| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. |
| native_id | 6226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 21
po EM: ARA 1/5 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 093/2018 EMENTA: RECONHECE MJDANÇA DO SIMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 28/09/2018 —ARONRENTSTA Rs 2% CHEFE DE Lp n CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA PROJETO DE LEINº 09) 12018 PROTOCOLO Recebido f oa 1 2OAR horas Furredsriário —— ae ) Liziane Taiz F. D. Medeiros Diretora de Secreta A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do símbolo utilizado para a identificação preferencial de idosos, assim, não podendo mais ser utilizado o símbolo pejorativo atual, que identifica todos idosos acima de 60 anos como cidadãos frágeis. Art. 2º- A identificação de idosos, expostas junto a assentos reservados no transporte coletivo e estabelecimentos bancárias, unidades de saúde e demais repartições públicas e ) privadas que atendem a pessoa idosa no município de Caicó-RN. Art. 3º - Segue em anexo a proposta de mudança do símbolo. 2 60+ RESERVADO PARA PARA IDOSOS IDOSOS antes depois RESERVADO Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de setembro de 2018. Maria Cleide de Almeida Vereadora — PP JUSTIFICATIVA A expressão com pictografia baseada objetivamente na idade mínima de 60 anos é essencialmente mais viável do que a figura de alguém arqueado sobre uma bengala, já que essa expressão atualmente usada na comunicação visual para identificar tal grupo, imprime um sentindo pejorativo e indica que somente pessoas em condições fragilizadas podem usufruir dos locais reservados para todos que tenha a idade mínima de 60 anos. O novo símbolo vai identificar de forma mais clara e objetiva que qualquer pessoa com 60 anos - independente das condições físicas em que se encontrem, poderá utilizar os locais indicados para as mesmas. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de Setembro de 2018. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Vereadora — PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 o Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 À semana MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 CAICS www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER no Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Maria Cleide de Almeida, dispondo sobre a mudança do simbolo de identificação da pessoa idosa no municipio. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria devera ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. (e Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: ke , À a lr Art. 137 São requisitos dos projetos ) niz Fechine | - ementa de seu objetivo; à Municipal de Caco |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; MA III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; Edi VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a / a, adoção da medida proposta . dE Augusto de França Maia Assessor dic da Ciara Municipal de Caicó CABRA 15429 n CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNP) (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó /RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Fa Post 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rneg.br De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, as Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. | rocufador G ral Rá OABIR 644-A Sto de Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessóssem AO /.O2,/ ZA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 7421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO > Projeto de Lei nº: 093/2018 Autor: Maria Cleide de Almeida PARECER Trata-se de Projeto de Lei ce dispõe sobre mudança de símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. O projeto tem como justificativa, que a imagem atualmente usada imprime um sentido pejorativo e indica que somente pessoas em condições fragilizadas podem usufruir dos locais reservados. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Le” nº 093/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, LIA “de Mono CC de 2019. ZAQUEU NDES GOMES a ii APROVADO EM: Jó | 08 [208% Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREI RA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 003/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 093/2018 Autoria: Maria Cleide de Almeida Aprovado em: 18 de março de 2019 Recebido em: AR/03 [9010 Carimbo, Matrícula e Assinatura. | (Veto total ( )Veto parcial; Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Obs.: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: fds Assinatura Data: Reenvio à prefeitura para promulgação em, L413 / .Ofícion? Promulgada Lei Nº S/ 4M Dara/ 27% Eu pelo: &gPrefeito (OPresid on Assinatura . Rece ente da Câmara . Local REDAÇÃO FINAL (Aprovad.. em: 18/03/2019) Reconhece mudança identificação da pess providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TI. da Lei Orgânica FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e do símbolo — para oa idosa e dá outras , no uso de suas atribuições do Município de Caicó, cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do símbolo utilizado para a identificação preferencial de idosos, assim, não podendo mais ser utilizado 0 sí identifica todos idosos acima de 60 anos como cidadãos frágeis. Art. 2º - A identificação de idosos, expostas jumt mbolo pejorativo atual, que o q assentos reservados no transporte coletivo e estabelecimentos bancários, unidades de sunde e demais repartições públicas e privadas que atendem a pessoa idosa no município de € aicó-RN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições contrárias. Câmara Municipal, em 18 de snarço de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente das as CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a instalação de placas de identificação nos bairros de Caicó — RN. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e seguintes do Regimento Interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei de nº 091/2018, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, o qual dispõe sobre a instalação de placas de identificação nos bairros de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 26/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 12 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. Nesta perspectiva, se faz necessário tecer algumas considerações sobre as disposições legais vigentes no país, no que concerne a legislação de trânsito. O artigo 24, do CTB, estabelece as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito nos municípios e, dentre estas, está a sinalização do trânsito local, vejamos: “ Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios de sua circunscrição: (..:) HH - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Dessa forma, conclui — se que compete aos municípios proceder com a devida sinalização de suas vias, se tornando cabível o presente projeto. Nesta perspectiva, importante considerar apenas que, caso este seja considerado possível, no mérito, pelas comissões competentes, que se verifique a Resolução 160 do CONTRAN, onde estão estabelecidas as normas que o executivo deve adotar para fixação dessa sinalização. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Aqui a Procuradoria faz uma ressalva no que diz respeito ao artigo 6º do projeto ora apresentado, o qual fixa a utilização daquela para espaço publicitário e o tempo de uso, neste sentido, quando for firmada parceria ou convênio para tal. É importante deixar registrado que existe uma lei municipal que disciplina o uso desses espaços públicos, delimitando tamanho e tempo de uso, a qual deve ser observada caso haja aprovação do projeto. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA || — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; ll — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica O) nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas aqui apresentadas. É o parecer. Caicó — RN, 28 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDIC “Nadja Priscila j Procuradora Jurídica Julgado objsto de deliberação Encéminho as Comissões ie para emitir parecer. S. Sessissem 03 / 2 /2Z0NS- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a ci ee Projeto de Lei nº: 091/2018 Autor(a): Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de placas de identificação dos bairros de Caicó/RN, e das outras providências. A presente proposta vem no intuito de apresentar uma solução ao impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre empresas privadas e O Poder Público com circunscrição sobre via, no que concerne à instalação e à manutenção da sinalização de trânsito Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. No mesmo sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que “Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes, dentre outras, as s »guintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.” Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 091/ ACD de de 2019. Câmara Municipal de Caicó /RN, ALISSON J OS SANTOS Relator ERINALDO 28. NODOS SANTOS APROVADO Em: anuto Cy à Técnico Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 082/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 12 de Abril de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro, 59.300-000 — Caicó/RN. Assunto: Solicitação referente ao projeto de lei nº 091/2018. Senhora Presidente, L Cumprimentando-a cordialmente, utilizo-me deste expediente para retificação de Vossa Senhoria do projeto de Lei nº 091/2018, em virtude de alguns bairros existir mais de uma entrada de acesso. solicito as especificações dos locais para as instalações das ref eridas placas. 2. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição e subscrevo-me. Respeitosamente, Rá Robson de Araújo Prefeito Municipal ABR BATISTA DE ARAÚJO a CHEFE DE PLENÁRIO