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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação no quadro da saúde da prefeitura municipal de Caicó, a função de motorista de ambulância.
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CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 087/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO QUADRO
DA SAÚDE DA PREFEITURA MU NICIPAL DE CAICÓ, A FUNÇÃO
DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
º AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES
DATA: 05/09/2018
ERONAR Basa DERALIO
n CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
PROJETO Nº OV+ 12018 PROTOCOLO
A. B4D O)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, NO desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos na Lei
Orgânica e no Art. 136 e ss do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta O seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação no Quadro da
Saúde da Prefeitura Municipal de
Caicó, A Função de Motorista de
0 Ê Ambulância.
Art. 1º - Fica instituída a regulamentação do exercício da profissão de
Motorista de Ambulância, em atenção ao que institui a Lei Nº 12.998/2014 de
20 de junho de 2014 Capitulo XX Artigos 27 e 28 e O art. 145-A da Lei
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo O exercício da
atividade de Condutor de Ambulância. Condutor de Transporte de
Pacientes, Condutor de Veículos Ambulatoriais e Motorista de
Ambulância.
Lido e Despachado no Expediente em / (2017. . Ofício(s) nºs) 12017
Data(s) de envio: / /2017. Servidor: . Resposta(s): ,
RR
Parágrafo Único - Na data da publicação desta Lei, fica alterada a
função de “Motorista” para “Motorista de Ambulância” aos Motorista
Lotados a Secretaria Municipal de Saúde, em atenção a Lei Nº 12.998/2014,
foi oficializado e reconhecido pelo Ministério do Trabalho na data de 11 de
fevereiro de 2016 em atenção a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
7823-20.
Art. 2º - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de
Motorista, lotados juntos a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a
função como Motorista de Ambulância deverão manifestar-se por escrito, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, se queira
ingressar na Função de Motorista de Ambulância ou se pretende
permanecer no cargo de Motorista;
g 1º - Caso opte pelo ingresso na Função de Motorista de Ambulância,
deverá no prazo de 60 (sessenta) dias comprovarem o curso de Transporte de
Veículo de Emergência para O Função de Motorista de Ambulância, nos
termos do art. 145-A da lei 9.503/97, e experiência mínima comprovada de
12 meses como Motorista de Ambulância
82º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença,
férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo
consignado no 8 1º será contado a partir da data em que reassumir suas
funções.
83º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como
Motorista de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo
previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos
cargos que ocupam € colocados à disposição da Secretaria Municipal de
Saúde para lotação dos mesmos em outros setores da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º - Para O desempenho da profissão de que trata esta lei os
profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor e
cumprir as seguintes exigências
I - certificado de conclusão do ensino fundamental;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
DE
III - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria “D” ou
“Pp;
IV - certificado de treinamento em Curso Especializado para
Condutores de Veículo de Emergência de 50 horas/aula, reconhecido pelo
DETRAN - RN, de que trata a Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de
2008;
v - Curso de APH (Atendimento pré Hospitalar) com carga horária
mínima de 50 horas jaula.
vI - Experiência comprovada de no mínimo 12 meses como Motorista
de Ambulância
Parágrafo único - Além do atendimento aos requisitos estabelecidos
neste artigo, será ainda exigido, para O exercício da Função de Motorista de
1) Ambulância, disposição pessoal para à atividade; equilibrio emocional e
autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade de
trabalhar em equipe e disponibilidade para à capacitação prevista no Capítulo
vII da Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, bem como para
a certificação periódica.
Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de
Motorista de Ambulância são:
1 - Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento €
transporte de pacientes;
6) II - Conhecer integralmente O veículo e realizar manutenção básica do
mesmo;
III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de
regulação médica e seguir suas or'entações, essas atribuições são para 08
Motorista de Ambulância do SAMU;
IV - Conhecer à malha viária local;
v - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema assistencial local;
vi - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
Auxiliar a equipe nas imobilizações € transporte de vítimas;
DE
vII - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica,
VIII - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de
socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º - É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa
jurídica de direito privado em relação aos profissionais de que trata esta Lei.
1 - Oferecer treinamentos especializados e ou reciclagem em cursos
específicos.
II - Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme
adequado à Função.
WI - Garantir as condições de segurança do veículo.
Parágrafo único - Correm por conta do empregador, sem nenhum
ônus para O profissional, as despesas com à realização dos treinamentos €
cursos exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso I do caput deste artigo.
Art. 6º - A Jornada de Trabalho do Motorista de Ambulância será de
so(trinta) horas semanas que poderá ser cumprida, a critério da
Administração através de Escala de Plantão de 24h observado o período de
descanso.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó - RN, OS de Sdanro de 2018.
Zaqueu Fé nandes Gomes
Ver a or — PHS
DE».
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem o intuito de presta justa homenagem aos
Condutores de Ambulância que operam suas lides no Município de Caicó-RN,
os quais em sua grande maioria, sempre demonstraram apreço por profissão
de tamanha responsabilidade, cumprindo com os seus deveres, tudo em
louvor da profissão abraçada.
Trata-se de uma questão humanitária pela valorização e motivação de
uma profissão de extrema relevância para a sociedade, bem como retribuir o
que esses profissionais da Saúde fazem em prol das pessoas, quando se
encontram em momentos frágeis de suas vidas.
O Motorista de Ambulância é mais que um simples Motorista. Pois de
E acordo com a Portaria Nº 2048/GM -— Ministério da Saúde é necessário
possuir um Curso Específico de Socorrista, além de Curso para condução do
Veículo de Emergência.
Vencem distâncias, vencem O tempo, inclusive o trânsito intenso que
as vias possuem atualmente, buscando sempre O melhor, pois sabem eles que
não podem desperdiçar um segundo sequer, já que as vidas que estão aos
seus cuidados necessitam destas frações de tempo para que possam
restabelecer sua saúde, o quanto antes seja possível.
e O reconhecimento do Profissional é de suma importância para à
sociedade. Nada mais justo, então, prestas esta homenagem aos profissionais
que acima de tudo, se dedicam ao auxílio rápido no apoio ao atendimento
médico. São pessoas essenciais no transporte de doentes, de acidentados €
que estão prontos para o cumprimento de qualquer emergência, com uma
grande responsabilidade nas mãos, que é salvar vidas. São pessoas que
mesmo enfrentando forte estresse emocional, diariamente, lidando com
vítimas de acidentes e outros diversos fatores que envolvem também o
sofrimento dos familiares.
05 de setembro de 2018.
Câmara Municipal de Caicó,
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a
regulamentação da função de motorista no
quadro de saúde da Prefeitura Municipal
de Caicó — RN. Proposição que está em
desacordo com O artigo 40 da Lei Orgânica
do Município de Caicó - RN e deve ser
restituída ao autor nos termos do que
consigna O artigo 127 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Parecer que
opina pela restituição do projeto ao seu
proponente.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 087/2018,
de autoria do vereador Zaqueu Fernandes, O qual dispõe sobre a regulamentação da
função de motorista no quadro de saúde da Prefeitura Municipal de Caicó - RN. O
projeto foi recebido pela secretaria, em 05/09/2018, e encaminhado para juizo de
admissibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Ante o exposto, esta procuradora opina
ção do projeto ao autor, por se tratar de matéria cuja proposição é de
pela devolu
ência exclusiva do poder executivo.
compet
É o parecer.
Caicó - RN, 18 de setembro de 2018.
Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e
determino que o projeto seja devolvido ao autor.
Dê — se ciência em plenário.
À secretaria para providências necessárias.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 18 de setembro de
2018.
ves Diniz

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