| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131/2018, e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: PA 1 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 103/2018 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 5.131 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 07/11/2018 a, MUNICÍPIO DE o. CAICÓ Cano ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM N.º 27/2018 Caicó — RN, 01 de novembro de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime de Urgência urgentíssima. através de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera a redação do Art. 1º da Lei 5.131/2018, que versa acerca da aprovação de Créditos Especial e Suplementar, destinado a implementações no orçamento municipal é que fazem necessário por desenvolver os serviços de pavimentação de ruas urbanas que demandam uma atenção especial, posto haver a possibilidade de suspensão por falta de crédito orçamentário, notadamente o crédito especial proveniente de convênio com o Ministério das Cidades. A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução da Secretaria Municipal de de Infraestrutura e Serviços Urbanos. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, à conta de créditos especial e suplementar, em conformidade com o art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição. Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, E E e Gabinete do Prefeito ep | srs nora ei IT Mama fora ALHO u Marcos José de Araújo Prefeito Municipal CHEFE DE PLENÉRIO io aged jo CAIC o EAé ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE / MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI N.º //2 po18 EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: | 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade Pro Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) MUNICÍPIO DE 4 EA BE CATEO $; Rad MUNICÍPIO DE nm. CAICÓ N CUM cum MD) CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE / MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Marcos José de Araújo Prefeito Municipal Es MUNICÍPIO D E CAICÓ ç ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI N.º JO3 /2018 EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: [ | Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços | | Urbanos | [ | Função: 15 — Urbanismo ' Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana I | Programa: | 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana | Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade | Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade ] 4000000000 | Despesas de Capital (R$ 399.224,18) da INICÍPIO DE e «BM, CAICÓ a DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 | Aplicações diretas | 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) | | 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Marcos José de Araújo Prefeito Municipal Julgado objeto de delieração ct cernemartenassapstaenrsnetanórentas (E ai O Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessóss em UI fait fZQE- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 174, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membi 22/11/2018 Projeto de Lei nº 103/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca a alteração da redação do artigo 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, além de dá outras providências. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência. É o que importa relatar. II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos I, II, e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela possibilidade de aprovação, ante a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018. III — Conclusão Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela AP:.OVAÇÃO do Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de novembro de 2018. Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB Relatora Allison Jacksox dos Santos - PROS Membro td o APROVADO EM: 26 [33 /ROUS o " rGariuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 094/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 103/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 9] MU! IR Aprovado em: 261 1/2018 Sem emendas. UVA (Quio Carimho. Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a . Assinatura ( )Veto mantido () Veto rejeitado, Sessão: Data: [A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em / ' [8 .Ofícion? . Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data/á W. /$ pelo: gáPrefeito ( )Presidente da Câmara . paia Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenua proposta e aprovada) Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 1) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com à seguinte redação: “art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018; Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta € dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278- $8/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil. duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seglur: . Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018. 2/2 MUNICÍPIO DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018, que passa a vio arar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto ae Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Orçamentária: Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana O Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instal:. ções (Fonte 01024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal