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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaReconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências.
native_id6226

Autoria

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po EM:
ARA 1/5
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 093/2018
EMENTA: RECONHECE MJDANÇA DO SIMBOLO PARA
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 28/09/2018
—ARONRENTSTA Rs
2% CHEFE DE Lp n
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
PROJETO DE LEINº 09) 12018
PROTOCOLO
Recebido
f oa 1 2OAR
horas
Furredsriário
—— ae
) Liziane Taiz F. D. Medeiros
Diretora de Secreta
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece mudança do símbolo
para identificação da pessoa idosa e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do símbolo utilizado para a identificação
preferencial de idosos, assim, não podendo mais ser utilizado o símbolo pejorativo atual, que
identifica todos idosos acima de 60 anos como cidadãos frágeis.
Art. 2º- A identificação de idosos, expostas junto a assentos reservados no transporte
coletivo e estabelecimentos bancárias, unidades de saúde e demais repartições públicas e
) privadas que atendem a pessoa idosa no município de Caicó-RN.
Art. 3º - Segue em anexo a proposta de mudança do símbolo.
2 60+
RESERVADO
PARA PARA
IDOSOS IDOSOS
antes depois
RESERVADO
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de setembro de 2018.
Maria Cleide de Almeida
Vereadora — PP
JUSTIFICATIVA
A expressão com pictografia baseada objetivamente na idade mínima de 60 anos é
essencialmente mais viável do que a figura de alguém arqueado sobre uma bengala, já que
essa expressão atualmente usada na comunicação visual para identificar tal grupo, imprime
um sentindo pejorativo e indica que somente pessoas em condições fragilizadas podem
usufruir dos locais reservados para todos que tenha a idade mínima de 60 anos. O novo
símbolo vai identificar de forma mais clara e objetiva que qualquer pessoa com 60 anos -
independente das condições físicas em que se encontrem, poderá utilizar os locais indicados
para as mesmas.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de Setembro de 2018.
MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Vereadora — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
o Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
À semana MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
CAICS
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DO
SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO
MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER no
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Maria Cleide de Almeida,
dispondo sobre a mudança do simbolo de identificação da pessoa idosa no municipio.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria devera ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
(e Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
ke ,
À a lr Art. 137 São requisitos dos projetos
) niz Fechine | - ementa de seu objetivo;
à Municipal de Caco |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
MA III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
Edi VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
/ a, adoção da medida proposta
. dE
Augusto de França Maia
Assessor dic da Ciara Municipal de Caicó
CABRA 15429
n CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNP) (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó /RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Fa Post 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rneg.br
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, as Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
| rocufador G ral
Rá OABIR 644-A
Sto de
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessóssem AO /.O2,/ ZA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 7421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
>
Projeto de Lei nº: 093/2018
Autor: Maria Cleide de Almeida
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei ce dispõe sobre mudança de símbolo para
identificação da pessoa idosa e dá outras providências.
O projeto tem como justificativa, que a imagem atualmente usada
imprime um sentido pejorativo e indica que somente pessoas em condições
fragilizadas podem usufruir dos locais reservados.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Le” nº 093/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, LIA “de Mono CC de 2019.
ZAQUEU NDES GOMES
a ii
APROVADO EM:
Jó | 08 [208%
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREI
RA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 003/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 093/2018
Autoria: Maria Cleide de Almeida
Aprovado em: 18 de março de 2019
Recebido em: AR/03 [9010
Carimbo, Matrícula e Assinatura. |
(Veto total ( )Veto parcial;
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
Obs.:
anção expressa ( )Sanção tácita. Data: fds Assinatura
Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em, L413 / .Ofícion?
Promulgada Lei Nº S/ 4M Dara/ 27% Eu pelo: &gPrefeito (OPresid
on Assinatura
. Rece
ente da Câmara .
Local
REDAÇÃO FINAL
(Aprovad.. em: 18/03/2019)
Reconhece mudança
identificação da pess
