| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de placas de identificação dos bairros de Caicó-RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 091/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 26/09/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE LEINº (MJ /2018 PROTOCOLO RECGe B 1D :M O Vereador Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas de identificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e placas de identificação em pontos estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município. Art. 2º A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas. Art. 3º Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros = existente na cidade. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei. Art. 5º Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB. Art. 6º O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 04 (quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2018. gela Rosân aria da Silva Vereadora — PR JUSTIFICATIVA Todos sabemos, por experiência própria, que nossas vias públicas carecem de sinalização adequada. Particularmente em área urbana, poucos são os municípios que realmente investem em sinalização de trânsito, afirmação ainda mais verdadeira nas localidades de pequeno porte, que representam a maioria entre os mais de cinco mil Municípios brasileiros. O que fazer, então? Se o orçamento municipal não dispõe de recursos para proceder diretamente a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito, dificilmente poderá licitar esses serviços para uma empresa privada, visto que terá de desembolsar a remuneração da empresa. A presente proposição vem no intuito de apresentar uma solução ao impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre empresas privadas e o Poder Público com circunscrição sobre via, no que concerne à instalação e à manutenção da sinalização de trânsito. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2018. Vereadora PR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 024/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 091/2018 Ea Autoria: Rosângela Maria da Silva Recebido em: JM / DS) Aprovado em: 08/04/2019 . . Sem emendas Nus Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: (ISanção expressa (Sanção tácita. Data: SE ÁN/IAS assinar ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 44. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: LJ . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº sig Data / / pelo:( )Prefeito $)Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas de identificação dos Bairros de Caicó-RN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizados, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e placas de identificação em pontos estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município. Art. 2º. A sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas. Art, 3º, Nas placas indicativas deverão con«ar setas indicando os nomes dos bairros existentes na cidade. Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, Para execução do que trata o “caput” 1º desta Lei. Art. 5º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB. Art. 6º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 04 (quatro) anos, desd: que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019. RosângelatMaria da Silva Presidente 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.193 de 26 de junho de 2019. Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de identificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e Placas de identificação em pontos estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município. Art. 2º. A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas. Art. 3º. Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros existente na cidade. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei. Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB. Art. 6º. O prazo máximo para utilização o espaço publicitário pela mesma empresa placa é de O4(quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019. rest DE da Silva Presidente 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 4. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.193 de 26 de junho de 2019. Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de identificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outras providências. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Or: ânica Municipal, promulgo a se uinte lei: 8 pal, p g g Art. 1º. Os pontos da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e Placas de identificação em pontos estratégicos com a identificação dos bairros no âmbito do Município. Art. 2º. A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas. Art. 3º. Nas placas indicativas deverão COnstar setas indicando os nomes dos bairros existente na cidade. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei. Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio à empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras Pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB. Art. 6º. O prazo máximo para utilização o espaço publicitário pela mesma empresa placa é de O4(quatro) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transcunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio. CO Art, 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019. Rosângela a da Silva Presidente crg: B12639484.49 2/2 Ano 2019 | No 0667 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA LEI MUNICIPAL N? 5.193 DE 26 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a denominação a instalação de placas de fdentificação dos Bairros de Caicó/RN e dá outas providências, SE RESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FASO SABER que esta Casa Legislativa aprovou é eu, com gindamento no am. 43, 88 38, le art. 28, Vamos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei Art 2º. À Sinalização de trânsito e placas de identificação, Art. 3º Nas placas indicativas deverão constar setas indicando 9s nomes dos bairros existente na cidade. W! 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar rcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas omércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, com entidades de classe, sindicalos e associações comunitárias. para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei Art. 5º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB Art 6º O prazo máximo para utilização o espaço publicitário Pela mesma empresa placa é de Od(quatro) anos, desde que & placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo & transeunte, podendo ser renovado por igual periodo é deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio, Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de junho de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente Publicado por: ANA CRISTINA FELIX DOS SANTOS Código Identificador: 40105CED Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MINUCIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 05 de Julho de 2019. Edição 0667. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www fecamrn.com.bridiariomunicipal