| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF e dá outras providências. |
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e TT EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 110/2018 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 19/11/2018 e qe. TT CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI Nº — AU nos PROTOCOLO REC.BI A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF e dá outras providências Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA O reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação em questão é relevante, visto que essa instituição possui forte atuação cultural, sendo fundamental para a manutenção dos costumes populares do Seridó, inclusive com atuação específica nas Aldeias S.0.S., com importante atuação social. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2018. 0) Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB Jelgado objeto de detiberação ea she Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessiss em JS fu /20)S. e oijoa019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral » Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DATA DE ABERTURA 05/03/2018 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 59 969.686/0001.05 COMPROVANTE Epic E DE SITUAÇÃO MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.93-6-00 - Atividades de organizações sociativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 90.01-9-02 - Produção musical CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R MUNDO NOVO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.300-000 PARAIBA CAICO N ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE CONTATO.FURIOSAGGMAIL.COM (84) 9404-4349 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pra SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 05/03/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL perante pre Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 01/04/2019 às 17:04:55 (data e hora de Brasília). Página: 11 Consulta QSA / Capital Social Voltar Preparar Página para impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página ii sa Mi ia Hripessoa Juridica/CNPJ/cnpireva/Cnpjreva. Comprovante.asp cem — Je Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 1d httpo wyw.receita fazenda gov.br Pes Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se ho RFB a sua atualização cadastral uver qu alquer divergência providencie junto a TNUMERO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA — | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO. EDE SITUAÇÃO 05/03/2018 29.969.686/000 05 10010 CADASTRAL MATRIZ [BARRODISTRITO | - | PARAIBA Aprovado pela Instrução Normativa RFB | Emitido no dia 19/03/2018 às 43:43:41 (data e hora de Brasilia) Consulta QSA / Capital Social A REB agradece a sua visita. Para informaç Atualize sua página Ide | des sobre polític nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Página 111 Voltar a de privacidade e uso. cligue & O ———— %a- q Mesa DO CDL (3 ACISC Praá tt EMPRESÁRIO Caicó aço ti 4 ter Oficio nº 045/2018 Caicó,RN 24 de novembro de 2018. Assunto: ATESTADO DE FUNCION AMENTO O Sindicato do Comércio Varejista de Caicó. CNPJ: 01.892.989/0001-58. sede na Av. Cel. Martiniano, 433, Sala 102, Centro de Caicó, declaro. para os devidos fins. que o(a). ASSOC IAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede na Rua Mundo Novo. 1338. Paraíba, na cidade de Caicó. Estado do Rio Grande do Norte. inscrito no CNPJ sob o nº29.969.686/0001-05, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde 16 de novembro de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018. mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que no ano de 2018. as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária. fidica Cecília Santos Vale Presidente SindVarejo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - CENTRO CULTURAL ADJUTO DIAS RUA, JOSE HERMÍNIO, 1550 - PARAIBA — CAICO - RN Pã Sã " JAdiuto Dias Oficio nº 075/2018 Caicó,.RN 27de novembro de 2018. Assunto: ATESTADO DE FUNCIONAMENTO O Centro Cultural Adjuto Dias, aparelho cultural do estado do Rio Grande do Norte, localizado na Rua José Hermínio, bairro Paraíba em Caicó, declara, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede na Rua Mundo Novo, 1338, Paraíba, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº29.969.686/0001-05, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde o ano de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que no ano de 2018, as ações foram | desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária. A) pedrs Asa Nunu Diretor do Centro Cultural Adjuto Dias DD ——————————mmeeeeeee o — e pai io ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E:<a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESED EN POLÍCIA MILITAR pr COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-CPI ES pad 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DINARTE DE MEDEIROS dep MARIZ DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS | - Eu, Walmary Costa - Ten Cel PM Cmt do 6º BPM, inscrito no CPF nº 019.890.864-46 declaro para fins de comprovação sob as penas da lei junto a esta Unidade policial, que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede na Rua Mundo Novo, 1338, Paraíba, na cidade de Caíco, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 29.969 .686/0001-05, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde 16 de novembro de 2013 tornando-se regular 05 de março de 2018, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias. Declaro também, que no ano de 2018, as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano. Sem mais, coloco-me à disposição para ) esclarecimentos que se fizerem necessária. Quartel em Caicó/RN, 27 de novembro de 2018. Walmary Costa — TC. QOPM Mat Funcional113.481-7 Cmt. do 6º BPM Rua Major Lula, nº 851, Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP 59.300-000. Tel: (084) 3421-8091/5053. E-mail: GbpmcaicogBbo! com.br. CNPJ: 04,058.766/0001-88 tas CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE O) REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabetiá e Oficiala Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 0++84/3421.1192 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste 1) município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 16 folhas, por mim rubricadas com a rubrica fi de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto, realizado no 27/02/2018 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.709, às fls. 050 a 064, no livro nº A-76, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 05 de março de 2018, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº O 7000003113464 e FRMP Nº 0000001 383533). sr Caicó/RN, 05 de março de 2018. A Oficiala mb Dad Célia Baryos de Medeiros ID Corregedoria da Justiça À SE Art 108 do Código de Normas. Sa 4 Fáiá Emo Lumentos - R$ 269,24, 4 1OS PDS - R$ 58,53. » A EuMP - R$ 8,33. 4 R FORCPN - R$ 26,922. à | 189 - R$ 13,46, & | Total - R$ 376,48. q 1 m llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: HODERLAN DANTAS GOMES, brasileiro, casado, operador de máquina de serigráfica, filho de Homero Gomes Sobrinho e de Maria Salete Dantas, portador CNH nº 03387547972-DETRAN/RN onde consta a da Cl. RG nº 001.869.315-SSP/RN e inscrito CPFIMF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nº 32, no Jardim de Alah - CEP: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraíba - CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 05 de março de 2018. E 14/44 Hoderlan Dantas Gomes 2 RECONHEÇO, por autenticidade. a(s) o Pa E mat(s) de, Hoc bom tdomn-g et Tio) . a ' ts | dou te lo o segolé » á [> o: y ' o . SÁ é E Celia Barros d edeiros TICIDADE , NS N VÁLIDO € DE AUTEN Tabehia - CPF 098 096.604-30 TT eee Fa ) Associação Cultural Amigos da Furiosa H Rua Mundo Novo, nº 1338. Bairro Paraiba, y ã Caicó-RN, CEP 59300-000-000 ASSOCIAÇÃO CULTURAL (84) 9 9404-4349 AMIGOS DA FURIOSA ESTATUTO ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA- ACAF CAPITULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS SEÇÃO I DA DENOMINAÇÃO E SEDE Art. 1º. Fica Instituída a Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF - também designada pela sigla ACAF é uma pessoa jurídica de direito privado. sem fins 1) econômicos, com duração por tempo indeterminado. com sede a Rua Mundo Novo. nº 1338. Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP: 59300-000, constituída em 27 de fevereiro de 2018. com foro na mesma comarca. Parágrafo Único. A ACAF poderá constituir estabelecimentos para sua representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional. Art. 2º. A ACAF regerá pelas normas do presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral e passível de alteração observada às condições descritas neste Estatuto, como também pelas normas legais pertinentes. SEÇÃO HI DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 3º. A ACAF tem por objetivo principal apoiar, e desenvolver ações para a criação. instalação, manutenção e desenvolvimento de uma sociedade musical da Cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, através da Orquestra Furiosa, bem como desenvolver atividades de cunho artístico e cultural, voltadas ao Carnaval Multicultural, contribuindo para a promoção e fomento a atividades turísticas. IL São finalidades da ACAF, esteadas nas prerrogativas constitucionais da 6) defesa da igualdade entre todos os indivíduos e das liberdades de expressão intelectual, artística e cultural, assim como de transmissão e recepção do conhecimento humano, as seguintes praticas sociais e culturais: a) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico e artístico, nacional e internacional; b) Incentivo à pesquisa no campo das artes e da cultura musicais, construindo, organizando e mantendo arquivos de acesso público; c) Realização de espetáculos artísticos e culturais, d) Aquisição e restauração de instrumentos musicais destinados à consecução de suas finalidades: e) Oferecimento gratuito, à comunidade, de educação musical; f) Promover e incentivar a apresentação pública da “orquestra furiosa” no decorrer do ano, principalmente durante o período carnavalesco; g) Amparo, resguardo e promoção de inclusão social dos idosos através da abertura de espaço para participação nas atividades da Orquestra, programas € projetos culturais realizados por esta associação; | A Associação Cultural Amigos da Furiosa né Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, e E Caicó-RN, CEP: 59300-000-000 ASSOCIAÇÃO CULTURAL (84) 9 9404-4349 AMIGOS DA FURIOSA h) Promoção da inclusão social dos deficientes, habilitando e reabilitando-os em programas e projetos culturais realizados por esta associação: i) Amparo e promoção de inclusão social a crianças € adolescentes, através da abertura de espaço para participação nas atividades, programas e projetos culturais realizados por esta associação; j) O intercâmbio com instituições de ensino e com entidades artísticas, científica e socioculturais, nacionais, estrangeiras € internacionais visando troca de experiência e de informações, cooperação € divulgação nos âmbitos da produção e da promoção artístico-cultural, técnico e científico, com ênfase na área da música; k) Promoção do voluntariado através da musica; 1) Inclusão social na medida do oferecimento de oportunidade à parcela de músicos sem acesso à; m) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos. da democracia e de demais valores universais através da música. Art. 4º. A ACAF não distribuirá entre Os seus associados, conselheiros, diretores. empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos. dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. 81º Excetua-se, para fins deste artigo, a possibilidade de repasse de parte do patrimônio líquido da entidade sob a forma de bolsas de estudo, prêmios ou ajudas de custo a serem distribuidas aos associados; 82º Haverá a possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuarem efetivamente nas questões operacionais da ACAF e para aqueles que ela prestarem serviços específicos, respeitando em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. Art. 5º. A ACAF aplicará suas rendas, recursos e eventuais operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais. CAPÍTULO DAS ATIVIDADES Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACAF observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor. gênero, orientação sexual, classe social, concepções políticas, religiosas ou filosóficas. Art. 7º. A ACAT se dedica as suas atividades mediante a execução direta de projetos, programas e planos de ações correlatas, incluindo a doação de recursos físicos, humanos e financeiros podendo, ainda, prestar serviços intermediários de consultoria e/ou apoio a outras organizações sem fins lucrativos, espaço e coordenação de meios necessários à expansão da personalidade de cada um, bem como realização de sua felicidade pessoal. 1-- São atividades fundamentais da ACAF à realização de: a) concertos: b) ensaios musicais; c) promover e incentivar 'a apresentação pública da “orquestra furiosa” no decorrer do ano, principalmente durante o período carnavalesco; djaulas, cursos e palestras sobre música. Associação Cultural Amigos da Furiosa Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP $9300-000-000 (84)9 9404-4349 ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA Parágrafo Único. Os serviços prestados pela ACAF são permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. Art. 8º. A captação de receitas destinadas ao exercício das finalidades da ACAF observará o disposto no Capítulo V deste Estatuto. atividades e alcance das CAPÍTULO HI DOS ASSOCIADOS Art.9º. A ACAF admitirá como associadas pessoas físicas ou jurídicas que se comprometam pessoal e/ou financeiramente coma realização dos seus objetivos sociais. SEÇÃO I DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES Art. 10º. A ACAF é constituída por um quadro de associados, distribuídos nas seguintes categorias: L Fundadores; HW. Efetivos; HI. Colaboradores; Iv. Benemérito; v. Honorários; vI. Contribuintes. Art. 11. Para os fins deste Estatuto, consideram-se: L São sócios fundadores os que tenham participado no ato constitutivo da Associação. IH. São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas sem impedimento legais, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidas nos termos do Art.12º, Parágrafo Único, do presente estatuto; WI. São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que venham à contribuir financeiramente na execução de projetos e na realização dos objetivos da ACAF; IV. São sócios beneméritos pessoas físicas ou jurídicas que se destacam por trabalhos que se comungam com OS objetivos desta Sociedade; v. São sócios honorários todas as pessoas que, pelos serviços prestados à Associação, mereçam tal distinção; vL São sócio contribuintes qualquer pessoa física ou jurídica que se vincule à Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos objetivos da Associação, mediante o pagamento de mensalidades e/ou taxas fixadas pela Associação em Assembleia Geral. At. 12. Os associados, qualquer que seja sua categoria, não responde individual. solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ACAF, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pela Diretoria. Parágrafo Único- A admissão de novos sócios, com a exceção dos fundadores depende de aprovação em Assembleia Geral, mediante proposta dos sócios efetivos ou do Presidente. Art. 13. São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais: IL Participar de todas as atividades associativas; Associação € ultural Amigos da Furiosa VA Rua Mundo Novo, nº 133%, Basto Paraiba, Caicó-RN, CER: 59300 9990-000 ? (84) 9 9404-4349 ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIDSA IH. Votar nos cargos eletivos, observada as disposições do Capítulo VI deste Estatuto; HI. Tomar parte nas Assembleias Gerais; IV. Participar das atividades da Orquestra Furiosa, V. Apresentar, por escrito, a Diretoria as sugestões, programas € projetos que julgar convenientes a entidade ou a seus associados e dela receber resposta vl. Ser representado judicial ou extrajudicialmente pela entidade, mediante autorização da Presidência. Parágrafo Único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais € intransferíveis. Art. 14. São deveres de todos 05 associados: [Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; HW. Zelar pelos interesses, pela dignidade e bom nome da entidade; 1 WI Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria; IV. Zelar pela manutenção € limpeza de instrumentos musicais de propriedade da entidade, bem como das dependências da sede; V. Informar eventuais irregularidades cometidas dentro da associação, afim de que sejam tomadas medidas pela Diretoria ou cm Assembleia Geral; VI Pagar regularmente, com exceção dos sócios beneméritos e honorários dispensados de tal obrigação, as contribuições fixadas pela Assembleia Geral. Art.15. A qualidade de associado é intransmissível, devendo todo aquele que deseje associar-se submeter-se ao procedimento de admissão previsto neste Estatuto. Art.16. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação. SEÇÃO H DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E XECLUSÃO DE ASSOCIADOS SUBSEÇÃO | DA ADMISSÃO O Art. 17. A admissão de novos sócios seja efetivos, colaboradores, beneméritos € honorários se fará a qualquer tempo, que será decidida em Assembleia geral mediante por proposta dos sócios efetivos ou da direção. Parágrafo Único. É assegurada a liberdade de associação podendo qualquer associado dissociar-se, à qualquer tempo, na forma prevista neste Estatuto, SUBSEÇÃO H DA DEMISSÃO Art. 18. Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da ACAF. Parágrafo Único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associados à qualquer momento, exceto se houver falta grave ou pendencias administrativo-financeiras, quando do seu pedido de demissão, tendo como condição para readmissão quitar tais pendências. SUBSEÇÃO HI x ar Lee a Associação Cultural Amigos da Furiosa H Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, q Caicó-RN, CEP: $9300-000-000 h (84) 9 9404-4349 ASSUCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA DA EXCLUSÃO Art. 19. Admitir-se-á a exclusão de associado desde que por justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure O direito a ampla defesa e de recurso. Art. 20. Considera-se justa causa para exclusão de associado: L Ato atentatório aos objetivos e finalidades da ACAF previsto no Estatuto; IL Grave violação ou desobediência reiterada das normas estatutárias antecedida de duas advertências por escrito, durante o período de 12 meses; HI. Pratica de atos ilícitos ou imorais: IV. Adifamação da entidade bem como de seus membros; v. — Descumprimentos das decisões da Assembleia Geral. Art. 21. A aplicação das penalidades descritas no artigo anterior será por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Do ato de exclusão caberá recurso à Assembleia Geral, dirigida ao presidente do Conselho Fiscal, o qual após analisar os fatos em consonância ao estabelecido neste Estatuto poderá reconsiderar a decisão, com prazo de quinze dias da ciência do ato. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO 1 DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 22. São órgãos da ACAF: L Assembleia Geral; IH. Diretoria Executiva: HI. Conselho Fiscal. SEÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 23. A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade. g 1º A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados. $2º Somente os associados fundadores e efetivos adimplentes com suas obrigações possuem direito de voz, voto e de serem votados. $3º A Assembleia geral é aberta ao público em geral, com direito a voz e manifesto. Art. 24. Compete privativamente à Assembleia Geral: L Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; H. Decidir sobre reformas do Estatuto; HI | Decidir sobre a extinção da entidade; IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V. — Apreciação e deliberação sobre casos omissos, não previstos neste Estatuto; vI. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da entidade. vIL | Admissão de novos associados. VII. Assuntos gerais. Parágrafo Unico. Para as deliberações a que se referem os incisos 1. IL IH, IV, V e vII deste artigo é exigido voto da maioria absoluta dos associados presentes em Assembleia especialmente convocada para este fim. Art. 25. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: NZ (DN dd Associação Cultural Amigos da Furiosa Rua Mundo Novo, n0 DUB, Hano Paraiba, Caicó RNS CEP 59300:000-000 (84) 9 94044349 ubiiagbaias: ASSULIAÇÃO Euctuna AMIGOS DA FURIOSA Lo Aprovara proposta de ações € atividades anuais da entidade, submetidas pela Diretoria, U Apreciaro relatório anual da Diretoria, m Discutir e homologar as contas eo balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, Art. 2004 Assembleia Geral se realizará, extraordinartamente, quando convocada; 1 Pela Diretoria, un. Pelo Conselho Fiscal, Wo Portequerimento de, no mínimo, 1/5 dos associados quites com as obrigações SOC Parágrafo Único, Compete a Assembleia Extraordinária discutir e deliberar sobre os assuntos declarados nos imstrumentos de convocação. Art. 27. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição ou pablicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Art. 28. Dos editais ou outros meios de veiculação constar 1 A Ordem do Dia: HW. Local, dia é hora da realização das Assembleias Gerais Ordinárias ou ão obrigatoriamente: Extraordinárias; mn Pauta da reunido. Art. 29. As Assembleias serão realizadas, preferivelmente, nas dependências da sede da associação, assegurada a possibilidade de reunião em outro local autorizado, mediante determinação da Diretoria. Art. 30. A Assembleia peral deliberará em primeira chamada com a presença da maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, meia hora após. com qualquer número, por maioria simples ressalvada os quóruns específicos. Parágrafo único. Somente dos associados em dia com seus deveres estatutários poderão exercer o direito de deliberar em Assembleias, nas quais haverá lista disponível doas associados com direito a voto e de ser votado. "ÃO HI DA DIRETORIA Art. 31. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo/Financeiro e um Secretário, eleitos pelos sócios efetivos e fundadores em assembleia geral e atuará colegiadamente nas decisões. Paragrafo Único- O mandato da Diretoria será de três anos, sendo permitidas reeleições consecutivas. Art. 32. Compete à Diretoria Executiva: E Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de ações e atividades da entidade; 1H. Executar à proposta de ações e atividades da entidade; WI. Elaborar c apresentar à Assembleia Geral o relatório anual; IV. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V. Contratar, demitir ou licenciar funcionários; VI. Admitir, demitir c excluir associados, nos termos deste Estatuto; VII. Contratar serviços de organizações com personalidade jurídica para a realização de atividades de interesse da ACAF, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses conflitantes com seu objetivo e finalidades. Ea a ASSOCIAÇAD CULTU A 1 di Associação Cultural Amigos da Furiosa A Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP 59300-000-000 (84)9 9404-4349 AMIGOS DA FURIDSA Art. 33. A Diretoria se reunirá. obrigatoriamente, uma vez por ano, ressalvada a possibilidade de reunião quando houver necessidade. Art. 34. Compete ao Presidente: l IL. HI. Iv. V. VI. VII. Supervisionar as atividades da ACAF; Representar a ACAF judicial, extrajudicialmente, ativa e passivamente; Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; Presidir a Assembleia Geral; Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; Solucionar casos de urgência, submetendo-os posteriormente ao conhecimento da Diretoria; Aprovação final das contas da entidade, com base nos pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal. Art. 35. Compete ao Vice- Presidente: L H. nm. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos: Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Art. 36. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro: I. II. HI. IV. Vi VI. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade; Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados: Apresentar ao € onselho Fiscal a escrituração da entidade, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas: Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. Art. 37. Compete ao Secretário: E HI. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas; Publicar todas as notícias das atividades da entidade. Art. 38. Em resguardo e ante à possibilidade de vacância do mandato ou de impedimento de qualquer dos membros da Diretoria haverá nova eleição para respectivos substitutos em Assembleia Geral. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 39. O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros efetivos e um suplente, eleitos pela Assembleia Geral. $ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria: $ 2º Em caso de vacância ou impedimento, O mandato será assumido pelo suplente, até o seu término. Art. 40. Compete ao Conselho F iscal: I IE. mm. Examinar os livros de escrituração da associação; Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para à Diretoria; Requisitar do Diretor Administrativo Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela entidade: í AN i Eru GE O pagan analises DM , 3) Associação Cultucal Antigos da Furiosa 4 N& E) Rua Mudo Neve Ro Paraihas "a ed Cale RN, CURE 03 00:000-000 ASSULIAÇÃO CuLtus as (ND NE TUE RE RE AMADOS DA FURIUSA IN Convocar extravrdinanamente à esembleta Geral Parágrado Unico O Conselho Fiscal se eua ondutanamente uma vez por ano e. entrado rdinaramente, SOMA aqui nevensdtio SEÇÃO V DAS REUMÓÕES DA DIRETORIA E DO CONSEL HO FISCAL Art. 41, A convocação dos membros do Conselho e da Divetoria para reumões sera com antecedene rt minima de Horas Paragrato Único. Os quoórten de instalação e deliberação das reuniões serão com à presença de dots terços dos membros do conselho e da diretoria, deliberando por maioria simples. CAPÍTULO V DO PATRIMÔMO E DA RECEITA SEÇÃO DO PATRIMÔNIO Art. 42. O patrimônio da AC VE será constituído de bens mo eis, imóveis, veteulos, semoventes, ações e titulos da divida pública, Parágrafo Único. Não fas parto do patrimônio da associação os bens móveis de especialmente instrumentos musicais. propriedade particular de cada associado, ainda que utilizados na consecução dos fins da entidade Art. 43. No caso de dissolução da associação, O remanescente do patrimômio liquido será transferido à outra entidade sem fins econômicos registrada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou a entidade publica municipal, estadual | ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. SEÇÃO U DA RECEITA Art. 44. Para o exercicio de suas atividades e alcance de suas finalidades a ACAF poderá aceitar auxílios. contribuições, patrocinios ou doações, de pessoas fisicas ou jurídicas. Art. 45. Buscará e poderá, ainda, firmar convênios nacionais e internacionais, podendo ser patrocinada, receber subvenções e auxílios, sob todas as formas, estabelecer parceria ou pertazer contrato com organismos OU entidades publicas e privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos € interesses conflitantes com seu objetivo e finalidades. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES Art. 46. As eleições serão realizadas a cada três anos nas Assembleias Gerais Ordinárias ou, extraordinariamente, Art. 47. Não serão permitidas procurações de qualquer natureza, Art. 48. Podem ser candidatos Os associados fundadores € eletivos, maiores de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de seus direitos civis e associativos, desde que 3> Associação Cultural Amigos da Furiosa Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraiba, Caicó-RN, CEP: 59300-000-000 (84) 9 9404-4 349 ASSOCIAÇÃO Lui t AMIGOS DA FURIOSA tenham participado continuamente das atividades da entidade por pelo menos um ano consecutivos, Art. 49. As eleições devem ser convocadas através de edital próprio, conforme os artigos 28 e 29 deste Estatuto, sob a fiscalização da Diretoria. Art. 50. Quando houver apenas uma chapa escrita, as eleições poderão ser feita através de aclamação Art. 51. O Processo eleitoral poderá ser acompanhado e fiscalizado por um representante de cada chapa, Art. 82. A apuração será feita imediatamente após a eleição. A mesa apuradora, será constituída por um membro indicado pelo encabeçador de cada chapa. Art. 53. Serão reputados eleitos Os candidatos que obtiverem, por votação, a aceitação da maioria absoluta dos associados presentes às Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias. CAPÍTULO VII DAS CONTAS Art. 54. A realização e aprovação das contas da ASSOCIAÇÃO observarão as competências e procedimentos já delineados nos artigos 25, inciso TI; 43, inciso VIL e 36, inciso II, deste Estatuto, com observação dos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de € ontabilidade. CAPÍTULO VIII DA PERDA DO MANDATO Art. 55. Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: L —Malversação ou dilapidação do patrimônio social; H. Grave violação deste Estatuto; HI. Abandono de cargo. assim considerando a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa Comunicação a Secretária da Associação: IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da associação: V. Conduta duvidosa. Parágrafo Único- A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembleia geral, convocada somente para este fim. onde será assegurado o amplo direito de defesa nos moldes do parágrafo único do artigo 21, respeitando o quórum especifico previsto no artigo 30 deste estatuto. CAPÍTULO IX DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 55. O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte e a qualquer tempo, inclusive no tocante à forma de administração prevista no Capítulo V, desde que deliberado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e por decisão da maioria absoluta dos associados. CAPÍTULO X O% Ro Associação € ultural Amigos da Furiosa Rua Mundo Novo, nº 1338. Bairro Paraiba. 7 Caicó-RN, CEP: $9300-000-000 ASSOCIAÇÃO CULTU (84) 9 9404-4349 AMIGOS DA FURIOSA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56. À ASSOCIAÇÃO será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades, observando-se O disposto no artigo 43 deste Estatuto. Art. 57. O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaborados os demonstrativos financeiros da Associação, em conformidade com as disposições legais. Art. 58. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e apreciados Assembleia Geral. Caicó-RN, 27 de fevereiro de 2018. ras) Susa Geno Hoderlan Dantas Gomes Presidente al n ' Ao Lin E: YO X Obs UPA Valeska Salvino Leite- Advogada OAB-RN 14.61 ESA RECONHEÇO, pOr semelhança, a(s) es o penais) ge O cten Leot> fopin- ie so) em Lo | sd gs t ne > luw Lemos E (o) À TE” dou fe. SF dé À cols SE ê E Em, Dee PAS Pd dd de, E Ex o PRA. LAIO & « Sa ELey Lene i St Es Celia Barros de Medeiros Yabena - CPF 098.099.604-30 o -— ed Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF À Rua Mundo Novo, 1338. Bairro Paraiba ASSOCIAÇÃO CULTURA Caicó RN - CEP: 59300-000 AMIGOS DA FURIOSA + E] (84) 9 9404-4349 dá ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF. Aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2018 às 20h00min, reuniram-se, em Assembleia Geral, no endereço Rua Augusto Monteiro, n/s — Centro. Caicó — RN às pessoas a seguir relacionadas: ALEX SILVA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, casado, filho de Aparício Costa de Araújo e de Maria das Dores Silva de Araújo, portador da C| RG nº 1.983.441-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.659 334-51, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Adélia Nóbrega, 64. no Conjunto Residencial Vila do Principe — CEP.: 59300-000; MARCELO AUGUSTO DA SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Manoel Missias da Costa e de Antônia Pinheiro da Silva Costa, portador da C |. RG nº 003.046. 102-SESPDS/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.711.624- 65. domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 64, Casa 04 - CEP: 59300-000; JOSENILDO DE BARROS, brasileiro, solteiro, maior, operador de máquinas de bordados, filho de Manoel Tomaz de Barros e de Ana Maria de Barros, portador da CI. RG nº 002.268.972-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.401.704-12, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Avelino da Silva, nº 1157, no Paraíba - CEP: 59300-000; JOSIAS RAMOS DA SILVA, brasileiro, casado, músico filho de Antônio Ramos da Silva e de Maria Francisca da Silva, portador da C.I RG: 001.605.251-SESPDS/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.909.184-14, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Otavio Alves Silva, nº 71, Serrote Branco, Caicó -RN, CEP: 59300-000; WENDELL WESLEY DE ARAUJO FERNANDES, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Francisco Fernandes Filho e de Luzia Araújo dos Santos Fernandes, portador da C.l. RG nº 1.608.156 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.829 .454-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 293, Centro —- CEP: 59300-000; NOMILSON PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, músico, solteiro, maior, filho de Antônio Pereira de Araújo e de Alzira Lucena de Araújo, portador da C.l. RG nº 1.706.439-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.734.084-10, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Otavio Alves da Silva, nº 61, Serrote Branco — CEP: 59300-000; HODERLAN DANTAS GOMES, brasileiro, casado, operador de máquina de serigráfica, filho de Homero Gomes Sobrinho e de Maria Salete Dantas, portador da Cl. RG nº 001.869.315-SSP/RN e inscrito CPF/MF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nº 32, no Jardim de Alah - CEP: 59300-000; JASIEL JOSÉ DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de José Francisco de Medeiros e de Luzia Serafina de Medeiros, portador da Ci. RG nº 1.636.187-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 027.007.234-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 558, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000; ALDAIR JOSE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, músico, filho de Francisco Paulino de Almeida e Marcelo Augusfo da Silva Costa o 3 Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF E Rua Mundo Novo, 1338, Bairro Paraiba ca CULTURAL, 1 Caicó/RN - CEP 59300-000 oAriRIOSA REED (84) 9 9404-4349 de Maria Francinete, portador da C.l RG nº 1.410.281-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 913.976.184-34, domiciliado e residente nesta cidade de Natal/RN, na Av. Ayrton Senna, nº 3081, AP 103, Serrambi ll, BL 10 - CEP.: 59084-295, EDINETE FERNANDES DA SILVA, brasileira, solteira, maior, do lar, filha de Maria Santa de Araújo e de Geraldo Fernandes da Silva, portadora da C.l. RG nº 1.217.995-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 785.263.534-20, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000; e, EDNO MARCIEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, musico, filho de Manoel Francisco da Silva e de Creuza Maria da Silva, portador da C.l. RG nº 2.069.197-SSP/RN e inscrito no CPF/MF o nº 055.827.934-10, domiciliado e residente nesta cidade ne Caicó/RN, na Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, nº 20, LT-07, Nova Caicó — CEP: 59300-000; Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Marcelo Augusto da Silva Costa, e para secretariar Alex Silva de Aratíjo. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 19) Discussão e aprovação do Estatuto da Associação; 2º) Escolha dos associados ou associadas que integrarão os órgãos internos da associação; e 3º) designação da sede da Associação; e 4) valor da contribuição mensal por parte do associado. Em seguida, foi apresentado aos presentes o Estatuto da associação, anteriormente elaborado, o que foi lido artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos de todos os presentes. A seguir, O Senhor presidente determinou que se procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado. Houve um tempo para a formação da chapa e em seguida foi procedida a votação, foram eleitos para O quadriênio 2018/2021, com mandato de 27/02/2018 à 28/02/2021, os seguintes Diretores: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: HODERLAN DANTAS GOMES, brasileiro, casado, operador de máquina de serigráfica, filho de Homero Gomes Sobrinho e de Maria Salete Dantas, portador da C.l. RG nº 001.869.315-SSP/RN e inscrito CPF/MF sob o nº 009.354.514-20, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Gomes da Silva, nºs2, no Jardim de Alah - CEP: 59300-000; VICE PRESIDENTE: NOMILSON PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, músico, solteiro, maior, filho de Antônio Pereira de Araújo e de Alzira Lucena de Araújo, portador da C.l. RG nº 1.706.439-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.734.084-10, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Otavio Alves da Silva, nº 61, Serrote Branco — CEP: 59300-000; DIRETOR/ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Manoel Messias da Costa e de Antônia Pinheiro da Silva Costa, portador da C.l. RG nº 003.046.102-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.711.624-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 64, casa 04 - CEP: 59300-000; SECRETARIO: ALEX SILVA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, casado, filho de Aparício Costa de Araújo e de Maria das Dores Silva de Araújo, Marcelo Avopsto dos Glva Costa MY Ed e) ed Associação Cultural Amigos da E uriosa - ACAF À Rua Mundo Novo, DA, Bairro Paraíba ASSOCIAÇÃO CULTURAL À Caicó/RN - CER: 59300 000 AMIGOS DA FURIDSA E) (84) 9 9404-4349 portador da C.l. RGnº CI RGnº 1.983 441-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.659. 334-51, domiciliado e residente nesta cidade de Calcó/RN, na Rua Adélia Nóbrega, 64, no Conjunto Residencial Vila do Principe — CEP 59300-000, CONSELHO FISCAL: JOSIAS RAMOS DA SILVA, brasileiro, casado, músico filho de Antônio Ramos da Silva e de Maria Francisca da Silva, portador da C. RG: 001.605.251-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.909.184-14, domiciliado e residente nesta cidade de CaicólRN, na Rua Otavio Alves Silva, nº 71, Serrote Branco, Caicó -RN, CEP 59300-000; JOSENILDO DE BARROS, brasileiro, solteiro, maior, operador de máquinas de bordados, filho de Manoel Tomaz de Barros e de Ana Maria de Barros, portador da C.. RG nº 002.268 972-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 059.401.704-12, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Avelino da Silva, nº 1157, no Paraiba - CEP 59300-000, e, SUPLENTE: JASIEL JOSÉ DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autónomo, filho de José Francisco de Medeiros e de Luzia Serafina de Medeiros, portador da CI RG nº 1.636.187-SSPIRN e inscrito no CPF/MF: 027.007 .234-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 558, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000. Em seguida passou-se à discussão do item “3” da pauta e foi deliberado que a sede do associação será no seguinte endereço: Rua Mundo Novo, nº 1338, Bairro Paraíba, Caicó-RN, CEP: 59300- 000. Por fim, afixou O valor de R$ 20,00 (vinte reais) para contribuição mensal dos associados. Nada mais havendo, O Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e declarou os membros à cima mencionados empossados dos seus referidos e cargos deu por encerrada a reunião, da qual eu, ALEX SILVA DE ARAUJO, secretário da reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados. do Avaus cla Co Marcelo Augusto da Silva Costa Presidente dos Trabalhos Hoderlan Dantas Gomes Presidente / la ? b Alex Silva de Araújo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 110/2018 Autora: Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela ad constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2018. que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2019. o? ALISSON JAC S SANTOS ERI DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179. Centro. Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CFRTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei Nº 110/2018 foi retirado de são Ordinária, em 3 de abril de 2019, pela ausência da Proponente na pauta na LI" Ses Ordem do Dia. Caicó/RN. 4 de abril de 2019. Cynthia d rvalho Canuto Auxiliar fle Plenário APROVADO EM: Dé |. CA [2883 Técnico Legisfativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 027/2019 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 110/2018 SEPN Autoria; Ivonete Dantas Silva Recebido em: M INN / Ng] Aprovado em: 08/04/2019 . Sem emendas us Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para finsde controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ) (Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o A Assinatura O) ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 14 / Es R Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei NS/3 2 Data [6.14 1/8, pelo: (áPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF e dá outras providências [A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; [1] FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei ent. « em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de abril de 2019. o a da Silva Presidente o? ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.173, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.173, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos le III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó. FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, CNPJ nº 29.969.686/0001-05. com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: AAOC9544 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.cor” .br/femurn/