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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaInsitui a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências.
native_id6242

Autoria

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 108/2018
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS
EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[1] AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA.
DATA: 12/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Li Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 4)? /2018
PROTOCOLO
REC. BIDO
E pe
1)
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE
PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituída no município a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição
Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado da
Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas
públicas municipais.
Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser apresentados
e organizados na forma de:
I- Debates;
II - Palestras;
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de
atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na
Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das escolas
públicas municipais.
Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição Brasileira, Política e
Cidadania. Acredito que o município avançaria muito ao organizar uma semana de estudos e
projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância.
Será uma forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta
politicamente a ordem nacional. Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear,
relembrar e honrar a coragem dos que lutaram para termos uma Constituição respeitada.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de novembro de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
a,
HI - Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição,
charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou
Constituição);
IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto;
V - Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de novembro de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto que institui a semana de
projetos educacionais sobre a constituição
brasileira e dá outras providências.
Proposição que atende o que está previsto
nos artigos 127 e seguintes do Regimento
Interno. Parecer que opina pela
continuidade na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 108/2018,
de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, o qual institui a semana de projetos
educacionais sobre a constituição brasileira e dá outras providências. O projeto foi
recebido pela secretaria em 12/11/2018 e foi encaminhado para juízo de
admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
“e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do Proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| - ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Hl — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V— assinatura do autor;
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 21 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 108/2018
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui a semana de projetos
educacionais sobre a Constituição Brasileira, e das outras providências.
A presente proposta tem como objetivo proporcionar espaços
privilegiados de discussão e elaboração de atividades que aprofundem o
entendimento dos direitos e deveres dos cidadãos expressos na Constituição
Federal Brasileira, envolvendo comunidade de alunos, pais e professores das
escolas públicas municipais.
A semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição
Brasileira” ficará instituída a sua realização na semana que engloba o dia 15
(Quinze) de novembro, conforme rez”. O Art. 1º, do presente Projeto.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, 1, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. No mesmo
sentido, o artigo 10º, 1, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere
sobre: legislar sobre assunto de interesse local.
Ante o exposto, à Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 108/2018.
de
Câmara Municipal de Caicó /RN,
ZAQUEU FF NDES GOMES
ALISSON JAC OS SANTOS
Relator
ERINALDO os
de 2019.
y
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓIRN
Recebido em: 1 oh! AA.
Ojo Ve uno
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 026/2019 — CMC
Projeto de Lei Nº 108/2018
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 08/04/2019
Sem emendas
dministração:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, no Tâmara Municipal e na Secretaria de A
[) (Veto total ( )Veto parcial: A Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 11. Assinatura
(Veto mantido () Veto rejeitado. essão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / A Iã . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº SJ AU Data 1h 1 /á pelo: (4Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE
PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE
A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
[1] A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no municipio a Semana de Projetos Educacionais com o tema
Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro
>
data do feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e
»
professores das escolas públicas municipais.
rt. 2 Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser
apresentados e organizados na forma de:
I- Debates;
Y%
WI - Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da
JI - Palestras;
Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução
constitucionalista e/ou Constituição);
IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto;
V - Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
(2) Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
2/2
v 10 GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.172, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEL NºS AT2, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “INSTITUI À SEMANA DE PROJETOS
EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. s7. incisos 1 e TI, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no “município a Semana de Projetos
Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na
semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado
da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais,
alunos e professores das escolas públicas municipais.
Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição
Brasileira poderão ser apresentados € organizados na forma de:
1- Debates;
JI - Palestras;
WI - Leituras € interpretações sobre o assunto (livros, jornais,
reportagens, trechos da Constituição, charges. pinturas, entre outros
materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou
Constituição):
IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto;
v - Outras atividades elaboradas ps 'a instituição de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARA ÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:F6C76E28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/

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