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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDispõe sobre a instalação de placas de identificação dos bairros de Caicó-RN, e dá outras providências.
native_id6224

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 091/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 26/09/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEINº (MJ /2018
PROTOCOLO
RECGe B 1D
:M
O Vereador Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
placas de identificação dos Bairros de
Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder
Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e placas de identificação em
pontos estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município.
Art. 2º A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente
Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis,
motos, bicicletas e o tráfego de pessoas.
Art. 3º Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros
=
existente na cidade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios
com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs,
OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que
trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu
apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos
e dentro das normativas do CTB.
Art. 6º O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e
na mesma placa é de 04 (quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu
conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado
no termo de parceria ou convênio
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2018.
gela
Rosân aria da Silva
Vereadora — PR
JUSTIFICATIVA
Todos sabemos, por experiência própria, que nossas vias públicas carecem de
sinalização adequada. Particularmente em área urbana, poucos são os municípios que
realmente investem em sinalização de trânsito, afirmação ainda mais verdadeira nas
localidades de pequeno porte, que representam a maioria entre os mais de cinco mil
Municípios brasileiros. O que fazer, então? Se o orçamento municipal não dispõe de recursos
para proceder diretamente a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito,
dificilmente poderá licitar esses serviços para uma empresa privada, visto que terá de
desembolsar a remuneração da empresa. A presente proposição vem no intuito de apresentar
uma solução ao impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre empresas
privadas e o Poder Público com circunscrição sobre via, no que concerne à instalação e à
manutenção da sinalização de trânsito.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2018.
Vereadora PR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 024/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 091/2018 Ea
Autoria: Rosângela Maria da Silva Recebido em: JM / DS)
Aprovado em: 08/04/2019 . .
Sem emendas Nus
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: (ISanção expressa (Sanção tácita. Data: SE ÁN/IAS assinar
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 44. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LJ . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº sig Data / / pelo:( )Prefeito $)Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação dos Bairros de Caicó-RN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizados, ficando o poder Executivo
autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e placas de identificação em pontos
estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município.
Art. 2º. A sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem
por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e o tráfego de pessoas.
Art, 3º, Nas placas indicativas deverão con«ar setas indicando os nomes dos bairros existentes
na cidade.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs,
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, Para execução do que trata o “caput”
1º desta Lei.
Art. 5º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio
publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e
dentro das normativas do CTB.
Art. 6º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na
mesma placa é de 04 (quatro) anos, desd: que a placa ofereça segurança (legível) em seu
conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado
no termo de parceria ou convênio.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019.
RosângelatMaria da Silva
Presidente
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.193 de 26 de junho de 2019.
Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de
identificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outras
providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder Executivo
autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e Placas de identificação em pontos
estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município.
Art. 2º. A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem
por objetivo criar condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e o tráfego de pessoas.
Art. 3º. Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros existente
na cidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput”
do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio
publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e
dentro das normativas do CTB.
Art. 6º. O prazo máximo para utilização o espaço publicitário pela mesma empresa placa é de
O4(quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o
transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou
convênio.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019.
rest DE da Silva
Presidente
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
4. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.193 de 26 de junho de 2019.
Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de
identificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outras
providências.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Or: ânica Municipal, promulgo a se uinte lei:
8 pal, p g g
Art. 1º. Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder Executivo
autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e Placas de identificação em pontos
estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município.
Art. 2º. A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem
por objetivo criar condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e o tráfego de pessoas.
Art. 3º. Nas placas indicativas deverão COnstar setas indicando os nomes dos bairros existente
na cidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput”
do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio à empresa ou entidade poderá colocar seu apoio
publicitário em letras Pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e
dentro das normativas do CTB.
Art. 6º. O prazo máximo para utilização o espaço publicitário pela mesma empresa placa é de
O4(quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o
transcunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou
convênio.
CO
Art, 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019.
Rosângela a da Silva
Presidente
crg: B12639484.49
2/2
Ano 2019 | No 0667
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA
LEI MUNICIPAL N? 5.193 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de
fdentificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outas providências,
SE RESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FASO SABER que esta Casa Legislativa aprovou é eu, com
gindamento no am. 43, 88 38, le art. 28, Vamos da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei
Art 2º. À Sinalização de trânsito e placas de identificação,
Art. 3º Nas placas indicativas deverão constar setas indicando
9s nomes dos bairros existente na cidade.
W! 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
rcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas
omércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com
entidades de classe, sindicalos e associações comunitárias.
para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei
Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou
entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras
pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em
anexos e dentro das normativas do CTB
Art 6º O prazo máximo para utilização o espaço publicitário
Pela mesma empresa placa é de Od(quatro) anos, desde que &
placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo &
transeunte, podendo ser renovado por igual periodo é deverá
ser fixado no termo de parceria ou convênio,
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
Publicado por:
ANA CRISTINA FELIX DOS SANTOS
Código Identificador: 40105CED
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS
MINUCIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no
dia 05 de Julho de 2019. Edição 0667.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www fecamrn.com.bridiariomunicipal

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