| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da redação do artigo 7º da Lei 4.931/2017 incluindo o §1º, com incisos I, II, III, IV, V, VI. §2º e §3º, e dá outras providências. |
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ARQUIVADO LON 3 Mo Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 094/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.931 DE 20 DE ABRIL DE 2017, INCLUINDO O 81º, COM INCISOS 1, II, III, IV, V, VI. 829º E 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 10/10/2018 E nú CHEFE DE PLENÁRIO Mensagem nº 024/2018 Caicó/RN, 10 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o 81º, com incisos LAB VV, MI, 82º e 83. (a) A presente proposta busca garantir uma maior segurança quanto aos aspectos jurídicos e formais, decorrentes da implementação dos contratos entre os cidadãos e o Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal. No mesmo sentido, convém esclarecer que a Lei 4.931 de 20 de abril de 2017 autoriza o Poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de área destinada a equipamentos comunitários 03 e área destinada a equipamentos comunitários 04, e outros terrenos especificados na Lei, ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social, para fins de promoção do Programa Minha Casa Minha Vida. Isto posto, o presente Projeto de Lei busca alterar a redação do artigo 7º da Lei supracitada, implementando normas quanto a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, nos casos em que não houver a devida utilização especificada na Lei 4.931/17, pelo período de 03 (três) anos. ) Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei. / MARCOS JOSE DE ARAUJO Prefeito Municipal n . ERC BASTA DER 2 CHEEE DE PLENÁS a * Citados imóveis, exc CO VI- não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os eto CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver contratação do h Programa Minha Casa Minha Vida. os / $2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anteriof, VÁ serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó — RN. Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, — de outubro de 2018. AA José de do Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001- 39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro EMENTA: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o 81º, com incisos |, II, III, IV, V, VI, 82º e 83, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal nº 4.931 de 20 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os imóveis especificados nos atigos segundo e terceiro desta Lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina, salvo se houver contratação pelo Programa Minha Casa Minha Vida através da Caixa Econômica Federal. O $1º - O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: |- não integram o ativo do IBRHIS; Il- não correspondem direta e indirtamente por qualquer obrigação do IBRHIS; Ill- não compõem a lista de bens e direitos do IBRHIS, para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial; IV- não podem ser dados em garantia do débito de operações do IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida, permitido alienar e dar o bem como garantia para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E V- não são passíveis de execução por quaisquer credores do IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida; 22 CT É x Z MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Z CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S, Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro LEI Nº 4.931, DE 20 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.753 Je 24 de dezembro de 2014, Autoriza o poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 03 e ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 04 e autoriza a promoção de suas doações e dos demais terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo, ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRHIS, para fins de promoção de programa habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Ministério das Cidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 4.753 de 24 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados: |) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 03”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Torres de Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonizia Saraiva Dantas, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Aley Silva; ao Sul, onde mede 100,00mr, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com a área destinada a Equipamentos Comunitários 04; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a referida Rua José Torres de Araújo; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Co Il) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS bo COMUNITÁRIOS 04”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Ana Anita de 7 Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva Dantas, í CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com a referida Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a área destinada a Equipamentos Comunitários 03; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a também conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados: |) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 16” situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Cícero Romão de Almeida, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Cícero Romão de Almeida; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Estelita Antônia da Costa ao Leste, onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo. Il) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 17” situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Estelita Antônia da Costa, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Estelita Antônia da Costa; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco Domingos dos santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo. Ill) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 18” situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Francisco Domingos dos Santos, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa - CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metres quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Francisco Domingos dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco Rosado dos Santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo. IV) UM TERRENO constituído dos lotes 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 14; 16; 18; 20; 22; 24; 26; 28; 30; 32; 34; 36 e 40, que juntos perfazem a área total de 4.000 m2, pertencentes “ÁREA RESERVADA Q 19” situada nesta cidade de Caicó (RN), na Francisco Rosado dos Santos, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com CO referida Rua Francisco Rosado dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a