| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Institui a Política de Incentivos aos Atletas, Paratletas, Atletas não Olímpicos, Técnicos e Atletas-Guia, denominada "Bolsa Atleta Caicó", no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: 8/4] Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 089/2018 EMENTA: INSTITUI POLITICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS, PARATLETAS, ATLETAS NÃO OLÍMPICOS, TÉCNICOS E ATLETAS-GUIA DENOMINADA BOLSA ATLETA CAICÓ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO. DATA: 26/09/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO PROJETO DE LEI Nº ( nq /2018 PROTOCOLO pc. BIDO O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do município de Caicó, destinada aos praticantes de esportes de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades. etas não olímpicos, observado o limite de g 1º A Bolsa Atleta Caicó garantirá aos atletas, paratletas, técnicos e atleta-guia benefício financeiro a ser instituído por de previsão orçamentária previsto na Lei Orçamentária Anual. $ 2º A Bolsa Atleta Caicó será concedida mensalmente pelo prazo de 1 (um) ano. $ 3º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Caicó os atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atleta-guia que tenham obtido da 1º (primeira) à 3º (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) e que continuem a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto. $ 4º O valor recebido pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia beneficiado com a Bolsa Atleta Caicó deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, educação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suplementos alimentares, transporte para participar de treinamento e competições, aquisição de material esportivo, vestimenta e pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física. $5º As condições previstas no $3º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/ Associação) ou por outro meio idôneo. $6 Caberá ao poder executivo a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Art. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I — possuir idade mínima de 14 (quartoze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído o Ensino Médio em instituição de Ensino Regular; II — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; III — não receber salário de entidade de prática desportiva; IV — estar em plena atividade esportiva; V— autorizar o uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal de Caicó e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; VI — apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal de Caicó; rte as competições que unicípio, bem como o VII — informar junto à Secretaria de Educação, Cultura e Es for participar, bem como os resultados obtidos e citar o no WZ VIII — estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal de Caicó quando solicitado; Pad apoio recebido, sempre que possivel, durante entrevistas aos meios de comunicação; IX — não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva; X — prestar contas ao Setor de Convênios/Secretaria Municipal de Tributação e Finanças da Prefeitura de Caicó, trimestralmente, até o 5º dia útil após o término do trimestre, anexando relatórios, informando os eventos que participou através de imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação. XI — caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Caicó até que seja regularizada a pendência. XII- ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; $ 1º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos 1 a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia. $ 2º O Técnico de atleta, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos I a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o atleta com quem acompanha necessita de técnico. $ 3º A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente. Art. 3º A concessão do benefício da Bolsa Atleta Caicó deve ser requerida junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos: I— comprovante de residência no Município de Caicó; II — cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; III — declaração do atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado; IV — declaração da entidade de prática desportiva, atestando que o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia está vinculado la, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional; L/ V — planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício; VI — termo de compromisso em que o beneficiário da Bolsa Atleta Caicó se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas pelo $4º do Art. IS, $ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá estar quite com o Setor de Convênios da Prefeitura de Caicó, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em anos anteriores. $ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no 81º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de exclusão do processo. Art. 4º Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Caicó, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal de Caicó, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de perda do direito à Bolsa Atleta Caicó. Art. 5 º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Atleta Caicó junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com os indícios motivadores da impugnação. $ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta Caicó, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia ou de seu representante legal. Art. 6º O benefício da Bolsa Atleta Caicó somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Caicó. Art. 7º O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia não contemplado pela Bolsa Atleta Caicó, em razão de insuficiente disponibilidade orçamentária, deverá ser incluído em lista de espera, desde que atenda ao prescrito no Art. 2º. Art. 8º No caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia da lista de espera, de que trata o Art. 7º, o mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa Atleta Caicó para o qual foi classificado, porém, apenas o saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga. Parágrafo único. O município de Caicó publicará, anualmente, no Diário Oficial dos Municípios e na sua página oficial na rede mundial de dores, especificamente no Portal da Transparência, relação dos atletas contemplados com a Bolsa Atleta Caicó. Art. 9º A concessão da Bolsa Atleta Caicó não gera qualquer vínculo trabalhista entre - o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia beneficiado e a administração pública municipal. Art. 10. O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia terá cancelada a Bolsa Atleta Caicó nos seguintes casos: I— condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas; II — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta Caicó; III — impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa; IV — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; e V — descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018. ereira-Zé Filho Vereador — PRP José Alexandre JUSTIFICATIVA Pretende o presente Projeto de Lei criar o programa denominado “Bolsa Atleta Caicó” e dar outras providências, a fim de incentivar O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia que representa a cidade de Caicó em diversas modalidades, dando incentivo financeiro para apoio na alimentação, saúde, transporte, aquisição e manutenção de material e/ou equipamentos esportivos, custeio de despesas para participação em eventos, taxas de federações e/ou confederações, educação e moradia. Necessário se faz incentivar e criar mecanismos de apoio aos atletas municipais, assim como o desenvolvimento da pratica esportiva seja ela por crianças ou adulto em nossa cidade, tornando-a incentivadora desta pratica e proporcionando uma melhor qualidade de vidas a nossos Munícipes Assim, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo para que seja apreciado e aprovado, ressaltando ainda que existe previsão Orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentária para a execução do referido projeto no exercício 2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui a política de incentivo aos atletas e paratletas, olímpicos ou não, técnicos e atletas — guia, no âmbito do município de Caicó — RN. Proposição que não atende os requisitos de tramitação previstos nos artigos 127 Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer Jurídico que opina pelo não recebimento do projeto. Trata-se de Projeto de Lei de nº 089/2018, de autoria do vereador José Alexandre Pereira, o qual institui a política de incentivo aos atletas e paratletas, olímpicos ou não, técnicos e atletas — guia, no âmbito do município de Caicó — RN. Recebido em 12/11/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento (a) dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela ausência de legitimidade da proposição, por se tratar de matéria cuja competência é exclusiva do executivo. A Lei Orgânica do Município de Caicó — RN estabelece, em seu artigo 40, as matérias cujas competências são exclusivas do chefe do executivo municipal, vejamos: “Art. 40. São de inciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos e empregos; ) |! — servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria; mm — matéria orçamentária, bem assim, a que autoriza a abertura de créditos, conceda auxílios, prêmios e subvenções. (...) No caso em questão se verifica a instituição de uma política de incentivo aos atletas e paratletas, olímpicos ou não, no âmbito desta municipalidade, denominada “Bolsa Atleta”. Em que pese ser uma matéria louvável e indispensável ao fomento do esporte municipal, não compete ao edil sua proposição, Vo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA posto que trata de auxílio, cuja implicação orçamentária é direta e, conforme verificado no artigo supracitado, tal conteúdo somente pode ser proposto pelo prefeito. Ainda que pudéssemos considerar que a natureza jurídica do objeto aqui proposto não fosse de auxílio e sim de remuneração, como entendem alguns juristas e tribunais sobre o tema - entendimento este que esta procuradoria não compartilha - também não competia ao edil tal proposição, posto que estaria se tratando, de qualquer forma, de matéria orçamentária a qual a Lei Orgânica atribui como exclusiva do Prefeito. Por fim, a análise dos demais requisitos encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por ser manifestamente contrário ao que está preconizado na Lei Orgânica Municipal, não devendo, por este motivo, ser recebido pela Mesa. É o parecer. Caicó — RN, 31 de outubro de 2018. Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO REQUERIMENTO Nº JJZ/ /18 PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador José Alexandre Pereira — Zé Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 103 e 145 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que o Projeto de Lei que institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências seja incluído na ordem do dia mesmo sem parecer.. Câmara Municipal de Caicó, 08 de novembro de 2018. ereira — Zé Filho Vereador — PRP Lido no Expediente em 42/44 2018. Jr . Aprovado em: 1 12018. . Ofício(s) ns): /2018. Data(s) de envio: ú /2018. . Resposta(s): E JUSTIFICATIVA: Já faz mais de trinta dias que o referido projeto deu entrada na Secretaria da Câmara Municipal de Caicó. De acordo com o Art. 103 do Regimento Interno, a requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer. Câmara Municipal de Caicó, 08 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e determino que o projeto seja devolvido ao autor. Dê ciência em plenário. À secretaria para providências necessárias. Câmara Municipal de Caicó — RN, 12 de novembro de 2018. Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN. ch Vad Peg pe PrENÉIIO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vs === —— punNel 2 = ne a a k E di CHEFE DE PLENÁRIO JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, Vereador pelo Partido PRP nesta Cidade de Caicó/RN, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossas Excelências apresentar RECURSO AO PLENÁRIO, contra decisão do atual Presidente, com fundamento no Art. 165 e Ss do Regimento Interno daquela Casa, consubstanciado nas razões que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O autor protocolou um Projeto de Lei de sua autoria na data de 26.09.2018 na secretaria da Câmara (protocolo anexo), tendo o mesmo sido recebido pela servidora Maria Santana da Silva. Ocorre que, até a presente data, a Procuradoria Jurídica daquela casa, não havia emitido parecer de admissibilidade acerca do projeto, conforme prevê o Regimento, o que restou inerte o presente Projeto pelo o prazo de 48 (quarenta e oito) dias. Todavia, o autor zelando pela legalidade da tramitação do projéio, interpôs requerimento ao Presidente da Casa datado em 09.11.2018 (requerimento anexo), com base no Art. 103 do Regimento Interno, no intuito que a proposição fosse incluída na Ordem do Dia mesmo sem parecer, tendo em vista que já havia decorrido o prazo. Vejamos o citado artigo: Art. 103 A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia sem parecer. (grifo nosso) Entretanto, foi emitido um parecer pela Procuradoria Jurídica de forma intempestiva, e acolhido pelo Presidente da Casa, o Sr. Odair Alves Diniz, na data de 12.11.2018, ou seja, mais de 45 dias o projeto sem tramitação. No Parecer Jurídico acolhido pelo Sr. Presidente, o mesmo aduz que “não compete ao Edil sua proposição posto que trata de auxílio, cuja implicação orçamentária é direta e, conforme verificado no artigo supracitado, tal conteúdo somente pode ser proposto pelo prefeito”, motivos esses que o levou a devolução do projeto ao autor. Ora Excelências, não caberia sequer a procuradoria jurídica desta Casa adentrar na parte de Legalidade do Projeto, visto que o parecer de admissibilidade analisará apenas a parte formal do projeto, fazendo um juízo prévio, aí sim, cabendo a Comissão de Justiça e Redação dar parecer sobre o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições, conforme reza o Art. 59, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Indo mais além, e mesmo sabendo que a procuradoria não Ee competência para adentrar no mérito do projeto, como foi feito, é de fácil visualização que o citado Projeto apenas “institui política de Incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominado Bolsa Atleta Caicó. «O verbo instituir significa dar começo; estabelecer, diferentemente do verbo obrigar, tornar obrigatório”. O autor não está obrigando ao município a criar bolsa atleta, apensas instituindo. Importante repassar a Vossas Excelências que o benefício financeiro a ser instituído aos atletas será por meio de decreto, por ato do executivo municipal, observado o limite de previsão orçamentária previsto na LOA, conforme prevê o parágrafo 1º, do Art. 1º do Projeto de Lei. Portanto, o autor tem total competência em sua proposição. DO REQUERIMENTO Isto posto, requer-se O conhecimento do presente recurso €, ao final, seu provimento para declarar rejeitado o parecer ACOLHIDO pelo Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 089/2018, e que seja o projeto incluído na ordem do dia, uma vez que já decorreu o prazo previsto no Art. 103, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme requerimento anexo. Caicó/RN, 13 de Novembro de 2018 e Ainda PA JOSE ALEXANDRE PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VERE “DOR [VANOR PEREIRA PLENÁRIO ata da 68º (sexagésima oitava) Sessão Ordinária, da 2º (segunda) Sessão Legislativa, da 20º (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Caicó/RN Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, no horário regimental. no Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta € 6) nove. primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Sexagésima Oitava Sessão Ordinária. da Segunda Sessão Legislativa, da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Caicó/RN. 5 presentes OS Senhores Vereadores José Alexandre Pereira, Erinaldo Lino dos Santos, Rosângela Maria da Silva, Ana Edna da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Zaqueu Fernandes Gomes, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos e Ivonete Dantas Silva. totalizando onze membros. Faltaram os Vereadores Odair Alves Diniz, Mara Rejane Saldanha da Costa, 10 Júlio Gregório de Azevedo e José Rangel de Araújo. Sob a presidência