| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Institui a Olímpiada Caicoense de Matemática e dá outras providências. |
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ARQUIVADO +... bird 1/8 Ay CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó (a) Nº 088/2018 EMENTA: INSTITUI A OLIMPIADA CAICOENSE DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ o FILHO. DATA: 17/09/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO PROJETO DE LEINº (073/ /2018 r = EROBFBLO em Av 1 SÉ! 200 O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Caicoense de Matemática (OCM) na cidade de Caicó, com os seguintes objetivos: I- Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas. II - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica. HI - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo para a sua valorização profissional. IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as universidades públicas, institutos federais, institutos de pesquisa e sociedades científicas. V - Promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento. Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a Olimpíada Municipal de Matemática. Art. 3º - As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para professores e alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de setembro de 2018. Vereador — PRP JUSTIFICATIVA As Olimpíadas Caicoense de Matemática (OCM) é uma forma de estimular os estudantes na prática desta disciplina. A OCM será uma competição aberta a todos os estudantes do Ensinos Fundamental das escolas públicas da cidade de Caicó. A matemática é uma ciência fundamental para o processo de aprendizagem. As operações básicas são usadas no cotidiano e as mais complexas também, mesmo que não percebemos. As Olimpíadas de matemática visam estimular o exercício desta disciplina nas escolas, mostrando que o aprendizado pode ser algo agradável e relacionado ao nosso cotidiano. Além disso, contribui para a descoberta precoce de talentos para as ciências de forma geral. Atualmente, existe a Olimpíada Brasileira de Matemática, dezenas de jovens caicoenses já foram e são premiados neste evento, mostrando a importância de tal iniciativa. Entendemos que as Olimpíadas de Matemática na cidade de Caicó têm papel de articular educação, cultura e lazer. Educação por envolver uma disciplina chave no currículo escolar que é a matemática; cultura pelo fato de que a disciplina tem milhares de anos e exemplifica práticas culturais de contar e; lazer por envolver alunos de diferentes escolas estimulando a interação e uma competição saudável. Levamos ainda em consideração que o Art. 205 da Constituição Federal afirma que a educação educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres edis na aprovação da presente projeto de lei para com isto estimular a prática da matemática no nosso município. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO tAnticilO——— EMENTA: Projeto de Lei que institui a olimpiada caicoense de matemática na cidade de Caicó — RN. Proposição que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno. Parecer Jurídico que opina pelo prosseguimento na tramitação do presente projeto. Trata-se de Projeto de Lei de nº 088/2018, de autoria do vereador José Alexandre Pereira, o qual institui a olímpiada caicoense de matemática na cidade de Caicó — RN. O referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade em 25/09/2018. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art, 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA || — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI1 — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, posto que preenchidos os requisitos legais que tratam sobre a admissibilidade. É o parecer. Caicó — RN, 27 de setembro de 2018. Eai Julgado objeto de delitoração por LE EL 2 EEE Encaminho as Comissõos Técnicas para emitir parecer. S. Sessõas em. // sa E CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro 30/10/2018 Projeto de Lei nº 088/2018 Autor (a): Vereador José Alexandre Pereira — PRP PARECER 1 —- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 088/2018, de autoria do Vereador José Alexandre Pereira — PRP, que institui a Olimpíada Caicoense de Matemática, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 11 — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, entendemos pela obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legisiativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter sur .ementar ao Estado, e à União, consoante O artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, verificamos que as Olimpíadas de Matemática na cidade de Caicó/RN têm papel de articular à educação, cultura e lazer no nosso Município. Ainda, acaba por contribuir para a descoberta precoce de talentos para às ciências de forma geral. Em síntese, os benefícios proporcion? jos à educação municipal, bem como É] competição estudantil dentro dos moldes acadêmicos propostos, acabam por justificar a aprovação do presente Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO Do Projeto de Lei nº 088/2018, de autoria do Vereador José Alexandre Pereira — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de Vereador José Al dre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaque rriandes Gomes — PHS Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro APROVADO UM: SA | SO | 28NS4 Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 085/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 088/2018 DE CAICO/RN Autoria: José Alexandre Pereira Recebido em: [051 W/ IR Aprovado em: 31/10/2018 Sem emendas. ED VOS GQuol Carimbo. Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: SIW TB. Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº ) / ) 3 Data /2/4/ 1/8 pelo: GAPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ve.cadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Caicoense de Matemática (OCM) na cidade de Caicó, com os seguintes objetivos: I- Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas. KI - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica. III - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo para a sua valorização profissional. IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as universidades públicas, institutos federais, institutos de pesquisa e sociedades científicas. V - Promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento. Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a Olimpíada Municipal de Matemática. Art. 3º - As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para professores e alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018 ODAIR ALVÉS Pr qáenio 2/2 MUNICÍPIO DE ZA BM carco MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.139 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Olimpiada Caicoense de Matemática (OCM) na cidade de Caicó, com os seguintes objetivos: | - Estimular e promover estudo da Matemática entre alunos das escolas públicas. II - Contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica. II - Incentivar o aperfeiçoamento dos professores das escolas públicas, contribuindo para a sua valorização profissional. IV- Contribuir para a integração das escolas públicas municipais com as universidades públicas, institutos federais, institutos de pesquisa e sociedades científicas. V - Promover a inclusão social prr meio da difusão do conhecimento. Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, organizar, programar e implantar a Olimpíada Municipal de Matemática. Art. 3º As regras e datas da competição, bem como eventual premiação para professores e alunos, ficarão a cargo da regulamentação do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal