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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui no município de Caicó o "Programa Academia ao Ar Livre", destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida.
native_id6231

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 100/2018
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O PROGRAMA
"ACADEMIA AO AR LIVRE", DESTINADO ÀS PESSOAS DA
TERCEIRA IDADE E CONSIDERADAS DE MOVIMENTAÇÃO
REDUZIDA
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 05/11/2018
ERCHAR BATISTA dr
CHEFE DS PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº /00 2018
RE
REC
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui no município de Caicó o
Programa “Academia ao ar livre”, destinado às
pessoas da terceira idade e consideradas de
movimentação reduzida.
Art. 1º- Fica, por esta Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia
ao Ar Livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida.
Art. 2º- Para implantação do programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres
de praças existentes no município.
Art. 3º- A execução do programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o
poder público, pois os equipamentos para a prática dos exercícios poderão ser adquiridos
através de convênios/parcerias firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas,
que serão autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos
locais de instalação.
Art. 4º- O programa valerá para praças existentes no município, bem como para os
que forem instituídos ou construídas futuramente.
Art. 5º- No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros aspectos
técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos equipamentos que
forem instalados.
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data da sua publicação.
z
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
* Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
"
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
' Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
Os exercícios físicos para pessoas da terceira idade devem ser elaborados para diminuir as
alterações musculares, articulares e circulatórias, entre outras. Um programa de exercícios
físicos deve sempre levar em conta os limites e os objetivos do paciente. Após 65 anos perde-
se de 1 a 2% de massa muscular por ano. Isso leva ao enfraquecimento muscular que aumenta
a possibilidade de queda, cansaço e diminuição da resistência fisica. A medida que a idade vai
aumentando o corpo humano fica mais limitado em questões de movimento, articulação e
resistência.
Em Caicó ainda não existe nenhuma academia ao ar livre, o poder público municipal pode ter
contribuição decisiva para melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas em nosso
município, basta lutar pela implantação de academias e incentivar para a prática dos
exercícios. É este o objetivo desse projeto.
* Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
+
ANDERSON CLAYTON ps DE MEDEIROS
Vereador — PRP
<
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que institui o
programa “academia ao ar livre”, destinado
às pessoas de terceira idade e consideradas
de movimentação reduzida. Proposição que
atende os requisitos legais de tramitação
previstos nos artigos 127 e 137 do
regimento interno. Parecer que opina pela
continuidade na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 100/2018,
de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, o qual institui o programa
“academia ao ar livre”, destinado às pessoas de terceira idade e consideradas de
movimentação reduzida. O projeto foi recebido pela secretaria em 05/11/2018 e foi
encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
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CNP): 08.385.940/0001-58
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PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V-— assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Neste caso, não se verifica a presença de
falhas capazes de impedir o trâmite legal do presente projeto.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 19 de novembro de 2018.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Nadja Priscila de Pai
srcuasoro dee
pra 008: CA SishE
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 2 fit f ES -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E aà e da SU
Projeto de Lei nº: 100/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó o
programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e
consideradas de movimentação reduzida e dá outras providências.
A presente proposta visa que o poder público municipal possa
contribuir de forma decisiva para melhoria da qualidade de vida dos idosos,
com a implantação de academias ao ar livre.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, reiere que
“Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de
ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de
seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto
de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 100/2018 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que objetiva instituir no município de Caicó/RN
“Academia ao Ar Livre”, destinado as pessoas de terceiras idade e consideradas
de movimentação reduzida, o que é de responsabilidade do Municipio, nos
termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal de 1988.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 100/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, AA de ZA de 2019.
ALISSON JA S SANTOS
Relator
ERIN S SANTOS
APROVADO EM:
SE | DM /299%.
E +
me aSE
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cc. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 031/2019 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA
Projeto de Lei Nº 100/2018 MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros : :
Aprovado em: 17/04/2019 RR 30/0419
Sem emendas DATA G .
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: €9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E a A Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Bo 04 49º. Oficion . - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 548) | Data 03/96/49 pelo:4YPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme edação original)
EMENTA: Institui no município de Caicó o
Programa “Academia ao ar livre”, destinado às
pessoas da terceira idade e consideradas de
movimentação reduzida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que 1 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre.
destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida.
Art. 2º Para implantação do programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres
de praças existentes no município.
Art. 3º A execução do programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o poder público.
pois os equipamentos para a prática dos exercícios poderão ser adquiridos através de
convênios/parcerias firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas. que serão
autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos locais de
instalação.
Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem como para os que forem
instituídos ou construídas futuramente.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
Bj
/05/208 ' : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEINºS.182, DE 03 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa
idemia ao ar livre", destinado às pessoas da
a idade e consideradas de movimentação
reduzida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa
Academia ao Ar Livre, destinado às Pessoas da terceira idade e
consideradas de movimentação reduzida.
(8) Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão
utilizados os espaços livres de praças existentes no município.
Art. 3º À execução do Programa não terá, necessariamente, qualquer
ônus para o poder Público. pois os equipamentos para a prática dos
ios poderão ser adquiridos através de convênios/par,
firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas, que
autorizadas a inserir Placas publicitárias institucionais de suas
empresas junto aos locais de instalação.
Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem
tomo para os que forem instituídos ou construídas futuramente.
Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre
outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos
convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
o as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:B30E302B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia U6/05/2019, Edição 2011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Nvww diariomunicipal.com.br/femurn/
CO
MUNICÍPIO DE é
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. QU
LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Co dE MAIO DE 2019.
EMENTA: Institui no município de Caicó o
Programa “Academia ao ar livre”, destinado
às pessoas da terceira idade e consideradas
de movimentação reduzida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no Uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa
Academia ao Ar Livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de
movimentação reduzida.
Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão
utilizados os espaços livres de Praças existentes no município.
entidades privadas, que serão autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de
Art. 4º O Programa valerá Para praças existentes no município, bem
como para os que forem instituídos ou construídas futuramente.
Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros
aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos
equipamentos que forem instalados.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
Ge— 4
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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