurídica) , inscrita no CNPJ sob o nº , DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos fins que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com servidores ou vereadores da Câmara Municipal de Caicó. Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a responder às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade. Prestador do serviço: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que trata sobre a regulamentação da verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Caicó - RN. Proposição que atende a determinação estabelecida no artigo 30 da CF, artigos 10 e 40 da Lei Orgânica municipal e, parcialmente, os requisitos previstos no artigo 127 e seguintes do regimento interno desta Casa Legislativa. Parecer pela continuidade da tramitação, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei de nº 086/2018, de autoria do Executivo Municipal, o qual versa sobre a regulamentação da verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Caicó - RN. O projeto foi recebido em 12/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigos 10, |, c/c artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão é preciso fazer algumas considerações no que diz respeito à conversão desta verba em cota parlamentar. É preciso ressaltar, inicialmente, que não compete a esta procuradoria, neste momento da tramitação processual, fazer uma análise de mérito sobre o tema, posto que, conforme já descrito em linhas pretéritas, trata-se de um juízo de admissibilidade. Contudo, se faz necessário destacar alguns aspectos legais que precisam ser observados, além de reforçar o posicionamento recente do TCE/RN sobre o tema. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Em auditoria realizada nesta Casa Legislativa foi verificado pelo órgão fiscalizador algumas irregularidades no que concerne ao pagamento da referida verba. O órgão em questão concluiu que o pagamento da mesma, nos moldes que vinham sendo efetuados, configuravam violações claras aos princípios da administração pública, situação que ensejou a concessão de medida cautelar para restringir sua utilização. Em processo administrativo anterior esta Procuradoria já havia atentado para a necessidade de respeitar os princípios da administração pública e a lei de licitações, especialmente, no tocante a forma de pagamento desta verba indenizatória, sendo tais declarações objeto do parecer emitido por esta, a pedido do Controle Interno da Casa Legislativa. Naquele, inclusive, foi feita uma breve análise sobre a natureza jurídica da verba indenizatória, com a finalidade de fundamentar o posicionamento esposado. Nesta perspectiva é indispensável que esta análise prévia faça menção aos pontos elencados pelo Tribunal de Contas por oportunidade da concessão da medida cautelar proferida nos autos do processo de nº. 24011/2016. Neste, está consignado que a Câmara: 1. abstenha de indenizar gastos dos vereadores com publicidade em desacordo com o que está prelecionado no artigo 37, 8 1º da CF; 2. abstenha de indenizar despesas dos vereadores com realização de reparos de avarias mecânicas de veículos; 3. somente autorize indenização pela locação de veículo quando não contemplar serviço de motorista, for prestada por pessoa jurídica especializada, quando o veículo automotor locado pertencer à pessoa jurídica contratada, ficando este valor fixado em até 25% do valor máximo; 4. necessidade de adequação à sumula 28 do TCE; 5. abstenha de indenizar vereadores com fundamento no apoio cultural a entidades sociais. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ainda sobre a temática é preciso ressaltar que a verba em questão, quando utilizada de forma permanente desvirtua o seu conceito, podendo se configurar uma ilegalidade. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração da legislação vigente é uma alternativa para que as demais leis de regência possam ser atendidas e as práticas administrativas decorrentes desta sejam revestidas pela mais absoluta legalidade, contudo a inobservância dos preceitos fundamentais constitucionais e administrativos pode tornar inócua esta tentativa, devendo todos os aspectos aqui elencados ser devidamente observado pelas comissões temáticas. Cumpre, ao final, analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | - ementa do seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” No presente projeto não se vislumbrou nenhum óbice neste quesito. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as devidas ressalvas ora apresentadas. É o parecer. Caicó — RN, 12 de setembro de 2018. Procuradorá Jurídica Julgado objeto de deliboração Enceminho às Comissões Tócuicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 086/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó. PARECER « I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 086/ 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. É o relatório. II — Fundamentação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa sobre matéria orçamentária, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica. Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO as análises e tratativas acerca de matéria orçamentária do Município de Caicó, conforme preconizado pelo artigo 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por parte da mencionada Comissão. III — Conclusão Logo, no tocante ao respcito da técnica legislativa necessária, e da competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó. Quanto à legalidade da matéria proposta, REMETEMOS o mencionado Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para a competente análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018. bº Vereador José AteXandre Pereira — PRP Presidente Vereador Gomes — PHS y Vereádora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS 1) Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 086/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó. PARECER 1 - Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, além de dar outras rrovidências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. É o relatório. II — Fundamentação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa sobre matéria orçamentária, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos ser de competência da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO as análises e tratativas acerca de matéria orçamentária do Município de Caicó, conforme preconizado pelo artigo 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo qual mostra-se necessária a análise apurada da matéria por parte da mencionada Comissão. III — Conclusão Logo, no que tocante ao respeito da técnica legislativa necessária, e da competência legislativa de seu propositor, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó. Quanto à legalidade da metéria proposta, REMETEMOS o mencionado Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para a competente análise legal do Projeto, com base nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de tembro de 2018. Vereador José ereira — PRP Presidente Vereador Zaq es Gomes — PHS Ro, VA Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 26 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17€, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Presidente em substituição legal 18/09/2018 Projeto de Lei nº 086/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, além de dar outras providências. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na data de 18 de setembro do ano de 2018. Despachado na mesma data, ante a desnecessidade de maiores análises do aspecto orçamentário apresentado, foi discutido entre os membros desta Comissão na mesma data. É o que importa relatar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II- FUNDAMENTAÇÃO Ao analisarmos exclusivamente a matéria proposta pelo autor do Projeto de Lei em questão, tendo em vista a análise dos outros pré-requisitos já ter sido realizada pela competente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (parecer em anexo), urge-nos a necessidade de tolher breves considerações. Inicialmente, observamos que O mencionado Projeto de Lei atende às observações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através de “Voto Vista” proferido no Processo nº 24011/2016, sendo, portanto, neste quesito, amplamente atencioso e favorável aos tópicos sugeridos pelo respeitável Tribunal de Contas. Seguidamente, ao analisarmos à matéria orçamentária contida no Projeto de Lei em debate, observamos que o mesmo não altera a previsão orçamentária, nem muito menos o quantum do orçamento já existente, para a finalidade que é prevista em sua justificativa. Buscando-se apoio no parágrafo anterior, sustentamos que O Projeto de Lei apenas visa modificar a forma com que O recurso existente é utilizado, implantado, gerido, sem, ressaltamos, aumentar qualquer tipo de despesa. Frise-se: o Projeto de Lei discute a padronização da utilização do recurso disponível, e não o seu quantum. Logo, não há o que se falar em aumento da despesa pública, quando, no bem da verdade, o Projeto de Lei apenas regulamenta a utilização dos recursos públicos. Possuindo embasamento legal, uma vez que observada as determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Ç BN Z Pá CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 4 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA e ante a sua adequação orçamentária à atual situação vivenciada pelo Município de Caicó/RN, não há o que se falar em ilicitude da matéria proposta pelo Projeto de Lei nº 086/2018, o que nos leva a aprova-lo em sua totalidade. III — CONCLUSÃO Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à ordem do dia da Sessão seguinte. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018. Veréadora Rosângela Maria da Silva — PR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Projeto de Lei nº 086/2018 Autor (a): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER DE RELATO C/C PROPOSTAS DE EMENDAS I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela lei municipal nº 4.599/2013, a “Coata Para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal” — CEAPM, e dá outras providências. Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regim -nto Interno desta Casa Legislativa. Após minuciosa análise, constatei, antes de que fosse realizada a votação sobre o Projeto de Lei em comento, a necessidade de emendar alguns de seus dispositivos, motivo pelo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS qual apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. APROVADO EM: É o relatório. Il - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS slativo Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos ASRSE ento Interno desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas. Inicialmente, trato das necessárias emendas supressivas a serem realizadas na proposição apresentada, em observância ao 81º, do artigo 154 do já mencionado Regimento Interno. Ao analisar o 83º, do artigo 8; $2º e $12 do artigo 11; e os artigos 12 e 13, em suas totalidades, encontrei rastros de uma flagrante incompetência legislativa por parte do Poder Executivo Municipal. É que ao dispor, nos parágrafos e artigos acima mencionados, sobre o funcionamento, trabalho e devidas funções do Controle Interno desta Casa Legislativa, o Poder Executivo Municipal adentrou à matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, como podemos observar na Lei Orgânica do nosso Município, bem como do Regimento desta Casa Legislativa. Logo, surge como necessária a extirpação dos parágrafos e artigos mencionados, para que o Projeto de Lei possa ser considerado inteiramente constitucional. Ressalto que, sendo observada como necessária a alteração do funcionamento e atuação do Controle Interno desta Casa Legislativa, as modificações inerentes poderão ser realizadas a qualquer momento, desde que pelo propositor legislativo adequado. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a gate CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS QWJ][WJJ]WlJJ-- Atento, ainda, para a necesséria adequação dos artigos e parágrafos após a retirada do texto legal da matéria apontada, no momento da redação final do Projeto de Lei, em caso de aprovação, devendo ser feitas as substituições e adequações necessárias. Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância à matéria por ele abordada, as emendas apresentadas ainda se justificam pela expressa observância ao artigo 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Feitas tais considerações, não há o que se opor sobre a importância da matéria objeto do presente projeto de Lei. IN - CONCLUSÃO Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 086/2018, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, com a realização das EMENDAS apresentadas, nos termos do $5º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. E o relatório, e o parecer. Caicó/RN, 20 de setembro de 2018. Vereador ZAquet Fernandes — PHS RELATOR APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Lo a Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 086/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO EM: REDAÇÃO FINAL mc SS SER imósia. Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal —- CEAPM, e - Canuto dá outras providências. Técnico Legislativo O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos. g 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. $ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. $ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes. $ 4º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente "> exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: | — combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e à placa registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM; II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares; III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar, até O limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM,; IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete; V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM; VI - expedição de cartas, telegramas e material gráfico; vII — participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; VIII — locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM; IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM; X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar; XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar; $ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da CEAPM. $ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratóri” pelo parlamentar. Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata O inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste O número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó. Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso vV do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete. $ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao ac pas internet. $ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares. Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”. $ 1º- A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada. $ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Eco:omicas — Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela. $ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente. g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não. Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó. $ 1º - Para a prestação de contas, O vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento. $ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior. 83º. É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada. Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal. $ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado. $ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarc'icas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. g 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como à definição precisa, suf. ciente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei. $ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados. Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente: [ - à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar; WI - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; IH - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. $ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais. $ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue. Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO II) atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que O serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabi!: :ade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. $ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação. $ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e O custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório. $ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídas na p-cstação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de valores da sua competência. $ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, consid.iando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória. $5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência. $ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica — NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, 0 some € O CPF do vereador ou servidor por ele indicado 8 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. $ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado. $ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; º comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos,” legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. $ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões. $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apr:sentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO IV). * Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Interno, à Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa. Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente. Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: 1. Efetuadas com aquisição de material permar.cnte, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos; sa E II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquin registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome é CPF do vereador ou servidor por ele indicado; III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete; IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal; V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal); VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados; ) VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada; VIII - Com locação de imóveis; IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador; X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais; XI Com contratação de buffet ou de itens de supermercado XII - Com gastos de caráter eleitoral; XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal. Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada ) proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. Art. 15 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Mara Rejane Saldanha da Costa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08 385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: EM ONIP uma TJURO Carimbo. Matrícula e Assinatura Autógrafo de Lei Nº 078/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 086/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 26/09/2018 Com Emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: X5Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: a Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /!. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 521 fio ti Tb. Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº S//2 2 Data / //0/./89 pelo: refeito ( )Presidente da Câmara . Assinnira g Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 0 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos. $1º-Averba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal -CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. $ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar O limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. $ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes. g4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio-de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Rr: Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada pará ressar: as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: [= combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e à placa registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM,; II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares; III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; IV — aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete; V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM; VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico; VII - participação do parlamentar e assessores em cursos € palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM; IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM; X — alimentação do parlamentar e assessores 0! ando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar; XII - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar; $ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do ve'vr da CEAPM. $ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar. Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata O inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó. : 2/2 dá ih LZ- Va Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com às linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete. $ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral. incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet. $ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares. Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos Ill e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”. $ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada. $ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos .utomotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou outra que à suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela. 8 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente. $ 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não. Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó. g 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento. $ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior. $ 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada. Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal. $ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado. $ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprov ção da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Vo 2/2 Me Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, côntábife de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata É inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. $ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação € valor do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei. $ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados. Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente: [ - à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar; II - à legislação eleitoral, para que não haja nº; textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; II - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. $ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais. $ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue. Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO 1), protocolado e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. $ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação. $ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório. $ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os Ú 2/2 documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador 6 nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados o mensais de valores da sua competência. $ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, agotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória. $ 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência. $ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado $ 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. $ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado. $ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. $ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT:; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões. $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO IV). Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Interno, a Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa. Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente. N Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: DULZA 2/2 | - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos; — o II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza € descrição de despesa, com o nome € CPF do vereador ou servidor por ele indicado; II - Com obras, manutenção e reparos no gabinete; IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal; V- Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal); VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados; vII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada; VIII - Com locação de imóveis; IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador; X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais; XI - Com contratação de buffet ou de itens de supermercado XII - Com gastos de caráter eleitoral; XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal. Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. Art. 15 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de $ (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, poder-lo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. 2/2 04/10/2018 http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D033B/03AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.123, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos. $ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. $ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. $ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os sukequentes. $4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: 1 - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM; II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares; III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; IV - aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete; V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do tota: da CEAPM; VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico; L4dnxgS5if n9n00qb. 9HEBVPTzMs90DRjOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4. ... 1/6 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VII - participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM; IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM; X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar; XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ) e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até O limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar; $ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da CEAPM. $ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar. Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso 1 do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó. ) Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete. $ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet. $2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares. Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”. $ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada. 8 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou tpw iriomunicipl com briemurmmaterial146D0338/03A1 4dnxQSS!tnSn0Oab, OHEBVPTEMSSODRÃOS-WMR4U-C30 OnFimoviinda 2/6 04/10/2018 PREFEIT'JRA MUNICIPAL DE CAICÓ outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela. $ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente. g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não. Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar O parlamento, em missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó. $ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento. $ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior. $3º - É vedada a autorização ue nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada. Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal. $ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado. $ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de «aditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. $ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei. $ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados. Art. 9º - O conteúdo do materal utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente: 1- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar, II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; HI - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ht iriomunicipal com blemum materia! 148D0338/03AL cnxqS5H1nGnOOb. OHEBVPTZMS9ODRIOS MR -c81Gnfiwontád tt. 3/16 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' g 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente O uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais. $ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue. Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO D), protocolado e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram ) realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou O material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. $ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação. $ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório. $ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podende, nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os ) limites mensais de valores da sua competência. $ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória. 8 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência. $ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica — NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado $g 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais ht iariomuicipa com bfemurm matei 49D0338/03AL 4dnsq Sist '9N0OG. SHEEP TZMSOODRIOS MA -c81Bnmontdudi a. 416 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que : impossibilitem a identificação da despesa. $ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado. $ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. $ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do EGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões. o $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO Iv). Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Inteno, a Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa. Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente. Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: I - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos: fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado; (e) II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete; IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal; V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal); VI - Com realização de reparos d- avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados; VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada; VIII - Com locação de imóveis; IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador; X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais; nttp:/iwwnw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D0338/03AL4dnxqSbrt n9n00gb 9HEBVPTzMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 5/6 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ EN X1- Com contratação de buffet ou de itens de supermercado XII - Com gastos de caráter eleitoral; XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal. Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. Art. 15 - Os ressarcimentos por seio da Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 2 efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de outubrg de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador: 146D033B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2018. Edição 1865 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ http:/Amww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 46D033B/03AL4dnxqS5i1 n9n00qb. 9HEBVPTZMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 6/6