| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a importância aos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. |
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per EUA EROSUAÁ BamsTá E Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 105/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. (a) AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 07/11/2018 CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN'ÍO5 (2018 PROTOCOLO o REC. B!D at O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola Art. 1º- Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário. $1º — Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivo móveis ou outro meio. $2º — O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. $3º — As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal. $4º — O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2º- Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno. Art. 3º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário » Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2018. pa Ra DE MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA Nossa proposta visa a segurança e a integridade física do aluno, tendo em vista que muitas vezes o mesmo sai de casa e não chega a instituição de ensino. Isso poderá acarretar além da evasão escolar, diversos problemas que o coloca em situação de risco. Os dispositivos dessa lei em vigência evitarão que os alunos menores de idade desviem do caminho da escola e os ponha a salvo da violência, drogas, abuso e exploração sexual e outros constrangimentos. A ciência dos pais e responsáveis sobre as ausências dos alunos em sala de aula garantirá integridade física, moral e um maior aproveitamento nos estudos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2018. YTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP " CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 ] MUNICIPAL ea toa) eira MICO / 0-00 www .caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS QUANDO DA AUSÊNCIA DO ALUNO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a necessidade de informação dos pais e responsáveis quando da ausência do aluno em escolas municipais. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto. análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI! - divisão em artigos numerados, claros e concisos IV - menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso V - assinatura do autor CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA O ora ne Conto Cu Co ssa0o MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 — o www.caico.rn.leg.br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. qe ça, pp Eds o eza LAND es ador Geral = AB/RN 644-A Afie sto pm ca Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 / ( Julgado objeto de deliberação as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõss em. 20 / 07. /2OM. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2] Projeto de Lei nº: 105/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a importância aos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola, e dá outras providencias. Infelizmente, milhares de alunos abandonam a escola e é comum que as famílias dos estudantes nem saibam disso. Seja por desinteresse, seja por falta de controle, a verdade é que as faltas acumuladas e o costume de "matar aula” faz que os alunos percam a vontade de frequentar a escola Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 105/2018. 42 Câmara Municipal de Ce:có/RN, Sé de 749) de 2019. ZAQ Em SANTOS APROVADO EM: dt [EIS , tra TE Sang Dsuiaçóstias . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 018/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 105/2018 Recebido em: 02,/04/A9 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros ! . Aprovado em: 27/03/2019 NU Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: BaSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | o Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / . Ofício nº . Recebido por: / Promulgada Lei Nº S/& 3 Data Jó ZA /8 pelo: (ÓPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Le HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica. por lei, instituindo que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos país ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário. $ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivo moveis ou outro meio. $ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. $ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares S E disponibilizando meios para tal. $ 4º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser constatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.165, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.165, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Le II, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por lei, instituindo que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos país ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas «e aula, durante o período escolar diário. $ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivo moveis ou outro meio. $ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. $ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal. $ 4º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser constatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança € a integridade fisica do aluno. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:20CFICIB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/