| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Munizipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 099/2018 EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO NO MÊS DE OUTUBRO, A SEMANA DE COMEMORAÇÃO EM ALUSÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANA EDNA DA SILVA DATA: 05/11/2018 ERCIAR BATISTA D) CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ANA EDNA DA SILVA PROJETO DE LEI Nº /2018 PROTOCOLO EN RR A Vereadora Ana Edna da Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. Art. 1º- Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó/RN a “Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de Endemias”, a ser realizado anualmente com o propósito de enaltecer e valorizar o trabalho desses agentes públicos que tanto contribuem nas atividades de prevenção e combate de doenças na nossa cidade. Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro, haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro. Art. 2º-A semana voltada para os agentes público de saúde deverão serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; I | Palestras e rodas de conversas com a população. Il- | Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria II- Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação e formação continuada para os agentes. IV- Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de exames e consultas especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de saúde. % Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíções em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018. Vereadora - AVANTE h / JUSTIFICATIVA A presente lei se justifica por homenagear e reconhecer o trabalho do profissional que acompanha e orienta as famílias através de visitas domiciliares visando a conscientização dos munícipes, na prevenção e no combate de doenças que sobrecarregam o nosso sistema de saúde. Além disso, é de responsabilidade dos Agentes de Saúde o mapeamento da comunidade e cadastramento das famílias, coleta de dados, fortalecimento da relação da comunidade com o sistema de saúde, entre outros. Com a criação desta lei fica aqui registrado o nosso agradecimento a essa classe tão importante para a sociedade e que em muitas vezes é tão pouco reconhecida. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de outubro de 2018. A An Vefeadora - AVANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto que institui a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e seguintes do Regimento interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 099/2018, de autoria da vereadora Ana Edna da Silva, o qual institui a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro. O projeto foi recebido pela secretaria em 05/11/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. Para que não restem dúvidas quanto à competência para proposição é preciso fazer algumas breves considerações sobre o tema. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal estabelece as matérias cuja competência para propor é exclusiva do chefe do executivo e, dentre estas, se encontra a temática do servidor público. No | supramencionado artigo resta consignado que servidores públicos, bem como seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria são matérias que o prefeito proporá de forma exclusiva. No caso, a proposição versa sobre servidores, mas não se enquadra em nenhuma das situações que a lei descreve. É o que chamamos, em direito, de rol taxativo. Se a situação apresentada não encontra amparo naquela lista de temas apresentados na legislação, não se pode fazer uma interpretação estendida, ou seja, não podemos prever algo que a lei não previu, de forma que O primeiro requisito aqui analisado está preenchido. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !—- ementa do seu objetivo; !l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Hl — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 20 de novembro de 2018. Nadja Priscila de Pair Procurador: Julgado objeto de deliberação por, siri Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões om 2) ft /205S. CO MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019. To a E MAIO LE 4019. EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó-RN a “Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de Endemias”, a ser realizado anualmente com o propósito de enaltecer e valorizar o trabalho desses agentes públicos que tanto contribuem nas atividades de prevenção e combate de doenças na nossa cidade. Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro, haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro. Art. 2º A semana voltada para os agentes público de saúde deverão serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; | — Palestras e rodas de conversas com a população. Il — Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria III — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação e formação continuada para os agentes. IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de exames e consultas especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. É fo 22 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO >Dw—————— Projeto de Lei nº: 099/2018 Autor(a): Ana Edna da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui no município de Caicó, no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. A presente proposta se justifica por homenagear e reconhecer o trabalho do profissional que acompanha e orienta as famílias através de visitas domiciliares, visando a conscientização dos munícipes. Apesar da proposição in tela ser proposta pela vereadora suplente, que estava substituindo o vereador Raimundo Inácio Filho, em face do seu afastamento, nada impede que suas proposições tenham a tramitação legal do processo legislativo, mesmo após o vereador efetivo ter reassumido, nos termos do Art. 133, parágrafo 2º, do Regimento Interno. Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artig» 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, mo mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 099/2018. ZA Câmara Municipal de Cacó/RN, /É de 14 “de 2019. ZAQUEU DES GOMES resi e ALISSON J. DOS SANTOS Reator ERINALDONIN S SANTOS APROVADO EM: ST /M / ZM CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 (6.9 Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAYOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 030/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 099/2018 CAICÓ/RN Autoria: Ana Edna da Silva Recebido em:30 104 19 Aprovado em: 17/04/2019 Sem emendas “va COUSS Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ESsanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no o Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 30 /(8/30 . Ofício nº - Recebido por: Obs.: E a doces pp ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [a UA Assinatura Promulgada LeiNº 5.84 Data 68/05 / 19 pelo: PgyPrefeito ( Presidente da Câmara . FE E REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida no calendário ofi-ial da cidade de Caicó-RN a “Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de Endemias”, a ser realizado anualmente com o propósito de enaltecer e valorizar o trabalho desses agentes públicos que tanto contribuem nas atividades de prevenção e combate de doenças na nossa cidade. Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro. haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro. Art. 2º A semana voltada para os agentes público de saúde deverão serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras: 1 - Palestras e rodas de conversas com a população. Il — Audiências públicas para discutir as ações e anseios da categoria HI — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de Capacitação e formação continuada para os agentes. IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de exames e consultas especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente 2/2 29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019 LEINº 5.181, DE 03 DE MAIO DE 2019. EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida no calendário oficial da cidade de Caicó-RN a “Semana em Comemoração ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente Comunitários de Endenias”, a ser realizado anualmente Parágrafo único: Esta semana de comemoração ocorrerá no início do mês de outubro, haja vista que se comemora o dia do agente comunitário de saúde dia 04 de outubro. Art. 2º A semana voltada Para os agentes público de saúde deverão serem desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; 1- Palestras e rodas de conversas com a população. II — Audiências Públicas para discutir as ações e anseios da categoria HI — Oferta por parte do executivo municipal de cursos de capacitação e formação continuada para os agentes. IV — Que a semana seja voltada para os agentes cuidarem da saúde, através de exames e consulte. especializadas (dermatológica, psicológicas, cardiológicas, dentre outras), com atendimentos prioritários na rede municipal e estadual de saúde, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO ) Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:FE46B683 Matéria publicada no Diário Guicial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/ UfMMemnpaoom fm EAGSGSOOSAOL TE MR mg NAS ZTE CS gn 11