| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação no quadro da saúde da prefeitura municipal de Caicó, a função de motorista de ambulância. |
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ARQUIVADO EM: LO o E a ERONAR = a : CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 087/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MU NICIPAL DE CAICÓ, A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. º AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES DATA: 05/09/2018 ERONAR Basa DERALIO n CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO Nº OV+ 12018 PROTOCOLO A. B4D O) EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, O Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, NO desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos na Lei Orgânica e no Art. 136 e ss do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: Ementa: Dispõe sobre a regulamentação no Quadro da Saúde da Prefeitura Municipal de Caicó, A Função de Motorista de 0 Ê Ambulância. Art. 1º - Fica instituída a regulamentação do exercício da profissão de Motorista de Ambulância, em atenção ao que institui a Lei Nº 12.998/2014 de 20 de junho de 2014 Capitulo XX Artigos 27 e 28 e O art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo O exercício da atividade de Condutor de Ambulância. Condutor de Transporte de Pacientes, Condutor de Veículos Ambulatoriais e Motorista de Ambulância. Lido e Despachado no Expediente em / (2017. . Ofício(s) nºs) 12017 Data(s) de envio: / /2017. Servidor: . Resposta(s): , RR Parágrafo Único - Na data da publicação desta Lei, fica alterada a função de “Motorista” para “Motorista de Ambulância” aos Motorista Lotados a Secretaria Municipal de Saúde, em atenção a Lei Nº 12.998/2014, foi oficializado e reconhecido pelo Ministério do Trabalho na data de 11 de fevereiro de 2016 em atenção a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 7823-20. Art. 2º - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista, lotados juntos a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a função como Motorista de Ambulância deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, se queira ingressar na Função de Motorista de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista; g 1º - Caso opte pelo ingresso na Função de Motorista de Ambulância, deverá no prazo de 60 (sessenta) dias comprovarem o curso de Transporte de Veículo de Emergência para O Função de Motorista de Ambulância, nos termos do art. 145-A da lei 9.503/97, e experiência mínima comprovada de 12 meses como Motorista de Ambulância 82º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no 8 1º será contado a partir da data em que reassumir suas funções. 83º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como Motorista de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam € colocados à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para lotação dos mesmos em outros setores da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Para O desempenho da profissão de que trata esta lei os profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor e cumprir as seguintes exigências I - certificado de conclusão do ensino fundamental; II - ser maior de 21 (vinte e um) anos; DE III - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria “D” ou “Pp; IV - certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículo de Emergência de 50 horas/aula, reconhecido pelo DETRAN - RN, de que trata a Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008; v - Curso de APH (Atendimento pré Hospitalar) com carga horária mínima de 50 horas jaula. vI - Experiência comprovada de no mínimo 12 meses como Motorista de Ambulância Parágrafo único - Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, será ainda exigido, para O exercício da Função de Motorista de 1) Ambulância, disposição pessoal para à atividade; equilibrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade de trabalhar em equipe e disponibilidade para à capacitação prevista no Capítulo vII da Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, bem como para a certificação periódica. Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Motorista de Ambulância são: 1 - Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento € transporte de pacientes; 6) II - Conhecer integralmente O veículo e realizar manutenção básica do mesmo; III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas or'entações, essas atribuições são para 08 Motorista de Ambulância do SAMU; IV - Conhecer à malha viária local; v - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; vi - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; Auxiliar a equipe nas imobilizações € transporte de vítimas; DE vII - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica, VIII - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Art. 5º - É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado em relação aos profissionais de que trata esta Lei. 1 - Oferecer treinamentos especializados e ou reciclagem em cursos específicos. II - Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme adequado à Função. WI - Garantir as condições de segurança do veículo. Parágrafo único - Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para O profissional, as despesas com à realização dos treinamentos € cursos exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso I do caput deste artigo. Art. 6º - A Jornada de Trabalho do Motorista de Ambulância será de so(trinta) horas semanas que poderá ser cumprida, a critério da Administração através de Escala de Plantão de 24h observado o período de descanso. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua e publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó - RN, OS de Sdanro de 2018. Zaqueu Fé nandes Gomes Ver a or — PHS DE». JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei tem o intuito de presta justa homenagem aos Condutores de Ambulância que operam suas lides no Município de Caicó-RN, os quais em sua grande maioria, sempre demonstraram apreço por profissão de tamanha responsabilidade, cumprindo com os seus deveres, tudo em louvor da profissão abraçada. Trata-se de uma questão humanitária pela valorização e motivação de uma profissão de extrema relevância para a sociedade, bem como retribuir o que esses profissionais da Saúde fazem em prol das pessoas, quando se encontram em momentos frágeis de suas vidas. O Motorista de Ambulância é mais que um simples Motorista. Pois de E acordo com a Portaria Nº 2048/GM -— Ministério da Saúde é necessário possuir um Curso Específico de Socorrista, além de Curso para condução do Veículo de Emergência. Vencem distâncias, vencem O tempo, inclusive o trânsito intenso que as vias possuem atualmente, buscando sempre O melhor, pois sabem eles que não podem desperdiçar um segundo sequer, já que as vidas que estão aos seus cuidados necessitam destas frações de tempo para que possam restabelecer sua saúde, o quanto antes seja possível. e O reconhecimento do Profissional é de suma importância para à sociedade. Nada mais justo, então, prestas esta homenagem aos profissionais que acima de tudo, se dedicam ao auxílio rápido no apoio ao atendimento médico. São pessoas essenciais no transporte de doentes, de acidentados € que estão prontos para o cumprimento de qualquer emergência, com uma grande responsabilidade nas mãos, que é salvar vidas. São pessoas que mesmo enfrentando forte estresse emocional, diariamente, lidando com vítimas de acidentes e outros diversos fatores que envolvem também o sofrimento dos familiares. 05 de setembro de 2018. Câmara Municipal de Caicó, CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da função de motorista no quadro de saúde da Prefeitura Municipal de Caicó — RN. Proposição que está em desacordo com O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó - RN e deve ser restituída ao autor nos termos do que consigna O artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pela restituição do projeto ao seu proponente. Trata-se de Projeto de Lei de nº 087/2018, de autoria do vereador Zaqueu Fernandes, O qual dispõe sobre a regulamentação da função de motorista no quadro de saúde da Prefeitura Municipal de Caicó - RN. O projeto foi recebido pela secretaria, em 05/09/2018, e encaminhado para juizo de admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta procuradora opina ção do projeto ao autor, por se tratar de matéria cuja proposição é de pela devolu ência exclusiva do poder executivo. compet É o parecer. Caicó - RN, 18 de setembro de 2018. Nadja Priscila de Paiva Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e determino que o projeto seja devolvido ao autor. Dê — se ciência em plenário. À secretaria para providências necessárias. Câmara Municipal de Caicó — RN, 18 de setembro de 2018. ves Diniz