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materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAutoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.838,60, no orçamento do exercício 2018.
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Autoria

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ARQUIVADO EM:
E
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 104/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E
SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
o EXERCÍCIO 2018.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 07/11/2018 =
ai EUR BSS
E uóá CHEFE NEM es
MUNICÍPIO DE s
ii, CAICO
na DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 26/2018
Caicó/RN, 01 de novembro de 2018.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
l. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que abre ao
Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.058 de 26 de janeiro de 2018 - LOA-Exercício 2018.
crédito Especial, conforme detalhamento abaixo:
E A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para adequar o
orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da
Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não
contemplada no Orçamento, à conta de crédito especial, em conformidade com o art. 43, $ 1º,
inciso III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art.
167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
5. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Gabinete do Prefeito
aí á
um U Sang
Agi, José de Araújo
Prefeito
CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE 4
É
Es, CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
NS
E
PROJETO DE LEI Nº 4 2M /2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA
MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO
REAIS E SESSEMTA CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60
(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato
de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº
2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da
Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural
Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher
4000000000 | Despesas de Capital R$ 165.838,60
4400000000 Investimentos R$ 165.838,60
4490000000 | Aplicações Diretas R$165.838.60
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 — R$ 60.000,00
4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
um Maito
Marcos Jósé de Araújo
1) Prefeito
MUNICÍPIO DE 4
CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI Nº /2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA
MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO
REAIS E SESSEMTA CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838.60
(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E
SESSENTA CENTAVOS). sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato
de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº
2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da
Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir:
| Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária €
| Abastecimento.
| Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 6081 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
| Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural
| Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher
| |
|
| 4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60 |
| |
4400000000 | Investimentos R$ 165.838,60
| |
| 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60
& MUNICÍPIO DE 4 j
CAICÓ /
E CICO, P
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00
|
4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60 |
|
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
- dl
maia fl d Sei
Marcos José de Araújo
[) Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
autorizar a abertura de crédito especial
destinado ao custeio de ações
complementares de apoio ao Trabalhador
Rural — Feira da Mulher, em transferências
da União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no atual
orçamento. Competência do Chefe do
8) executivo para proposição, concedida pelo
artigo 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal.
Obrigatoriedade de submissão da matéria à
aprovação da Câmara, por inteligência do
artigo 29 da Lei Maior do município.
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº. 104/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que objetiva autorizar a abertura de crédito especial
destinado ao custeio de ações complementares de apoio ao Trabalhado Rural — Feira da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Mulher, em transferências da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no atual orçamento. Recebido em 07/11/2018 por esta Casa Legislativa, o
projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de
admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN e artigo 40, Il da mesma lei, a qual atribui ao Prefeito a
competência exclusiva para propor matérias desta natureza.
O artigo 29, do mesmo diploma legal, por
sua vez, aduz que é competência da Câmara Municipal autorizar ou não a abertura de
crédito suplementar e especial, vejamos:
“Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com
a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do município,
especialmente:
(..)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Il - votar o orçamento anual e plurianual de
investimentos, bem assim autorizar a
abertura de créditos suplementares e
especiais;
(...)
Dessa feita, resta demonstrado que o
primeiro requisito legal se encontra atendido.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
[o cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H11 — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
o vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os
requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa. q
Eae
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
q Caicó — RN, 21 de novembro de 2018.
Procuradora Jurídica
Jelgade objeto de deliberação
POE xt EO Ah
Enceminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em ZU / un / 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro
22/11/2018
Projeto de Lei nº 104/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
1- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que busca aprovação de crédito Especial e Suplementar, sendo este valor
incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do
Desenvolvimento Agrário, processo nº 2640.71341009252 — 86/2013.
Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência.
É o que importa relatar.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ao tratarmos, num segundo r.omento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a
quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos 1, II, e II,
da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei
em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela possibilidade de aprovação, ante
a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018.
III — Conclusão
Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e
Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 104/2018, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de novembro de 2018.
ed aval Nuno. o Sd
Presidente
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB
Relatora
Allison Jad 5 — PROS
Membro
td
APROVADO EM:
26 (199 2N$
- Canuto
Técnico Legislativo
A.
o
O
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 095/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 104/2018 DE CAICO/RN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: Jay ] U ( ?
Aprovado em: 26/11/2018
Sem emendas. À N
Ono fáxio
Carimho. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para EMO Da eme oi . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 79) ft pelo: táfreteito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE '.$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL,
OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E
SESSEMTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do
exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E
CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). sendo
este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº
7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº
2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da
Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural
Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher
4000000000 — Despesas de Capital R$ 165.838,60
4400000000 — Investimentos R$ 165.838,60
4490000000 — Aplicações Diretas R$165.838.60
4490520000 | Equipamento e Material Parmanente Fonte 01024 — R$ 60.000,00
4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018.
ODAIR DINIZ
P nte
2/2
MUNICÍPIO DE 4
8, CAICO
CAICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.145 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E
SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA
OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$
165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao
orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do
Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo
por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural
Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher
4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60
4400000000 Investimentos R$ 165.838,60
O ——
” 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60
4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00
Fonte 01024 R105.838,60
4490930000 Indenizações e Restituiçõe 3
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério
do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - Fica também autorizado O Executivo Municipal a incluir no
ual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
Plano Plurian
de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeio Municipal

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