A. Z Rua Juarez Garcia de Medeiros, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana 4 Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Major z Art. 4º. Os terrenos de que tratam os artigos segundo e terceiro desta Lei destinar-se-ão à promoção, Por parte do Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS, neste Município de Caicó/RN, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida — Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, consistente na construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas compatíveis com as regras exigidas, atendendo, assim, à necessidade de moradia da população carente. Art. 5º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, os terrenos especificados nos artigos segundo e terceiro desta Lei. Art. 6º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo quarto desta Lei, serão destinadas à alienação às famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de CAICÓ -RN. Cidades, além de preencherem Os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 7º. Os imóveis especificados nos artigos segundo e terceiro desta lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Co MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN DA CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 LL Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro Pá LEI Nº 4.932, DE 20 DE ABRIL DE 2017. TIO SACA L LE <UIY. EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe vo Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder em DOAÇÃO ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 20.231.803/0001-64, o imóvel a seguir descrito e caracterizado: |) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09” situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva: e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte do Instituto Anastasis de Desenvolvimento, nesta cidade de Caicó/RN, de programa habitacional destinado a contemplar o programa Parcerias Minha Casa Minha Vida — Imóvel na Planta — Carta de Crédito Associativo — Recursos FGTS, para os servidores públicos efetivos do município de Caicó, nos termos do Edital de chamamento público 003/2016. Parágrafo único - Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar enquadradas e credenciados no plano “,abitacional do programa em questão. - Art. 3º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de CAICÓ — RN, os terrenos especificados no artigo primeiro desta Lei. Art. 4º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de CAICÓ/RN. Art. 5º. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 4.854/2016. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Dá a. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 (6d Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 083/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 094/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 15/10/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: AR /JO (48 Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de ()Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: (2 E: Assinatura (DVeto mantido () Veto peetado, Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Dá Fiais) 7d - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº ,9/4, Data [01/71 / 4 pelo: fáPrefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: Assinatura Administração: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o 819, com incisos I, II, III, IV, V, VI, 82ºe $3º, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal n “4.931 de 20 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “art7º Os imóveis especificados nos arti gos segundo e terceiro desta Lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indeni ação, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido eja mudado o fim a se se destina, salvo se houver contratação pelo Programa Minha Casa Minha Vida através da Caixa Econômica F ederal. $ 1.º - O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: | I- não integram o ativo do IBRHIS; HM — não compõem a lista de bens e direitos do IBHIS, para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial; IV — não podem ser dados em garantia do débito de operações do IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida, permitido alienar e dar o bem como garantia para a CAIXA ECONÔMICA F EDERAL; V — não são passiveis de execução por quaisquer credores do IBHIS, por mais privilegiados que Possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA, FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida; Município de Caicó-RN. 83º - As famílias de baixa renda referidas no $2º, deverão estar enquadradas e filiadas à entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciada no Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018. Co MUNICÍPIO DE BB, CáiCOo MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. Co EST IUBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o $1º, com incisos |, HM, IV, V, MI, 82º e 83º, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal nº4.931 de 20 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: $1.º- O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: | - não integram o ativo do IBRHIS; Il - não correspondem direta e indiretamente por qualquer obrigação do IBRHIS; Ill - não compõem a lista de bens e direitos do IBHIS, para efeitos de liquidação judicial ou extrajudicial; IV — não podem ser dados em garantia do débito de operações do IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida, permitido alienar e dar o bem como garantia para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: V — não são passiveis de execução por quaisquer credores do IBHIS, por mais privilegiados que possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida; CO VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver Contratação do Programa Minha Casa Minha Vida. 83º - As famílias de baixa renda referidas no 82º, deverão estar enquadradas e filiadas a entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciada no Ministério das Cidades, além de preencher Os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal De ss e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº5.176, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEIN'5.176, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Manicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do simbolo utilizado para a AME 2º = À identificação de idosos, expostas junto a assentos reservados no transporte coletivo e estabelecimentos bancários, unidades de saúde e demais repartições públicas e privadas que atendem a pessoa idosa no município de Caicó-RN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 17 de abril e 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:SFE32B| A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/