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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaReconhece de utilidade pública e de interesse a toda sociedade caicoense que seja comemorado o setembro verde, como mês da inclusão quando se comemora o mês nacional de luta das pessoas com deficiência e dá outras providências.
native_id6235

Autoria

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ARQUIVADO EM:
FIA K
É e 7 AROMARBNTÓSTADE ARNO
LT CHEFEDEPLENÁRO
Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 045/2018
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DE
INTERESSE A TODA SOCIEDADE CAICOENSE QUE SEJA
COMEMORADO O SETEMBRO VERDE, COMO MÊS DA
INCLUSÃO QUANDO SE COMEMORA O MÊS NACIONAL DE
[1] LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA
DATA: 03/09/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
f CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
E CNPJ: 08.385.940/0001-58
i Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA
PROJETO DE LEINº 05 5º 1218
A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade
pública e de interesse à toda sociedade
caicoense que seja comemorado o
setembro verde, como mês da inclusão
quando se comemora O mês Nacional de
Luta das Pessoas com Deficiência e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica inserido no calendário oficial da cidade de Caicó/RN. o “Setembro
e Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora O Dia Nacional de Luta das
Pessoas com Deficiência. na cidade de Caicó/RN.
Art. 2º- As comemorações desse mês festivo para os caicoenses deverão ser
incluídas nos calendários oficiais de eventos das Secretarias de Assistência Social. Trabalho e
Habitação, Educação e Cultura, Saúde, Turismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de setembro de 2018.
Ana Edna Da Silva
Vereadora — AVANTE
JUSTIFICATIVA rá
A criação do setembro verde na nossa cidade deverá reforçar o processo de
conscientização dos nossos munícipes no tocante a temática da inclusão, não só dos que
convivem com os que possuem necessidades especiais, mas também dos que necessitam
serem incluídos socialmente, hoje segundo IBGE o RN tem 880 mil potiguares com
necessidades especiais, e ainda segundo o IBGE, Caicó possui na sua população cerca de 26%
de deficientes, o que nos classifica como um dos municípios norte rio-grandenses com maior
índice de deficientes, assim com a criação do setembro verde buscamos reafirmar as politicas
públicas de inclusão, colocando-as em pratica, o que muitas vezes não acontece e caem no
esquecimento além de serem tão pouco praticadas na nossa cidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de setembro de 2018.
“Ana Edna Da Silva
Vereadora — AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — For: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que fixa o mês de
setembro como representativo da inclusão,
onde se comemora o Dia Nacional de Luta
das Pessoas com Deficiência. Possibilidade
de duplicidade de matérias, vedada pelo
artigo 127, 8 8 1º e 2º do Regimento
Interno. Aguarda diligências para somente
após ofertar parecer definitivo.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 085/2018,
de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual fixa o mês de setembro como
representativo da inclusão, onde se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com
Deficiência. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado
para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 1/9, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No presente caso, é consabido que
tramitou, recentemente, projeto de lei com a mesma temática, O qual foi devolvido ao
autor. Por esta razão, para que esta Procuradoria possa embasar o seu parecer, se faz
necessário que a secretaria da casa disponibilize as informações constantes naquele.
Ante o exposto, esta procuradora aguarda
as diligências da secretaria do plenário para que, após providenciada a documentação,
possa emitir parecer definitivo sobre o tema.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 12 de
setembro de 2018.
[1 o ”
/
“Nadja Priscila de Paiya
Procuradora Jurídica
MUNICÍPIO DE Ea ed
CAICÓ
a”
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 02.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 4.988, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio * Setembro Amarelo ” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura de Caicó — RN, autorizada a instituir a
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “ Setembro Amarelo ”.
Art. 2º- A campanha será realizada anualmente, durante O mês de
setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a
sociedade a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que O dia 10 de setembro é
considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de
debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual,
entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a
participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social,
segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público e instituições
públicas e privadas.
Art. 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com órgãos
Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações não governamentais, e entre
outras instituições públicas ou privadas, visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio “
Setembro Amarelo ”, bem como sua promoção anual.
Art. 5º - As despesas com à execução da presente Lei, correrão por
conta de Verba Orçamentaria própria.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeit» Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que anexei ao presente
procedimento cópia da legislação solicitada, conforme parecer nos autos do Projeto
nº 085/2018.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 12 de setembro de 2018.
EROMAR BATISTA E ai
Chefia de Plenário
PREFEITURA MUN.CIPAL DE CAICÓIRN
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993 - CENTRO.
CNPJ: 08.096.570/0001-39 a
ema
os atribuições legais, FAÇO SABER QU
SANCI!
qua
fevereiro, dia Ds
rea
do
revogadas todas as dis
LEI Nº 4.256. DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Institui o dia de luta das pessoas com
deficiência em Caicó/RN, e dá outras
providências.
(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
E O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
ONO A SEGUINTE LEI.
Ar. 1º. Fica instituído o dia de luta das pessoas portadoras de
lquer tipo de deficiências, O qual deverá ser comemorado no dia 14 de
pelos direitos de necessidades especiais.
art. 1º deverão ser
AM. 2º, Às comemorações previstas no
stem serviços dentro
lizadas perante Os órgãos ligados ao assunto, e que pre
nosso Município.
Ar.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 ds noueráfro de 2007.
j,
RIVALDO COSTA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que reconhece o
mês de setembro como oficial na luta das
pessoas — portadoras de deficiência,
“setembro verde”, no municipio de Caicó -
RN. Parecer que opina pela devolução do
projeto ao autor nos termos do Art. 127,8
18, Ill e IV c/c 8 2º do mesmo artigo, por
não atender os requisitos de tramitação
previstos no Regimento Interno.
Trata-se de Projeto de Lei, de nº.
085/2018, de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, que reconhece o mês de
setembro como oficial na luta das pessoas portadoras de deficiência, “setembro
verde”, no município de Caicó - RN. Recebido em 03/09/2018, pela secretaria desta
Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão
de parecer sobre juizo de admissibilidade.
Por acreditar existir legislação com matéria
idêntica, esta procuradoria solicitou cooperação da secretaria de plenário, a qual
anexou ao presente, as leis nº. 4988/2017, 4256/2007 e 4495/2011, todas que de
forma direta ou não, versam sobre a temática em questão.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 02.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.
In casu, verifica-se que a temática é objeto de
duas leis já existentes, datadas de 2007 e 2011. Na primeira, foi instituído o dia
municipal da luta das pessoas com deficiência, fixada em 14 de fevereiro. Na segunda,
restou consignado que O período compreendido entre 21 e 25 de setembro, no
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
município de Caicó — RN, é considerado de conscientização sobre o assunto, posto que
se trata da semana alusiva às pessoas .com deficiência. Em ambas, existe a previsão de
eventos festivos de cunho educativo para conscientização da população sobre o tema.
Ademais, a Lei Municipal de nº. 4988/2017,
estabelece o mês de setembro, período em que se objetiva fixar como alusivo ao
assunto aqui abordado, como representativo na prevenção ao suicídio, em razão do
dia mundial de prevenção a este ato ser fixado no dia 10 do mencionado mês, de sorte
que, pela referida lei, o mês de setembro, no município, encontra-se destinada a este
assunto.
Desta maneira, entende-se que a proposição
apresentada se configura antirregimental. Isto porque o artigo supracitado estabelece
um rol de situações que são vedadas e que, por tal razão, são manifestamente
antirregimentais, dentre as quais está a duplicidade de matérias, situação ora
verificada.
Está preconizado, também, no mencionado artigo,
o procedimento administrativo adotado em situações como a verificada nesta
proposição. Neste caso, a matéria deve ser restituída ao autor, após decisão do
presidente, devidamente fundamentada.
Em virtude de não atendimento deste requisito
legal para tramitação, deixa de ser analisado o seguinte, por dispensável.
Em razão da importância do assunto aqui tratado,
esta procuradoria faz uma ressalva sobre a melhor técnica a ser empregada, caso seja
de interesse da propositora, ou de outro edil, discutir o tema. Da forma como está
disposta a proposição a vedação legal impõe sua restituição ao autor. Contudo, nada
impede que o compilado de leis seja objeto de análise para sintetizar o assunto em
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
) uma único diploma legal, respeitando obviamente, as disposições os limites impostos
pelas leis hierarquicamente superiores.
Ante o exposto, esta procuradora opina pela restituição da
proposição à autora, pelos motivos acima elencados.
É o parecer.
Caicó — RN, 8 de outubro de 2018.
Nadja Priscila dé Paiva
Procuradorá Jurídica
PAL DE CAICÓ
CÂMARA MUNICI
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESPACHO
DESPACHO
acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e
determino que O projeto seja devolvido ao autor.
Dê ciência em plenário.
A secretaria para providências necessárias.
e outubro de 2018.
ra Municipal de Caicó - RN, 9d
Câma

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