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materia nº 98/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAutoriza ao poder executivo municipal abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id6230

Autoria

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ARQUIVADO EM:
PNM 48
— Assinalura
=—
CHEFE DE PrenáRio
0
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 098/2018
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 22/10/2018
MUNICÍPIO DE ”
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 25/2018 e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ly Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 25, de 22 de outubro 2018, e o Projeto
de Lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
ER Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
osé
Marcos de Araújo
Prefeito Municipal
REC BIDO
Em.2%1. 40 2
eo mtos
CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
MENSAGEM N.º 25/2018
Caicó — RN, 22 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime
de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto de Lei, que trata da aprovação de
Crédito Especial, destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem necessário
por envolver os serviços de transporte escolar municipal e que demandam um atenção especial,
posto haver a possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário.
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada
no Orçamento, à conta de crédito especial, em conformidade com o art. 43, 81º, inciso III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da
Constituição.
Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 22 de outubro de 2018.
= /
Leny Sor a Arrtja, a Edi
Marcos José de Araújo >, E gol?
Prefeito Municipal Ene, pal ea
A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Projeto de Lei N.º 047 /2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil
reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar
Proj/Ativ: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de Despesas:
3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Valor R$
150.000,00
FONTE:
01015 — Transferências de recursos do FNDE
Unidade Orçamentária:
02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
| Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do salário
Educação
Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário
educação
| Elemento de Despesas:
3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
=.
a ta
. E CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN pás
GP CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ed
Valor R$ 57.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício
de 2018.
Amt. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo, serão
oriundos da Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio, aos Entes Federativos que
recebem o FPM através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogando-se as
g p
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Caicó — RN, 22 de outubro de 2018.
ã PA
Maria AM fere
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
Julgado objeto de deliberação
POr seara otica.
Encaminho 'as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Alisson Jackson dos Santos - PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro
06/11/2018
Projeto de Lei nº 098/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 098/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que busca aprovação de Crédito Especial e Suplementar, destinado à
implementação no orçamento municipal para desenvolvimento dos serviços de pavimentação
de ruas urbanas que demandam uma atenção especial.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência.
[o que importa relatar.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a
quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos I, II, e III,
da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei
em análise, entendemos não só pela sua licit'ide, como pela possibilidade de aprovação, ante
a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018.
III — Conclusão
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e
Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 098/2018, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de novembro de 2018.
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR
Presidente
Lemats » anti &ly q
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB
Relatora
Alisson Jackso os — PROS
Membro
APROVADO UM:
OT [4d [2048
Cynthia Gafuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300- 000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 089/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 098/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 07/11/2018
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 94 13.
Oia (os,
Carimho. Matrícula e Assinatura.
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: = 8 mr Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sess 7 20728 Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 2, / Há . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº sr) 38 Data OMI /8 pelo: Dreteio ( Presidente da Câmara . Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura
de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2078, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: | 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: | 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar
Proj/Ativ: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de Despesas: | 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Valor R$ 150.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Unidade Orçamentária: | 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
2/2
Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do saláçió
Educação
Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário
educação
Elemento de Despesas: | 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Valor R$ 57.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
T
Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício
de 2018.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo,
serão oriundos da Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio, aos Entes
Federativos que recebem o FPM através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018.
Diniz
2/2
* MUNICÍPIO DE
atas, CAICÓ
CO
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.138 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir
despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Orçamentária: Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar
ProjlAtiv: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Despesas:
Valor R$ 150.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Orçamentária:
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do
salário Educação
Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec.
Salário educação
Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Despesas:
Valor R$
57.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art.
1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual —
PPA, para o exercício de 2018.
Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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