| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Institui no município de Caicó a Semana do Colecionismo e Raridades. |
| native_id | 6245 |
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O AnGuaro EM: IA Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 111/2018 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAICÓ A SEMANA DO COLECIONISMO E RARIDADES. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 19/11/2018 Pd “EROUARBÍMSTADE É a CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE o JJÁ PROJETO DE LEINº JJÁ ,2018 R FOEeSeO , O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. Art. 1º- Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e raridades, que será comemorada, anualmente, em meados do mês de agosto, e incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º- São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura de colecionar objetos e raridades; 2) promover a integração entre colecionadores e movimentar o comércio local; 3) fortalecer a história local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar expositores com a população visando a prática do colecionismo; 5) favorecer a socialização, o poder de negociação e o conhecimento; 6) Realizar a Expofeira de Colecionismo e raridades na cidade de Caicó. Art. 3º- Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018 mad DE MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Colecionadores dos mais diversos itens da cidade de Caicó costumam a realizar a Expofeira de Colecionismo e Raridades. O evento inédito já acontece a dois anos com a participação de mais de trinta expositores. A interação dos expositores com a população visa estimular a prática do colecionismo por novas pessoas, visto que, esta atividade também favorece a socialização, o poder de negociação, e o conhecimento cultural. A Expofeira de Colecionismo e Raridades reune colecionadores de cédulas, moedas, rádios, relógios, selos, imagens sacras, cartões postais, veículos e diversos outros itens. O evento conta com apoio da Prefeitura Municipal de Caicó, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Coordenação de Cultura. Para fortalecer o evento e incluí-lo no calendário oficial do município pensou- se na proposta que ora apresento. É a justificativa. a R CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS Vereador - PRP” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto que institui a semana do colecionismo e raridades no calendário oficial do município de Caicó - RN. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e seguintes do Regimento Interno. Parecer que opina pela continuidade na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 111/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, o qual institui a semana do colecionismo e raridades no calendário oficial do município de Caicó - RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 19/11/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: | — ementa do seu objetivo; !l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 21 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Procuradora Jurídica Jelgado objeto de delibsração OA Enceminho as Comissões Téchicas para emitir parecer. S. Sessões em 2) / 3 /2005- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO [1 Projeto de Lei nº: 111/2018 Autor(a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER 1) Trata-se de Projeto de Lei que institui no Município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades e dá outras providencias. Em sua justificação, o Autor afirma que “colecionadores dos mais diversos da cidade de Caicó costumam a realizar a Expofeira de Colecionismo e Raridade. O evento inédito já acontece em 02 (dois) anos com a participação de mais de trinta expositores”. No art. 2º do presente projeto, aduz quais são os objetivos da proposta, sucessivamente, no Art. 1º, institui a data que será comemorada, bem como, a ) inclusão no calendário oficial de eventos do município. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Leinº 111/2018. A CAE Câmara Municipal de Caicó/RN, lg de na de 2019. ZAQUEU FERNANDES GOMES Presidente DOS SANTOS APROVADO EM: OS / -S4 2044, JS : “atuo Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 022/2019 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 111/2018 Recebido em: 1 A 104 / AO Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 01/04/2019 Muy Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | a Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — Data: 4 SE ie Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 44 Mi. Recebido por: Promulgada Lei Nº (J fé, Data EANES pelo: (giPrefeito ( Presidente da Câmara . a Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 01/04/2019) Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓY/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57. incisos I e III. da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e raridades, que será comemorada, anualmente, em meados do mês de agosto, e incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º - São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura de colecionar objetos e raridades; 2) promover a integração entre colecionadores e movimentar o comércio local: 3) fortalecer a história local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar expositores com a população visando a prática do colecionismo. 5) favorecer a social zação, o poder de negociação e o conhecimento: 6) Realizar a Expo Feira de Colecionismo e raridades na cidade de Caicó. Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 01 de abril de 2019. RosângelaMaria da Silva Presidente aque DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº5.169, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº5.169, DE IS DE ABRIL DE 2019, AS DE ABRIL DE 2019. Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no município a Semana do Colecionismo e raridades, que será comemorada, anualmente, em meados do mês de agosto, e incluída no calendário oficial de eventos do município. Art, 2º - São objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade a cultura de colecionar objetos e raridades; 2) promover a integração entre colecionadores e movimentar o comércio local; 3) fortalecer a história local e resgatar costumes de gerações passadas; 4) integrar expositores com a população visando a prática do colecionismo. 5) favorecer a socialização, o poder de negociação e o conhecimento; 6) Realizar a Expo Feira de Colecionismo e raridades na cidade de Caicó. Art. 3º - Depois da instituição da semana, o Executivo plancjará as atividades para a programação a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na comunidade. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: D6DDB259 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/