da Exma. Sra. vereadora Rosângela Maria da Silva. secretariada pelos Vereadores José Alexandre Pereira e Erinaldo Lino dos Santos, 05 trabalhos foram iniciados com O PEQUENO EXPEDIENTE. Na oportunidade, O vereador José Alexandie Pereira solicitou questão de ordem. aduzindo que: “Gostaria de invocar O art. 164, do Regimento Interno, para reclamar contra a preterição de formalidades regimentais, previstas no inc. ”, do art. 164, do Regimento Interno De acordo com o art. 74, do Regimento Interno, a entrega de matérias pelos vereadores deverá ocorrer ate meio dia do dia em que ocorre à sessão legislativa, estando essas devidamente assinadas e com. no máximo. três proposituras. O Regimento Interno é omisso no que diz respeito a sessões que 8) iniciam às dez horas. No nosso entendimento, matérias que entram até às dez horas. antes do início da sessão, deverão entrar em pauta. Então, solicito de V. Exa. que suspenda a Sessão pelo - prazo necessário de inclusão na pauta de todas as matérias que entraram até às dez horas da manhã nesta Casa. É o pedido” Nesta senda. a Presidente da Sessão a suspendeu para a atualização da pauta por tempo indeterminado. Ao recomeçar a Sessão, foram lidos pelo Vereador José Alexandre Pereira. na qualidade de Primeiro-Secretário. O trecho Bíblico e a Ata da Sessão anterior, que foi discutida pelo próprio Vereador. nos seguintes termos. "Sra. presidente. colegas Vereadoras e Vereadores. público aqui presente, internauta que nos assistes pelas redes sociais. bom dia! Sra. Presidente, o motivo que subo à tribuna da Câmara com O propósito de discutir a ata diz respeito a um projeto de lei. da nossa autoria, €... relauvo d Programa Bolsa Atleta Municipal, é um Projeto de Lei que institui a política de bolsa atleta no município de Caicó para, inclusive, pessoas com deficiências, é..., €.... OS nossos desportistas. que se destacam, tanto em nível nacional, estadual, municipal e regional, Os paratletas também. que são os paraolímpicos e por aí vai. Então, na... nã última Sessão, é... O Projeto de Lei recebeu parecer por parte da Procuradoria... é... que tomava O mesmo inconstitucional. ampat ado no art. 40. da Lei Orgânica do Município de Caicó e diz O seguinte: "Que é de competência do Municipio. inciso 1, matéria orçamentária. bem assim à que autoriza a abertura de créditos. conceda auxílios, prêmios e subvenções” Então, à Procuradoria da Câmara emitiu um parecer. Ed É Cm A A [0 tw to fas) 95) [A 40 ES [VA DA) far) tn en 60 70 — O 80 oo w foi acolhido pela presidência. O Projeto... foi determinado que O Projeto fosse devolvido. Então. a gente entrou com um Recurso do Plenário. Eu. desde já. aproveito à discussão da ata, para solicitar que a mesma seja retficada enquanto O Recurso não seja julgado. não é? Porque se for aprovado. O Recurso ao Plenário deverá ir para a Comissão de Justiça é Redação. por qual motivo? Nós não estamos. é.... alterando. é .. matéria orçamentária, nós não estamos alterando! Visto que. €... à matéria orçamentária que nós julgamos necessária dentro da esfera municipal, para tratar de diversos assuntos. é a Lei de Diretrizes Orçamentária. à Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, são esses Wês instrumentos que são instrumentos orçamentários. Então. aproveito O ensejo pra dizer que esse Projeto, ele está inserido nesses três instrumentos, Ná própria elaboração do projeto, na) stificativa, a gente colocou que existia previsão orçamentária tanto na Lei de Direuwizes Orçamentárias, quanto na Lei Orçamentária Anual. O próprio Projeto de Lei. ele não cria, ele institui algo que já existe, apenas não está regulamentado Ele não estipula valores, ele coloca essa questão a cargo do Executivo, por meio de decreto. | ntão. nós não estamos criando despesa, quem irá criar essa despesa é o Executivo. por meio de decreto municipal, aonde ele pode proporcionar uma bolsa de valor financeiro ou não. conforme a disponibilidade orçamentária do Município. O fato é, anualmente, à gente vê O sofrimento de vários atletas do município de Caicó. muitas vezes mendigando por uma ajuda prá participar de competições. tanto em nível municipal. estadual, regional, internacional. nacional: e esses atletas eles procuram O Poder Executivo. mesmo tendo previsão orçamentárias, quando eles batem na porta do Sr Prefeito. é negado, porque não tem O instrumento de amparo. o pagamento de qualquer tipo de ajuda. Então, à gente está regulamentando para proporcionar com que. para proporcionar aos nossos atletas O direito de competir, de representar O município de Caicó em nível nacional e internacional. O recurso. ele deve ser feito em até quarenta € oito horas. Eu dei entrada no dia de hoje, justamente por esse motivo, e eu espero que os amigos. colegas vercadoras, acolham O nosso recurso para que o... O Projeto seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, pará uma análise mais precisa, se à Comissão julgar que deve ser por meio do Executivo, morreu O Projeto, quem entra é O Executivo, mas na minha opinião. O Projeto não trata de matéria orçamentária, visto que esses instrumentos já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e no PPA, que qualquer um de vocês podem consultar, está lá, a... O recurso para o esporte amador € profissional no município de Caicó. mas de que adianta O Município ter duzentos mil reais lá previsto para ajudar OS atletas se não pode ajudar? Se não tem instrumento que regula? A gente apena, apenas está regulamentando. Instituindo não é