| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Insitui a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 108/2018 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [1] AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. DATA: 12/11/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Li Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 4)? /2018 PROTOCOLO REC. BIDO E pe 1) A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica instituída no município a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais. Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de: I- Debates; II - Palestras; JUSTIFICATIVA O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das escolas públicas municipais. Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição Brasileira, Política e Cidadania. Acredito que o município avançaria muito ao organizar uma semana de estudos e projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância. Será uma forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta politicamente a ordem nacional. Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear, relembrar e honrar a coragem dos que lutaram para termos uma Constituição respeitada. Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores. Câmara Municipal de Caicó, 12 de novembro de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB a, HI - Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição); IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto; V - Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 12 de novembro de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto que institui a semana de projetos educacionais sobre a constituição brasileira e dá outras providências. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e seguintes do Regimento Interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 108/2018, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, o qual institui a semana de projetos educacionais sobre a constituição brasileira e dá outras providências. O projeto foi recebido pela secretaria em 12/11/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. “e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do Proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | - ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Hl — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V— assinatura do autor; Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 21 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 108/2018 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui a semana de projetos educacionais sobre a Constituição Brasileira, e das outras providências. A presente proposta tem como objetivo proporcionar espaços privilegiados de discussão e elaboração de atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres dos cidadãos expressos na Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das escolas públicas municipais. A semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” ficará instituída a sua realização na semana que engloba o dia 15 (Quinze) de novembro, conforme rez”. O Art. 1º, do presente Projeto. Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, 1, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. No mesmo sentido, o artigo 10º, 1, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere sobre: legislar sobre assunto de interesse local. Ante o exposto, à Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 108/2018. de Câmara Municipal de Caicó /RN, ZAQUEU FF NDES GOMES ALISSON JAC OS SANTOS Relator ERINALDO os de 2019. y CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 1 oh! AA. Ojo Ve uno Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 026/2019 — CMC Projeto de Lei Nº 108/2018 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 08/04/2019 Sem emendas dministração: Espaço para fins de controle na Prefeitura, no Tâmara Municipal e na Secretaria de A [) (Veto total ( )Veto parcial: A Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 11. Assinatura (Veto mantido () Veto rejeitado. essão: Data: A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / A Iã . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº SJ AU Data 1h 1 /á pelo: (4Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” [1] A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no municipio a Semana de Projetos Educacionais com o tema Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro > data do feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e » professores das escolas públicas municipais. rt. 2 Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de: I- Debates; Y% WI - Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da JI - Palestras; Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição); IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto; V - Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. (2) Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente 2/2 v 10 GRANDE DO NORTE ESTADO DO RI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.172, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEL NºS AT2, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “INSTITUI À SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. s7. incisos 1 e TI, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no “município a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais. Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser apresentados € organizados na forma de: 1- Debates; JI - Palestras; WI - Leituras € interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges. pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição): IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto; v - Outras atividades elaboradas ps 'a instituição de ensino. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARA ÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:F6C76E28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/