| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o Abril Verde Bebê e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 092/2018 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O ABRIL VERDE BEBÊ E DÁ OUTRAS pP OVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 26/09/2018 EROSAR BATISTA dão CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE a ANDINBO DUARTE PROJETO DE LEINº U9M 12018 PROTOCOLO pelo =D) p La= O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó — RN o Projeto abril verde bebê, a ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre atenção à saúde da criança. Parágrafo Unico — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; 1- Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê; II-- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; JL Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos € exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança, contemplado à generalidade do tema”. IV- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha. Art. 2º- No mês do “abril Verde Bebê” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: 1 -— Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e crianças; II — Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil; III — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção de doenças: V - Incentivar promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno; VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz; VII - Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento; VIII — Serão realizadas ações em prol da campanha em postos de saúde, escolas, clínicas e praças públicas com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos, atendimentos pediátricos, palestras sobre nutrição infantil e higiene entre outras ações. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA O Estatuto da criança e do adolescente está assegurado em todo território brasileiro através da lei nº8.069/1990 e assegura como dever do estado efetivar políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado com as crianças. O art. 7º diz que a criança têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com objetivo de assegurar esse direito pensou-se no referido projeto de lei para prestar uma atenção maior a saúde de nossas crianças durante o mês de abril, fazendo um chamamento de pais, instituições públicas e privadas para um olhar mais amplo para o público infantil erradicando doenças e a mortalidade infantil. ' 1 Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018. a ANDERSON TCLAYTON ARTE DE MÉDEIROS Vereador — PRP . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que qual institui o mês de abril como referência de conscientização sobre a saúde à criança, projeto intitulado como “Abril Verde Bebê”. Proposição que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº. 092/2018, de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual institui o mês de abril como referência de conscientização sobre a saúde à criança, projeto intitulado como “Abril Verde Bebê”. Recebido em 26/09/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le ll da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il e Ill, também da LOM, a quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137, São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; |l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-— assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 8 de outubro de 2018. Procuradora Jurídica Julgado objeto de deliberação por LDA 2 DD Encaminho as Comissões Tócnicas para emitir parecer. S. Sessõos om GO 4 LOU. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a Projeto de Lei nº: 092/2018 Autor(a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui no Município de Caicó o Abril Verde Bebê e dá outras providencias. Em sua justificação, o Autor afirma que “o projeto in tela visa prestar uma atenção maior a saúde de nossas crianças durante o mês de abril, fazendo um chamamento de pais, instituições públicas e privadas para um olhar mais amplo para o público infantil erradicando doenças e a mortalidade infantil”. No art. 1º do presente projeto, aduz os critérios que os gestores deve desenvolver, sucessivamente, institui a data que será comemorada, bem como, a inclusão no calendário oficial de eventos do município. O Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura O dever do estado a efetivar políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado com as crianças. Vejamos o art. 7º, do ECA: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 092/2018. v> de 2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 48 de ZAQUEU FERNANDES GOMES Presidente ALISSON J N DOS SANTOS tor ERINALDO LINO DOS.SANTOS fenpa” É APROVADO EM: -O4 / 04 | 2054, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 021/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 092/2018 Recebido em: JJ 104/49 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 01/04/2019 + Aus Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (5$Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: O Data: PPESicaS us Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: HM JA . Ofício nº . Recebido por: = Promulgada Lei Nº sf 63, Data [57/44 [lo pelo: (APrefeito ( )Presidente da Câmara . j ao Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 01/04/2019) Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos le III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN o Projeto Abril verde bebê. a ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre atenção à saúde da Criança. Parágrafo único — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras: |- Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê: [| - Promoção de palestras, eventos é atividades educativas: WI — Veiculação de campanhas de mídia. colo ando-se à disposição da população informações “em 1 banners. folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança. contemplado à generalidade do tema”, IV — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetos desta campanha. Art. 2º - No mês do “abril Verde Bebê” poder? . ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: | - Alimentar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e crianças: [| = Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil; | — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população. órgão públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV = Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas € projetos na área da educação e prevenção de doenças; V - Incentivar promoção proteção e apoio ao aleitamento materno; VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz; vIL- Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimentos: VIII - Serão realizadas ações em prol da campan'a em postos de saúde, escolas, clínicas e praças pública com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos. atendimentos pediátricos. palestras sobre nutrição infantil e higiene entre outras ações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 01 de abril de 2019. Rosângela ria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELNº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e HI, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó- RN o Projeto Abril verde bebê, a ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre atenção à saúde da Criança. Parágrafo único — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; 1 - Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê: II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III - Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança, contemplado à generalidade do tema”. IV — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetos desta campanha. Art. 2º - No mês do “abril Verde Bebê” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: 1 — Alimentar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e crianças; II - Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil; II — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgão públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção de doenças; V - Incentivar promoção proteção e apoio ao aleitamento materno; VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz; VII — Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimentos; VIII — Serão realizadas ações em prol da campanha em postos de saúde, escolas, clínicas e praças pública com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6C8E8217 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/