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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaDispõe sobre alteração da redação do artigo 7º da Lei 4.931/2017 incluindo o §1º, com incisos I, II, III, IV, V, VI. §2º e §3º, e dá outras providências.
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ARQUIVADO
LON 3 Mo
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 094/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.931 DE 20 DE ABRIL DE 2017,
INCLUINDO O 81º, COM INCISOS 1, II, III, IV, V, VI. 829º E
35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 10/10/2018
E nú CHEFE DE PLENÁRIO
Mensagem nº 024/2018 Caicó/RN, 10 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da
Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o 81º, com incisos LAB VV, MI,
82º e 83.
(a) A presente proposta busca garantir uma maior segurança quanto aos
aspectos jurídicos e formais, decorrentes da implementação dos contratos entre os
cidadãos e o Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal.
No mesmo sentido, convém esclarecer que a Lei 4.931 de 20 de abril
de 2017 autoriza o Poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de área
destinada a equipamentos comunitários 03 e área destinada a equipamentos
comunitários 04, e outros terrenos especificados na Lei, ao Instituto Brasileiro de
Habitação e Interesse Social, para fins de promoção do Programa Minha Casa
Minha Vida.
Isto posto, o presente Projeto de Lei busca alterar a redação do artigo
7º da Lei supracitada, implementando normas quanto a reversão do imóvel ao
Patrimônio Municipal, nos casos em que não houver a devida utilização especificada
na Lei 4.931/17, pelo período de 03 (três) anos.
) Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
/
MARCOS JOSE DE ARAUJO
Prefeito Municipal
n . ERC BASTA DER
2 CHEEE DE PLENÁS
a
* Citados imóveis, exc
CO
VI- não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
eto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver contratação do h
Programa Minha Casa Minha Vida. os
/
$2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anteriof, VÁ
serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do
Programa Minha Casa Minha Vida, que serão organizadas pela entidade conforme
norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó —
RN.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, — de outubro de 2018.
AA José de do
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-
39
Av. Cel. Martiniano, 993 -
Centro
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da redação do
artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017,
incluindo o 81º, com incisos |, II, III, IV, V, VI, 82º e
83, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal nº 4.931 de
20 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os imóveis especificados nos atigos segundo e terceiro
desta Lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no
prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso
seja mudado o fim a que se destina, salvo se houver contratação pelo Programa
Minha Casa Minha Vida através da Caixa Econômica Federal.
O $1º - O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e
direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
|- não integram o ativo do IBRHIS;
Il- não correspondem direta e indirtamente por qualquer obrigação
do IBRHIS;
Ill- não compõem a lista de bens e direitos do IBRHIS, para efeitos
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV- não podem ser dados em garantia do débito de operações do
IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do
Programa Minha Casa Minha Vida, permitido alienar e dar o bem como garantia para
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
V- não são passíveis de execução por quaisquer credores do
IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida;
22
CT
É x Z
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN Z
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S,
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.931, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº
4.753 Je 24 de dezembro de 2014, Autoriza o
poder Executivo a desafetar os terrenos
constituídos de ÁREA DESTINADA A
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 03 e ÁREA
DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
04 e autoriza a promoção de suas doações e dos
demais terrenos especificados ao longo deste
corpo legislativo, ao Instituto Brasileiro de
Habitação de Interesse Social — IBRHIS, para fins
de promoção de programa habitacional Minha Casa
Minha Vida - PMCMV, do Ministério das Cidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº
4.753 de 24 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse
Social — IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados:
|) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 03”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Torres de
Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonizia Saraiva Dantas,
no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa —
CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua
Aley Silva; ao Sul, onde mede 100,00mr, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas;
ao Leste, onde mede 108,00m, com a área destinada a Equipamentos
Comunitários 04; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a referida Rua José Torres
de Araújo; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de
Caicó/RN.
Co
Il) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS bo
COMUNITÁRIOS 04”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Ana Anita de 7
Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva Dantas, í
CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua
Alcy Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas;
ao Leste, onde mede 108,00m, com a referida Rua Ana Anita de Araújo; e ao
Oeste, onde mede 108,00m, com a área destinada a Equipamentos Comunitários
03; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do
Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
também conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse
Social — IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados:
|) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 16” situado nesta cidade
de Caicó (RN), na Rua Cícero Romão de Almeida, fazendo esquina com a Rua
José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional
Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde
mede 200,00m, com referida Rua Cícero Romão de Almeida; ao Sul, onde mede
200,00m, com a Rua Estelita Antônia da Costa ao Leste, onde mede 40,00 m, com
a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José
Torres de Araújo.
Il) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 17” situado nesta cidade
de Caicó (RN), na Rua Estelita Antônia da Costa, fazendo esquina com a Rua José
Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova
Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde
mede 200,00m, com referida Rua Estelita Antônia da Costa; ao Sul, onde mede
200,00m, com a Rua Francisco Domingos dos santos, ao Leste onde mede 40,00
m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua
José Torres de Araújo.
Ill) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 18” situado nesta cidade
de Caicó (RN), na Rua Francisco Domingos dos Santos, fazendo esquina com a
Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa - CEP.: 59300-000,
o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metres quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Francisco Domingos dos Santos; ao
Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco Rosado dos Santos, ao Leste onde
mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m,
com a Rua José Torres de Araújo.
