br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó.
native_id6240

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11

pda pl
! noras
—ee— L
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 106/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE
FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
a AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 12/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEIN Jg6 /2018
EMENTA: Dispõe sobre publicidade de
funcionamento e atendimento das unidades
de saúde do município de Caicó.
Art. 1º- Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão
afixar, em suas portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos
médicos que prestam atendimento nos locais, além do horário de funcionamento das unidades.
Art. 2º- Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do
médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento,
horário inicial e final do expediente.
$ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da secretaria
municipal de saúde.
Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da publicidade, o
[a anuncio deverá ser confecciona:
digitado ou algo semelhante.
Art. 4º - Esta Lei será
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra
em contrário.
do na própria unidade podendo ser em cartolina, papel ofício
regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados à
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de novembro de 2018
ANDERSON c AYTON D ARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Com o objetivo de cumprir o que determina a lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, do
Governo Federal, foi que se pensou nessa proposta que ora apresentamos.
A divulgação a toda comunidade caicoense assegura O direito fundamental ao acesso à
informação. Tal prática poderá ser disponibilizada de forma simples com cartazes
confeccionados nas próprias unidades evitando assim gastos ao erário municipal.
—— e
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gisa tennis :
www -caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE
FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE
SAÚDE MUNICIPAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER sa
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de
) saúde municipais.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, velo o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
E projetos, senão vejamos:
sagtics
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
|| - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
|I| - divisão em artigos numerados, claros € concisos;
= |V - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso
Pá V - assinatura do autor
E DA VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
os er |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
E
F Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL citosaiss-(sa)3417-2054
E tuo
www.caico.rn.leg.br
Caicó,
De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinaria cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019
Vá
: ezar Muni Rest
Vos rador Geral
B/RN 644-A
x
Julgado ci de deliberação
PO, aa AA li
Encaminho as Comissões Técnicas pará
emitir ng
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421 -2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DR E E
Projeto de Lei nº: 106/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a publicidade de
funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó, e
dá outras providencias.
Para evitar ônus para O município, o anuncio poderá ser confeccionado
na própria unidade, podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo
semelhante, conforme Art. 3º, do presente projeto.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 106/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, ih de 4 de 2019.
ALISSON JA DOS SANTOS
ERINALD S SANTOS
APROVADO EM:
SRALOS cu) ZOO,
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 016/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 106/2018 Recebido em: OZ IA
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - É
Aprovado em: 27/03/2019 NU
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no q A Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A s
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Pl - Ofício nº - Recebido por: ção um
Promulgada Lei NºS 14.3 Data 0 14) 19 pelo: (A)Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
Dispõe sobre publicidade de funcionamento e
atendimento das unidades de saúde do município
de Caicó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos ! e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão afixar, em suas
portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam
atendimento nos locais, além do horário de funcionamento das unidades.
Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do médico. número
da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento, horário inicial e
final do expediente.
8 único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da Secretaria municipal
de saúde.
semelhante.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da
data de sua publicação.
contrário.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019,
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre publicidade de funcionamento e
atendimento das unidades de saúde do município de
Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do
município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de
destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam
atendimento nos locais, além da horário de funcionamento das
unidades.
Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome
completo do médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade
do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do
expediente.
$ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no
site da Secretaria municipal de saúde.
Art. 3º Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da
publicidade, o anúncio deverá ser confeccionado na própria unidade
podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo semelhante.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. $º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:0AB1 BB3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com. br/femurn/

open original →