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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaInstitui no município de Caicó o Abril Verde Bebê e dá outras providências.
native_id6225

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 092/2018
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O ABRIL
VERDE BEBÊ E DÁ OUTRAS pP OVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 26/09/2018
EROSAR BATISTA dão
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
a ANDINBO DUARTE
PROJETO DE LEINº U9M 12018
PROTOCOLO
pelo =D) p
La=
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui no município de Caicó o
abril Verde Bebê e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó — RN o Projeto
abril verde bebê, a ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre
atenção à saúde da criança.
Parágrafo Unico — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo,
dentre outras;
1- Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê;
II-- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
JL Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações
“em banners, folders e outros materiais ilustrativos € exemplificativos sobre a atenção a saúde
da criança, contemplado à generalidade do tema”.
IV- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta
campanha.
Art. 2º- No mês do “abril Verde Bebê” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
1 -— Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e
crianças;
II — Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil;
III — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
problema;
IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção de doenças:
V - Incentivar promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz;
VII - Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento;
VIII — Serão realizadas ações em prol da campanha em postos de saúde, escolas, clínicas e
praças públicas com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames
oftalmológicos, atendimentos pediátricos, palestras sobre nutrição infantil e higiene entre
outras ações.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da criança e do adolescente está assegurado em todo território brasileiro através da
lei nº8.069/1990 e assegura como dever do estado efetivar políticas públicas voltadas ao
atendimento e cuidado com as crianças. O art. 7º diz que a criança têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Com objetivo de assegurar esse direito pensou-se no referido projeto de lei para prestar uma
atenção maior a saúde de nossas crianças durante o mês de abril, fazendo um chamamento de
pais, instituições públicas e privadas para um olhar mais amplo para o público infantil
erradicando doenças e a mortalidade infantil.
' 1
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2018.
a
ANDERSON TCLAYTON ARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PRP .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que qual institui o
mês de abril como referência de
conscientização sobre a saúde à criança,
projeto intitulado como “Abril Verde Bebê”.
Proposição que atende os requisitos
previstos nos artigos 127 e 137 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Parecer que opina pela continuidade da
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº. 092/2018,
de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual institui o mês de abril como referência
de conscientização sobre a saúde à criança, projeto intitulado como “Abril Verde Bebê”.
Recebido em 26/09/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para
Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le ll da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il e Ill, também da LOM, a
quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137, São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
|l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V-— assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 8 de outubro de 2018.
Procuradora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
por LDA 2 DD
Encaminho as Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
S. Sessõos om GO 4 LOU.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
Projeto de Lei nº: 092/2018
Autor(a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui no Município de Caicó o Abril
Verde Bebê e dá outras providencias.
Em sua justificação, o Autor afirma que “o projeto in tela visa prestar
uma atenção maior a saúde de nossas crianças durante o mês de abril, fazendo
um chamamento de pais, instituições públicas e privadas para um olhar mais
amplo para o público infantil erradicando doenças e a mortalidade infantil”.
No art. 1º do presente projeto, aduz os critérios que os gestores deve
desenvolver, sucessivamente, institui a data que será comemorada, bem como,
a inclusão no calendário oficial de eventos do município.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura O dever do estado a
efetivar políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado com as crianças.
Vejamos o art. 7º, do ECA:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 092/2018.
v> de 2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 48 de
ZAQUEU FERNANDES GOMES
Presidente
ALISSON J N DOS SANTOS
tor
ERINALDO
LINO DOS.SANTOS
fenpa” É
APROVADO EM:
-O4 / 04 | 2054,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 021/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 092/2018 Recebido em: JJ 104/49
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 01/04/2019 + Aus
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (5$Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: O Data: PPESicaS us Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: HM JA . Ofício nº . Recebido por: =
Promulgada Lei Nº sf 63, Data [57/44 [lo pelo: (APrefeito ( )Presidente da Câmara . j ao
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 01/04/2019)
Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57, incisos le III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN o Projeto Abril verde bebê. a
ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre atenção à saúde da Criança.
Parágrafo único — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
|- Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê:
[| - Promoção de palestras, eventos é atividades educativas:
WI — Veiculação de campanhas de mídia. colo ando-se à disposição da população informações “em
1
banners. folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança.
contemplado à generalidade do tema”,
IV — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetos desta campanha.
Art. 2º - No mês do “abril Verde Bebê” poder? . ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com
os seguintes objetivos:
| - Alimentar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e crianças:
[| = Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil;
| — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população. órgão
públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV = Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas € projetos
na área da educação e prevenção de doenças;
V - Incentivar promoção proteção e apoio ao aleitamento materno;
VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz;
vIL- Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimentos:
VIII - Serão realizadas ações em prol da campan'a em postos de saúde, escolas, clínicas e praças pública
com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos. atendimentos
pediátricos. palestras sobre nutrição infantil e higiene entre outras ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó-RN, 01 de abril de 2019.
Rosângela ria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LELNº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e HI, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-
RN o Projeto Abril verde bebê, a ser realizado anualmente com
atividades para conscientização sobre atenção à saúde da Criança.
Parágrafo único — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas
atividades incluindo, dentre outras;
1 - Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê:
II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da
população informações “em banners, folders e outros materiais
ilustrativos e exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança,
contemplado à generalidade do tema”.
IV — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução
dos objetos desta campanha.
Art. 2º - No mês do “abril Verde Bebê” poderão ser desenvolvidas
ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
1 — Alimentar e promover debates sobre a importância da prevenção
de doenças em bebês e crianças;
II - Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil;
II — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgão públicos, instituições
públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação e
prevenção de doenças;
V - Incentivar promoção proteção e apoio ao aleitamento materno;
VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz;
VII — Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e
desenvolvimentos;
VIII — Serão realizadas ações em prol da campanha em postos de
saúde, escolas, clínicas e praças pública com atualização de vacinas,
aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:6C8E8217
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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