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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAutoriza ao poder executivo municipal a abertura de créditos especial e suplementar e dá outras providências.
native_id6228

Autoria

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EROSAR BATISTA DE
> QuEFR DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 096/2018
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 15/10/2018
RBAÁIIS
CHESF DE PLENÁRIO
«sê CAICÓ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
MENSAGEM N.º 23/2018
Caicó — RN, 11 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime de
Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto ce Lei que trata da aprovação de
Créditos Especial e Suplementar, destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem
necessário por desenvolver os serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma
atenção especial. posto haver a possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário.
notadamente o crédito especial proveniente de convênio com o Ministério das Cidades.
A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de de
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada
no Orçamento, à conta de créditos especial e suplementar, em conformidade com o art. 43, 81º,
inciso TIL, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167,
inciso V, da Constituição.
Diante do exposto. privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito. em Caicó -- RN, 11 de outubro de 2018.
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
À, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Projeto de Lei N.º 096 /2018
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abertura de Créditos Especial e
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento
) Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18
(trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor
de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao
orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o
valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos),
como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações
orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de
Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços |
Urbanos
Função: 15 — Educação
ó Subfunção: 451 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade |
Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas Maria Leonizia Saraiva Dantas e
José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Salvino da Costa (Nova
Caicó) |
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo
anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o Ministério das Cidades e de
remanejamento orçamentário de dotações já existentes
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido no
Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual - PPA, para
o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 11 de outubro de 2018.
Mana ta U serão
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
Recebiícic.
Em 15 | JO Joost.
às V3" horas
Eunhtia * D- Medeiros
Secretariz
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro
22/10/2018
Projeto de Lei nº 096/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que busca aprovação de Crédito Especial e
Suplementar, destinado à implementação no orçamento municipal para
desenvolvimento dos serviços de pavimentação de ruas urbanas que
demandam uma atenção especial.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na 610
sessão ordinária, em caráter de urgência.
É o que importa relatar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a
o obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência
legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que
realizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete legislar sobre
matéria orçamentária, conforme nº artigo 40, incisos 1, II, e II, da Lei
Orgânica do Município de Caicó/RN.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada
pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como
0) pelas grandes benesses concedidas à população caicoense com à
destinação de recursos para pavimentação de ruas em nossa cidade.
III — Conclusão
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão
de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de outubro de 2018.
(GS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Hogiuat Ne LL
Vereadorá Rosangelá Maria da Silva PR
Pres ente
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB
Recatora
/|
ZA,
Allison Jackson Cos)
Membro
Santos —- PROS
Juigado objeto de deliberação
APROVADO EM:
2% , 90 42
Di cre
Técnico Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08 096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
E
LEI Nº 5.131 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial e
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
[1] atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no
valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro
reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e
dois mil reais) como Crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato
Repasse 01053278-88/2018/Ministério das Cidades/Caixa e o valor de R$
127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito
centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica
de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste
a) município, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos.
Função: 15 — Educação
Subfunção: 451 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0903 — Construção de acessos à diversos bairros d
cidade
Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia
Saraiva Dantas o José Torres de Araújo, Bairro:
Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó)
4000000000 Despesas “e Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
T
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que
tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com O
Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já
existentes.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto
referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no
Plano Plurianual — PPA, para O exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREAvOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 084/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 096/2018 DE CAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: / LO 118
Aprovado em: 22/10/2018
Sem emendas. Sua ço +
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: x inção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura.
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: a Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação e ol, O IB . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei NºJ/ y), Data Z3/ [4 /Ê pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial e Suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de
R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito
centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como Crédito
especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/Ministério das
Cidades/Caixa e o valor de R$ 127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro
reais e dezoito centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será
Iz
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específic: cóbrir as
despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste município, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos.
[1] Função: 15 — Educação
Subfunção: 451 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade
|
Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia Saraiva Dantas
e José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Silvino da Costa —
o) Nova Caicó)
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
E
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
2/2
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo
anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o Ministério das Cidades e de
remanejamento orçamentário de dotações já existentes.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido
no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual —
PPA, para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2018.
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