| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 101/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL NÃO CLORADO OU RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 05/11/2018 mi CHEFE DE Pr eságio CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 49) /2018 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço Público Municipal. Art. 1º- A administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos, notas, recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a abolir, no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro. $ único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que, de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais. Art. 2º- O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado ao final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de materiais. Art. 3º- A compra de papel reciclado obedecerá os princípios e condições estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando-se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e qualidade se equiparem. Art. 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 1 Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. ANDERSON CLAYTON D UARTE DE MEDEIROS à? Vereador — PRP JUSTIFICATIVA Este projeto de lei busca reciclar materiais utilizados pela administração direta, indireta do serviço público municipal. Vendo a luta do movimento de defesa ao meio ambiente e engajados na construção de um mundo ambientalmente mais responsável, acreditamos contribuir para o desenvolvimento sustentável através de alternativas de reciclagem de papel. A utilização de papel reciclado é a forma mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo produzido e reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de fabricação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. x pri ce ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 2 Vereador - PRP + "il Et A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 k Rua Fel Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 à e MUNICIPAL Cx Postel 48. (84) 3417 EA no ii Sentia www .caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL NÃO CLORADO OU RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER no Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público ) municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto. análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: me PM k " Art. 137 São requisitos dos projetos car ine PR | - ementa de seu objetivo; Hunicipal de Caicó Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa, III - divisão em artigos numerados, claros e concisos IV - menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso; V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a X adoção da medida proposta de França Mala 1 CI CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA Ra Po qua 40 /00D1-58 Caicó/RN - CEP 9300-000 ua Felipe Guerra, n' + Centro, Caicó = CEP: 59300- MUNICIPAL a Póstal 48 - (84) 3417-2954 ' Wwww.caico.rn.leg.br De mais a mais, o 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se O preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. NES José Cezar mio chine “Procurador Geral E dludis o de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 / Julgado objeto de deliberação POr AA aih Encaminho às Comissões Tóci emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 101/2018 Autor: Anderson Clayton Duarte PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de papel não colorado ou reciclado no serviço público municipal. Tem-se como justificativa que a utilização de papel reciclado é à forma mais eficaz de diminuir a quantidade de lixo produzido e reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de fabricação. A Lei será regulamentada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa & no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 101/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, n de Honço de 2019. A APROVADO EM: JE /.Qa / 2948, . e le. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 002/201 9- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 101/2018 Recebido em: 22/03 /9019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 18 de março de 2019 Que encho dy e AU Carimbo, Matrícula e Assinatura. o +rozo/ vu/oh Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: ne do Assinatura (JVeto mantido () Veto rejeitado, RA “Data: 4/4 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 13, 73 Ofcion . Recebido por: Promulgada Lei Nº. o) 14S Data / / /Spelo: ()Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 18/03/201 9) Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Mu nicipal, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie HT, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A Administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões. fichários. blocos. rascunhos, notas. recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de lúrma a abolir, no prazo de quatro anos. a utilização de papel clareado a cloro. $ único — Não se aplica o di posto neste artigo para os serviços que, de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 18 de março de 2019. eua Met to Presidente STADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CO CC SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINºS.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ar. I- A Administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na Progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos, notas, recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a abolir, no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro. 3 único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que, de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais. Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado ao final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de materiais. Art. 3º. À compra de papel rec'clado obedecerá aos princípios e condições estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando- se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de Preço, prazo e qualidade se equiparem. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Amt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6684A9EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/