| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.838,60, no orçamento do exercício 2018. |
| native_id | 6238 |
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ARQUIVADO EM: E Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 104/2018 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO o EXERCÍCIO 2018. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 07/11/2018 = ai EUR BSS E uóá CHEFE NEM es MUNICÍPIO DE s ii, CAICO na DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 26/2018 Caicó/RN, 01 de novembro de 2018. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente, l. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que abre ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.058 de 26 de janeiro de 2018 - LOA-Exercício 2018. crédito Especial, conforme detalhamento abaixo: E A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2018 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. 4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, à conta de crédito especial, em conformidade com o art. 43, $ 1º, inciso III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 5. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Gabinete do Prefeito aí á um U Sang Agi, José de Araújo Prefeito CHEFE DE PLENÁRIO MUNICÍPIO DE 4 É Es, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 NS E PROJETO DE LEI Nº 4 2M /2018 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E SESSEMTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Função: 20 — Agricultura Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher 4000000000 | Despesas de Capital R$ 165.838,60 4400000000 Investimentos R$ 165.838,60 4490000000 | Aplicações Diretas R$165.838.60 MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 — R$ 60.000,00 4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito um Maito Marcos Jósé de Araújo 1) Prefeito MUNICÍPIO DE 4 CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI Nº /2018 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E SESSEMTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838.60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir: | Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária € | Abastecimento. | Função: 20 — Agricultura Sub-função: 6081 - Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário | Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural | Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher | | | | 4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60 | | | 4400000000 | Investimentos R$ 165.838,60 | | | 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60 & MUNICÍPIO DE 4 j CAICÓ / E CICO, P ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00 | 4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60 | | | Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito - dl maia fl d Sei Marcos José de Araújo [) Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que objetiva autorizar a abertura de crédito especial destinado ao custeio de ações complementares de apoio ao Trabalhador Rural — Feira da Mulher, em transferências da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no atual orçamento. Competência do Chefe do 8) executivo para proposição, concedida pelo artigo 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal. Obrigatoriedade de submissão da matéria à aprovação da Câmara, por inteligência do artigo 29 da Lei Maior do município. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº. 104/2018, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva autorizar a abertura de crédito especial destinado ao custeio de ações complementares de apoio ao Trabalhado Rural — Feira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Mulher, em transferências da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no atual orçamento. Recebido em 07/11/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e artigo 40, Il da mesma lei, a qual atribui ao Prefeito a competência exclusiva para propor matérias desta natureza. O artigo 29, do mesmo diploma legal, por sua vez, aduz que é competência da Câmara Municipal autorizar ou não a abertura de crédito suplementar e especial, vejamos: “Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente: (..) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Il - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem assim autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (...) Dessa feita, resta demonstrado que o primeiro requisito legal se encontra atendido. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser [o cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H11 — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; o vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. q Eae CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. q Caicó — RN, 21 de novembro de 2018. Procuradora Jurídica Jelgade objeto de deliberação POE xt EO Ah Enceminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em ZU / un / 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB - Membro 22/11/2018 Projeto de Lei nº 104/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER 1- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca aprovação de crédito Especial e Suplementar, sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário, processo nº 2640.71341009252 — 86/2013. Foi remetido à esta Comissão, para fins de parecer, em caráter de urgência. É o que importa relatar. II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ao tratarmos, num segundo r.omento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete legislar sobre matéria orçamentária, conforme no artigo 40, incisos 1, II, e II, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela possibilidade de aprovação, ante a mencionada previsão na Lei Orçamentária anual do Exercício de 2018. III — Conclusão Portanto, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de novembro de 2018. ed aval Nuno. o Sd Presidente Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB Relatora Allison Jad 5 — PROS Membro td APROVADO EM: 26 (199 2N$ - Canuto Técnico Legislativo A. o O CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 095/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 104/2018 DE CAICO/RN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: Jay ] U ( ? Aprovado em: 26/11/2018 Sem emendas. À N Ono fáxio Carimho. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para EMO Da eme oi . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 79) ft pelo: táfreteito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE '.$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E SESSEMTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Função: 20 — Agricultura Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher 4000000000 — Despesas de Capital R$ 165.838,60 4400000000 — Investimentos R$ 165.838,60 4490000000 — Aplicações Diretas R$165.838.60 4490520000 | Equipamento e Material Parmanente Fonte 01024 — R$ 60.000,00 4490930000 Indenizações e Restituições Fonte 01024 R105.838,60 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018. ODAIR DINIZ P nte 2/2 MUNICÍPIO DE 4 8, CAICO CAICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.145 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Função: 20 — Agricultura Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher 4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60 4400000000 Investimentos R$ 165.838,60 O —— ” 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60 4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00 Fonte 01024 R105.838,60 4490930000 Indenizações e Restituiçõe 3 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3º - Fica também autorizado O Executivo Municipal a incluir no ual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício Plano Plurian de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeio Municipal