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TI. da Lei Orgânica
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
do símbolo — para
oa idosa e dá outras
, no uso de suas atribuições
do Município de Caicó,
cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do símbolo utilizado para a identificação
preferencial de idosos, assim, não podendo mais ser utilizado 0 sí
identifica todos idosos acima de 60 anos como cidadãos frágeis.
Art. 2º - A identificação de idosos, expostas jumt
mbolo pejorativo atual, que
o q assentos reservados no
transporte coletivo e estabelecimentos bancários, unidades de sunde e demais repartições
públicas e privadas que atendem a pessoa idosa no município de €
aicó-RN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
disposições contrárias.
Câmara Municipal, em 18 de snarço de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
das as
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a
instalação de placas de identificação nos
bairros de Caicó — RN. Proposição que
atende o que está previsto nos artigos 127 e
seguintes do Regimento Interno. Parecer
que opina pela continuidade na tramitação,
com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 091/2018,
de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, o qual dispõe sobre a instalação de
placas de identificação nos bairros de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria
em 26/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
12
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
Nesta perspectiva, se faz necessário tecer
algumas considerações sobre as disposições legais vigentes no país, no que concerne a
legislação de trânsito. O artigo 24, do CTB, estabelece as competências dos órgãos e
entidades executivas de trânsito nos municípios e, dentre estas, está a sinalização do
trânsito local, vejamos:
“ Art. 24. Compete aos órgãos e entidades
executivas de trânsito dos municípios de sua
circunscrição:
(..:)
HH - implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário.
Dessa forma, conclui — se que compete aos
municípios proceder com a devida sinalização de suas vias, se tornando cabível o
presente projeto. Nesta perspectiva, importante considerar apenas que, caso este seja
considerado possível, no mérito, pelas comissões competentes, que se verifique a
Resolução 160 do CONTRAN, onde estão estabelecidas as normas que o executivo deve
adotar para fixação dessa sinalização.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Aqui a Procuradoria faz uma ressalva no que
diz respeito ao artigo 6º do projeto ora apresentado, o qual fixa a utilização daquela
para espaço publicitário e o tempo de uso, neste sentido, quando for firmada parceria
ou convênio para tal. É importante deixar registrado que existe uma lei municipal que
disciplina o uso desses espaços públicos, delimitando tamanho e tempo de uso, a qual
deve ser observada caso haja aprovação do projeto.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
|| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
ll — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
O) nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas aqui apresentadas.
É o parecer.
Caicó — RN, 28 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PROCURADORIA JURÍDIC
“Nadja Priscila j
Procuradora Jurídica
Julgado objsto de deliberação
Encéminho as Comissões ie para
emitir parecer.
S. Sessissem 03 / 2 /2Z0NS-
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a ci ee
Projeto de Lei nº: 091/2018
Autor(a): Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de placas de
identificação dos bairros de Caicó/RN, e das outras providências.
A presente proposta vem no intuito de apresentar uma solução ao
impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre empresas
privadas e O Poder Público com circunscrição sobre via, no que concerne à
instalação e à manutenção da sinalização de trânsito
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. No mesmo
sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que
“Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de
ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de
seus habitantes, dentre outras, as s »guintes atribuições: legislar sobre assunto
de interesse local.”
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 091/ ACD
de de 2019.
Câmara Municipal de Caicó /RN,
ALISSON J OS SANTOS
Relator
ERINALDO
28. NODOS SANTOS
APROVADO Em:
anuto
Cy à
Técnico Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 082/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 12 de Abril de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, 59.300-000 — Caicó/RN.
Assunto: Solicitação referente ao projeto de lei nº 091/2018.
Senhora Presidente,
L Cumprimentando-a cordialmente, utilizo-me deste expediente para retificação de
Vossa Senhoria do projeto de Lei nº 091/2018, em virtude de alguns bairros existir mais de uma
entrada de acesso. solicito as especificações dos locais para as instalações das ref eridas placas.
2. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição e subscrevo-me.
Respeitosamente,
Rá
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ABR BATISTA DE ARAÚJO
a CHEFE DE PLENÁRIO

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