| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo municipal a abertura de créditos especial e suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13
EROSAR BATISTA DE > QuEFR DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 096/2018 EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 15/10/2018 RBAÁIIS CHESF DE PLENÁRIO «sê CAICÓ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ MENSAGEM N.º 23/2018 Caicó — RN, 11 de outubro de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto ce Lei que trata da aprovação de Créditos Especial e Suplementar, destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem necessário por desenvolver os serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma atenção especial. posto haver a possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário. notadamente o crédito especial proveniente de convênio com o Ministério das Cidades. A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de de Infraestrutura e Serviços Urbanos. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, à conta de créditos especial e suplementar, em conformidade com o art. 43, 81º, inciso TIL, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição. Diante do exposto. privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito. em Caicó -- RN, 11 de outubro de 2018. Marcos José de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE À, CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Projeto de Lei N.º 096 /2018 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Créditos Especial e Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento ) Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços | Urbanos Função: 15 — Educação ó Subfunção: 451 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade | Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas Maria Leonizia Saraiva Dantas e José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Salvino da Costa (Nova Caicó) | 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já existentes Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 11 de outubro de 2018. Mana ta U serão Marcos José de Araújo Prefeito Municipal Recebiícic. Em 15 | JO Joost. às V3" horas Eunhtia * D- Medeiros Secretariz CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro 22/10/2018 Projeto de Lei nº 096/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca aprovação de Crédito Especial e Suplementar, destinado à implementação no orçamento municipal para desenvolvimento dos serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma atenção especial. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, na 610 sessão ordinária, em caráter de urgência. É o que importa relatar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a o obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme nº artigo 40, incisos 1, II, e II, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como 0) pelas grandes benesses concedidas à população caicoense com à destinação de recursos para pavimentação de ruas em nossa cidade. III — Conclusão Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de outubro de 2018. (GS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Hogiuat Ne LL Vereadorá Rosangelá Maria da Silva PR Pres ente Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB Recatora /| ZA, Allison Jackson Cos) Membro Santos —- PROS Juigado objeto de deliberação APROVADO EM: 2% , 90 42 Di cre Técnico Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08 096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. E LEI Nº 5.131 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas [1] atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como Crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/Ministério das Cidades/Caixa e o valor de R$ 127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste a) município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Função: 15 — Educação Subfunção: 451 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0903 — Construção de acessos à diversos bairros d cidade Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia Saraiva Dantas o José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó) 4000000000 Despesas “e Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) T 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com O Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já existentes. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual — PPA, para O exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAvOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 084/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 096/2018 DE CAICÓIRN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: / LO 118 Aprovado em: 22/10/2018 Sem emendas. Sua ço + Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: x inção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura. ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: a Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação e ol, O IB . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei NºJ/ y), Data Z3/ [4 /Ê pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como Crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/Ministério das Cidades/Caixa e o valor de R$ 127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será Iz remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específic: cóbrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. [1] Função: 15 — Educação Subfunção: 451 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade | Proj/Ativ: 1084 — Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia Saraiva Dantas e José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Silvino da Costa — o) Nova Caicó) 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) E 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 2/2 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já existentes. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2018. 2/2