| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o "Programa Academia ao Ar Livre", destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 100/2018 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O PROGRAMA "ACADEMIA AO AR LIVRE", DESTINADO ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E CONSIDERADAS DE MOVIMENTAÇÃO REDUZIDA AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 05/11/2018 ERCHAR BATISTA dr CHEFE DS PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº /00 2018 RE REC O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. Art. 1º- Fica, por esta Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. Art. 2º- Para implantação do programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres de praças existentes no município. Art. 3º- A execução do programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o poder público, pois os equipamentos para a prática dos exercícios poderão ser adquiridos através de convênios/parcerias firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas, que serão autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos locais de instalação. Art. 4º- O programa valerá para praças existentes no município, bem como para os que forem instituídos ou construídas futuramente. Art. 5º- No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados. Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. z Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário * Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. " ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS ' Vereador — PRP JUSTIFICATIVA Os exercícios físicos para pessoas da terceira idade devem ser elaborados para diminuir as alterações musculares, articulares e circulatórias, entre outras. Um programa de exercícios físicos deve sempre levar em conta os limites e os objetivos do paciente. Após 65 anos perde- se de 1 a 2% de massa muscular por ano. Isso leva ao enfraquecimento muscular que aumenta a possibilidade de queda, cansaço e diminuição da resistência fisica. A medida que a idade vai aumentando o corpo humano fica mais limitado em questões de movimento, articulação e resistência. Em Caicó ainda não existe nenhuma academia ao ar livre, o poder público municipal pode ter contribuição decisiva para melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas em nosso município, basta lutar pela implantação de academias e incentivar para a prática dos exercícios. É este o objetivo desse projeto. * Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. + ANDERSON CLAYTON ps DE MEDEIROS Vereador — PRP < CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que institui o programa “academia ao ar livre”, destinado às pessoas de terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. Proposição que atende os requisitos legais de tramitação previstos nos artigos 127 e 137 do regimento interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 100/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, o qual institui o programa “academia ao ar livre”, destinado às pessoas de terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. O projeto foi recebido pela secretaria em 05/11/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: uq CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA “Art. 137. São requisitos dos projetos: | - ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-— assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Neste caso, não se verifica a presença de falhas capazes de impedir o trâmite legal do presente projeto. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 19 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nadja Priscila de Pai srcuasoro dee pra 008: CA SishE Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 2 fit f ES - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E aà e da SU Projeto de Lei nº: 100/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó o programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida e dá outras providências. A presente proposta visa que o poder público municipal possa contribuir de forma decisiva para melhoria da qualidade de vida dos idosos, com a implantação de academias ao ar livre. Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, reiere que “Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.” O Projeto de Lei nº 100/2018 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que objetiva instituir no município de Caicó/RN “Academia ao Ar Livre”, destinado as pessoas de terceiras idade e consideradas de movimentação reduzida, o que é de responsabilidade do Municipio, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 100/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, AA de ZA de 2019. ALISSON JA S SANTOS Relator ERIN S SANTOS APROVADO EM: SE | DM /299%. E + me aSE Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cc. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 031/2019 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA Projeto de Lei Nº 100/2018 MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros : : Aprovado em: 17/04/2019 RR 30/0419 Sem emendas DATA G . Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: €9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E a A Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Bo 04 49º. Oficion . - Recebido por: Promulgada Lei Nº 548) | Data 03/96/49 pelo:4YPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme edação original) EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que 1 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre. destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. Art. 2º Para implantação do programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres de praças existentes no município. Art. 3º A execução do programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o poder público. pois os equipamentos para a prática dos exercícios poderão ser adquiridos através de convênios/parcerias firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas. que serão autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos locais de instalação. Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem como para os que forem instituídos ou construídas futuramente. Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente Bj /05/208 ' : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019 LEINºS.182, DE 03 DE MAIO DE 2019. EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa idemia ao ar livre", destinado às pessoas da a idade e consideradas de movimentação reduzida. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre, destinado às Pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. (8) Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres de praças existentes no município. Art. 3º À execução do Programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o poder Público. pois os equipamentos para a prática dos ios poderão ser adquiridos através de convênios/par, firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas, que autorizadas a inserir Placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos locais de instalação. Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem tomo para os que forem instituídos ou construídas futuramente. Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados. Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:B30E302B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia U6/05/2019, Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Nvww diariomunicipal.com.br/femurn/ CO MUNICÍPIO DE é MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. QU LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019. Co dE MAIO DE 2019. EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no Uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres de Praças existentes no município. entidades privadas, que serão autorizadas a inserir placas publicitárias institucionais de Art. 4º O Programa valerá Para praças existentes no município, bem como para os que forem instituídos ou construídas futuramente. Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados. Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. Ge— 4 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal