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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre a fixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município.
native_id6243

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 10€/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ
ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM
TODAS AS FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS E
UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 19/11/2018 EE == a
a: Ene
AE SGA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON UA UTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEI Nº AOS (2018 PROTOCOLO
RECc.BIDO
AM
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartaz
alertando sobre OS | perigos da
automedicação em todas as farmácias,
drogarias, hospitais e unidades de saúde
localizadas No município.
Art. 1º- Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas
as farmácias, Ogarias, hospitais e Unidades de saúde são obrigadas a fixar, em local visível
ao público, cartaz alertando sobre Os riscos da automedicação.
que o mesmo será confeccionado, ficará a cargo da direção de cada Unidade, e deverá conter
Os seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA
SAUDE E SUA PRÓPRIA VIDA”.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada Pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a
Partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
t
%
Câmara Municipal de Caicó/RN, I4de novembro de 2018
————/
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
ha ç
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA;
A cultura da automedicação, expõe muitas pessoas ao perigo. O Brasil é considerado o quarto
País do mundo na venda de Medicamentos,
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ANDERSON CLAYTON DI ARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
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E À ” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
: CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
E MUNICIPAL De pa, Caicó/RN - CEP: 59300-000
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE
CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DA
AUTOMEDICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
) Medeiros, dispondo sobre a fixação de cartazes alertando sobre os perigos da automedicação.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor:
bd
CÂM R CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
A Ã Ã CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, C; /RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx. Postal 48 (84) 3417/2enTo Caicó .
Wwww.caico.rn.leg.br
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, 0 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
o Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
d Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
N
a q
é Cezar Muniz Fechine
Procurador Geral
OAB/RN 644-A
Augusto de França Maia
= Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Encaminho “as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
Al
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 342] -2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 109/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
alertando sobre Os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias,
hospitais e unidades de saúde localizadas no município de Caicó, e dá outras
providencias.
O cartaz deverá conter o tamanho de no mínimo 30x40 Centimetro, e
deverá conter OS seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA
EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”,
aprovação do presente Projeto de Lei nº 109/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, PY/4 de Us de 2019.
APROVADO EM:
MA] Sa] 2295,
J
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: O2/ 04/49
ouma au
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 017/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 109/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 27/03/2019
Espaço para fins de controle na Prefeitura, nz Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ()Veto parcial: (9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Eds
. ma: e
(Veto mantido () Veto Tejeitado. Sessão:
Assinatura
Data: [a Assinatura
Reenvio à prefeitura Para promulgação em: a é - Ofício nº - Recebido por:
j =
Promulgada Lei Nº: Data / 1d /ôpelo: (4Prefeito ( Presidente da Câmara, Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre
Os perigos da automedicação em todas as
farmácias, drogarias, hospitais e unidades de
saúde localizadas no município.
Art. 1º - Fica por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as
farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigadas a fixar, em local visível ao
público, cartaz alertando sobre os riscos da automedicação.
Art. 2º- O tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centímetros, e o material em que o mesmo
será confeccionado, ficará à cargo da direção de cada unidade, e deverá conter os seguintes
dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA
PRÓPRIA VIDA”,
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019,
Rosângel aria da Silva
Presidente
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINS.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019,
Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os
perigos da automedicação em todas as farmácias,
drogarias, hospitais e Unidades de saúde localizadas
no município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos [ e TI, da Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território
municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde
são obrigadas à fixar, em local visível ao público, cartaz alertando
sobre os riscos da automedicação.
direção de cada unidade, e deverá conter OS seguintes dizeres:
“CUIDADO! À AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA
SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a Partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:3ES0BDDO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/

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