| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 10€/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM TODAS AS FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 19/11/2018 EE == a a: Ene AE SGA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 GABINETE DO VEREADOR ANDERSON UA UTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº AOS (2018 PROTOCOLO RECc.BIDO AM O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre OS | perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas No município. Art. 1º- Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias, Ogarias, hospitais e Unidades de saúde são obrigadas a fixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre Os riscos da automedicação. que o mesmo será confeccionado, ficará a cargo da direção de cada Unidade, e deverá conter Os seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E SUA PRÓPRIA VIDA”. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada Pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a Partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t % Câmara Municipal de Caicó/RN, I4de novembro de 2018 ————/ ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS ha ç Vereador — PRP JUSTIFICATIVA; A cultura da automedicação, expõe muitas pessoas ao perigo. O Brasil é considerado o quarto País do mundo na venda de Medicamentos, A « ANDERSON CLAYTON DI ARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Co E À ” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ : CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 E MUNICIPAL De pa, Caicó/RN - CEP: 59300-000 a wwwcaico.rnleg br o PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de ) Medeiros, dispondo sobre a fixação de cartazes alertando sobre os perigos da automedicação. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor: bd CÂM R CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A Ã Ã CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, C; /RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx. Postal 48 (84) 3417/2enTo Caicó . Wwww.caico.rn.leg.br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, 0 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. o Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a d Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. N a q é Cezar Muniz Fechine Procurador Geral OAB/RN 644-A Augusto de França Maia = Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação Encaminho “as Comissões Técnicas para emitir parecer. Al CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 342] -2286 - Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 109/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER alertando sobre Os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município de Caicó, e dá outras providencias. O cartaz deverá conter o tamanho de no mínimo 30x40 Centimetro, e deverá conter OS seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”, aprovação do presente Projeto de Lei nº 109/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, PY/4 de Us de 2019. APROVADO EM: MA] Sa] 2295, J CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: O2/ 04/49 ouma au Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 017/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 109/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 27/03/2019 Espaço para fins de controle na Prefeitura, nz Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ()Veto parcial: (9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Eds . ma: e (Veto mantido () Veto Tejeitado. Sessão: Assinatura Data: [a Assinatura Reenvio à prefeitura Para promulgação em: a é - Ofício nº - Recebido por: j = Promulgada Lei Nº: Data / 1d /ôpelo: (4Prefeito ( Presidente da Câmara, Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre Os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. Art. 1º - Fica por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigadas a fixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre os riscos da automedicação. Art. 2º- O tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centímetros, e o material em que o mesmo será confeccionado, ficará à cargo da direção de cada unidade, e deverá conter os seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”, Câmara Municipal, em 27 de março de 2019, Rosângel aria da Silva Presidente O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINS.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019, Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e Unidades de saúde localizadas no município, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos [ e TI, da Lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigadas à fixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre os riscos da automedicação. direção de cada unidade, e deverá conter OS seguintes dizeres: “CUIDADO! À AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a Partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:3ES0BDDO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/