| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a toda sociedade caicoense que seja comemorado o dia 23 de setembro, como dia municipal da arte ikebana, e dá outras providências. |
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ARQUIV ADO EM: 1 bt PU e sá CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 084/2018 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A TODA SOCIEDADE CAICOENSE QUE SEJA COMEMORADO O DIA 23 DE SETEMBRO, COMO DIA MUNICIPAL DA ARTE DE IKEBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA DATA: 03/09/2018 , 16 EROBAR BATISTA DE ARAUJO CA CHEFE DE PLENÁRIO V CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ / CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA PROJETO DE LEINºOTHM 2018 PROTOCOLO ic<ecentas O ——— Liziane Taiz F. D. Medeiros Diretora de Secretaria A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública a toda sociedade caicoense que seja comemorado o dia 23 de setembro, como dia municipal da ARTE DE IKEBANA e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no calendário de eventos municipal, o dia municipal da ARTE DE IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e celebrar a cultura dos arranjos florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes de convivência na cidade de Caicó/RN. Art. 2º- As comemorações desse dia festivo de para os caicoenses deverão ser incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Turismo Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018. Ana Edna Da Silva Vereadora — AVANTE JUSTIFICATIVA Baseada na filosofia desenvolvida por Mokiti Okada, seu patrono, a Arte da Ikebana Sanguetsu, representa uma nova forma de tratar as diversas situações antagônicas que se apresentam em nosso cotidiano e já é praticada desde a década de 80 no nosso município. A Ikebana-Sanguetsu, é arte de harmonizar e cultivar o respeito a natureza e aprender com ela. O estilo Sanguetsu insiste em que devemos desenvolver o amor pelas flores e valorizar a paz que elas proporcionar, vivificar uma flor é portanto exercer uma boa influencia a nossa volta. Dessa maneira, a arte contribui para que a sociedade alcance dias de paz e de equilíbrio. Sendo assim, a Ikebana-Sanguetsu apresenta-se como importante instrumento no combate às graves consequências do desrespeito às Leis Naturais, verificadas na agricultura, na medicina, na saúde, na educação, na arte, no meio ambiente, na política, na economia, e em todos os demais campos da atividade humana. O propósito da Filosofia de Mokiti Okada é despertar a humanidade, para a convivência harmoniosa com todos os elementos que compõem a natureza, fazendo com que nós passamos a evoluir como sociedade reconhecendo a importância de todos os elementos que a compõem. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018. Edna Da Silva Vereadora - AVANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que fixa a data de 23 de setembro como dia municipal da arte de Ikebana e dá outras providências. Proposição que atende parcialmente os requisitos legais de tramitação previstos nos artigos 127 e 137 do regimento interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei de nº 084/2018, de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual fixa a data de 23 de setembro como dia municipal da arte de Ikebana e dá outras providências. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem q observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no país, devendo ser ressalvado que o enaltecimento à uma manifestação artística não deve estar, necessariamente, atrelada a uma manifestação religiosa específica, em razão da laicidade do estado. Esta ressalva não significa um juízo de valor prévio, apenas uma observação jurídica pertinente à função aqui desenvolvida. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da ds CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser m cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; !l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Hl — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; o Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam aq adoção da medida proposta.” Neste caso, verifica-se que houve uma falha na técnica legislativa empregada no projeto, em especial na ementa. Isto porque a proposição aduz que “reconhece de utilidade pública e de toda a sociedade caicoense que seja comemorado.” e não é este o termo adequado a ser empregado. Reconhecimento de utilidade pública é o reconhecimento do poder público a uma instituição por seu objetivo social. Na leitura da proposição verifica-se que o objetivo da vereadora é instituir uma data comemorativa, em razão de uma arte específica, por sua relevância social. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, o correto é que a ementa possua outro texto, o qual estabelece aquele dia como uma data comemorativa municipal. Em razão do não atendimento do requisito do artigo 137 do diploma legal supracitado poderia o projeto ser devolvido ao autor, contudo a falha apontada se constitui um vício sanável, o qual pode ser feito por oportunidade da redação final. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as devidas ressalvas aqui apontadas, posto que indispensáveis ao regular trâmite legislativo. É o parecer. Caicó - RN, 11 de setembro de 2018. n di U. AMAR Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP — Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 06/11/2018 Projeto de Lei nº 084/2018 Autor (a): Vereadora Ana Edna da Silva - AVANTE. PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 084/2018, de autoria da Vereadora Ana Edna da Silva - AVANTE, que institui o Dia da Arte IKebana — Sanguetsu no calendário municipal de eventos, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parerer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Na ementa apresentada pela autora do Projeto de Lei em comento, percebemos que o mesmo diverge da matéria legislativa proposta. Como bem observado pela Procuradoria Jurídica desta Casa, em parecer de fis. 4/7, a instituição da data comemorativa buscada pela autora não implica num suposto reconhecimento de utilidade pública, uma vez que este será concedido às instituições pela prática de trabalhos importantes ao desenvolvimento do Município, ou por seu objetivo social. Ante a incongruência detectada, e pela interpretação minuciosa dos artigos apresentados no Projeto de Lei em comento, a sua ementa deverá ser alterada, na oportuna redação final, passando a ser: EMENTA: Institui o “Dia Municipal da Arte Ikebana”, a ser comemorado no dia 23 de setembro, no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereadora legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, observamos o incentivo e o reconhecimento à forma de arte representada pelo Ikebana — Sanguetsu, ao destinarmos um dia do calendário oficial do Município à sua comemoração. Cientes da importância das manifestações culturais, e da pluralidade garantida pela Carta Magna de 1988, não há o que se falar em ilegalidade da matéria legislativa que trata o Projeto de Lei em análise. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa da Vereadora autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 084/2018, de autoria da Vereadora Ana Edna da Silva — AVANTE. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de novembro de 2018. q Presidente Vereador José A ereira — PRP Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO JM: CT) SA) 2058... AGA] Cynthia Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MU-.ICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 090/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 084/2018 rg rojeto de Lei Nº Recebido em:.23 (JÁ / Ig Autoria: Ana Edna da Silva Aprovado em: 07/11/2018 Siva fauoo Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: 4iSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pl Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação emas45 V/A Ai - Ofício nº — Recebido por: Obs.: Promulgada Lei Nº 2 Data 74 1/1 (2 pelo: KÓPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura uD A REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Institui o “Dia Municipal da Arte Ikebana”, a ser comemorado no dia 23 de setembro, no calendário oficial.de eventos do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Amt. 1º - Fica instituído, no calendário de eventos municipal, o dia municipal da ARTE DE IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e celebrar à cultura dos arranjos florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes de convivência na cidade de Caicó-RN. Art. 2º - As comemorações desse dia festivo Para os caicoenses deverão ser incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de novembro de 2018. 2/2 MUNICÍPIO DE . CAICÓ 7a ! MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.143 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui o “Dia Municipal da Arte Ikebana”, a Ser comemorado no dia 23 de setembro, no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos municipal, o dia municipal da ARTE DE IKEBANA-SANGUETSU, com a finalidade de difundir e celebrar a cultura dos arranjos florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes de convivência na cidade de Caicó-RN. Art. 2º - As comemorações desse dia festivo para os caicoenses deverão ser incluídas nos calendários oficiais de eventos da Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018. MARCOS Jr SÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal