| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. |
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pda pl ! noras —ee— L Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 106/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. a AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 12/11/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN Jg6 /2018 EMENTA: Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. Art. 1º- Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam atendimento nos locais, além do horário de funcionamento das unidades. Art. 2º- Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do expediente. $ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da secretaria municipal de saúde. Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da publicidade, o [a anuncio deverá ser confecciona: digitado ou algo semelhante. Art. 4º - Esta Lei será partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em contrário. do na própria unidade podendo ser em cartolina, papel ofício regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados à em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de novembro de 2018 ANDERSON c AYTON D ARTE DE MÉDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de cumprir o que determina a lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, do Governo Federal, foi que se pensou nessa proposta que ora apresentamos. A divulgação a toda comunidade caicoense assegura O direito fundamental ao acesso à informação. Tal prática poderá ser disponibilizada de forma simples com cartazes confeccionados nas próprias unidades evitando assim gastos ao erário municipal. —— e ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gisa tennis : www -caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER sa Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de ) saúde municipais. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, velo o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos E projetos, senão vejamos: sagtics Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; || - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; |I| - divisão em artigos numerados, claros € concisos; = |V - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso Pá V - assinatura do autor E DA VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta os er | CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 E F Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL citosaiss-(sa)3417-2054 E tuo www.caico.rn.leg.br Caicó, De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinaria cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019 Vá : ezar Muni Rest Vos rador Geral B/RN 644-A x Julgado ci de deliberação PO, aa AA li Encaminho as Comissões Técnicas pará emitir ng CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421 -2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR E E Projeto de Lei nº: 106/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó, e dá outras providencias. Para evitar ônus para O município, o anuncio poderá ser confeccionado na própria unidade, podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo semelhante, conforme Art. 3º, do presente projeto. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 106/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, ih de 4 de 2019. ALISSON JA DOS SANTOS ERINALD S SANTOS APROVADO EM: SRALOS cu) ZOO, Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 016/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 106/2018 Recebido em: OZ IA Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros - É Aprovado em: 27/03/2019 NU Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no q A Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A s Reenvio à prefeitura para promulgação em: Pl - Ofício nº - Recebido por: ção um Promulgada Lei NºS 14.3 Data 0 14) 19 pelo: (A)Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos ! e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam atendimento nos locais, além do horário de funcionamento das unidades. Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do médico. número da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do expediente. 8 único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da Secretaria municipal de saúde. semelhante. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. contrário. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019, Rosângela Maria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam atendimento nos locais, além da horário de funcionamento das unidades. Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do expediente. $ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da Secretaria municipal de saúde. Art. 3º Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da publicidade, o anúncio deverá ser confeccionado na própria unidade podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo semelhante. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. $º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:0AB1 BB3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com. br/femurn/