criar. quem cria é o Prefeito. nós estamos instituindo. o recurso já existe e... é.... tanto nesses instrumentos e a gente tá colocando, inclusive. como eu já falei. para O Município regulamentar por meio de decreto. Se. então, no ambito do Município. não expedir um decreto, não tem bolsa atleta. Quem vai regulamentar não sou eu. não sou eu que vou pagar valor nenhum e nem vou estipular valores. Muito obrigado, Excelência!” Na sequência. a presidente da Sessão determinou que constasse em ata o pedido do Vereador José Alexandre Pereira e o colocou em discussão e em votação, sendo este (o pedido) apro ado por unanimidade. Pelo vereador Erinaldo Lino dos Santos, na qualidade de Segundo-Secretário. foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Decreto: nº 087/2018, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que concede à Comenda de Honra do Mérito Vila do Principe ao Sr. Andrey Valério Silva e dá outras providências; e nº 088/2018 de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, que concede O Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Sra Lúcia Maria de Medeiros Hiramoto € dá outras providências. Requerimentos: nº 104/2018, di autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita a prestação de contas en Plenário do exercício dois mil e dezoito até o dia vinte de novembro; nº 105/2018, de autoria d Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita informações sobre os motivos pelos quai não há publicação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Ri Grande do Norte — FECAM/RN dos deslocamentos com pagamento de diárias de servidores E 1 -— ADO, Á vereadores da Câmara Municipal; nº 106/2018, de autoria do vereador Erinaldo Zino dos Santos, que solicita ao Exmo. SE Governador Robinson Faria, por meio da Secretaria Estadual de Segurança, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Sr. Walmay Costa. Comandante do 90 Sexto Batalhão de Polícia militar — BPM informações acerca do curso de formação e aperfeiçoamento de praças que se dará nas cidades de Natal e Mossoró: € nº 107/2018, de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos. subscrito por dez Vereadores. que solicita sessão extraordinária para O dia vinte de nov embro deste ano. as quinze horas. para a apresentação da prestação de contas do Legislativo Municipal. relativa ao ano de 2018. 95 ressaltando procedimentos licitatórios, dispensas € inexigibilidades de licitação. contratos. extratos bancários. despesas com pessoal e diárias, tudo dos últimos onze meses. Indicações: nº 790/2018, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicita ao Exmo. sr. Prefeito Marcos José de Araújo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, à iluminação na quadra de areia da Praça da Soledade; nº 791/2018, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da 100 — Silva, que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos José de Araújo entendimentos com O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal para à implantação do sistema de caixa imediato: nº 792/2018, de autoria da Vereadora Ana Edna da Silva, que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos José de Araújo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, à pavimentação da Rua Maria Petrolina de Araújo. no bairro Recreio; nº 793/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de 105 — Almeida, que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos José de Araújo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, à limpeza do Campo do Papão, no bairro Paraíba: e 794 e 795/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Exmo Sr. Prefeito Marcos José de Araújo. por meio da Secretaria de Educação. estudo para “viabilizar à construção do prédio da Creche Mundo Mágico do bairro Soledade”, e O levantamento do [10 — número de professores da educação infantil da Creche São José. no bairro Paraiba. bem como da estrutura física do prédio almejando o aumento de vagas para crianças de zero à wês anos. Ofícios: nº 4031 e 41283/2018/SER — RN - DNIT, enviados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, que respondem aos Ofícios nº 697 e 920/18 — SCM: e nº 1753/2018-DG, enviado pelo Instituto le Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente 115 do Rio Grande do Norte — IDEMA, que responde ao Ofício nº 761/18 — SCM. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores José Alexandre Pereira, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, Maria Cleide de Almeida e Ana Edna da Si" a, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa. de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara No 120 — interim do Grande Expediente, a Presidente da Sessão colocou em votação a sua prorrogação. que foi aprovada por unanimidade. Em seu pronunciamento, O Vereador José Alexandre Pereira. solicitou que constasse em ata, à fim de que a Secretaria ou à Comissão de Orçamento tomem as medidas cabíveis, que compulsando a Lei Orçamentária Anual. observou “diversos erros que podem prejudicar a população caicoense, sobretudo as instituições que recebem 125 — emendas impositivas”. destacando que “na evolução da receita, com relação à receita arrecadada em dois mil e dezessete. no que diz respeito à receita tributária, na parte ipação relativa. em termos de porcentagem”, também fez menção à falta de restos a pagar no que concerne às emendas impositivas pendentes de execução. Concluído o Grande Expediente. houve nova verificação de quorum, estando presentes OS Vereadores Maria Cleide de Almeida. 