IV) UM TERRENO constituído dos lotes 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 14; 16; 18; 20;
22; 24; 26; 28; 30; 32; 34; 36 e 40, que juntos perfazem a área total de 4.000 m2,
pertencentes “ÁREA RESERVADA Q 19” situada nesta cidade de Caicó (RN), na
Francisco Rosado dos Santos, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo
e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro
Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil
metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com
CO
referida Rua Francisco Rosado dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a A. Z
Rua Juarez Garcia de Medeiros, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana 4
Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Major z
Art. 4º. Os terrenos de que tratam os artigos segundo e terceiro
desta Lei destinar-se-ão à promoção, Por parte do Instituto Brasileiro de Habitação
de Interesse Social — IBRRHIS, neste Município de Caicó/RN, do programa
habitacional Minha Casa Minha Vida — Entidades, lançado pelo Governo Federal e
gerenciado pela Caixa Econômica Federal, consistente na construção de unidades
residenciais para alienação às famílias de rendas compatíveis com as regras
exigidas, atendendo, assim, à necessidade de moradia da população carente.
Art. 5º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona
Habitacional de Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do
Município de Caicó/RN, os terrenos especificados nos artigos segundo e terceiro
desta Lei.
Art. 6º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo quarto
desta Lei, serão destinadas à alienação às famílias com renda mensal conforme
normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade
conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de
CAICÓ -RN.
Cidades, além de preencherem Os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida.
Art. 7º. Os imóveis especificados nos artigos segundo e terceiro
desta lei reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no
prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja
mudado o fim a que se destina.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Co
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN DA
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 LL
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro Pá
LEI Nº 4.932, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
TIO SACA L LE <UIY.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação
do terreno especificado ao longo deste corpo
legislativo ao Instituto Anastasis de
Desenvolvimento, para fins de promoção de
programa habitacional destinado aos servidores
públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe vo Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e a conceder em DOAÇÃO ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 20.231.803/0001-64, o
imóvel a seguir descrito e caracterizado:
|) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m?
(quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA
RESERVADA Q 09” situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte,
onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao
Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz
Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a
Avenida Josias Miguel da Silva: e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e
dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, objeto da matrícula nº
11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de
Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á
exclusivamente à promoção, por parte do Instituto Anastasis de Desenvolvimento,
nesta cidade de Caicó/RN, de programa habitacional destinado a contemplar o
programa Parcerias Minha Casa Minha Vida — Imóvel na Planta — Carta de Crédito
Associativo — Recursos FGTS, para os servidores públicos efetivos do município de
Caicó, nos termos do Edital de chamamento público 003/2016.
Parágrafo único - Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar
enquadradas e credenciados no plano “,abitacional do programa em questão.
- Art. 3º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona
Habitacional de Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do
Município de CAICÓ — RN, os terrenos especificados no artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo
segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de
reversão ao patrimônio do Município de CAICÓ/RN.
Art. 5º. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta lei
reverterão ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03
(três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o
fim a que se destina.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 4.854/2016.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dá
a.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
(6d Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 083/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 094/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 15/10/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: AR /JO (48
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de
()Veto total ( )Veto parcial:
Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: (2 E: Assinatura
(DVeto mantido () Veto peetado, Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Dá Fiais) 7d - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº ,9/4, Data [01/71 / 4 pelo: fáPrefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
Assinatura
Administração:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da
Lei nº 4.931 de 20 de abril de 2017, incluindo o 819,
com incisos I, II, III, IV, V, VI, 82ºe $3º, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal n
“4.931 de 20 de abril de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art7º Os imóveis especificados nos arti
gos segundo e terceiro desta Lei reverterão ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer indeni
ação, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido
eja mudado o fim a se se destina, salvo se houver
contratação pelo Programa Minha Casa Minha Vida através da Caixa Econômica F ederal.
$ 1.º - O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto
a tais bens e direitos, as seguintes
restrições: |
I- não integram o ativo do IBRHIS;
HM — não compõem a lista de bens e direitos do IBHIS, para efeitos de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV — não podem ser dados em garantia do débito de operações do IBRHIS, exceto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida,
permitido alienar e dar o bem como garantia para a CAIXA ECONÔMICA F EDERAL;
V — não são passiveis de execução por quaisquer credores do IBHIS, por mais privilegiados que
Possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA, FEDERAL, para fins de contratação do Programa
Minha Casa Minha Vida;
Município de Caicó-RN.
83º - As famílias de baixa renda referidas no $2º, deverão estar enquadradas e filiadas à
entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciada no Ministério das Cidades, além de
preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018.
Co
MUNICÍPIO DE
BB, CáiCOo
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
Co EST IUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da redação do
artigo 7º da Lei nº 4.931 de 20 de abril
de 2017, incluindo o $1º, com incisos |,
HM, IV, V, MI, 82º e 83º, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo Sétimo da Lei Municipal nº4.931 de
20 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1.º- O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, constará dos bens e direitos
integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
| - não integram o ativo do IBRHIS;
Il - não correspondem direta e indiretamente por qualquer obrigação do IBRHIS;
Ill - não compõem a lista de bens e direitos do IBHIS, para efeitos de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV — não podem ser dados em garantia do débito de operações do IBRHIS, exceto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha
Casa Minha Vida, permitido alienar e dar o bem como garantia para a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL:
V — não são passiveis de execução por quaisquer credores do IBHIS, por mais
privilegiados que possam ser, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins
de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida;
CO
VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis,
exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver Contratação do Programa
Minha Casa Minha Vida.
83º - As famílias de baixa renda referidas no 82º, deverão estar enquadradas e
filiadas a entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciada no Ministério das
Cidades, além de preencher Os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
De
ss e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº5.176, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEIN'5.176, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Reconhece mudança do símbolo para identificação da
pessoa idosa e dá outras providências.
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Manicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida a mudança do simbolo utilizado para a
AME 2º = À identificação de idosos, expostas junto a assentos
reservados no transporte coletivo e estabelecimentos bancários,
unidades de saúde e demais repartições públicas e privadas que
atendem a pessoa idosa no município de Caicó-RN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril e 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:SFE32B| A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/

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