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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaReconhece de utilidade pública a toda sociedade caicoense que seja comemorado o dia 23 de setembro, como dia municipal da arte ikebana, e dá outras providências.
native_id6234

Autoria

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ARQUIV ADO EM:
1 bt
PU
e sá CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 084/2018
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A TODA
SOCIEDADE CAICOENSE QUE SEJA COMEMORADO O DIA 23
DE SETEMBRO, COMO DIA MUNICIPAL DA ARTE DE IKEBANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA
DATA: 03/09/2018 ,
16
EROBAR BATISTA DE ARAUJO
CA CHEFE DE PLENÁRIO
V
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA
PROJETO DE LEINºOTHM 2018
PROTOCOLO
ic<ecentas
O ———
Liziane Taiz F. D. Medeiros
Diretora de Secretaria
A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública a
toda sociedade caicoense que seja
comemorado o dia 23 de setembro, como dia
municipal da ARTE DE IKEBANA e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, no calendário de eventos municipal, o dia municipal da
ARTE DE IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e celebrar a cultura dos
arranjos florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes de
convivência na cidade de Caicó/RN.
Art. 2º- As comemorações desse dia festivo de para os caicoenses deverão ser
incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria
de Turismo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018.
Ana Edna Da Silva
Vereadora — AVANTE
JUSTIFICATIVA
Baseada na filosofia desenvolvida por Mokiti Okada, seu patrono, a Arte da Ikebana
Sanguetsu, representa uma nova forma de tratar as diversas situações antagônicas que se
apresentam em nosso cotidiano e já é praticada desde a década de 80 no nosso município.
A Ikebana-Sanguetsu, é arte de harmonizar e cultivar o respeito a natureza e aprender
com ela. O estilo Sanguetsu insiste em que devemos desenvolver o amor pelas flores e
valorizar a paz que elas proporcionar, vivificar uma flor é portanto exercer uma boa influencia
a nossa volta.
Dessa maneira, a arte contribui para que a sociedade alcance dias de paz e de
equilíbrio. Sendo assim, a Ikebana-Sanguetsu apresenta-se como importante instrumento no
combate às graves consequências do desrespeito às Leis Naturais, verificadas na agricultura,
na medicina, na saúde, na educação, na arte, no meio ambiente, na política, na economia, e em
todos os demais campos da atividade humana.
O propósito da Filosofia de Mokiti Okada é despertar a humanidade, para a
convivência harmoniosa com todos os elementos que compõem a natureza, fazendo com que
nós passamos a evoluir como sociedade reconhecendo a importância de todos os elementos
que a compõem.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018.
Edna Da Silva
Vereadora - AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que fixa a data de
23 de setembro como dia municipal da arte
de Ikebana e dá outras providências.
Proposição que atende parcialmente os
requisitos legais de tramitação previstos
nos artigos 127 e 137 do regimento
interno. Parecer que opina pela
continuidade na tramitação, com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 084/2018,
de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual fixa a data de 23 de setembro como
dia municipal da arte de Ikebana e dá outras providências. O projeto foi recebido pela
secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem q observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
as disposições legais vigentes no país, devendo ser ressalvado que o enaltecimento à
uma manifestação artística não deve estar, necessariamente, atrelada a uma
manifestação religiosa específica, em razão da laicidade do estado. Esta ressalva não
significa um juízo de valor prévio, apenas uma observação jurídica pertinente à função
aqui desenvolvida.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
ds
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Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
m cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Hl — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
o Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam aq adoção da medida
proposta.”
Neste caso, verifica-se que houve uma
falha na técnica legislativa empregada no projeto, em especial na ementa. Isto porque
a proposição aduz que “reconhece de utilidade pública e de toda a sociedade
caicoense que seja comemorado.” e não é este o termo adequado a ser empregado.
Reconhecimento de utilidade pública é o
reconhecimento do poder público a uma instituição por seu objetivo social. Na leitura
da proposição verifica-se que o objetivo da vereadora é instituir uma data
comemorativa, em razão de uma arte específica, por sua relevância social.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, o correto é que a
ementa possua outro texto, o qual estabelece aquele dia como uma data
comemorativa municipal.
Em razão do não atendimento do requisito
do artigo 137 do diploma legal supracitado poderia o projeto ser devolvido ao autor,
contudo a falha apontada se constitui um vício sanável, o qual pode ser feito por
oportunidade da redação final.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com as devidas ressalvas aqui apontadas,
posto que indispensáveis ao regular trâmite legislativo.
É o parecer.
Caicó - RN, 11 de setembro de 2018.
n di
U. AMAR
Procuradora Jurídica