130 Ivanildo dos Santos da Costa, Franksiâneo Diogo da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Jost Alexandre Pereira, Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Claytor Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ana Edna da Silva e Ivonete Dantas Silva totalizando onze membros. ORDEM DO DIA: Foram submetidos e julgados objeto d deliberação os Projetos de Decreto nº 087 e 088/2018 e Os Requerimentos nº 104, 105, 106 135 107/2018. Foram aprovados, por unanimidade, a Redação Final do Projeto de Lei n 038/20 o Requerimento nº 101/2018 e as Moções nº 067 € 068/2018. O Projeto de Emenda à L Ed : LÃ N Ç A, Orgânica nº 004/2018 foi submetido à 5º discussão € recebimento de emendas, nos termos do art. 214, caput, do Regimento Interno. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Nada mais havendo a tratar, à cessão foi encerrada, convocando-se outra para O dia dezenove de novembro deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Estando esta encerrada, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, Auxiliar do Plenário. lavrei a presente Ata. que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro € Segundo-Secretários. A / Jtlgado objeto de deliberação Enceminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em CS / 32 /2048. APROVADO EM: —CÉ / (O jaca, à s 6, Cafiuto Técnico Lebislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 028/2019 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Autógra E Projeto de Lei Nº 089/2018 EMICOIRN Autoria: José Alexandre Pereira Recebido em: ! À OA! A Aprovado em: 08/04/2019 . Sem emendas Tuis Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (OVeto total ( )Veto parcial: (SFSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 11. Assinatura ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 14 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: PIA VEM E . Ofício nº * .Recebidopor: E Promulgada Lei Nº Data PAL RA elo: refeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura £ É 4 p Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no ambito do Município de Caicó e dá outras providências. o A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do município de Caicó, destinada aos praticantes de esportes de rendimento. prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades. $ 1º A Bolsa Atleta Caicó garantirá aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos. técnicos e atleta-guia benefício financeiro a ser insútuído por decreto, observado o limite de previsão orçamentária previsto na Lei Orçamentária Anual. $2º A Bolsa Atleta Caicó será concedida mensalmente pelo prazo de 1 (um) ano. $ 3º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Caicó os atletas, paratletas, atletas não olímpicos. técnicos e atleta-guia que tenham obtido da 1º (primeira) à 3º (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) e que continuem a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto. $ 4º O valor recebido pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia beneficiado com a Bolsa Atleta Caicó deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, educação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suplementos alimentares, transporte para participar de treinamento € competições, aquisição de material esportivo, vestimenta e pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física. $5º As condições previstas no $3º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/ Associação) ou por outro meio idôneo. $6 Caberá ao poder executivo a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Art. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá preencher, cumulativamente, OS seguintes requisitos: [— possuir idade mínima de 14 (quartoze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído o Ensino Médio em instituição de Ensino Regular; 1 — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; [1 — não receber salário de entidade de prática desportiva; IV — estar em plena atividade esportiva; V— autorizar O uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal de Caicó e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; VI — apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal de Caicó; vII — informar junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte as competições que for participar, bem como os resultados obtidos e citar o nome do Município, bem como o apoio recebido, sempre que possivel, durante entrevistas aos meios de comunicação; 2/2 VIII — estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal de Caicó quando solicitado; IX — não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva; X — prestar contas ao Setor de Convênios/Secretaria Municipal de Tributação e Finanças da Prefeitura de Caicó, trimestralmente, até o 5º dia útil após o término do trimestre, anexando relatórios, informando os eventos que participou através de imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação. XI — caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Caicó até que seja regularizada a pendência. XII- ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; $ 1º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos [a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que O para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia. $2º O Técnico de atleta, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos 1 a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que O atleta com quem acompanha necessita de técnico. $ 3º A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta/atleta não olímpico/iéenico/atleta guia ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente. Art. 3º A concessão do benefício da Bolsa Atleta Caicó deve ser requerida junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos: | — comprovante de residência no Município de Caicó; I[ — cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; II — declaração do atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado; IV — declaração da entidade de prática desportiva atestando que O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia está vinculado a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional; 2/2 V — planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas € calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício; VI — termo de compromisso em que O beneficiário da Bolsa Atleta Caicó se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas pelo $4º do Art. 1º. $ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá estar quite com o Setor de Convênios da Prefeitura de Caicó, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em anos anteriores. $ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no $1º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de exclusão do processo. Art. 4º Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Caicó, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal de Caicó, através da Secretaria de Educação, Cultura € Esporte, sob pena de perda do direito à Bolsa Atleta Caicó. Art. 5 º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Atleta Caicó junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com OS indícios motivadores da impugnação. $ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta Caicó, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia beneficiado. devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias. a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia ou de seu representante legal. Art. 6º O benefício da Bolsa Atleta Caicó somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeir: do Município de Caicó. Art. 7º O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia não contemplado pela Bolsa Atleta Caicó, em razão de insuficiente disponibilidade orçamentária, deverá ser incluído em lista de espera, desde que atenda ao prescrito no Art. De Art. 8º No caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia da lista de espera, de que trata 0 Art. 7º, 0 mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa Atleta Caicó para O qual foi classificado, porém, apenas O saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga. Parágrafo único. O município de Caicó publicará, anualmente, no Diário Oficial dos Municípios e na sua página oficial na rede mundial de computadores, especificamente no Portal da Transparência, relação dos atletas contemplados com a Bolsa Atleta Caicó. am Art. 9º A concessão da Bolsa Atleta Caicó não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia beneficiado e a administração pública municipal. Art. 10. O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia terá cancelada a Bolsa Atleta Caicó nos seguintes casos: | — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas; I[— comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta Caicó; III — impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa; IV — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; € V — descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019. Rosângela E da Silva Presidente 2/2 Dm» ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE « PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.174, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELN' 5.174, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas- guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e IL, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olimpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do município de Caicó, destinada aos praticantes de ) esportes de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralimpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades. $ 1º A Bolsa Atleta Caicó garantirá aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos € atleta-guia benefício financeiro a ser instituído por decreto, observado o limite de previsão orçamentária previsto na Lei Orçamentária Anual. $2º A Bolsa Atleta Caicó será concedida mensalmente pelo prazo de 1 (um) ano. $ 3º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Caicó os atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atleta-guia que tenham obtido da 1º (primeira) à 3º (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) € que continuem à treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto. [1] 3 4 0 valor recebido — pelo atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia beneficiado com à Bolsa Atleta Caicó deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, educação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suple..entos alimentares, transporte para participar de treinamento e competições, aquisição de material esportivo, vestimenta € pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física. 85º As condições previstas no 83º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/ Associação) ou por outro meio idôneo. $6 Caberá ao poder executivo a decisão pela concessão € renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Arm. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, O atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia deverá preencher, cumulativamente, os se”, iintes requisitos: | — possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído O Ensino Médio em instituição de Ensino Regular; 1H — Estar vinculado à alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; III — não receber salário de entidade de prática desportiva; IV — estar em plena atividade esportiva; V— autorizar o uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal de Caicó e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; VI — apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal de Caicó; VII — informar junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte as competições que for participar, bem como os resultados obtidos e citar o nome do Município, bem como o apoio recebido, sempre que possível, durante entrevistas aos meios de comunicação; VIII — estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal de Caicó quando solicitado; IX — não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva; tar contas ao Setor de Convênios/Secretaria Municipal de o e Finanças da Prefeitura de Caicó, trimestralmente, até o 5º dia útil após o término do trimestre, anexando relatórios, informando os eventos que participou através de imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação. XI — caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Caicó até que seja regularizada a pendência. XII- ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior âquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; $ 1º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos [ a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia. $ 2º O Técnico de atleta, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos | a XII deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o atleta com quem acompanha necessita de técnico. $ 3º A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia ou seu responsável a restituir os valores re -ebidos indevidamente. Art. 3º A concessão do benefício da Bolsa Atleta Caicó deve ser requerida junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos: 1 — comprovante de residência no Município de Caicó: Il — cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; 111 — declaração do atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico atleta guia ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado; IV — declaração da entidade de prática desportiva atestando que o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia está vinculado a Co ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional; V — planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício; VI — termo de compromisso em que o beneficiário da Bolsa Atleta Caicó se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas pelo $4º do Art. 1º. $ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia deverá estar quite com o Setor de Convênios da Prefeitura de Caicó, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em anos anteriores. $ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no 81º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de exclusão do processo. Art. 4º Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Caicó, o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal de Caicó, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de perda do direito à Bolsa Atleta Caicó. Art. 5 º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Atleta Caicó junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com os indícios motivadores da impugnação. 8 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta Caicó, com r cimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico/atleta guia beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo Je 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olimpico/atleta guia ou de seu representante legal, Art. 6º O benefício da Bolsa Atleta Caicó somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Caicó. Art. 7º O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia não contemplado pela Bolsa Atleta Caicó, em razão de insuficiente disponibilidade orçamentária, deverá ser incluído em lista de espera, desde que atenda ao prescrito no Art. 2º, Art. 8º No caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta/paratleta/atleta não olimpico/atleta guia da lista é espera, de que trata o Art. 7º, o mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa Atleta Caicó para o qual foi classificado, porém, apenas o saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga. Parágrafo único. O município de Caicó publicará, anualmente, no Diário Oficial dos Municípios e na sua página oficial na rede mundial de computadores, especificamente no Portal da Transparência, relação dos atletas contemplados com a Bolsa Atleta Caicó. Art. 9º A concessão da Bolsa Atleta Caicó não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta/paratleta/atleta não olimpico/técnico/atleta guia beneficiado e a administração pública municipal. Art. 10. O atleta/paratleta/atleta não olímpico/técnico/atleta guia terá cancelada a Bolsa Atleta Caicó nos seguintes casos: 1 — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas; Co IH — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta Caicó; HI — impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa; IV — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; e V — descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:SE6F79D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/