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materia nº 110/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF e dá outras providências.
native_id6244

Autoria

Documents (1)

texto original #

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e TT EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 110/2018
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 19/11/2018
e qe.
TT CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEI Nº — AU nos
PROTOCOLO
REC.BI
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural Amigos da
Furiosa — ACAF e dá outras providências
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural
Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação em questão é
relevante, visto que essa instituição possui forte atuação cultural, sendo fundamental para a
manutenção dos costumes populares do Seridó, inclusive com atuação específica nas Aldeias
S.0.S., com importante atuação social.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2018.
0) Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
Jelgado objeto de detiberação
ea she
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessiss em JS fu /20)S.
e
oijoa019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
»
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
05/03/2018
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
59 969.686/0001.05 COMPROVANTE Epic E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações sociativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.01-9-02 - Produção musical
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MUNDO NOVO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.300-000 PARAIBA CAICO N
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATO.FURIOSAGGMAIL.COM (84) 9404-4349
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
perante pre
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 01/04/2019 às 17:04:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
Consulta QSA / Capital Social Voltar
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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ii sa Mi ia Hripessoa Juridica/CNPJ/cnpireva/Cnpjreva. Comprovante.asp
cem —
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se ho
RFB a sua atualização cadastral
uver qu
alquer divergência providencie junto
a
TNUMERO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
— | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO. EDE SITUAÇÃO 05/03/2018
29.969.686/000 05
10010 CADASTRAL
MATRIZ
[BARRODISTRITO
| - | PARAIBA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB
| Emitido no dia 19/03/2018 às 43:43:41 (data e hora de Brasilia)
Consulta QSA / Capital Social
A REB agradece a sua visita. Para informaç
Atualize sua página
Ide |
des sobre polític
nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Página 111
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O ————
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Mesa DO CDL (3 ACISC Praá tt
EMPRESÁRIO Caicó aço ti 4 ter
Oficio nº 045/2018 Caicó,RN 24 de novembro de 2018.
Assunto: ATESTADO DE FUNCION AMENTO
O Sindicato do Comércio Varejista de Caicó. CNPJ: 01.892.989/0001-58. sede na Av.
Cel. Martiniano, 433, Sala 102, Centro de Caicó, declaro. para os devidos fins. que o(a).
ASSOC IAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede na Rua Mundo Novo.
1338. Paraíba, na cidade de Caicó. Estado do Rio Grande do Norte. inscrito no CNPJ sob o
nº29.969.686/0001-05, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento
desde 16 de novembro de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018. mantendo suas atividades
e cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que no ano de 2018. as ações foram
desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à
disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária.
fidica Cecília Santos Vale
Presidente SindVarejo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - CENTRO CULTURAL ADJUTO DIAS
RUA, JOSE HERMÍNIO, 1550 - PARAIBA — CAICO - RN
Pã
Sã
" JAdiuto Dias
Oficio nº 075/2018 Caicó,.RN 27de novembro de 2018.
Assunto: ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
O Centro Cultural Adjuto Dias, aparelho cultural do estado do Rio Grande do Norte,
localizado na Rua José Hermínio, bairro Paraíba em Caicó, declara, para os devidos fins, que a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede na Rua Mundo Novo,
1338, Paraíba, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o
nº29.969.686/0001-05, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento
desde o ano de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018, mantendo suas atividades e
cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que no ano de 2018, as ações foram
| desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à
disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária.
A) pedrs Asa Nunu
Diretor do Centro Cultural Adjuto Dias
DD ——————————mmeeeeeee o —
e
pai io ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E:<a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL -
SESED
EN POLÍCIA MILITAR
pr COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-CPI
ES pad 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DINARTE DE MEDEIROS
dep MARIZ
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS
| - Eu, Walmary Costa - Ten Cel PM Cmt do 6º BPM, inscrito no CPF nº
019.890.864-46 declaro para fins de comprovação sob as penas da lei junto a
esta Unidade policial, que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA -
ACAF, com sede na Rua Mundo Novo, 1338, Paraíba, na cidade de Caíco,
Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 29.969 .686/0001-05, é
uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde
16 de novembro de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018, mantendo
suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que
no ano de 2018, as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de
Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à disposição para
) esclarecimentos que se fizerem necessária.
Quartel em Caicó/RN, 27 de novembro de 2018.
Walmary Costa — TC. QOPM
Mat Funcional113.481-7
Cmt. do 6º BPM
Rua Major Lula, nº 851, Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP 59.300-000. Tel: (084) 3421-8091/5053. E-mail: GbpmcaicogBbo! com.br. CNPJ: 04,058.766/0001-88
tas
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
O) REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabetiá e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
Caicó/RN - CEP 59300-000
0++84/3421.1192
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
1) município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
16 folhas, por mim rubricadas com a rubrica fi de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto, realizado no 27/02/2018 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo
Novo, nº 1338, Bairro Paraiba - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº
1.709, às fls. 050 a 064, no livro nº A-76, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, em 05 de março de 2018, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei
Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994
e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº
O 7000003113464 e FRMP Nº 0000001 383533). sr
Caicó/RN, 05 de março de 2018.
A Oficiala
mb Dad
Célia Baryos de Medeiros
ID
Corregedoria da Justiça À SE
Art 108 do Código de Normas. Sa 4 Fáiá
Emo Lumentos - R$ 269,24, 4 1OS
PDS - R$ 58,53. » A
EuMP - R$ 8,33. 4 R
FORCPN - R$ 26,922. à
| 189 - R$ 13,46, &
| Total - R$ 376,48. q
1 m
llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos é
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
HODERLAN DANTAS GOMES, brasileiro, casado,
operador de máquina de serigráfica, filho de Homero Gomes Sobrinho e de Maria
Salete Dantas, portador CNH nº 03387547972-DETRAN/RN onde consta a da Cl. RG
nº 001.869.315-SSP/RN e inscrito CPFIMF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nº 32, no
Jardim de Alah - CEP: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade
de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraíba - CEP.: 59300-000,
requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 05 de março de 2018.
E 14/44
Hoderlan Dantas Gomes
2 RECONHEÇO, por autenticidade. a(s)
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Pa E mat(s) de, Hoc bom tdomn-g
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Tabehia - CPF 098 096.604-30
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Associação Cultural Amigos da Furiosa H
Rua Mundo Novo, nº 1338. Bairro Paraiba, y
ã Caicó-RN, CEP 59300-000-000
ASSOCIAÇÃO CULTURAL (84) 9 9404-4349
AMIGOS DA FURIOSA
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA- ACAF
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º. Fica Instituída a Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF - também
designada pela sigla ACAF é uma pessoa jurídica de direito privado. sem fins
1) econômicos, com duração por tempo indeterminado. com sede a Rua Mundo Novo.
nº 1338. Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP: 59300-000, constituída em 27 de fevereiro
de 2018. com foro na mesma comarca.
Parágrafo Único. A ACAF poderá constituir estabelecimentos para sua
representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do
território nacional.
Art. 2º. A ACAF regerá pelas normas do presente Estatuto aprovado em Assembleia
Geral e passível de alteração observada às condições descritas neste Estatuto, como
também pelas normas legais pertinentes.
SEÇÃO HI
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 3º. A ACAF tem por objetivo principal apoiar, e desenvolver ações para a
criação. instalação, manutenção e desenvolvimento de uma sociedade musical da
Cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, através da Orquestra Furiosa, bem
como desenvolver atividades de cunho artístico e cultural, voltadas ao Carnaval
Multicultural, contribuindo para a promoção e fomento a atividades turísticas.
IL São finalidades da ACAF, esteadas nas prerrogativas constitucionais da
6) defesa da igualdade entre todos os indivíduos e das liberdades de expressão
intelectual, artística e cultural, assim como de transmissão e recepção do
conhecimento humano, as seguintes praticas sociais e culturais:
a) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico e
artístico, nacional e internacional;
b) Incentivo à pesquisa no campo das artes e da cultura musicais, construindo,
organizando e mantendo arquivos de acesso público;
c) Realização de espetáculos artísticos e culturais,
d) Aquisição e restauração de instrumentos musicais destinados à consecução de
suas finalidades:
e) Oferecimento gratuito, à comunidade, de educação musical;
f) Promover e incentivar a apresentação pública da “orquestra furiosa” no
decorrer do ano, principalmente durante o período carnavalesco;
g) Amparo, resguardo e promoção de inclusão social dos idosos através da
abertura de espaço para participação nas atividades da Orquestra, programas €
projetos culturais realizados por esta associação; |
A Associação Cultural Amigos da Furiosa
né Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba,
e E Caicó-RN, CEP: 59300-000-000
ASSOCIAÇÃO CULTURAL (84) 9 9404-4349
AMIGOS DA FURIOSA
h) Promoção da inclusão social dos deficientes, habilitando e reabilitando-os em
programas e projetos culturais realizados por esta associação:
i) Amparo e promoção de inclusão social a crianças € adolescentes, através da
abertura de espaço para participação nas atividades, programas e projetos
culturais realizados por esta associação;
j) O intercâmbio com instituições de ensino e com entidades artísticas,
científica e socioculturais, nacionais, estrangeiras € internacionais visando
troca de experiência e de informações, cooperação € divulgação nos âmbitos
da produção e da promoção artístico-cultural, técnico e científico, com ênfase
na área da música;
k) Promoção do voluntariado através da musica;
1) Inclusão social na medida do oferecimento de oportunidade à parcela de
músicos sem acesso à;
m) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos. da
democracia e de demais valores universais através da música.
Art. 4º. A ACAF não distribuirá entre Os seus associados, conselheiros, diretores.
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos.
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
81º Excetua-se, para fins deste artigo, a possibilidade de repasse de parte do
patrimônio líquido da entidade sob a forma de bolsas de estudo, prêmios ou ajudas de
custo a serem distribuidas aos associados;
82º Haverá a possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da entidade
que atuarem efetivamente nas questões operacionais da ACAF e para aqueles que ela
prestarem serviços específicos, respeitando em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 5º. A ACAF aplicará suas rendas, recursos e eventuais operacionais na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO
DAS ATIVIDADES
Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACAF observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e
não fará qualquer discriminação de raça, cor. gênero, orientação sexual, classe social,
concepções políticas, religiosas ou filosóficas.
Art. 7º. A ACAT se dedica as suas atividades mediante a execução direta de projetos,
programas e planos de ações correlatas, incluindo a doação de recursos físicos,
humanos e financeiros podendo, ainda, prestar serviços intermediários de consultoria
e/ou apoio a outras organizações sem fins lucrativos, espaço e coordenação de meios
necessários à expansão da personalidade de cada um, bem como realização de sua
felicidade pessoal.
1-- São atividades fundamentais da ACAF à realização de:
a) concertos:
b) ensaios musicais;
c) promover e incentivar 'a apresentação pública da “orquestra furiosa” no decorrer
do ano, principalmente durante o período carnavalesco;
djaulas, cursos e palestras sobre música.
Associação Cultural Amigos da Furiosa
Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba,
Caicó-RN, CEP $9300-000-000
(84)9 9404-4349
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA
Parágrafo Único. Os serviços prestados pela ACAF são permanentes e sem qualquer
discriminação de clientela.
Art. 8º. A captação de receitas destinadas ao exercício das
finalidades da ACAF observará o disposto no Capítulo V deste Estatuto.
atividades e alcance das
CAPÍTULO HI
DOS ASSOCIADOS
Art.9º. A ACAF admitirá como associadas pessoas físicas ou jurídicas que se
comprometam pessoal e/ou financeiramente coma realização dos seus objetivos
sociais.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 10º. A ACAF é constituída por um quadro de associados, distribuídos nas
seguintes categorias:
L Fundadores;
HW. Efetivos;
HI. Colaboradores;
Iv. Benemérito;
v. Honorários;
vI. Contribuintes.
Art. 11. Para os fins deste Estatuto, consideram-se:
L São sócios fundadores os que tenham participado no ato constitutivo da
Associação.
IH. São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas sem impedimento legais,
que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser
admitidas nos termos do Art.12º, Parágrafo Único, do presente estatuto;
WI. São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos
legais, que venham à contribuir financeiramente na execução de projetos e na
realização dos objetivos da ACAF;
IV. São sócios beneméritos pessoas físicas ou jurídicas que se destacam por
trabalhos que se comungam com OS objetivos desta Sociedade;
v. São sócios honorários todas as pessoas que, pelos serviços prestados à
Associação, mereçam tal distinção;
vL São sócio contribuintes qualquer pessoa física ou jurídica que se vincule à
Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos
objetivos da Associação, mediante o pagamento de mensalidades e/ou taxas
fixadas pela Associação em Assembleia Geral.
At. 12. Os associados, qualquer que seja sua categoria, não responde individual.
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ACAF, nem pelos atos praticados
pelo Presidente ou pela Diretoria.
Parágrafo Único- A admissão de novos sócios, com a exceção dos fundadores
depende de aprovação em Assembleia Geral, mediante proposta dos sócios efetivos
ou do Presidente.
Art. 13. São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais:
IL Participar de todas as atividades associativas;
Associação € ultural Amigos da Furiosa VA
Rua Mundo Novo, nº 133%, Basto Paraiba,
Caicó-RN, CER: 59300 9990-000 ?
(84) 9 9404-4349
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIDSA
IH. Votar nos cargos eletivos, observada as disposições do Capítulo VI deste
Estatuto;
HI. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
IV. Participar das atividades da Orquestra Furiosa,
V. Apresentar, por escrito, a Diretoria as sugestões, programas € projetos que
julgar convenientes a entidade ou a seus associados e dela receber resposta
vl. Ser representado judicial ou extrajudicialmente pela entidade, mediante
autorização da Presidência.
Parágrafo Único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais €
intransferíveis.
Art. 14. São deveres de todos 05 associados:
[Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
HW. Zelar pelos interesses, pela dignidade e bom nome da entidade;
1 WI Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV. Zelar pela manutenção € limpeza de instrumentos musicais de propriedade da
entidade, bem como das dependências da sede;
V. Informar eventuais irregularidades cometidas dentro da associação, afim de
que sejam tomadas medidas pela Diretoria ou cm Assembleia Geral;
VI Pagar regularmente, com exceção dos sócios beneméritos e honorários
dispensados de tal obrigação, as contribuições fixadas pela Assembleia Geral.
Art.15. A qualidade de associado é intransmissível, devendo todo aquele que deseje
associar-se submeter-se ao procedimento de admissão previsto neste Estatuto.
Art.16. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
da associação.
SEÇÃO H
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E XECLUSÃO DE
ASSOCIADOS
SUBSEÇÃO |
DA ADMISSÃO
O Art. 17. A admissão de novos sócios seja efetivos, colaboradores, beneméritos €
honorários se fará a qualquer tempo, que será decidida em Assembleia geral
mediante por proposta dos sócios efetivos ou da direção.
Parágrafo Único. É assegurada a liberdade de associação podendo qualquer
associado dissociar-se, à qualquer tempo, na forma prevista neste Estatuto,
SUBSEÇÃO H
DA DEMISSÃO
Art. 18. Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar
solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma
correspondência, dirigida à secretaria da ACAF.
Parágrafo Único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea,
poderá retornar ao quadro de associados à qualquer momento, exceto se houver falta
grave ou pendencias administrativo-financeiras, quando do seu pedido de demissão,
tendo como condição para readmissão quitar tais pendências.
SUBSEÇÃO HI x
ar
Lee
a
Associação Cultural Amigos da Furiosa H
Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, q
Caicó-RN, CEP: $9300-000-000 h
(84) 9 9404-4349
ASSUCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA
DA EXCLUSÃO
Art. 19. Admitir-se-á a exclusão de associado desde que por justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure O direito a ampla defesa e de recurso.
Art. 20. Considera-se justa causa para exclusão de associado:
L Ato atentatório aos objetivos e finalidades da ACAF previsto no Estatuto;
IL Grave violação ou desobediência reiterada das normas estatutárias antecedida
de duas advertências por escrito, durante o período de 12 meses;
HI. Pratica de atos ilícitos ou imorais:
IV. Adifamação da entidade bem como de seus membros;
v. — Descumprimentos das decisões da Assembleia Geral.
Art. 21. A aplicação das penalidades descritas no artigo anterior será por deliberação
da Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Do ato de exclusão caberá recurso à Assembleia Geral, dirigida ao
presidente do Conselho Fiscal, o qual após analisar os fatos em consonância ao
estabelecido neste Estatuto poderá reconsiderar a decisão, com prazo de quinze dias
da ciência do ato.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO 1
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 22. São órgãos da ACAF:
L Assembleia Geral;
IH. Diretoria Executiva:
HI. Conselho Fiscal.
SEÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 23. A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade.
g 1º A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados.
$2º Somente os associados fundadores e efetivos adimplentes com suas obrigações
possuem direito de voz, voto e de serem votados.
$3º A Assembleia geral é aberta ao público em geral, com direito a voz e manifesto.
Art. 24. Compete privativamente à Assembleia Geral:
L Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H. Decidir sobre reformas do Estatuto;
HI | Decidir sobre a extinção da entidade;
IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V. — Apreciação e deliberação sobre casos omissos, não previstos neste Estatuto;
vI. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da entidade.
vIL | Admissão de novos associados.
VII. Assuntos gerais.
Parágrafo Unico. Para as deliberações a que se referem os incisos 1. IL IH, IV, V e
vII deste artigo é exigido voto da maioria absoluta dos associados presentes em
Assembleia especialmente convocada para este fim.
Art. 25. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
NZ
(DN
dd
Associação Cultural Amigos da Furiosa
Rua Mundo Novo, n0 DUB, Hano Paraiba,
Caicó RNS CEP 59300:000-000
(84) 9 94044349
ubiiagbaias:
ASSULIAÇÃO Euctuna
AMIGOS DA FURIOSA
Lo Aprovara proposta de ações € atividades anuais da entidade, submetidas pela
Diretoria,
U Apreciaro relatório anual da Diretoria,
m Discutir e homologar as contas eo balanço aprovado pelo Conselho Fiscal,
Art. 2004 Assembleia Geral se realizará, extraordinartamente, quando convocada;
1 Pela Diretoria,
un. Pelo Conselho Fiscal,
Wo Portequerimento de, no mínimo, 1/5 dos associados quites com as obrigações
SOC
Parágrafo Único, Compete a Assembleia Extraordinária discutir e deliberar sobre os
assuntos declarados nos imstrumentos de convocação.
Art. 27. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da instituição ou pablicado na impressa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 28. Dos editais ou outros meios de veiculação constar
1 A Ordem do Dia:
HW. Local, dia é hora da realização das Assembleias Gerais Ordinárias ou
ão obrigatoriamente:
Extraordinárias;
mn Pauta da reunido.
Art. 29. As Assembleias serão realizadas, preferivelmente, nas dependências da sede
da associação, assegurada a possibilidade de reunião em outro local autorizado,
mediante determinação da Diretoria.
Art. 30. A Assembleia peral deliberará em primeira chamada com a presença da
maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, meia hora após. com
qualquer número, por maioria simples ressalvada os quóruns específicos.
Parágrafo único. Somente dos associados em dia com seus deveres estatutários
poderão exercer o direito de deliberar em Assembleias, nas quais haverá lista
disponível doas associados com direito a voto e de ser votado.
"ÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 31. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Diretor Administrativo/Financeiro e um Secretário, eleitos pelos sócios efetivos e
fundadores em assembleia geral e atuará colegiadamente nas decisões.
Paragrafo Único- O mandato da Diretoria será de três anos, sendo permitidas
reeleições consecutivas.
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva:
E Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de ações e atividades da
entidade;
1H. Executar à proposta de ações e atividades da entidade;
WI. Elaborar c apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar, demitir ou licenciar funcionários;
VI. Admitir, demitir c excluir associados, nos termos deste Estatuto;
VII. Contratar serviços de organizações com personalidade jurídica para a
realização de atividades de interesse da ACAF, contanto que não impliquem
em sua subordinação a compromissos e interesses conflitantes com seu
objetivo e finalidades.
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ASSOCIAÇAD CULTU
A
1 di
Associação Cultural Amigos da Furiosa A
Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba,
Caicó-RN, CEP 59300-000-000
(84)9 9404-4349
AMIGOS DA FURIDSA
Art. 33. A Diretoria se reunirá. obrigatoriamente, uma vez por ano, ressalvada a
possibilidade de reunião quando houver necessidade.
Art. 34. Compete ao Presidente:
l
IL.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
Supervisionar as atividades da ACAF;
Representar a ACAF judicial, extrajudicialmente, ativa e passivamente;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Presidir a Assembleia Geral;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Solucionar casos de urgência, submetendo-os posteriormente ao
conhecimento da Diretoria;
Aprovação final das contas da entidade, com base nos pareceres emitidos
pelo Conselho Fiscal.
Art. 35. Compete ao Vice- Presidente:
L
H.
nm.
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos:
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 36. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
I.
II.
HI.
IV.
Vi
VI.
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;
Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados:
Apresentar ao € onselho Fiscal a escrituração da entidade, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas:
Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 37. Compete ao Secretário:
E
HI.
Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 38. Em resguardo e ante à possibilidade de vacância do mandato ou de
impedimento de qualquer dos membros da Diretoria haverá nova eleição para
respectivos substitutos em Assembleia Geral.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 39. O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros efetivos e um
suplente, eleitos pela Assembleia Geral.
$ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria:
$ 2º Em caso de vacância ou impedimento, O mandato será assumido pelo suplente,
até o seu término.
Art. 40. Compete ao Conselho F iscal:
I
IE.
mm.
Examinar os livros de escrituração da associação;
Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para à
Diretoria;
Requisitar do Diretor Administrativo Financeiro, a qualquer tempo,
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela entidade: í
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ASSULIAÇÃO CuLtus as (ND NE TUE RE RE
AMADOS DA FURIUSA
IN Convocar extravrdinanamente à esembleta Geral
Parágrado Unico O Conselho Fiscal se eua ondutanamente uma vez por ano e.
entrado rdinaramente, SOMA aqui nevensdtio
SEÇÃO V
DAS REUMÓÕES
DA DIRETORIA E DO CONSEL HO FISCAL
Art. 41, A convocação dos membros do Conselho e da Divetoria para reumões sera
com antecedene rt minima de Horas
Paragrato Único. Os quoórten de instalação e deliberação das reuniões serão com à
presença de dots terços dos membros do conselho e da diretoria, deliberando por
maioria simples.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔMO E DA RECEITA
SEÇÃO
DO PATRIMÔNIO
Art. 42. O patrimônio da AC VE será constituído de bens mo eis, imóveis, veteulos,
semoventes, ações e titulos da divida pública,
Parágrafo Único. Não fas parto do patrimônio da associação os bens móveis de
especialmente instrumentos musicais.
propriedade particular de cada associado,
ainda que utilizados na consecução dos fins da entidade
Art. 43. No caso de dissolução da associação, O remanescente do patrimômio liquido
será transferido à outra entidade sem fins econômicos registrada no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS ou a entidade publica municipal, estadual |
ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
SEÇÃO U
DA RECEITA
Art. 44. Para o exercicio de suas atividades e alcance de suas finalidades a ACAF
poderá aceitar auxílios. contribuições, patrocinios ou doações, de pessoas fisicas ou
jurídicas.
Art. 45. Buscará e poderá, ainda, firmar convênios nacionais e internacionais,
podendo ser patrocinada, receber subvenções e auxílios, sob todas as formas,
estabelecer parceria ou pertazer contrato com organismos OU entidades publicas e
privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos €
interesses conflitantes com seu objetivo e finalidades.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 46. As eleições serão realizadas a cada três anos nas Assembleias Gerais
Ordinárias ou, extraordinariamente,
Art. 47. Não serão permitidas procurações de qualquer natureza,
Art. 48. Podem ser candidatos Os associados fundadores € eletivos, maiores de 18
(dezoito) anos e em pleno gozo de seus direitos civis e associativos, desde que
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Associação Cultural Amigos da Furiosa
Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba,
Caicó-RN, CEP: 59300-000-000
(84) 9 9404-4 349
ASSOCIAÇÃO Lui t
AMIGOS DA FURIOSA
tenham participado continuamente das atividades da entidade por pelo menos um ano
consecutivos,
Art. 49. As eleições devem ser convocadas através de edital próprio, conforme os
artigos 28 e 29 deste Estatuto, sob a fiscalização da Diretoria.
Art. 50. Quando houver apenas uma chapa escrita, as eleições poderão ser feita
através de aclamação
Art. 51. O Processo eleitoral poderá ser acompanhado e fiscalizado por um
representante de cada chapa,
Art. 82. A apuração será feita imediatamente após a eleição. A mesa apuradora, será
constituída por um membro indicado pelo encabeçador de cada chapa.
Art. 53. Serão reputados eleitos Os candidatos que obtiverem, por votação, a
aceitação da maioria absoluta dos associados presentes às Assembleias Ordinárias ou
Extraordinárias.
CAPÍTULO VII
DAS CONTAS
Art. 54. A realização e aprovação das contas da ASSOCIAÇÃO observarão as
competências e procedimentos já delineados nos artigos 25, inciso TI; 43, inciso VIL e
36, inciso II, deste Estatuto, com observação dos princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de € ontabilidade.
CAPÍTULO VIII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 55. Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que
incorrerem em:
L —Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
H. Grave violação deste Estatuto;
HI. Abandono de cargo. assim considerando a ausência não justificada em
03 (três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa Comunicação
a Secretária da Associação:
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo
da associação:
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Único- A perda do mandato será declarada pela Diretoria
Executiva, e homologada pela Assembleia geral, convocada somente para este
fim. onde será assegurado o amplo direito de defesa nos moldes do parágrafo
único do artigo 21, respeitando o quórum especifico previsto no artigo 30
deste estatuto.
CAPÍTULO IX
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 55. O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte e a qualquer
tempo, inclusive no tocante à forma de administração prevista no Capítulo V, desde
que deliberado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e por
decisão da maioria absoluta dos associados.
CAPÍTULO X
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Associação € ultural Amigos da Furiosa
Rua Mundo Novo, nº 1338. Bairro Paraiba.
7 Caicó-RN, CEP: $9300-000-000
ASSOCIAÇÃO CULTU (84) 9 9404-4349
AMIGOS DA FURIOSA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. À ASSOCIAÇÃO será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível
à continuação de suas atividades, observando-se O disposto no artigo 43 deste
Estatuto.
Art. 57. O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaborados os demonstrativos financeiros da Associação, em conformidade com as
disposições legais.
Art. 58. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e apreciados Assembleia
Geral.
Caicó-RN, 27 de fevereiro de 2018.
ras) Susa Geno
Hoderlan Dantas Gomes
Presidente
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Valeska Salvino Leite-
Advogada OAB-RN 14.61
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À Rua Mundo Novo, 1338. Bairro Paraiba
ASSOCIAÇÃO CULTURA Caicó RN - CEP: 59300-000
AMIGOS DA FURIOSA + E] (84) 9 9404-4349
dá
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE
DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA —
ACAF. Aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2018 às 20h00min,
reuniram-se, em Assembleia Geral, no endereço Rua Augusto Monteiro, n/s —
Centro. Caicó — RN às pessoas a seguir relacionadas: ALEX SILVA DE
ARAÚJO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, casado, filho de
Aparício Costa de Araújo e de Maria das Dores Silva de Araújo, portador da
C| RG nº 1.983.441-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.659 334-51,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Adélia Nóbrega, 64.
no Conjunto Residencial Vila do Principe — CEP.: 59300-000; MARCELO
AUGUSTO DA SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de
Manoel Missias da Costa e de Antônia Pinheiro da Silva Costa, portador da C |.
RG nº 003.046. 102-SESPDS/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.711.624-
65. domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo
Calazans, nº 64, Casa 04 - CEP: 59300-000; JOSENILDO DE BARROS,
brasileiro, solteiro, maior, operador de máquinas de bordados, filho de Manoel
Tomaz de Barros e de Ana Maria de Barros, portador da CI. RG nº
002.268.972-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.401.704-12,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Avelino da
Silva, nº 1157, no Paraíba - CEP: 59300-000; JOSIAS RAMOS DA SILVA,
brasileiro, casado, músico filho de Antônio Ramos da Silva e de Maria
Francisca da Silva, portador da C.I RG: 001.605.251-SESPDS/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 008.909.184-14, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Otavio Alves Silva, nº 71, Serrote Branco, Caicó -RN, CEP:
59300-000; WENDELL WESLEY DE ARAUJO FERNANDES, brasileiro,
solteiro, maior, autônomo, filho de Francisco Fernandes Filho e de Luzia Araújo
dos Santos Fernandes, portador da C.l. RG nº 1.608.156 SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 026.829 .454-22, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 293, Centro —- CEP: 59300-000;
NOMILSON PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, músico, solteiro, maior, filho de
Antônio Pereira de Araújo e de Alzira Lucena de Araújo, portador da C.l. RG nº
1.706.439-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.734.084-10, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Otavio Alves da Silva, nº 61,
Serrote Branco — CEP: 59300-000; HODERLAN DANTAS GOMES, brasileiro,
casado, operador de máquina de serigráfica, filho de Homero Gomes Sobrinho
e de Maria Salete Dantas, portador da Cl. RG nº 001.869.315-SSP/RN e
inscrito CPF/MF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nº 32, no Jardim de Alah - CEP:
59300-000; JASIEL JOSÉ DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho
de José Francisco de Medeiros e de Luzia Serafina de Medeiros, portador da
Ci. RG nº 1.636.187-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 027.007.234-90,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino
Dantas, nº 558, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000; ALDAIR JOSE DE
ALMEIDA, brasileiro, casado, músico, filho de Francisco Paulino de Almeida e
Marcelo Augusfo da Silva Costa
o
3 Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF
E Rua Mundo Novo, 1338, Bairro Paraiba
ca CULTURAL, 1 Caicó/RN - CEP 59300-000
oAriRIOSA REED (84) 9 9404-4349
de Maria Francinete, portador da C.l RG nº 1.410.281-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF nº 913.976.184-34, domiciliado e residente nesta cidade de Natal/RN,
na Av. Ayrton Senna, nº 3081, AP 103, Serrambi ll, BL 10 - CEP.: 59084-295,
EDINETE FERNANDES DA SILVA, brasileira, solteira, maior, do lar, filha de
Maria Santa de Araújo e de Geraldo Fernandes da Silva, portadora da C.l. RG
nº 1.217.995-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 785.263.534-20,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº
1338, Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000; e, EDNO MARCIEL DA SILVA,
brasileiro, solteiro, maior, musico, filho de Manoel Francisco da Silva e de
Creuza Maria da Silva, portador da C.l. RG nº 2.069.197-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF o nº 055.827.934-10, domiciliado e residente nesta cidade ne
Caicó/RN, na Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, nº 20, LT-07, Nova Caicó —
CEP: 59300-000; Os membros presentes escolheram, por aclamação, para
presidir os trabalhos Marcelo Augusto da Silva Costa, e para secretariar Alex
Silva de Aratíjo. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 19)
Discussão e aprovação do Estatuto da Associação; 2º) Escolha dos
associados ou associadas que integrarão os órgãos internos da
associação; e 3º) designação da sede da Associação; e 4) valor da
contribuição mensal por parte do associado. Em seguida, foi apresentado
aos presentes o Estatuto da associação, anteriormente elaborado, o que
foi lido artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos de todos
os presentes. A seguir, O Senhor presidente determinou que se
procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe
o estatuto recém-aprovado. Houve um tempo para a formação da chapa
e em seguida foi procedida a votação, foram eleitos para O quadriênio
2018/2021, com mandato de 27/02/2018 à 28/02/2021, os seguintes
Diretores: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: HODERLAN DANTAS
GOMES, brasileiro, casado, operador de máquina de serigráfica, filho de
Homero Gomes Sobrinho e de Maria Salete Dantas, portador da C.l. RG nº
001.869.315-SSP/RN e inscrito CPF/MF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nºs2,
no Jardim de Alah - CEP: 59300-000; VICE PRESIDENTE: NOMILSON
PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, músico, solteiro, maior, filho de Antônio
Pereira de Araújo e de Alzira Lucena de Araújo, portador da C.l. RG nº
1.706.439-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.734.084-10, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Otavio Alves da Silva, nº 61,
