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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAutoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 107/2018
EMENTA: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DESENVOLVER, ANUALMENTE, CAMPANHA INSTITUCIONAL
ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS A QUE ESTÃO
SUJEITAS PESSOAS ENVOLVIDAS COM A PRÁTICA DE
ABORTO CRIMINOSO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
e
DATA: 12/11/2018 1 ARCERBAMSTADERRAO
Eita
sá CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEI Ny 4 /2018
R ERPTOSAIS O
a
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Autoriza a Secretaria Municipal
da saúde desenvolver, anualmente,
campanha institucional esclarecendo as
consequências penais a que estão sujeitas
pessoas envolvidas com a prática de aborto
criminoso.
Art. 1º- Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de saúde desenvolver,
anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas
pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso.
Art. 2º- Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode
ser natural, acidental, legal ou permitido e criminoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a
este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe
provoque.
$ único — A Secretaria Municipal de saúde apontará, na mensagem, a tipificação
que o código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes
em seus artigos 124, 125, 126 e 127.
Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista
por esta Lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de
empresas e terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
,
Câmia Municipal de Caicó/RN, 12 da novembro de 2018
nisi E E MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
O aborto provocado, segundo o código Penal, é crime de dano. O código, ao incriminar o
aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes
do seu término normal, há o crime de aborto.
O Código Penal permite apenas duas formas de aborto legal: o denominado necessário ou
terapêutico (quando praticado pelo médico, desde que não haja outro meio de salvar a vida da
gestante), e o denominado aborto permitido (hipótese em que a gravidez resulta de estupro,
também chamado de aborto sentimental ou humanitário).
No caso dessa lei (aborto criminoso), existem inúmeros profissionais da saúde, bem como
pessoas desqualificadas, que os pratica às portas fechadas, contribuindo para a indústria do
homicídio.
NDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000
Jo MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
s www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE
CAMPANHA INSTITUCIONAL ALERTANDO ACERCA DAS
CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ABORTO. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
— PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a criação de campanha institucional alertando acerca das
consequências legais do aborto.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
* projetos, senão vejamos:
] q > Art. 137 São requisitos dos projetos
Abas 1 | - ementa de seu objetivo;
A pi Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
ra III - divisão em artigos numerados, claros e concisos,
= IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso
/ V- assinatura do autor;
,
c a M CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
AMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL siso cons '
www .caico.rn.leg.br
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
) Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
- “OABIRN 644-A
Atígusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
f
Julgado objeto de deliberação
Enceminho às Comissões Técnicas par
emitir parecer.
S. Sossõas MZO / OR / ZOO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
[DD ——>——————>>——>———
Projeto de Lei nº: 107/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as
consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática do
aborto criminoso, e dá outras providencias.
O direito à vida precede os demais direitos fundamentais. Na ausência
de vida, não há de se falar em direitos. Somente onde há vida, há direitos. Do
direito à vida, decorrem todos os outros direitos fundamentais, inclusive, o
direito à liberdade.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 107/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, dé de 76) de 2019.
o
APROVADO EM:
BI | OB | 2099,
vma IÊ Sera, Dxsdimasea..
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 015/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 107/2018 Recebido em: OZ
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros ” ,
Aprovado em: 27/03/2019 Copos NUS
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (&)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: E
Promulgada Lei Nº 1/2078 Data /014M 1 Am pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha
institucional esclarecendo as consequências
penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas
com a pratica de aborto criminoso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver,
anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas
pessoas envolvidas com a pratica do aborto criminoso.
Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode ser natural,
acidental, legal ou permitido e crimoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a este último,
que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe provoque.
$ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a tipificação que o código
Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes em seus
artigos 124, 125, 126 e 127.
Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista por esta
lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de empresas e
terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha institucional
esclarecendo as consequências penais a que estão
sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto
criminoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as
consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a
prática do aborto criminoso.
Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que
o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e crimoso,
atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto
provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe
provoque.
$ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a
tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto
criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126
e 127.
Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da
campanha prevista por esta lei, a secretaria municipal de saúde poderá
se valer do apoio promocional de empresas € terceiros, mediante
espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril dc 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:6FCF47F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/

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