| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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o 29 ARQUIVADO EM: 144 Vi ARÓR BATA DE Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 090/2018 EMENTA: IDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 19/09/2018 “RORIAR BATISTA D CHEFE DE PLEN? CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ê CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cs Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA PROJETO DE LEINº (MU /2018 PROTOCOLO REC.LBIDO Em/9 [04/0214 ddli A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Rua Francisca de Souza a Artéria Projetada com Código de Logradouro nº 00961/0, situada no Serrote Branco II, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plusat) Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de Setembro de 2018. Maria Cleide de Almeida Vereadora — PP %Z ; ; JUSTIFICATIVA o Justifica-se o nome da Rua Francisca de Souza em homenagem pela mesma ter sido lembrada por vários moradores da cidade de Caicó para receber tal deferência. Data de falecimento: 09/09/2012. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de Setembro de 2018. Maria Cleide de Almeida Vereadora — PP Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 30/10/2018 Projeto de Lei nº 090/2018 Autor (a): MARIA CLEIDE DE ALMEIDA - PP PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Francisca de Souza”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disnosições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: O) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Francisca de Souza”. Remeta-se o mencionado pro'»to, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. Êo parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outuprô de 2018. Vereador José AI dre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqu nandes Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 090/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 00961/0, situada no Bairro Serrote Branco II, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Francisca de Souza”. Remeta-se o mencionado pro-to, anexando este parecer, à Ordem do Dia da sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubro de 2018. Vereador José Al dre Pereira — PRP Presidente Vereador Zaqu nandes Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 086/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 090/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Maria Cleide de Almeida Recebido em: CR 1 4! ] g Aprovado em: 31/10/2018 — Sem emendas. g WU Ore Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a ( Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. ADO: Data: 14 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Bl RR . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei NºS /40 Data D+] E7A NA pelo: fPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Francisca de Souza, a Artéria Projetada com código de logradouro nº 00961/0, situada no Serrote Branco II, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018 ODAIR S DINIZ ente BO, Cateso MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.140 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. == 2. SU UE o LE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Francisca de Souza, a Artéria Projetada com código de logradouro nº 00961/0, situada no Serrote Branco Il, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JC SÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal