| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública e de interesse a toda sociedade caicoense que seja comemorado o setembro verde, como mês da inclusão quando se comemora o mês nacional de luta das pessoas com deficiência e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: FIA K É e 7 AROMARBNTÓSTADE ARNO LT CHEFEDEPLENÁRO Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 045/2018 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE A TODA SOCIEDADE CAICOENSE QUE SEJA COMEMORADO O SETEMBRO VERDE, COMO MÊS DA INCLUSÃO QUANDO SE COMEMORA O MÊS NACIONAL DE [1] LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA DATA: 03/09/2018 CHEFE DE PLENÁRIO f CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E CNPJ: 08.385.940/0001-58 i Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA PROJETO DE LEINº 05 5º 1218 A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública e de interesse à toda sociedade caicoense que seja comemorado o setembro verde, como mês da inclusão quando se comemora O mês Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Art. 1º- Fica inserido no calendário oficial da cidade de Caicó/RN. o “Setembro e Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. na cidade de Caicó/RN. Art. 2º- As comemorações desse mês festivo para os caicoenses deverão ser incluídas nos calendários oficiais de eventos das Secretarias de Assistência Social. Trabalho e Habitação, Educação e Cultura, Saúde, Turismo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de setembro de 2018. Ana Edna Da Silva Vereadora — AVANTE JUSTIFICATIVA rá A criação do setembro verde na nossa cidade deverá reforçar o processo de conscientização dos nossos munícipes no tocante a temática da inclusão, não só dos que convivem com os que possuem necessidades especiais, mas também dos que necessitam serem incluídos socialmente, hoje segundo IBGE o RN tem 880 mil potiguares com necessidades especiais, e ainda segundo o IBGE, Caicó possui na sua população cerca de 26% de deficientes, o que nos classifica como um dos municípios norte rio-grandenses com maior índice de deficientes, assim com a criação do setembro verde buscamos reafirmar as politicas públicas de inclusão, colocando-as em pratica, o que muitas vezes não acontece e caem no esquecimento além de serem tão pouco praticadas na nossa cidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de setembro de 2018. “Ana Edna Da Silva Vereadora — AVANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — For: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que fixa o mês de setembro como representativo da inclusão, onde se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Possibilidade de duplicidade de matérias, vedada pelo artigo 127, 8 8 1º e 2º do Regimento Interno. Aguarda diligências para somente após ofertar parecer definitivo. Trata-se de Projeto de Lei de nº 085/2018, de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual fixa o mês de setembro como representativo da inclusão, onde se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. O projeto foi recebido pela secretaria em 03/09/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, 8 1º, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 1/9, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No presente caso, é consabido que tramitou, recentemente, projeto de lei com a mesma temática, O qual foi devolvido ao autor. Por esta razão, para que esta Procuradoria possa embasar o seu parecer, se faz necessário que a secretaria da casa disponibilize as informações constantes naquele. Ante o exposto, esta procuradora aguarda as diligências da secretaria do plenário para que, após providenciada a documentação, possa emitir parecer definitivo sobre o tema. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 12 de setembro de 2018. [1 o ” / “Nadja Priscila de Paiya Procuradora Jurídica MUNICÍPIO DE Ea ed CAICÓ a” MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 02.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 4.988, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio * Setembro Amarelo ” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura de Caicó — RN, autorizada a instituir a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “ Setembro Amarelo ”. Art. 2º- A campanha será realizada anualmente, durante O mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que O dia 10 de setembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público e instituições públicas e privadas. Art. 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações não governamentais, e entre outras instituições públicas ou privadas, visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio “ Setembro Amarelo ”, bem como sua promoção anual. Art. 5º - As despesas com à execução da presente Lei, correrão por conta de Verba Orçamentaria própria. Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeit» Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que anexei ao presente procedimento cópia da legislação solicitada, conforme parecer nos autos do Projeto nº 085/2018. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 12 de setembro de 2018. EROMAR BATISTA E ai Chefia de Plenário PREFEITURA MUN.CIPAL DE CAICÓIRN AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993 - CENTRO. CNPJ: 08.096.570/0001-39 a ema os atribuições legais, FAÇO SABER QU SANCI! qua fevereiro, dia Ds rea do revogadas todas as dis LEI Nº 4.256. DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o dia de luta das pessoas com deficiência em Caicó/RN, e dá outras providências. (6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas E O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU ONO A SEGUINTE LEI. Ar. 1º. Fica instituído o dia de luta das pessoas portadoras de lquer tipo de deficiências, O qual deverá ser comemorado no dia 14 de pelos direitos de necessidades especiais. art. 1º deverão ser AM. 2º, Às comemorações previstas no stem serviços dentro lizadas perante Os órgãos ligados ao assunto, e que pre nosso Município. Ar.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, posições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 ds noueráfro de 2007. j, RIVALDO COSTA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que reconhece o mês de setembro como oficial na luta das pessoas — portadoras de deficiência, “setembro verde”, no municipio de Caicó - RN. Parecer que opina pela devolução do projeto ao autor nos termos do Art. 127,8 18, Ill e IV c/c 8 2º do mesmo artigo, por não atender os requisitos de tramitação previstos no Regimento Interno. Trata-se de Projeto de Lei, de nº. 085/2018, de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, que reconhece o mês de setembro como oficial na luta das pessoas portadoras de deficiência, “setembro verde”, no município de Caicó - RN. Recebido em 03/09/2018, pela secretaria desta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juizo de admissibilidade. Por acreditar existir legislação com matéria idêntica, esta procuradoria solicitou cooperação da secretaria de plenário, a qual anexou ao presente, as leis nº. 4988/2017, 4256/2007 e 4495/2011, todas que de forma direta ou não, versam sobre a temática em questão. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 02.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa. In casu, verifica-se que a temática é objeto de duas leis já existentes, datadas de 2007 e 2011. Na primeira, foi instituído o dia municipal da luta das pessoas com deficiência, fixada em 14 de fevereiro. Na segunda, restou consignado que O período compreendido entre 21 e 25 de setembro, no CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA município de Caicó — RN, é considerado de conscientização sobre o assunto, posto que se trata da semana alusiva às pessoas .com deficiência. Em ambas, existe a previsão de eventos festivos de cunho educativo para conscientização da população sobre o tema. Ademais, a Lei Municipal de nº. 4988/2017, estabelece o mês de setembro, período em que se objetiva fixar como alusivo ao assunto aqui abordado, como representativo na prevenção ao suicídio, em razão do dia mundial de prevenção a este ato ser fixado no dia 10 do mencionado mês, de sorte que, pela referida lei, o mês de setembro, no município, encontra-se destinada a este assunto. Desta maneira, entende-se que a proposição apresentada se configura antirregimental. Isto porque o artigo supracitado estabelece um rol de situações que são vedadas e que, por tal razão, são manifestamente antirregimentais, dentre as quais está a duplicidade de matérias, situação ora verificada. Está preconizado, também, no mencionado artigo, o procedimento administrativo adotado em situações como a verificada nesta proposição. Neste caso, a matéria deve ser restituída ao autor, após decisão do presidente, devidamente fundamentada. Em virtude de não atendimento deste requisito legal para tramitação, deixa de ser analisado o seguinte, por dispensável. Em razão da importância do assunto aqui tratado, esta procuradoria faz uma ressalva sobre a melhor técnica a ser empregada, caso seja de interesse da propositora, ou de outro edil, discutir o tema. Da forma como está disposta a proposição a vedação legal impõe sua restituição ao autor. Contudo, nada impede que o compilado de leis seja objeto de análise para sintetizar o assunto em CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA ) uma único diploma legal, respeitando obviamente, as disposições os limites impostos pelas leis hierarquicamente superiores. Ante o exposto, esta procuradora opina pela restituição da proposição à autora, pelos motivos acima elencados. É o parecer. Caicó — RN, 8 de outubro de 2018. Nadja Priscila dé Paiva Procuradorá Jurídica PAL DE CAICÓ CÂMARA MUNICI CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ESPACHO DESPACHO acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e determino que O projeto seja devolvido ao autor. Dê ciência em plenário. A secretaria para providências necessárias. e outubro de 2018. ra Municipal de Caicó - RN, 9d Câma