| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo municipal abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 6230 |
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ARQUIVADO EM: PNM 48 — Assinalura =— CHEFE DE PrenáRio 0 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 098/2018 EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 22/10/2018 MUNICÍPIO DE ” PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 25/2018 e Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ly Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 25, de 22 de outubro 2018, e o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. ER Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, osé Marcos de Araújo Prefeito Municipal REC BIDO Em.2%1. 40 2 eo mtos CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ MENSAGEM N.º 25/2018 Caicó — RN, 22 de outubro de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto de Lei, que trata da aprovação de Crédito Especial, destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem necessário por envolver os serviços de transporte escolar municipal e que demandam um atenção especial, posto haver a possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, à conta de crédito especial, em conformidade com o art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição. Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 22 de outubro de 2018. = / Leny Sor a Arrtja, a Edi Marcos José de Araújo >, E gol? Prefeito Municipal Ene, pal ea A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Projeto de Lei N.º 047 /2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar Proj/Ativ: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar Elemento de Despesas: 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Valor R$ 150.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Unidade Orçamentária: 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação | Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do salário Educação Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário educação | Elemento de Despesas: 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara =. a ta . E CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN pás GP CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ed Valor R$ 57.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2018. Amt. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo, serão oriundos da Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio, aos Entes Federativos que recebem o FPM através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogando-se as g p disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 22 de outubro de 2018. ã PA Maria AM fere Marcos José de Araújo Prefeito Municipal Julgado objeto de deliberação POr seara otica. Encaminho 'as Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Alisson Jackson dos Santos - PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro 06/11/2018 Projeto de Lei nº 098/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 098/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca aprovação de Crédito Especial e Suplementar, destinado à implementação no orçamento municipal para desenvolvimento dos serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma atenção especial. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência. [o que importa relatar. II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos I, II, e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licit'ide, como pela possibilidade de aprovação, ante a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018. III — Conclusão Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 098/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de novembro de 2018. Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR Presidente Lemats » anti &ly q Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB Relatora Alisson Jackso os — PROS Membro APROVADO UM: OT [4d [2048 Cynthia Gafuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300- 000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 089/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 098/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 07/11/2018 PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 94 13. Oia (os, Carimho. Matrícula e Assinatura. Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: = 8 mr Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sess 7 20728 Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 2, / Há . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº sr) 38 Data OMI /8 pelo: Dreteio ( Presidente da Câmara . Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2078, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: | 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: | 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar Proj/Ativ: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar Elemento de Despesas: | 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Valor R$ 150.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Unidade Orçamentária: | 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos 2/2 Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do saláçió Educação Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário educação Elemento de Despesas: | 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Valor R$ 57.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE T Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2018. Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo, serão oriundos da Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio, aos Entes Federativos que recebem o FPM através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018. Diniz 2/2 * MUNICÍPIO DE atas, CAICÓ CO CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.138 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme desdobramento a seguir: Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Orçamentária: Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar ProjlAtiv: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Despesas: Valor R$ 150.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Orçamentária: Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do salário Educação Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário educação Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Despesas: Valor R$ 57.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2018. Desenvolvimento da Educação-FNDE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal