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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado.
native_id6233

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 102/2018
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ O SERVIÇO DE
APOIO AO IDOSO DESABRIGADO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 05/11/2018
EROHAR Eca
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
(E Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN"A)Z 12018
| PROTOCOLO
REC.BIDO |
—-
d aa vo su TiO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui no município de Caicó o
Serviço de apoio ao Idoso desabrigado.
Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o Serviço de apoio ao Idoso
desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher, proteger €
encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos.
Art. 2º- Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento, proteção e
convivência para idosos abrangidos pela lei, especialmente os que se encontram em situação
de vulnerabilidade social.
Art. 3º- O serviço atenderá idosos em condições de não dependência, que possuem
famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos:
IL Alimentação.
IW- Cuidados com higiene pessoal.
WI Encaminhamento aos serviços de proteção.
IV- Acompanhamento a promotoria e casas de apoio.
Art. 4º- O serviço será executado através da secretaria de Assistência Social, com
elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais e parcerias com iniciativa privado.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretaria de Assistência social
deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o abrigamento
de idosos.
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º- As despesas com a execução desta lei constarão das dotações orçamentarias
a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário o
N
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
Aqua DUARTE DE MEDEÍROS
Vereador — PRP
o
JUSTIFICATIVA
Idosos desabrigados com mais de 60 anos, precisam contar com o apoio para realização de
atividades diárias como alimentação, higiene pessoal, locomoção e outras atividades que
fazem parte do seu dia a dia.
O Poder Executivo, tem papel fundamental em acolher e encaminhar idosos carentes em
situação de vulnerabilidade para casas de apoio onde possam viver tranquilos e com seus
direitos garantidos. Este o objetivo desta nossa proposta, que tem cunho relevante para nossa
O) população.
T
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
À
ANDERSON-CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP '
” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
“ Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
qu MUNICIPAL Gsi ensure :
PAICa www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM
ÂMBITO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE APOIO AO IDOSO
DESABRIGADO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a instituição do serviço de apoio ao idoso desabrigado em âmbito
municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto;
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual é federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos: A
F É o Art. 137 São requisitos dos projetos
de França Maia | - ementa de seu objetivo,
dd
a) dic da Câmara Munic de Ca |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
CABRA 1548 III - divisão em artigos numerados, claros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
mean À V - assinatura do autor
VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
Et
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
[Ng CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
PR Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó /RN - CEP: 59300-000
a MUNICIPAL Cx, Postal 48- (84) 3417-2054 € é ,
www-.caico.rn.leg.br
De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
ê cr Muni Fei
—NProcutador Geral
OABIRN 644-A'
Assessor Jurídico
ORPN 15.429
q
Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 20 ./
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Da e ie em e
Projeto de Lei nº: 102/2018
Autor: Anderson Clayton Duarte
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó o Serviço
de Apoio ao Idoso Desabrigado
O serviço de apoio ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social,
onde será regulamentada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 102/20 18.
Câmara Municipal de Caicó/RN, [1º de Manto de 2019.
(
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 004/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 102/2018 Recebido em: 29/03 , 124
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 18 de março de 2019
a Carimbo, Matrícula e Assinatura.
aro uja
()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura
( Veto mantido () Veto rejeitado. ic o Datar Lo
Reenvio à preleitura para PT Da em: / . Ofício nº — . Recebido por:
Promulgada Lei Nº SH Data fr PTN pelo: (Prefeito ( ( Preside e da Câmara Assinatura
Obs.:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 18/03/2019)
Institui no município de Caicó o Serviço de apoio
ao idoso desabrigado.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Avi. 1º. Fica instituído no município de ) riço de apoio ao idoso
desabrigado, Vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher. proteger e
encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos.
Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento,
proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei, especialmente os que se encontram em
aco
situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º - O serviço atende;a idosos em condições de não dependência, que
possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos:
Lisa
I- Alimentação.
1H — Cuidados com higiene pessoal.
HI — Encaminhamento aos serviços de proteção.
IV — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio.
Art. 4º - O serviço será executado através da Secretaria de Assistência Social,
com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais c parcerias com iniciativa
privado.
Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de Assistência
Social deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o
abrigamento de idosos.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo lixecutivo no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das dotações
orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 18 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao
idoso desabrigado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o serviço de apoio ao
idoso desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social,
destinado a acolher, proteger e encaminhar idosos com idade superior
a 60 anos a casas de apoio e abrigos.
Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao
acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei,
especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 3º - O serviço atenderá idosos em condições de não dependência,
que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à
disposição dos mesmos:
1 — Alimentação.
TI - Cuidados com higiene pessoal.
11 - Encaminhamento aos serviços de proteção.
1V — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio.
Art. 4º - O serviço será executado -.través da Secretaria de Assistência
Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais
e parcerias com iniciativa privado.
Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de
Assistência Social deverá manter parceria financeira com abrigos e
casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das
dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: 7C75A49D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identifico .or no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/

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