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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei 5.131/2018, e dá outras providências.
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Autoria

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ARQUIVADO EM:
PA 1
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 103/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 5.131 DE
23 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 07/11/2018
a, MUNICÍPIO DE
o. CAICÓ
Cano
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM N.º 27/2018
Caicó — RN, 01 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime
de Urgência urgentíssima. através de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera a redação do
Art. 1º da Lei 5.131/2018, que versa acerca da aprovação de Créditos Especial e Suplementar,
destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem necessário por desenvolver os
serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma atenção especial, posto haver a
possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário, notadamente o crédito especial
proveniente de convênio com o Ministério das Cidades.
A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de
de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada
no Orçamento, à conta de créditos especial e suplementar, em conformidade com o art. 43, 81º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art.
167, inciso V, da Constituição.
Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
E E e Gabinete do Prefeito
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Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
CHEFE DE PLENÉRIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE /
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI N.º //2 po18
EMENTA: Altera a redação do art. 1º
da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$
399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos),
sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial,
incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais
e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as
despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade
Pro Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE /
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
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CAICÓ ç
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI N.º JO3 /2018
EMENTA: Altera a redação do art. 1º
da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[
| Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
| | Urbanos
| [
| Função: 15 — Urbanismo
' Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
I
| Programa: | 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana
| Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade
| Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade
] 4000000000 | Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
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a DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 | Aplicações diretas
| 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) |
| 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
Julgado objeto de delieração
ct cernemartenassapstaenrsnetanórentas
(E ai O
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessóss em UI fait fZQE-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 174, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membi
22/11/2018
Projeto de Lei nº 103/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que busca a alteração da redação do artigo 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de
2018, além de dá outras providências.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência.
É o que importa relatar.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos I, II, e III,
da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei
em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela possibilidade de aprovação, ante
a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018.
III — Conclusão
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e
Orçamento, sem ressalvas, conclui pela AP:.OVAÇÃO do Projeto de Lei nº 103/2018, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de novembro de 2018.
Presidente
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB
Relatora
Allison Jacksox dos Santos - PROS
Membro
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APROVADO EM:
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rGariuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 094/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 103/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 9] MU! IR
Aprovado em: 261 1/2018
Sem emendas. UVA (Quio
Carimho. Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a . Assinatura
( )Veto mantido () Veto rejeitado, Sessão: Data: [A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em / ' [8 .Ofícion? . Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data/á W. /$ pelo: gáPrefeito ( )Presidente da Câmara . paia
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenua proposta e aprovada)
Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23
de outubro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
1) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018; Crédito Especial e
Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e
quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta € dois mil
reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-
$8/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete
mil. duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de
contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com
a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste
município, conforme desdobramento a seglur: .
Unidade Orçamentária:
02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade
Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018.
2/2
MUNICÍPIO DE
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: Altera a redação do art.
1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de
23 de outubro de 2018, que passa a vio arar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no
valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro
reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e
dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato
Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de
127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito
centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica
de cobrir as despesas do Projeto ae Pavimentação de Ruas Urbanas neste
município, conforme desdobramento a seguir:
Unidade 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Orçamentária: Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana
O
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da
cidade
Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da
cidade
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instal:. ções (Fonte 01024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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