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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDispõe sobre a importância aos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.
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EROSUAÁ BamsTá
E
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 105/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA AOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA
DO ALUNO NA ESCOLA.
(a) AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 07/11/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN'ÍO5 (2018
PROTOCOLO o
REC. B!D
at
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a importância os Pais
ou responsáveis serem informados sobre a
ausência do aluno na escola
Art. 1º- Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de
ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de
aula, durante o período escolar diário.
$1º — Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola,
informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo
para dispositivo móveis ou outro meio.
$2º — O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
$3º — As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares, disponibilizando meios para tal.
$4º — O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será
coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se
propõe.
Art. 2º- Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser
contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a
segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (Sessenta) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
» Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2018.
pa Ra DE MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
Nossa proposta visa a segurança e a integridade física do aluno, tendo em vista que muitas
vezes o mesmo sai de casa e não chega a instituição de ensino. Isso poderá acarretar além da
evasão escolar, diversos problemas que o coloca em situação de risco.
Os dispositivos dessa lei em vigência evitarão que os alunos menores de idade desviem do
caminho da escola e os ponha a salvo da violência, drogas, abuso e exploração sexual e outros
constrangimentos. A ciência dos pais e responsáveis sobre as ausências dos alunos em sala de
aula garantirá integridade física, moral e um maior aproveitamento nos estudos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2018.
YTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
" CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
] MUNICIPAL ea toa) eira MICO / 0-00
www .caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE
INFORMAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS QUANDO DA
AUSÊNCIA DO ALUNO EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a necessidade de informação dos pais e responsáveis quando da
ausência do aluno em escolas municipais.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto.
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
HI! - divisão em artigos numerados, claros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso
V - assinatura do autor
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA O ora ne Conto Cu Co ssa0o
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 — o
www.caico.rn.leg.br
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
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AB/RN 644-A
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Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
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Julgado objeto de deliberação
as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõss em. 20 / 07. /2OM.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2]
Projeto de Lei nº: 105/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a importância aos pais ou
responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola, e dá
outras providencias.
Infelizmente, milhares de alunos abandonam a escola e é comum que as
famílias dos estudantes nem saibam disso. Seja por desinteresse, seja por falta
de controle, a verdade é que as faltas acumuladas e o costume de "matar aula”
faz que os alunos percam a vontade de frequentar a escola
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 105/2018.
42
Câmara Municipal de Ce:có/RN, Sé de 749) de 2019.
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APROVADO EM:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 018/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 105/2018 Recebido em: 02,/04/A9
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros ! .
Aprovado em: 27/03/2019 NU
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: BaSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | o Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / . Ofício nº . Recebido por:
/
Promulgada Lei Nº S/& 3 Data Jó ZA /8 pelo: (ÓPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
Dispõe sobre a importância os Pais ou
responsáveis serem informados sobre a ausência
do aluno na escola.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Le HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica. por lei, instituindo que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá
comunicar aos país ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o
período escolar diário.
$ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno
na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando
que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para
dispositivo moveis ou outro meio.
$ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para
os pais ou responsáveis.
$ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares
S E
disponibilizando meios para tal.
$ 4º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será
coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se
propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser
constatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a
segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.165, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.165, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis
serem informados sobre a ausência do aluno na
escola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Le II, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por lei, instituindo que a direção das escolas da rede
municipal de ensino deverá comunicar aos país ou responsáveis sobre
a ausência dos alunos nas salas «e aula, durante o período escolar
diário.
$ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação
sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente,
fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam
receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo
para dispositivo moveis ou outro meio.
$ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não
terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.
$ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos
seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.
$ 4º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que
a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela
Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula,
imediatamente a família deverá ser constatada e informada sobre o
fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança €
a integridade fisica do aluno.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:20CFICIB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/

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