| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 102/2018 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O SERVIÇO DE APOIO AO IDOSO DESABRIGADO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 05/11/2018 EROHAR Eca CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 (E Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN"A)Z 12018 | PROTOCOLO REC.BIDO | —- d aa vo su TiO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao Idoso desabrigado. Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o Serviço de apoio ao Idoso desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher, proteger € encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos. Art. 2º- Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela lei, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º- O serviço atenderá idosos em condições de não dependência, que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos: IL Alimentação. IW- Cuidados com higiene pessoal. WI Encaminhamento aos serviços de proteção. IV- Acompanhamento a promotoria e casas de apoio. Art. 4º- O serviço será executado através da secretaria de Assistência Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais e parcerias com iniciativa privado. Art. 5º A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretaria de Assistência social deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos. Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º- As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário o N Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. Aqua DUARTE DE MEDEÍROS Vereador — PRP o JUSTIFICATIVA Idosos desabrigados com mais de 60 anos, precisam contar com o apoio para realização de atividades diárias como alimentação, higiene pessoal, locomoção e outras atividades que fazem parte do seu dia a dia. O Poder Executivo, tem papel fundamental em acolher e encaminhar idosos carentes em situação de vulnerabilidade para casas de apoio onde possam viver tranquilos e com seus direitos garantidos. Este o objetivo desta nossa proposta, que tem cunho relevante para nossa O) população. T Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. À ANDERSON-CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP ' ” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 “ Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 qu MUNICIPAL Gsi ensure : PAICa www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE APOIO AO IDOSO DESABRIGADO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a instituição do serviço de apoio ao idoso desabrigado em âmbito municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto; análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual é federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: A F É o Art. 137 São requisitos dos projetos de França Maia | - ementa de seu objetivo, dd a) dic da Câmara Munic de Ca |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; CABRA 1548 III - divisão em artigos numerados, claros e concisos IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; mean À V - assinatura do autor VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta Et a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ [Ng CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 PR Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó /RN - CEP: 59300-000 a MUNICIPAL Cx, Postal 48- (84) 3417-2054 € é , www-.caico.rn.leg.br De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. ê cr Muni Fei —NProcutador Geral OABIRN 644-A' Assessor Jurídico ORPN 15.429 q Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 20 ./ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Da e ie em e Projeto de Lei nº: 102/2018 Autor: Anderson Clayton Duarte PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó o Serviço de Apoio ao Idoso Desabrigado O serviço de apoio ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social, onde será regulamentada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 102/20 18. Câmara Municipal de Caicó/RN, [1º de Manto de 2019. ( APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 004/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 102/2018 Recebido em: 29/03 , 124 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 18 de março de 2019 a Carimbo, Matrícula e Assinatura. aro uja ()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura ( Veto mantido () Veto rejeitado. ic o Datar Lo Reenvio à preleitura para PT Da em: / . Ofício nº — . Recebido por: Promulgada Lei Nº SH Data fr PTN pelo: (Prefeito ( ( Preside e da Câmara Assinatura Obs.: Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 18/03/2019) Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Avi. 1º. Fica instituído no município de ) riço de apoio ao idoso desabrigado, Vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher. proteger e encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos. Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei, especialmente os que se encontram em aco situação de vulnerabilidade social. Art. 3º - O serviço atende;a idosos em condições de não dependência, que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos: Lisa I- Alimentação. 1H — Cuidados com higiene pessoal. HI — Encaminhamento aos serviços de proteção. IV — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio. Art. 4º - O serviço será executado através da Secretaria de Assistência Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais c parcerias com iniciativa privado. Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de Assistência Social deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo lixecutivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 18 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher, proteger e encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos. Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º - O serviço atenderá idosos em condições de não dependência, que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos: 1 — Alimentação. TI - Cuidados com higiene pessoal. 11 - Encaminhamento aos serviços de proteção. 1V — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio. Art. 4º - O serviço será executado -.través da Secretaria de Assistência Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais e parcerias com iniciativa privado. Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de Assistência Social deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: 7C75A49D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identifico .or no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/