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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaInstitui a Olímpiada Caicoense de Matemática e dá outras providências.
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Autoria

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CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
(a)
Nº 088/2018
EMENTA: INSTITUI A OLIMPIADA CAICOENSE DE
MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ
o FILHO.
DATA: 17/09/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO
PROJETO DE LEINº (073/ /2018
r = EROBFBLO
em Av 1 SÉ! 200
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: INSTITUI a Olimpíada
Caicoense de Matemática e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Caicoense de Matemática (OCM) na cidade de
Caicó, com os seguintes objetivos:
I- Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas.
II - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica.
HI - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo
para a sua valorização profissional.
IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as universidades
públicas, institutos federais, institutos de pesquisa e sociedades científicas.
V - Promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a Olimpíada Municipal de
Matemática.
Art. 3º - As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para
professores e alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de setembro de 2018.
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
As Olimpíadas Caicoense de Matemática (OCM) é uma forma de estimular os
estudantes na prática desta disciplina. A OCM será uma competição aberta a todos os
estudantes do Ensinos Fundamental das escolas públicas da cidade de Caicó.
A matemática é uma ciência fundamental para o processo de aprendizagem. As
operações básicas são usadas no cotidiano e as mais complexas também, mesmo que não
percebemos.
As Olimpíadas de matemática visam estimular o exercício desta disciplina nas escolas,
mostrando que o aprendizado pode ser algo agradável e relacionado ao nosso cotidiano. Além
disso, contribui para a descoberta precoce de talentos para as ciências de forma geral.
Atualmente, existe a Olimpíada Brasileira de Matemática, dezenas de jovens caicoenses já
foram e são premiados neste evento, mostrando a importância de tal iniciativa.
Entendemos que as Olimpíadas de Matemática na cidade de Caicó têm papel de
articular educação, cultura e lazer. Educação por envolver uma disciplina chave no currículo
escolar que é a matemática; cultura pelo fato de que a disciplina tem milhares de anos e
exemplifica práticas culturais de contar e; lazer por envolver alunos de diferentes escolas
estimulando a interação e uma competição saudável.
Levamos ainda em consideração que o Art. 205 da Constituição Federal afirma que a
educação educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres edis na aprovação da presente projeto de
lei para com isto estimular a prática da matemática no nosso município.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
tAnticilO———
EMENTA: Projeto de Lei que institui a
olimpiada caicoense de matemática na
cidade de Caicó — RN. Proposição que
atende os requisitos previstos nos artigos
127 e 137 do Regimento Interno. Parecer
Jurídico que opina pelo prosseguimento na
tramitação do presente projeto.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 088/2018,
de autoria do vereador José Alexandre Pereira, o qual institui a olímpiada caicoense de
matemática na cidade de Caicó — RN. O referido projeto foi encaminhado a esta
procuradoria para Juízo de Admissibilidade em 25/09/2018.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
|| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI1 — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, posto que preenchidos os requisitos legais
que tratam sobre a admissibilidade.
É o parecer.
Caicó — RN, 27 de setembro de 2018.
Eai
Julgado objeto de delitoração
por LE EL 2 EEE
Encaminho as Comissõos Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõas em. //
sa E CHEFE DE PLENÁRIO
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro
30/10/2018
Projeto de Lei nº 088/2018
Autor (a): Vereador José Alexandre Pereira — PRP
PARECER
1 —- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 088/2018, de autoria do Vereador José
Alexandre Pereira — PRP, que institui a Olimpíada Caicoense de Matemática, e dá
outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, entendemos pela obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legisiativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter sur .ementar ao Estado, e à União, consoante O
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, verificamos que as Olimpíadas de Matemática na cidade de Caicó/RN
têm papel de articular à educação, cultura e lazer no nosso Município. Ainda, acaba
por contribuir para a descoberta precoce de talentos para às ciências de forma geral.
Em síntese, os benefícios proporcion? jos à educação municipal, bem como É]
competição estudantil dentro dos moldes acadêmicos propostos, acabam por justificar
a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO Do Projeto
de Lei nº 088/2018, de autoria do Vereador José Alexandre Pereira — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de
Vereador José Al dre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaque rriandes Gomes — PHS
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
APROVADO UM:
SA | SO | 28NS4
Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 085/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 088/2018 DE CAICO/RN
Autoria: José Alexandre Pereira Recebido em: [051 W/ IR
Aprovado em: 31/10/2018
Sem emendas. ED VOS GQuol
Carimbo. Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: SIW TB. Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº ) / ) 3 Data /2/4/ 1/8 pelo: GAPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ve.cadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Caicoense de Matemática (OCM) na cidade de Caicó, com
os seguintes objetivos:
I- Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas.
KI - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica.
III - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo para a sua
valorização profissional.
IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as universidades públicas,
institutos federais, institutos de pesquisa e sociedades científicas.
V - Promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a Olimpíada Municipal de Matemática.
Art. 3º - As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para professores e
alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018
ODAIR ALVÉS
Pr qáenio
2/2
MUNICÍPIO DE ZA
BM carco
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.139 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI a Olimpíada Caicoense de
Matemática e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Olimpiada Caicoense de Matemática (OCM) na
cidade de Caicó, com os seguintes objetivos:
| - Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas
públicas.
II - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica.
II - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas,
contribuindo para a sua valorização profissional.
IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as
universidades públicas, institutos federais, institutos de pesquisa e
sociedades científicas.
V - Promover a inclusão social prr meio da difusão do conhecimento.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a
Olimpíada Municipal de Matemática.
Art. 3º As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para
professores e alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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