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materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaInstitui no município de Caicó a Semana do Colecionismo e Raridades.
native_id6245

Autoria

Documents (1)

texto original #

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O
AnGuaro EM:
IA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 111/2018
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ A SEMANA DO
COLECIONISMO E RARIDADES.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 19/11/2018
Pd “EROUARBÍMSTADE
É a CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
o JJÁ
PROJETO DE LEINº JJÁ ,2018 R FOEeSeO ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Institui no município de Caicó a
Semana do Colecionismo e raridades.
Art. 1º- Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e raridades, que
será comemorada, anualmente, em meados do mês de agosto, e incluída no calendário oficial
de eventos do município.
Art. 2º- São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura de colecionar
objetos e raridades; 2) promover a integração entre colecionadores e movimentar o comércio
local; 3) fortalecer a história local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar
expositores com a população visando a prática do colecionismo; 5) favorecer a socialização, o
poder de negociação e o conhecimento; 6) Realizar a Expofeira de Colecionismo e raridades
na cidade de Caicó.
Art. 3º- Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as atividades para a
programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
"
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018
mad DE MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Colecionadores dos mais diversos itens da cidade de Caicó costumam a
realizar a Expofeira de Colecionismo e Raridades. O evento inédito já
acontece a dois anos com a participação de mais de trinta expositores.
A interação dos expositores com a população visa estimular a prática do
colecionismo por novas pessoas, visto que, esta atividade também favorece a
socialização, o poder de negociação, e o conhecimento cultural.
A Expofeira de Colecionismo e Raridades reune colecionadores de cédulas,
moedas, rádios, relógios, selos, imagens sacras, cartões postais, veículos e
diversos outros itens.
O evento conta com apoio da Prefeitura Municipal de Caicó, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Coordenação de
Cultura.
Para fortalecer o evento e incluí-lo no calendário oficial do município pensou-
se na proposta que ora apresento. É a justificativa.
a
R CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS
Vereador - PRP”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto que institui a semana do
colecionismo e raridades no calendário
oficial do município de Caicó - RN.
Proposição que atende o que está previsto
nos artigos 127 e seguintes do Regimento
Interno. Parecer que opina pela
continuidade na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 111/2018,
de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, o qual institui a semana
do colecionismo e raridades no calendário oficial do município de Caicó - RN. O projeto
foi recebido pela secretaria em 19/11/2018 e foi encaminhado para juízo de
admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento
dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e inconstitucionais,
apresentadas sem clareza na exposição e
sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
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Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
| — ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 21 de novembro de 2018.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradora Jurídica
Jelgado objeto de delibsração
OA
Enceminho as Comissões Téchicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 2) / 3 /2005-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
[1
Projeto de Lei nº: 111/2018
Autor(a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
1) Trata-se de Projeto de Lei que institui no Município de Caicó a Semana
do Colecionismo e raridades e dá outras providencias.
Em sua justificação, o Autor afirma que “colecionadores dos mais
diversos da cidade de Caicó costumam a realizar a Expofeira de Colecionismo e
Raridade. O evento inédito já acontece em 02 (dois) anos com a participação de
mais de trinta expositores”.
No art. 2º do presente projeto, aduz quais são os objetivos da proposta,
sucessivamente, no Art. 1º, institui a data que será comemorada, bem como, a
) inclusão no calendário oficial de eventos do município.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Leinº 111/2018.
A CAE
Câmara Municipal de Caicó/RN, lg de na de 2019.
ZAQUEU FERNANDES GOMES
Presidente
DOS SANTOS
APROVADO EM:
OS / -S4 2044, JS
: “atuo
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 022/2019 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 111/2018 Recebido em: 1 A 104 / AO
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 01/04/2019 Muy
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | a Assinatura
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data: 4
SE ie Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 44 Mi. Recebido por:
Promulgada Lei Nº (J fé, Data EANES pelo: (giPrefeito ( Presidente da Câmara . a
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 01/04/2019)
Instituiu no município de Caicó a Semana do
Colecionismo e raridades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓY/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57. incisos I e III. da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e raridades, que será comemorada,
anualmente, em meados do mês de agosto, e incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura de colecionar objetos e raridades;
2) promover a integração entre colecionadores e movimentar o comércio local: 3) fortalecer a história
local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar expositores com a população visando a
prática do colecionismo. 5) favorecer a social zação, o poder de negociação e o conhecimento: 6)
Realizar a Expo Feira de Colecionismo e raridades na cidade de Caicó.
Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as atividades para a programação a ser
desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 01 de abril de 2019.
RosângelaMaria da Silva
Presidente
aque
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº5.169, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº5.169, DE IS DE ABRIL DE 2019,
AS DE ABRIL DE 2019.
Instituiu no município de Caicó a Semana do
Colecionismo e raridades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e
raridades, que será comemorada, anualmente, em meados do mês de
agosto, e incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art, 2º - São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura
de colecionar objetos e raridades; 2) promover a integração entre
colecionadores e movimentar o comércio local; 3) fortalecer a história
local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar expositores
com a população visando a prática do colecionismo. 5) favorecer a
socialização, o poder de negociação e o conhecimento; 6) Realizar a
Expo Feira de Colecionismo e raridades na cidade de Caicó.
Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Executivo plancjará as
atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla
divulgação na comunidade.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: D6DDB259
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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