br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaDispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências.
native_id6223

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

o
29
ARQUIVADO EM:
144 Vi
ARÓR BATA DE
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 090/2018
EMENTA: IDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA
ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 19/09/2018
“RORIAR BATISTA D
CHEFE DE PLEN?
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ê
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cs Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
PROJETO DE LEINº (MU /2018
PROTOCOLO
REC.LBIDO
Em/9 [04/0214
ddli
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no município de Caicó e
dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Rua Francisca de Souza a Artéria Projetada com
Código de Logradouro nº 00961/0, situada no Serrote Branco II, no município de Caicó-RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plusat)
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de Setembro de 2018.
Maria Cleide de Almeida
Vereadora — PP
%Z ; ;
JUSTIFICATIVA o
Justifica-se o nome da Rua Francisca de Souza em homenagem pela mesma ter sido
lembrada por vários moradores da cidade de Caicó para receber tal deferência.
Data de falecimento: 09/09/2012.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de Setembro de 2018.
Maria Cleide de Almeida
Vereadora — PP
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
30/10/2018
Projeto de Lei nº 090/2018
Autor (a): MARIA CLEIDE DE ALMEIDA - PP
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide
de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN,
com a identificação de “Rua Francisca de Souza”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disnosições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente:
O)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua
licitude e possibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de
Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN,
com a identificação de “Rua Francisca de Souza”.
Remeta-se o mencionado pro'»to, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
Êo parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outuprô de 2018.
Vereador José AI dre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqu nandes Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de
Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN,
com a identificação de “Rua Francisca de Souza”.
Remeta-se o mencionado pro-to, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubro de 2018.
Vereador José Al dre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqu nandes Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 086/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 090/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Maria Cleide de Almeida Recebido em: CR 1 4! ] g
Aprovado em: 31/10/2018 —
Sem emendas. g WU Ore
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a ( Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. ADO: Data: 14 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Bl RR . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei NºS /40 Data D+] E7A NA pelo: fPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó e dá outras
providências.
” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Francisca de Souza, a Artéria Projetada com código de logradouro nº
00961/0, situada no Serrote Branco II, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018
ODAIR S DINIZ
ente
BO, Cateso
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.140 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
== 2. SU UE o LE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma
artéria projetada no município de Caicó e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Francisca de Souza, a Artéria Projetada
com código de logradouro nº 00961/0, situada no Serrote Branco Il, no município
de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
MARCOS JC SÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →