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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde.
native_id6236

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Munizipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 099/2018
EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO NO MÊS DE OUTUBRO, A
SEMANA DE COMEMORAÇÃO EM ALUSÃO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA
DATA: 05/11/2018
ERCIAR BATISTA D)
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /2018
PROTOCOLO
EN RR
A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui no município no mês
de outubro, a semana de comemoração em
alusão aos agentes comunitários de saúde.
Art. 1º- Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó/RN a “Semana em
Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de
Endemias”, a ser realizado anualmente com o propósito de enaltecer e valorizar o trabalho
desses agentes públicos que tanto contribuem nas atividades de prevenção e combate de
doenças na nossa cidade.
Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro,
haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro.
Art. 2º-A semana voltada para os agentes público de saúde deverão serem
desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras;
I | Palestras e rodas de conversas com a população.
Il- | Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria
II- Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação e formação
continuada para os agentes.
IV- Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de
exames e consultas especializadas (dermatológica, psicológicas,
cardiológicas, dentre outras), com atendimentos prioritários na rede
municipal e estadual de saúde.
%
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíções
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018.
Vereadora - AVANTE
h
/
JUSTIFICATIVA
A presente lei se justifica por homenagear e reconhecer o trabalho do
profissional que acompanha e orienta as famílias através de visitas domiciliares
visando a conscientização dos munícipes, na prevenção e no combate de doenças
que sobrecarregam o nosso sistema de saúde. Além disso, é de responsabilidade
dos Agentes de Saúde o mapeamento da comunidade e cadastramento das
famílias, coleta de dados, fortalecimento da relação da comunidade com o sistema
de saúde, entre outros. Com a criação desta lei fica aqui registrado o nosso
agradecimento a essa classe tão importante para a sociedade e que em muitas
vezes é tão pouco reconhecida.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018.
A An
Vefeadora - AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto que institui a semana de
comemoração em alusão aos agentes
comunitários de saúde, a ser realizada,
anualmente, no mês de outubro.
Proposição que atende o que está previsto
nos artigos 127 e seguintes do Regimento
interno. Parecer que opina pela
continuidade na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 099/2018,
de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual institui a semana de comemoração
em alusão aos agentes comunitários de saúde, a ser realizada, anualmente, no mês de
outubro. O projeto foi recebido pela secretaria em 05/11/2018 e foi encaminhado para
juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
Para que não restem dúvidas quanto à
competência para proposição é preciso fazer algumas breves considerações sobre o
tema. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal estabelece as matérias cuja competência
para propor é exclusiva do chefe do executivo e, dentre estas, se encontra a temática
do servidor público.
No | supramencionado artigo resta
consignado que servidores públicos, bem como seu regime jurídico, provimentos de
cargos, estabilidade e aposentadoria são matérias que o prefeito proporá de forma
exclusiva. No caso, a proposição versa sobre servidores, mas não se enquadra em
nenhuma das situações que a lei descreve.
É o que chamamos, em direito, de rol
taxativo. Se a situação apresentada não encontra amparo naquela lista de temas
apresentados na legislação, não se pode fazer uma interpretação estendida, ou seja, não
podemos prever algo que a lei não previu, de forma que O primeiro requisito aqui
analisado está preenchido.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PROCURADORIA JURÍDICA
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
as disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!—- ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Hl — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
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IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 20 de novembro de 2018.
Nadja Priscila de Pair
Procurador:
Julgado objeto de deliberação
por, siri
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões om 2) ft /205S.
CO
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019.
To a E MAIO LE 4019.
EMENTA: Institui no município no mês
de outubro, a semana de comemoração
em alusão aos agentes comunitários de
saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó-RN a
“Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente
Comunitários de Endemias”, a ser realizado anualmente com o propósito de
enaltecer e valorizar o trabalho desses agentes públicos que tanto contribuem nas
atividades de prevenção e combate de doenças na nossa cidade.
Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de
outubro, haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04
de outubro.
Art. 2º A semana voltada para os agentes público de saúde
deverão serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras;
| — Palestras e rodas de conversas com a população.
Il — Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria
III — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação e formação
continuada para os agentes.
IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de
exames e consultas especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas,
dentre outras), com atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de
saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
É fo 22
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
>Dw——————
Projeto de Lei nº: 099/2018
Autor(a): Ana Edna da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó, no mês de
outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de
saúde.
A presente proposta se justifica por homenagear e reconhecer o
trabalho do profissional que acompanha e orienta as famílias através de visitas
domiciliares, visando a conscientização dos munícipes.
Apesar da proposição in tela ser proposta pela vereadora
suplente, que estava substituindo o vereador Raimundo Inácio Filho, em face
do seu afastamento, nada impede que suas proposições tenham a tramitação
legal do processo legislativo, mesmo após o vereador efetivo ter reassumido,
nos termos do Art. 133, parágrafo 2º, do Regimento Interno.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artig» 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, mo mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 099/2018.
ZA
Câmara Municipal de Cacó/RN, /É de 14 “de 2019.
ZAQUEU DES GOMES
resi e
ALISSON J. DOS SANTOS
Reator
ERINALDONIN S SANTOS
APROVADO EM:
ST /M / ZM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
(6.9 Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREAYOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 030/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 099/2018 CAICÓ/RN
Autoria: Ana Edna da Silva Recebido em:30 104 19
Aprovado em: 17/04/2019
Sem emendas “va COUSS
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ESsanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no o Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 30 /(8/30 . Ofício nº - Recebido por:
Obs.:
E a doces pp
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [a UA Assinatura
Promulgada LeiNº 5.84 Data 68/05
/ 19 pelo: PgyPrefeito ( Presidente da Câmara . FE E
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Institui no município no mês de
outubro, a semana de comemoração em alusão
aos agentes comunitários de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida no calendário ofi-ial da cidade de Caicó-RN a “Semana em
Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de Endemias”,
a ser realizado anualmente com o propósito de enaltecer e valorizar o trabalho desses agentes
públicos que tanto contribuem nas atividades de prevenção e combate de doenças na nossa
cidade.
Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro. haja
vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro.
Art. 2º A semana voltada para os agentes público de saúde deverão serem desenvolvidas
atividades incluindo, dentre outras:
1 - Palestras e rodas de conversas com a população.
Il — Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria
HI — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de Capacitação e formação continuada
para os agentes.
IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de exames e
consultas especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com
atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
2/2
29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEINº 5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a
semana de comemoração em alusão aos agentes
comunitários de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó-RN a
“Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao
Agente Comunitários de Endenias”, a ser realizado anualmente
Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do
mês de outubro, haja vista que se comemora o dia do agente
comunitário de saúde dia 04 de outubro.
Art. 2º A semana voltada Para os agentes público de saúde deverão
serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras;
1- Palestras e rodas de conversas com a população.
II — Audiências Públicas para discutir as ações e anseios da categoria
HI — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação
e formação continuada para os agentes.
IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde,
através de exames e consulte. especializadas (dermatológica,
psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com atendimentos
prioritários na rede municipal e estadual de saúde,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
) Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:FE46B683
Matéria publicada no Diário Guicial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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