Serrote Branco — CEP: 59300-000; DIRETOR/ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COSTA, brasileiro, solteiro,
maior, estudante, filho de Manoel Messias da Costa e de Antônia Pinheiro da
Silva Costa, portador da C.l. RG nº 003.046.102-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o nº 093.711.624-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na
Rua Camilo Calazans, nº 64, casa 04 - CEP: 59300-000; SECRETARIO: ALEX
SILVA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, casado,
filho de Aparício Costa de Araújo e de Maria das Dores Silva de Araújo,
Marcelo Avopsto dos Glva Costa
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ed Associação Cultural Amigos da E uriosa - ACAF
À Rua Mundo Novo, DA, Bairro Paraíba
ASSOCIAÇÃO CULTURAL À Caicó/RN - CER: 59300 000
AMIGOS DA FURIDSA E) (84) 9 9404-4349
portador da C.l. RGnº CI RGnº 1.983 441-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob
o nº 053.659. 334-51, domiciliado e residente nesta cidade de Calcó/RN, na
Rua Adélia Nóbrega, 64, no Conjunto Residencial Vila do Principe — CEP
59300-000, CONSELHO FISCAL: JOSIAS RAMOS DA SILVA, brasileiro,
casado, músico filho de Antônio Ramos da Silva e de Maria Francisca da Silva,
portador da C. RG: 001.605.251-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
008.909.184-14, domiciliado e residente nesta cidade de CaicólRN, na Rua
Otavio Alves Silva, nº 71, Serrote Branco, Caicó -RN, CEP 59300-000;
JOSENILDO DE BARROS, brasileiro, solteiro, maior, operador de máquinas
de bordados, filho de Manoel Tomaz de Barros e de Ana Maria de Barros,
portador da C.. RG nº 002.268 972-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº
059.401.704-12, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
José Avelino da Silva, nº 1157, no Paraiba - CEP 59300-000, e, SUPLENTE:
JASIEL JOSÉ DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autónomo, filho de José
Francisco de Medeiros e de Luzia Serafina de Medeiros, portador da CI RG nº
1.636.187-SSPIRN e inscrito no CPF/MF: 027.007 .234-90, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 558,
Bairro Maynard — CEP.: 59300-000. Em seguida passou-se à discussão do
item “3” da pauta e foi deliberado que a sede do associação será no seguinte
endereço: Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraíba, Caicó-RN, CEP: 59300-
000. Por fim, afixou O valor de R$ 20,00 (vinte reais) para contribuição mensal
dos associados. Nada mais havendo, O Presidente, fez um resumo dos
trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de
todos os presentes e declarou os membros à cima mencionados empossados
dos seus referidos e cargos deu por encerrada a reunião, da qual eu, ALEX
SILVA DE ARAUJO, secretário da reunião, lavrei a presente ata, que foi lida,
achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados.
do Avaus cla Co
Marcelo Augusto da Silva Costa
Presidente dos Trabalhos
Hoderlan Dantas Gomes
Presidente
/ la ? b
Alex Silva de Araújo
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 110/2018
Autora: Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
ad
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 110/2018. que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Amigos da
Furiosa - ACAF.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019.
o?
ALISSON JAC S SANTOS
ERI DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CFRTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei Nº 110/2018 foi retirado de
são Ordinária, em 3 de abril de 2019, pela ausência da Proponente na
pauta na LI" Ses
Ordem do Dia.
Caicó/RN. 4 de abril de 2019.
Cynthia d rvalho Canuto
Auxiliar fle Plenário
APROVADO EM:
Dé |. CA [2883
Técnico Legisfativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 027/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 110/2018 SEPN
Autoria; Ivonete Dantas Silva Recebido em: M INN / Ng]
Aprovado em: 08/04/2019 .
Sem emendas us
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para finsde controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
) (Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o A Assinatura
O) ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 14 / Es R Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei NS/3 2 Data [6.14 1/8, pelo: (áPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural Amigos da
Furiosa — ACAF e dá outras providências
[A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
[1] FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural
Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei ent. « em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019.
o a da Silva
Presidente
o?
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.173, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.173, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa
— ACAF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos le III, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05.
com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: AAOC9544
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
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