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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público municipal.
native_id6232

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 101/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL NÃO
CLORADO OU RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 05/11/2018
mi
CHEFE DE Pr eságio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº 49) /2018
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de papel
não clorado ou reciclado no serviço Público
Municipal.
Art. 1º- A administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na
progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de
expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos,
notas, recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a abolir, no
prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro.
$ único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que, de acordo com a
natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais.
Art. 2º- O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado ao final de quatro anos,
após sua entrada em vigor, caso haja sobra de materiais.
Art. 3º- A compra de papel reciclado obedecerá os princípios e condições
estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando-se, entretanto, preferência aos
reciclados quando as condições de preço, prazo e qualidade se equiparem.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
1
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
ANDERSON CLAYTON D UARTE DE MEDEIROS
à?
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca reciclar materiais utilizados pela administração direta, indireta do
serviço público municipal. Vendo a luta do movimento de defesa ao meio ambiente e
engajados na construção de um mundo ambientalmente mais responsável, acreditamos
contribuir para o desenvolvimento sustentável através de alternativas de reciclagem de papel.
A utilização de papel reciclado é a forma mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo
produzido e reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de fabricação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
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pri ce
ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
2 Vereador - PRP
+
"il Et A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
k Rua Fel Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
à e MUNICIPAL Cx Postel 48. (84) 3417 EA no ii
Sentia www .caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
PAPEL NÃO CLORADO OU RECICLADO NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER no
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público
) municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto.
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
me
PM k " Art. 137 São requisitos dos projetos
car ine PR | - ementa de seu objetivo;
Hunicipal de Caicó Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa,
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
X adoção da medida proposta
de França Mala 1
CI
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA Ra Po qua 40 /00D1-58 Caicó/RN - CEP 9300-000
ua Felipe Guerra, n' + Centro, Caicó = CEP: 59300-
MUNICIPAL a Póstal 48 - (84) 3417-2954 '
Wwww.caico.rn.leg.br
De mais a mais, o 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se O preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
NES
José Cezar mio chine
“Procurador Geral
E
dludis o de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
/
Julgado objeto de deliberação
POr AA aih
Encaminho às Comissões Tóci
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 101/2018
Autor: Anderson Clayton Duarte
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de papel não
colorado ou reciclado no serviço público municipal.
Tem-se como justificativa que a utilização de papel reciclado é à forma
mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo produzido e reduzir os danos
ambientais decorrentes do processo de fabricação.
A Lei será regulamentada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa & no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 101/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, n de Honço de 2019.
A
APROVADO EM:
JE /.Qa / 2948, .
e
le.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 002/201 9- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 101/2018 Recebido em: 22/03 /9019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 18 de março de 2019 Que encho dy e AU
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
o +rozo/ vu/oh
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: ne do Assinatura
(JVeto mantido () Veto rejeitado, RA “Data: 4/4 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:
13, 73 Ofcion . Recebido por:
Promulgada Lei Nº. o) 14S Data / / /Spelo: ()Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 18/03/201 9)
Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou
reciclado no Serviço Público Mu nicipal,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie HT, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na
progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de
expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões. fichários. blocos. rascunhos, notas.
recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de lúrma a abolir, no prazo de
quatro anos. a utilização de papel clareado a cloro.
$ único — Não se aplica o di posto neste artigo para os serviços que, de acordo
com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 18 de março de 2019.
eua Met to
Presidente
STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CO
CC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINºS.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou
reciclado no Serviço Público Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ar. I- A Administração direta, indireta e autarquias do município
adotarão, na Progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou
reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas,
envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos, notas, recibos,
formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a
abolir, no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro.
3 único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que,
de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de
papeis especiais.
Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado
ao final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de
materiais.
Art. 3º. À compra de papel rec'clado obedecerá aos princípios e
condições estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando-
se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de
Preço, prazo e qualidade se equiparem.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Amt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:6684A9EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/

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