| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 107/2018 EMENTA: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESENVOLVER, ANUALMENTE, CAMPANHA INSTITUCIONAL ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS A QUE ESTÃO SUJEITAS PESSOAS ENVOLVIDAS COM A PRÁTICA DE ABORTO CRIMINOSO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. e DATA: 12/11/2018 1 ARCERBAMSTADERRAO Eita sá CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Ny 4 /2018 R ERPTOSAIS O a O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Autoriza a Secretaria Municipal da saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso. Art. 1º- Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso. Art. 2º- Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e criminoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe provoque. $ único — A Secretaria Municipal de saúde apontará, na mensagem, a tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista por esta Lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de empresas e terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Câmia Municipal de Caicó/RN, 12 da novembro de 2018 nisi E E MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: O aborto provocado, segundo o código Penal, é crime de dano. O código, ao incriminar o aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes do seu término normal, há o crime de aborto. O Código Penal permite apenas duas formas de aborto legal: o denominado necessário ou terapêutico (quando praticado pelo médico, desde que não haja outro meio de salvar a vida da gestante), e o denominado aborto permitido (hipótese em que a gravidez resulta de estupro, também chamado de aborto sentimental ou humanitário). No caso dessa lei (aborto criminoso), existem inúmeros profissionais da saúde, bem como pessoas desqualificadas, que os pratica às portas fechadas, contribuindo para a indústria do homicídio. NDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000 Jo MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 s www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL ALERTANDO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ABORTO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. — PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a criação de campanha institucional alertando acerca das consequências legais do aborto. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos * projetos, senão vejamos: ] q > Art. 137 São requisitos dos projetos Abas 1 | - ementa de seu objetivo; A pi Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; ra III - divisão em artigos numerados, claros e concisos, = IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso / V- assinatura do autor; , c a M CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ AMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL siso cons ' www .caico.rn.leg.br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. ) Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. - “OABIRN 644-A Atígusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 f Julgado objeto de deliberação Enceminho às Comissões Técnicas par emitir parecer. S. Sossõas MZO / OR / ZOO. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO [DD ——>——————>>——>——— Projeto de Lei nº: 107/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso, e dá outras providencias. O direito à vida precede os demais direitos fundamentais. Na ausência de vida, não há de se falar em direitos. Somente onde há vida, há direitos. Do direito à vida, decorrem todos os outros direitos fundamentais, inclusive, o direito à liberdade. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 107/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, dé de 76) de 2019. o APROVADO EM: BI | OB | 2099, vma IÊ Sera, Dxsdimasea.. e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 015/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 107/2018 Recebido em: OZ Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros ” , Aprovado em: 27/03/2019 Copos NUS Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (&)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: E Promulgada Lei Nº 1/2078 Data /014M 1 Am pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica do aborto criminoso. Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e crimoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe provoque. $ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista por esta lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de empresas e terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso. Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e crimoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe provoque. $ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista por esta lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de empresas € terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril dc 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6FCF47F1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/