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP — Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
06/11/2018
Projeto de Lei nº 084/2018
Autor (a): Vereadora Ana Edna da Silva - AVANTE.
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 084/2018, de autoria da Vereadora Ana
Edna da Silva - AVANTE, que institui o Dia da Arte IKebana — Sanguetsu no calendário
municipal de eventos, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parerer técnico necessário.
É o relatório.
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II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial
aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Na ementa apresentada pela
autora do Projeto de Lei em comento, percebemos que o mesmo diverge da matéria
legislativa proposta.
Como bem observado pela Procuradoria Jurídica desta Casa, em parecer
de fis. 4/7, a instituição da data comemorativa buscada pela autora não implica num
suposto reconhecimento de utilidade pública, uma vez que este será concedido às
instituições pela prática de trabalhos importantes ao desenvolvimento do Município,
ou por seu objetivo social.
Ante a incongruência detectada, e pela interpretação minuciosa dos
artigos apresentados no Projeto de Lei em comento, a sua ementa deverá ser alterada,
na oportuna redação final, passando a ser:
EMENTA: Institui o “Dia Municipal da Arte
Ikebana”, a ser comemorado no dia 23 de
setembro, no calendário oficial de eventos do
Município, e dá outras providências.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereadora
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
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Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, observamos o incentivo e o reconhecimento à forma de arte
representada pelo Ikebana — Sanguetsu, ao destinarmos um dia do calendário oficial
do Município à sua comemoração. Cientes da importância das manifestações culturais,
e da pluralidade garantida pela Carta Magna de 1988, não há o que se falar em
ilegalidade da matéria legislativa que trata o Projeto de Lei em análise.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa da Vereadora autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
084/2018, de autoria da Vereadora Ana Edna da Silva — AVANTE.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de novembro de 2018.
q
Presidente
Vereador José A ereira — PRP
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO JM:
CT) SA) 2058...
AGA]
Cynthia Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MU-.ICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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Autógrafo de Lei Nº 090/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 084/2018 rg
rojeto de Lei Nº
Recebido em:.23 (JÁ / Ig
Autoria: Ana Edna da Silva
Aprovado em: 07/11/2018 Siva fauoo
Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: 4iSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pl Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação emas45 V/A Ai - Ofício nº — Recebido por:
Obs.:
Promulgada Lei Nº 2 Data 74 1/1 (2 pelo: KÓPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
uD A
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Institui o “Dia Municipal da Arte Ikebana”, a ser
comemorado no dia 23 de setembro, no calendário
oficial.de eventos do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica instituído, no calendário de eventos municipal, o dia municipal da ARTE DE
IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e celebrar à cultura dos arranjos
florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes de convivência na
cidade de Caicó-RN.
Art. 2º - As comemorações desse dia festivo Para os caicoenses deverão ser incluídas nos
calendários oficiais de eventos da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018.
2/2
MUNICÍPIO DE
. CAICÓ
7a !
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.143 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o “Dia Municipal da Arte Ikebana”, a
Ser comemorado no dia 23 de setembro, no
calendário oficial de eventos do Município,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos municipal, o dia
municipal da ARTE DE IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e
celebrar a cultura dos arranjos florais, como elementos de harmonização e
embelezamento dos ambientes de convivência na cidade de Caicó-RN.
Art. 2º - As comemorações desse dia festivo para os caicoenses
deverão ser incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria de
Educação e Cultura e Secretaria de Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
MARCOS Jr SÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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